medidas coercitivas processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 139, IV DO CPC.

Insurgência da agravante contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a suspensão de CNH e passaporte dos executados. Inviabilidade por ora do pleito formulado. Sobrestamento de processos que envolvam referida matéria por força da afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.137) pelo STJ. Demanda que pode ser renovada na origem tão logo haja julgamento do Tema 1.137 com a definição da tese jurídica a ser aplicada ao caso em comento. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - art. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

Alegação de contradição e omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 139, IV DO CPC. BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO.

Decisão recorrida que determinou o bloqueio da CNH do executado, ora agravante. Pretensão de reforma pela via recursal que merece prosperar. Impossibilidade por ora de se utilizar de meios atípicos de coerção, nos termos do art. 139, IV do CPC. Sobrestamento de processos que envolvam referida matéria por força da afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.137) pelo STJ. Demanda que pode ser renovada na origem tão logo haja julgamento do Tema 1.137 com a definição da tese jurídica a ser aplicada ao caso em comento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS- ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- DECISÃO A QUAL INDEFERIU OS PEDIDOS BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh.

1 - Com efeito, no tocante à violação do CPC/2015, art. 139, IV, o Tribunal de origem destacou (fl. 54, e/STJ): «Embora o CPC, no, IV do art. 139, admita medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a adoção de providências dessa natureza deve guardar sintonia com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e ser adequada ao fim ao qual se destina, situação, a meu ver, a qual não se amolda o caso dos autos, já que não há nenhum indício que essa medida garantirá a execução. Ademais, a suspensão do direito de dirigir, por óbvio, trará embaraços e danos a vida dos corresponsáveis devedores, que atualmente exercem as atividades de representante comercial, sendo certo que a medida postulada, além de não ter relação seus patrimônios, dificultará ainda mais o pagamento do débito. Ressalta-se, por fim, que o entendimento firmado no julgamento do RHC 97.876/SP não autoriza a suspensão daCNH - Carteira Nacional de Habilitação, em qualquer processo de execução, cabendo ao juiz verificar o cabimento ou não dessa medida excepcional em cada caso concreto. Em verdade, no referido julgamento, registrou-se que essa medida não viola o direito de ir e vir, sendo, portanto, incabível habeas corpus para questioná-la. Sendo assim, considerando, a um, que o juiz deve observância, quando da aplicação do ordenamento jurídico, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consagrados expressamente consagrados no CPC, art. 8º, a dois, não haver demonstração que a medida extrema requerida assegurará o adimplemento do débito, é dizer, que é adequada para satisfazer a obrigação, não vislumbro motivos para reformar a decisão a quo". ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução. Medidas coercitivas. Suspensão da cnh e do cartão de crédito. Inviabilidade. Acórdão recorrido baseado em preceitos constitucionais. Reexame. Competência do STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O Ministério Público do Estado de Goiás busca o restabelecimento da decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e, dos cartões de crédito de Euler José de Oliveira, como forma de medida coercitiva atípica para satisfação do crédito em cumprimento de sentença. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE QUE INSISTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Agravo de instrumento julgado prejudicado. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Agravante que insiste na adoção de medidas coercitivas ao cumprimento da determinação judicial. Processo julgado extinto por sentença. Apreciação do requerimento que se tornou inócua. Necessidade de prévia retomada do andamento processual. Perda do interesse recursal confirmada. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Quantia certa. Medidas coercitivas. Afastamento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não houve ofensa ao instituto da coisa julgada e da preclusão exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas visando apresentação de documentos. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Não preenchimento dos requisitos. Afastamento.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO COERCITIVAS.

Cumprimento de sentença que condenou os devedores por improbidade administrativa. Não cumprimento da obrigação de pagar. Ineficácia das medidas típicas de execução. Pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. O CPC amplia a possibilidade de emprego de técnicas de execução indireta para promover a satisfação do crédito, com destaque para a regra do art. 139, IV do CPC, que autoriza o emprego de medidas de apoio coercitivas e, também sub-rogatórias para buscar o cumprimento da obrigação. Precedente vinculante do STF reconhece a constitucionalidade do CPC, art. 139, IV. A motivação empregada para o julgamento adverte que «a flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes". Finaliza advertindo que é «inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional (STF, ADI Acórdão/STF, Plenário, rel. Min. Luiz Fux, j. 09.02.2023). Dever do Estado-juiz e das partes de dar efetividade às decisões judiciais. Reconhecimento da legitimidade das medidas de apoio coercitivas, desde que respeitados os direitos fundamentais e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a aplicação da forma menos gravosa ao devedor, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Necessidade de se analisar, em juízo de ponderação de interesses, a proporcionalidade das medidas. Diante do insucesso das medidas executivas típicas, o cenário formado na fase de cumprimento da decisão judicial revela a aptidão e idoneidade dos meios indiretos para atuar na vontade dos devedores a cumprirem a obrigação reconhecida pelo título executivo. Prevalência dos princípios da realidade e efetividade da tutela jurisdicional executiva. O título judicial formado em sede de ação de improbidade administrativa apresenta significativo interesse público. As circunstâncias concretas que envolvem a dinâmica da marcha processual, sem identificar o resultado positivo para as medidas típicas para promover a constrição judicial, legitimam a excepcionalidade da providência. Hipótese em que o protesto e a negativação junto ao cadastro de crédito não expressam potencial para obter a satisfação do crédito. As medidas atípicas revelam caráter coercitivo e indutivo, e não punitivo ou sancionatório, como anotado pelo juízo a quo. A jurisprudência adverte que «não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida (STJ, RHC 99.606/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018). Possibilidade, em caráter excepcional, da adoção de medidas de execução de apoio em desfavor dos devedores considerados ímprobos. Incidente que tramita há mais de 3 anos, sem o cumprimento da obrigação imposta pela sentença. Decisão reformada.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. TEMA 1.137.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 139, IV. BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.

Insurgência contra a decisão que determinou o bloqueio da CNH e passaporte do executado. Nulidade reconhecida. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no CPC/2015, art. 139, IV, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (CPC/2015, art. 1037, II). Nulidade da decisão agravada enquanto proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica ou desafetação sobre o Tema Repetitivo 1137 para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 380, parágrafo único; CPC/2015, art. 400, parágrafo único; CPC/2015, art. 403, parágrafo único; CPC/2015, art. 536, caput e CPC/2015, art. 773, e § 1º e todos do Código de Processo Civil. Medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias. Atipicidade dos meios executivos. Pedido de declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, para afastar, em qualquer hipótese, a possibilidade de imposição judicial de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias consistentes em suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações. Ausência de violação à proporcionalidade. Medidas que visam a tutelar as garantias de acesso à justiça e de efetividade e razoável duração do processo. Inexistência de violação abstrata e apriorística da dignidade do devedor. Ação conhecida e julgada improcedente.

1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Parâmetros a serem observados. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade Administrativa, na qual se narrou apropriação indevida de salários de estagiários contratados pela Secretaria de Estado de Cultura. ... (Continua)

16 - STJ administrativo e processual civil. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas. Suspensão de cnh e apreensão de passaporte. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Observância de parâmetros. Análise dos fatos da causa.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou o recorrido por improbidade administrativa consistente na contratação direta de serviços gráficos para a confecção de 60 mil cartilhas informativas do SUS, sem prévio procedimento licitatório. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas atípicas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de medidas coercitivas atípicas, previstas no CPC, art. 139, IV, consubstanciadas na apreensão de passaporte e suspensão de CNH dos sócios da sociedade devedora originária. O processo executivo deve inicialmente buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio do devedor, conforme estabelece o CPC, art. 789. Medida requerida pela fazenda credora que não garante a satisfação do valor executado. Precedentes da Corte Nacional e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula nº282 do STF. Suspensão/apreensão de carteiras nacionais de habilitação e de passaportes. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV . Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Razoabilidade. Adequação. Proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.

«1 - O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, por meio da qual se determinou a apuração de eventual fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a realização de novo exame de DNA para a apuração de eventual existência de vínculo biológico entre as partes. ... (Continua)

22 - TJRJ Agravo de instrumento. Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado. Recurso do devedor.

23 - STJ civil. Processual civil. Habeas corpus. Devolução de passaporte apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para compelir devedor a adimplir obrigação de pagamento de quantia certa. Deficiente instrução do habeas corpus, que não retrata a realidade dos fatos processuais. Violação aos deveres de boa-fé, eticidade e cooperação. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Ônus do paciente. Ausência de esgotamento das medidas executivas típicas. Inutilidade, ineficácia, desnecessidade ou caráter penalizador da medida. Ônus probatório do devedor. Possibilidade de penhora de cotas sociais das pessoas jurídicas de que é sócio o devedor. Inexistência de prova da expressão econômica, desembaraço e suscetibilidade de penhora. Penhorabilidade não dedutível dos elementos existentes, sobretudo diante da existência de diversas outras execuções fiscais e trabalhistas. Ônus da prova do devedor. Oferecimento à penhora de rendimentos de aposentadoria e pensão. Insignificância no contexto da dívida, que, desse modo, somente seria adimplida após mais de cinco décadas. Impossibilidade de devolução do passaporte sob esse fundamento. Medidas coercitivas atípicas. Manutenção da patrimonialidade da execução. Incômodos pessoais ao devedor que o convençam a adimplir e não sofrer essas restrições. Possibilidade. Duração da restrição. Impossibilidade de pré-fixação. Medida que deve perdurar pelo tempo necessário para verificação da efetividade da medida. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 861.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é manifestamente ilegal ou teratológico o acórdão que indeferiu o pedido de devolução do passaporte do paciente, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica destinada a vencer a sua renitência em adimplir obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja execução se iniciou há dezessete anos. ... (Continua)

24 - TJSC Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer . Tutela antecipada para determinar que a agravante promova a adequação de sua política de troca de produto defeituoso e encaminhamento à assistência técnica de acordo com o CDC. Exegese do art. 18. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Exegese do CPC/1973, art. 461, § 3º. Multa coercitiva. Manutenção do quantum. Recurso desprovido.

«Tese - Em matéria que envolva relação de consumo, eventual omissão legislativa resolve-se em favor do consumidor. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Prova pericial em liquidação de sentença de procedência de ação revisional de contrato bancário - Determinação judicial para o Banco réu exibir documentos apontados pelo perito, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 20.000,00 - Admissibilidade - A hipótese de descumprimento do dever legal de exibição dos documentos na fase de liquidação do julgado atrai a incidência do art. 400 da lei processual, norma que permite ao juiz (i) adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, ou (ii) admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar - Tese da impossibilidade de aplicação de astreinte na exibição de documentos (cautelar antecedente ou incidental) está superada pela lei nova, por haver expressa autorização para imposição de multa diária ou qualquer outra medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória adequada a compelir a parte a exibir o documento ou coisa que se encontre em seu poder - Tais medidas foram postas em caráter subsidiário à presunção de veracidade - Se o Banco agravante, mesmo compelido sob a ameaça de incidência de multa, não exibir os documentos, poderá o juiz observar a alternativa da presunção de veracidade - Redução do valor da «astreinte - Inadmissibilidade - Redução pretendida poderia afastar o efeito didático da multa - Nem se pode confundir a mera previsão de multa com a sua efetiva incidência, que pode ser evitada com o simples cumprimento da ordem judicial - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. AGRAVANTES QUE PRETENDEM A REFORMA DA DECISÃO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE OFENSA AO CONTRADITÓRIO, PRECLUSÃO PRO JUDICATO E, AINDA, QUE A MEDIDA É DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Tribunal de origem concluiu pela desproporcionalidade das medidas de bloqueio dos cartões de crédito e do passaporte. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA AGRAVANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DA QUANTIA EQUIVALENTE A 01 ANO DE TRATAMENTO DO MENOR. EMBORA SEJA MEDIDA EXCEPCIONAL, O BLOQUEIO DE QUANTIA SE FAZ NECESSÁRIO NO CASO EM CONCRETO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA É DE DEZEMBRO DE 2023 E A MAJORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA NÃO FOI SUFICENTE PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER-DEVER DO JUIZ DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE OBTER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO

29 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema cnib. Medidas executivas atípicas. Suspensão de processos em razão do tema repetitivo 1137 do STJ. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

30 - STJ «habeas corpus. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Restrição de saída do país sem prévia garantia da execução. Inexistência de ilegalidade manifesta. Atendimento às diretrizes fixadas pelas turmas de direito privado do STJ.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível a impetração de «habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA SUBMETIDA À CÂMARA, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMBORA POSSÍVEL A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE POR MEIO REGULARES E TÍPICOS, REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP QUE TRATAM DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE O JUIZ ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES SOBRE A QUESTÃO EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESTE RECURSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO TEMA AFETADO. DEFINIDA A TESE, SE O CASO, PODERÁ O JUÍZO SER INSTADO A NOVO PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleito de imposição de medidas coercitivas com respaldo no CPC, art. 139, IV. Matéria afetada pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, com suspensão das decisões em todo o território nacional a respeito (Tema 1.137). Em consequência, falta interesse recursal ao agravante ao pedido de aplicação, por ora, observado que, após o julgamento definitivo, poderão agitar novamente a matéria no Juízo, se for o caso... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos locatícios. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para a sua aplicação.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAPS DE NOVA IGUAÇU. SITUAÇÃO PRECÁRIA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO. TEMA 698 DO E. STF.

Apelo interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que julgou procedente os pedidos na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando medidas de adequação ao CAPS, sob pena de multa diária. ... (Continua)

34 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUTORA QUE PRETENDEU A APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO A QUE SE SUBMETEU, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA REQUERIDA, MALGRADO REGULARMENTE CITADA, DEIXOU DE HOMOLOGAR A PROVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO, TODAVIA, DE JULGAMENTO CITRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA, NESTE PONTO, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE A MATÉRIA SEJA EXAMINADA. INCONFORMISMO DA AUTORA, ADEMAIS, QUANTO À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DA PROVA DOCUMENTAL VINDICADA. DESCABIMENTO. REQUERIDA QUE, EMBORA CITADA, VOLUNTARIAMENTE REMANESCEU INERTE A RESPEITO. INVIABILIDADE, NO BOJO DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DE SE APRECIAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO DOS FATOS, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA OMISSÃO DA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 382, § 2º. QUESTÕES QUE HÃO DE SER SOPESADAS NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR MEDIANTE TAIS DOCUMENTOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PARA QUE FOSSEM EXIBIDOS, QUE SÃO CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PRESENTE (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA - ART. 400, CAPUT E PAR. ÚN. DO CPC). DECISÃO MANTIDA, NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho, diferenciada do processo civil.

«A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Constitucionalidade.ADI 5.941/df. Necessidade de esgotamento das diligências ordinárias, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida, à luz da proporcionalidade e razoabilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. ... (Continua)

37 - TST Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil. CLT, art. 769 e CLT, art. 880.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do CPC/1973, art. 475-J, em processo trabalhista, viola o CLT, art. 889, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC/1973. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do CLT, art. 769, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o CLT, art. 880 determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a multa do CPC/1973, art. 475-J.... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus Cível - Execução de título extrajudicial - Medidas executivas atípicas - Retenção de passaporte - Medida coercitiva excepcional atribuída ao Juiz na condução do processo - CPC, art. 139, IV - Decisão em Segunda Instância - Acórdão em Agravo de Instrumento - Frustradas tentativas de localização de bens para penhora e conduta pessoal do devedor incompatível com a condição - Cabimento de medida judicial que implique limitação a liberdade de locomoção - Coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção - Questão controversa - Possibilidade de impugnação da decisão por via diversa do habeas corpus - Inadequação da via eleita - Superação - Fatos da causa e limites da medida reclamada - Regra de efetividade da prestação jurisdicional que busca alcançar a satisfação do titular de um direito, considerado o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva - CF88, artigo, 5º, § 1º - Decisão mantida.

39 - STJ Habeas corpus. Dívida proveniente de execução contra devedor insolvente. Writ impetrado como substitutivo de recurso ordinário. CPC/2015, art. 139, IV. Pacientes impedidos de deixar o município do Rio de Janeiro em virtude da tramitação de processo de insolvência civil. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da nova jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11/9/2012, orientou-se no sentido de não conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

42 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Determinação de apreensão de passaporte para garantia de pagamento de multa civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Parâmetros a serem observados.

I - Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Ministério Público Federal, em objeção à decisão interlocutória que indeferiu o pedido de recolhimento do passaporte do executado como medida atípica de execução. Em grau recursal, o TRF 1ª Região negou provimento ao recurso. Interposto recurso especial, foi inadmitido. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... (Continua)

44 - TST Execução trabalhista. Hermenêutica. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil. Precedente do TST. CLT, arts. 769, 880 e 889.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito processual comum é, como quer o art. 769, o processo civil como fonte subsidiária por excelência. Não há omissão no CLT, art. 880 a autorizar a aplicação subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência da C. SDI se firmou, no julgamento dos leading case E-RR-38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR- 1568700-64.2006.5.09.00 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgado em 29/06/2010). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Obrigação de não fazer. Astreintes. Exigibilidade. Momento. Exequibilidade. Demonstração. Ônus. Retroação. Impossibilidade. Caráter indenizatório. Descabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. CCB/2002, art. 390.

«1 - A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Indenização. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Astreintes. Súmula 83/STJ.

«1. A multa diária serve como medida processual que impulsiona de forma «coercitiva o cumprimento da obrigação reconhecida pelo juiz. ... (Continua)

47 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e vencidas no curso do processo. Maioridade civil e renda percebida pelo exequente. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desnecessidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que «A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor (HC Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2018). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da Resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação.

«1 - Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.

«1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. ... (Continua)

50 - TJSP Direito processual civil e possessório. Ação de reintegração de posse. Homologação de acordo. Sentença transitada em julgado. Descumprimento das obrigações pactuadas. Sentença superveniente nula. Recursos não conhecidos com determinação e advertência.