menor impubere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sociedade comercial. Alvará de funcionamento. Indeferimento. Descabimento. Sócio. Menor. Junta comercial. Registro. Legalidade. Mandado de segurança. Sociedade. Alvará. Sócio. Menor impubere. Junta comercial.

«É ilegal o ato de autoridade estadual que nega licença de atividade à empresa regularmente constituída, porque dela participa como sócio cotista menor impúbere. Não cabe à autoridade policial controlar os atos de registro da Junta Comercial. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP Mandato. Procuração «ad judicia. Menor impúbere. Instrumento particular. Pedido de remição de bens arrematados em hasta pública. Admissibilidade.

«Sendo a remitente menor impúbere, é evidente que sua mãe, como representante legal, age por ela, mediante plena representação, não se fazendo necessária a outorga de mandato por instrumento público, mesmo porque de nada valeria a sua manifestação de vontade direta para tal fim.... (Continua)

3 - STJ Representação judicial de menor impúbere. Representação processual exercida pelos pais em conjunto ou separadamente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Uniformização da jurisprudência nacional.

A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. ... (Continua)

4 - TJMG Mandato. Procuração. Advogado. Instrumento particular passado pelo representante de menor impúbere, em nome deste. Validade. (Cita jurisprudência).

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detento morto em estabelecimento prisional. Indenização. Danos materiais. Pensão mensal. Menor impúbere. Dependência econômica presumida. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicável.

«1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... (Continua)

6 - STJ Alimentos. Menor impúbere (representado pela mãe). Complementação pelo avô.

«Juridicamente, não há o que impeça ao avô de complementar os alimentos insuficientemente prestados pelo pai. ... (Continua)

7 - TST Prescrição. Herdeiro menor. Espólio. CCB/2002, art. 198, I. CCB, art. 169, I.

«Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Internação de menor impúbere, representado por seu genitor. Legitimidade passiva do menor. Responsabilidade solidária pelo pagamento, conforme termo de responsabilidade. Recurso provido.

9 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Interposição de recurso. Exercício regular de um direito. Pai registral. Impugnação de paternidade. Apelação. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de impugnação de paternidade. Exercício regular de direito da filha, menor impúbere. Excludente de responsabilidade civil.

«1. Não comete ato ilícito a mãe que, representando a filha, menor impúbere, ajuíza ação de impugnação à paternidade contra o ex-marido, agindo no regular exercício do direito da filha, a quem tem o dever de representar. ... (Continua)

10 - TJMG Filiação. Investigação de paternidade. Desistência do pedido pela autora, menor impúbere, representada por sua mãe. Direito irrenunciável e indisponível da menor. Decisão que nem mesmo a mãe, no exercício do pátrio-poder, pode tomar, pois é contrário ao interesse da filha. Impossibilidade de homologação. (Cita doutrina e precedente).

11 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Tutela antecipada indeferida. Alegada doença em estágio terminal do alimentante. Documentos apresentados em contraminuta que, em sede de cognição sumária, dão conta da recuperação bastante sensível da saúde do agravante. Presumida a necessidade da verba pela beneficiária. Menor impúbere. Extinção da obrigação descabida. Pleito alternativo de redução do encargo. Acolhimento. Concordância da recorrida em audiência realizada na ação revisional dos alimentos. Recurso provido em parte.

«Tese - A significativa recuperação de doença grave enfrentada por devedor de pensão alimentícia, aliada ao fato de ser a alimentanda menor impúbere, inviabiliza o pleito de exoneração da verba.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Usufruto do bem que pertence a menor impúbere. Determinação legal do usufruto em favor dos pais. Irrelevância. Restrição quanto a contrair obrigações que ultrapassem os limites da simples administração. Constrição que afronta a propriedade do menor. Procedência dos embargos. Recurso provido.

13 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus, uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus, uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Atropelamento de menor impúbere. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão. Pagamento. Termo inicial. 14 Anos. CCB/2002, art. 186.

«A Corte Especial do STJ fixou como termo inicial para o pagamento da pensão a data em que a vítima, menor de idade ao tempo do acidente, vier a completar 14 (catorze) anos de idade.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Justiça gratuita. Assistência judiciária. Ação de Indenização por danos morais Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência aliada à condição de estudante (menor impúbere) Presunção de necessidade. Recurso provido.

18 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.

«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Ação monitória. Utilização da via postal. Pessoa física destinatária. Recebimento da carta de citação por terceira pessoa (menor impúbere). Inadmissibilidade da aplicação da teoria da aparência. Nulidade do ato evidenciada. Recurso provido.

20 - TRT2 Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis. Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC/1973, art. 593.

«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis, ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Servidor público estadual. Reajustes da Lei 10.395/95. Prescrição. Herdeiro menor impúbere. Impossibilidade.

«1. Não corre o prazo prescricional contra menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB, art. 198, I. Por tal motivo, são devidas as parcelas a contar da data do óbito do instituidor. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Menor. Responsabilidade civil. Transação. Acordo extrajudicial firmado no curso da demanda. Interesse de menor impúbere. Anuência do Ministério Público: obrigatoriedade. CPC/1973, art. 82, I. Precedente com peculiaridades diversas.

«É indispensável a anuência do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado no curso de demanda na qual a intervenção do órgão é obrigatória, por se tratar de interesse de menor (CPC, art. 82, I). ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Concessão. Saúde. Menor portador de doença rara, necessitando de medicamento importado. Inocorrência de violação a Lei 1.533/1951 do art. 1º. CF/88, arts. 6º e 196.

«Além do elevado sentido social da decisão, a concessão da segurança, para compelir o órgão competente a fornecer medicamento indispensável ao menor impúbere portador de moléstia rara (fenilcetonúria), não viola a lei e se harmoniza com a jurisprudência sobre o tema.... (Continua)

25 - TJSP Depósito judicial. Numerário destinado a menor impúbere. Levantamento. Impossibilidade. Indenização paga a pessoa total ou relativamente incapaz deve permanecer depositada em conta judicial até alcançar a maioridade civil, só podendo ser levantada no todo ou em parte quando houver finalidade plenamente justificável, com posterior prestação de contas do representante legal do menor, sob pena de dilapidação de seu patrimônio. Recurso provido.

26 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de trabalho não alegada. Conduta negligente da parte ré. Omissão na fiscalização do acesso de menor impúbere a estabelecimento hospitalar. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que o autor, menor impúbere, declina como causa de pedir a negligência do hospital promovido na fiscalização das pessoas que tinham acesso às suas dependências. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Menor impúbere portador de autismo. Determinação de que o Município providencie transporte público adequado. Cabimento. Inteligência do CF/88, art. 227, «caput. Dever do Município de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Recurso não provido.

28 - TJDF Processo civil e civil. Inventário. Interesse de menor impúbere e social. Necessidade de abertura. Lapso temporal transcorrido. Possibilidade de dilação de prazo para atendimento das exigências. Imprescindibilidade da participação do Ministério Público. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Ato incompatível. Sentença Cassada. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CPC/2015, art. 611.

«1 - O CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único, determina que enquanto não houver a partilha, o direito dos herdeiros sobre os bens, no tocante à posse e à propriedade, equivale a condomínio. ... (Continua)

29 - TJSP Interdição. Pretensa decretação de interdição de menor impúbere. Inadmissibilidade. Interditando que já é absolutamente incapaz para atos da vida civil e representado legalmente pela autora. Falta de interesse processual bem reconhecida na sentença. Extinção do processo mantido. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

30 - TJSP Arrematação. Embargos. Praça. Inocorrência de fato que pudesse anular o leilão realizado. Bem penhorado pertencente à pessoa jurídica do executado e arrematado pelo valor atribuído à época. Ciência do representante do menor impúbere de todo o processado. Extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Arrematação. Embargos. Praça. Inocorrência de fato que pudesse anular o leilão realizado. Bem penhorado pertencente à pessoa jurídica do executado e arrematado pelo valor atribuído à época. Ciência do representante do menor impúbere de todo o processado. Extinção dos embargos mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Responsabilidade civil. Morte de pai. Beneficiário menor impúbere. Limite de idade. Juros compostos. Precedente do STJ.

«Está fincado no STJ o descabimento dos juros compostos, que são devidos, apenas, pelo autor do crime, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente. Filho menor internado em estabelecimento mantido pelo Estado. Lesão grave. Culpa caracterizada. Necessidade da complementação do tratamento. Obrigação de indenizar.

«O acidente sofrido por menor impúbere quando brincava no estabelecimento mantido pelo Estado, que freqüentava, gera a obrigação de reparar o dano. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Benefício da Gratuidade Processual - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para atendimento das despesas da lide - Autor menor impúbere e de presumida incapacidade econômica - Benefício da gratuidade da justiça que é individual e personalíssimo - Decisão reformada - Recurso provido

35 - TJSP Processual. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores. Pretensão à reforma.

36 - TJSP Assistência Judiciária - Requisitos.

37 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Reinclusão de ex-policial militar post mortem. Pensão. Menor impúbere. Dependência econômica. Afronta ao CCB, art. 165, I. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Sendo o Autor absolutamente incapaz, em face da sua menoridade, resta configurada causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, nos termos do CCB/2002, art. 198, inciso I (CCB/1916, art. 169, I). Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Ação declaratória de anulação de escritura pública e registro de matrícula. Ausência de intimação pessoal da parte e de pedido expresso do réu. Inexistência de intimação do Ministério Público, posto se discutir, na causa, interesse de menor impúbere. Nulidade da sentença extintiva evidenciada. Prosseguimento da demanda de rigor. Recurso provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo doméstico com conexão. Autora, menor impúbere, representada por sua genitora. Demora que durou menos de quatro horas, não demandando a necessidade de observar qualquer das hipóteses descritas na Resolução 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Lesão aos direitos de personalidade. Inocorrência. Mero aborrecimento que não é capaz de ensejar dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Menor impúbere. Queda em «caixa de gordura destampada e sem sinalização. Responsabilidade atribuída à Municipalidade. Prova nesse sentido. Excludentes. Inexistência. Culpa concorrente dos pais. Inocorrência, eis que inexigível que efetuassem o juízo de probabilidade do evento. Majoração do «quantum fixado. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.

41 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Menor impúbere. Fornecimento de fraldas. Doença que afeta a capacidade motora. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/90.

«Impressiona a renitência dos Órgãos Públicos de Saúde em prestar adequado tratamento médico à população. Essa, talvez, seja uma questão que extrapola os limites do jurídico, do razoável e do aceitável, não se podendo tolerar a atitude da Administração: inventa-se um sem-número de pretextos, interpretações das mais esdrúxulas para sonegar o cumprimento de obrigação primaz do Estado.... (Continua)

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Menor impúbere, portador de edema pulmonar. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Desnecessidade de submissão do autor à rede de medicamentos padronizados. Médica que assiste o autor responde pela eleição do tratamento adequado à especificidade do caso. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Morte de detento. Ação reparatória ajuizada por filha menor. Dependência econômica. Presunção.

«1 - Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... (Continua)

44 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Itapetininga (SP). Ação civil pública. Fornecimento de suplemento alimentar do qual menor impúbere necessita para controle de grave enfermidade que lhe acomete. Garantia do direito à saúde e a vida. Cabimento. Inteligência dos artigos 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Decisão confirmada. Recurso improvido.

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relacionamento íntimo de índole sexual entre professor e aluna menor impúbere, ocorrido em academia de ginástica. Reparação por dano moral que se impõe. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Risco do empreendimento. Há voto vencido. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 933.

«1. A relação íntima iniciada numa Academia de ginástica entre o instrutor, de 27 anos, e uma aluna, de 13 anos, que restou configurada nos autos, é de ser considerada de índole sexual e, portanto, enseja reparação a título de dano moral. ... (Continua)

46 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compra de veículo automotor. Isenção. Pedido formulado por menor impúbere (representada por sua genitora) com severa deficiência física, submetida a diversos tratamentos (fisioterapia, hidroterapia, etc). Possibilidade. Menor que necessita de um carro à sua disposição, dirigido por terceiro, para não atrasar ou interromper sessões. Aplicação do CF/88, art. 19, anexo I do RICMS, 5º e demais preceitos constitucionais que asseguram proteção especial às pessoas deficientes. Benesse deferida. Segurança concedida. Recurso provido para esse fim.

47 - TJSP Mando de segurança. Autoridade coatora. Secretário de Educação do Estado de São Paulo. Transporte escolar gratuito a menor impúbere portador de necessidades especiais. Comprovação de que o impetrante encontra-se matriculado em instituição de ensino a pessoas excepcionais. A concessão de transporte escolar deflui do direito à educação. Responsabilidade do Estado, consoante o disposto na Resolução SE 27, de 9.5.2011. Recurso improvido.

48 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Isenção. Aquisição de veículo automotor para transporte de menor impúbere portadora de severa deficiência física e mental. Benefício fiscal devido. Aplicação do artigo 19, anexo I, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do CF/88, art. 5º. Observância, ainda, dos demais preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Recurso provido.

49 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador do quadro do espectro autista. Tratamento específico multidisciplinar. Necessidade de realização por profissionais habilitados. Cobertura devida. Entendimento do STJ.

«- O laudo médico acostado aos autos é bem específico em relação à necessidade de tratamento especializado para o transtorno em questão, descabendo qualquer alegação no sentido da licitude da negativa por ausência de cobertura contratual.... (Continua)

50 - TJSP Procedimento ordinário. Buritama. Reparação de dano moral. Queda de menor impúbere em equipamento público (academia ao ar livre) que causou fratura do braço esquerdo e escoriações. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.