mercadorias dadas em bonificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que as condições para a repetição de indébito de tributo indireto previstas no CTN, art. 166 não são aplicáveis à pretensão voltada a obter a devolução do ICMS recolhido pela circulação de mercadorias dadas em bonificação, tendo em vista que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende pela inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166 na pretensão de repetição de indébito de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, uma vez que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação. Precedentes: AgInt no REsp. 1.352.948/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.2.2018; EDcl nos EDcl no REsp. 1.366.622/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.9.2013. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Comprovação da venda com bonificação. Reexame. Súmula 7/STJ. Mercadorias dadas em bonificação. Base de cálculo. Inteligência do Resprepetitivo 1.111.156/SP. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento à apelação, entendeu que há provas de que a mercadoria é bonificada. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação, não submetidas ao regime de substituição tributária. Não incidência da exação.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido do direito à exclusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS, no regime próprio de pagamento, e pela inexistência desse mesmo direito, no regime de substituição tributária. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Ausência de prova da operação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1.O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Ausência de omissão. Reedição das alegações anteriores. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mercadorias dadas em bonificação. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e Serviços. Mandado de segurança preventivo visando afastar a inclusão de mercadorias remetidas em bonificação na base de cálculo do «ICMS, inclusive em operações realizadas sob a sistemática de substituição tributária. Acolhimento parcial. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Não inclusão na base de cálculo. Substituição tributária. Creditamento de valores de ICMS que se consideram indevidamente cobrados da impetrante. Impossibilidade. CTN, art. 166. Recurso provido em parte.

10 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Causa contra a Fazenda Pública. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º.

«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito de ICMS. Em sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ocasião, apesar de consignar que «o valor da operação relativa a mercadorias dadas como bonificação ou com descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS entendeu-se que «não há que se falar em repetição de indébito ou compensação porquanto «não ficou comprovado o atendimento ao disposto CTN, art. 166, Código Tributário Nacional, que prevê que «a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para declarar o direito à compensação/escrituração daquilo que foi pago indevidamente, pela empresa, a título de ICMS, incidente sobre as mercadorias dadas em bonificação, com atualização pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Acórdão recorrido fundado na tese no sentido de que «a bonificação em tela não é incondicionada. Necessidade de revolvimento de matéria fática para infirmar essa conclusão.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao analisar o REsp. Acórdão/STJ (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.6.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ) firmou entendimento no sentido de que, consignado pelas instâncias ordinárias que não houve «comprovação acerca da incondicionalidade dos descontos, em relação às mercadorias dadas em bonificação, não é possível, em sede de recurso especial, infirmar essa conclusão, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Writ impetrado com base na Súmula 213/STJ. Condição de credor tributário. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Ausência de comprovação.

«1. Desde a origem, a então agravante, por meio de writ, pretende que seja declarado o seu direito de deixar de acrescer à base de cálculo do ICMS o valor das mercadorias entregues em bonificação e compensar os valor pagos de tributos sobre estas mercadorias nos últimos dez anos. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Operações com mercadorias dadas em bonificação realizadas no regime de substituição tributária (ICMS-st). Incidência de ICMS. Jurisprudência do STJ. Revisão de questões fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na espécie, a Corte de origem, com lastro no suporte fático probatório examinado - contrato social e notas fiscais - firmou ser incontroverso nos autos que as operações com mercadorias dadas em bonificação foram realizadas no regime de substituição tributária (ICMS-ST), razão pela qual incide ICMS, conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Base de cálculo. Regime de substituição tributária. Debate de âmbito infraconstitucional. Afronta reflexa. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, a partir de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (art. 8º e 13) e da Lei Estadual 2.657/96 (art. 22). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 144/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 144/STJ - Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
Tese jurídica firmada: - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Anotações Nugep: - O valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.
Delimitação do Julgado: - Não se trata de incidência de IPI ou de mercadoria dada em bonificação no regime de substituição tributária. Restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 457/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. IPI. Mercadorias dadas em bonificação. Exclusão da base de cálculo. Art. 166, CTN. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.

I - Na decisão monocrática ora agravada, neguei a ocorrência de violação ao CPC/73, art. 535 e, no mérito, entendi ser improcedente a pretensão, porque seria necessária a comprovação da inocorrência do repasse do ônus tributário do IPI assumido pelo fabricante para que fosse admitida a repetição ou compensação do indébito do IPI em relação às mercadorias dadas em bonificação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Decisão rescindenda que autoriza a compensação do indébito. Violação à literalidade do CTN, art. 166 não configurada. Súmula 343/STF. Aplicação. 1. O plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (enunciado administrativo 2/STJ).

«2. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC, art. 485, V, de 1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

20 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mercadorias dadas em bonificação. Manejo de ação declaratória visando pronunciamento judicial de natureza negativa. Via processual destinada a solucionar incerteza objetiva e jurídica, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis. Hipótese em que o Poder Judiciário, aprecia fatos em confronto com o direito que os rege. Impossibilidade de atuar como órgão de consulta, proferindo declaração em tese. Pedido declaratório que não está escorado em relação jurídica concreta, decorrente de fatos precisos e determinados. Carência da ação na modalidade falta de interesse processual reconhecida. Recurso desprovido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Discussão a respeito da incidência de IPI na base de cálculo do ICMS-st. Questionamento sobre a incidência do ICMS nas mercadorias dadas em bonificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

«1 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem, com o escopo de que seja sanada a eiva apontada, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. ICMs. Mercadorias dadas em bonificação. Comprovação da condição de credor tributário. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão base de cálculo do tributo.

«1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Recurso especial. Icms. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Matéria decidida pela 1ª seção, REsp 1.111.156/SP, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o Lei Complementar 87/1996, art. 13, inciso I, «o valor de que decorrer a saída da mercadoria. ... (Continua)

25 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução de valores recolhidos a título de ICMS cuja base de cálculo abrangia mercadorias dadas em bonificação - Mandado de segurança anteriormente impetrado declarou esse direito como pedido principal, sendo sucessivo o pedido de compensação - Dispositivo do acórdão anterior que deve guardar coerência ao respectivo contexto - Aplicação da Súmula 461/STJ - Documentos essenciais que comprovam o direito pleiteado com diferimento para a liquidação do acertamento do valor - Prescrição decenal fez coisa julgada ao ser declarada de forma incidental no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 470 de 1973 e CPC/2015, art. 1.054 - Correção monetária, segundo o IPCA, a partir de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado - Os juros moratórios, tendo em vista a natureza tributária, deverão incidir à taxa da Selic a partir do trânsito em julgado - Apelação provida em parte.

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. ICMs. Bonificação de mercadorias. Não incidência do imposto. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Agravo não provido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 na medida em que as questões suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo acórdão recorrido, que adotou fundamentação apropriada para a conclusão alcançada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/96, art. 13. Não-Inclusão na base de cálculo do tributo. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Pedido de creditamento. Causa de pedir. Pagamento indevido. Aplicabilidade da regra do CTN, art. 166. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Alteração do julgado a quo. Sumúla 07/STJ.

1 - A matéria já examinada sob o rito do CPC, art. 543-C restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Hipótese em que não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/10/2009)... (Continua)

28 - STJ Processual civil. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. Reforma da decisão proferida no tribunal a quo. Necessidade de inclusão de consectários. Embargos de declaração providos.

«I - A inclusão de correção monetária e juros de mora é consequência da reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo, devendo ser saneada a omissão para declarar a inclusão de correção monetária e juros moratórios sobre o valor objeto da compensação / repetição de indébito, de acordo com as taxas utilizadas pela Receita Estadual na cobrança de tributo pago em atraso. REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/3/2018, Tema 905/STJ. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Ausência de comprovação. Recurso improvido.

«1. Segundo a apelante, a solução da controvérsia contida nos autos consistiria em definir se o valor referente a saídas de mercadorias concedidas a título de bonificação deve integrar a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Mercadorias dadas em bonificação. Substituição tributária. ICMS. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. CPC/73, art. 535. Violação. Inocorrência. Eficácia declaratória da sentença mandamental. Súmula 7/STJ afastada. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

I - Inicialmente, em relação ao CPC/73, art. 535, a decisão monocrática merece ser mantida, uma vez que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, posto que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 382/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no RESP 1.111.156, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 13, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o Lei Complementar 87/1996, art. 13, I, «o valor de que decorrer a saída da mercadoria».... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Icms-St. Não conhecimento do apelo nobre no ponto. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdição. Não ocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os óbices de admissibilidade relativos ao mérito da pretensão recursal (controvérsia sobre a exclusão o valor correspondente à entrega de mercadorias em bonificação da base de cálculo do ICMS-ST) o que conduz, nesse caso, ao não conhecimento parcial do agravo.... (Continua)

34 - STJ Embargos declaratórios em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas (incorporação). Tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Exclusão de mercadorias dadas em bonificação desde que incondicional. Matéria decidida pela 1ª. Seção, no REsp. 1.111.156/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/10/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Assertiva do acórdão recorrido de que não ficou comprovada essa incondicionalidade, na hipótese dos autos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de alteração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1.É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Incidência do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre mercadorias dadas em bonificação. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem judicial que determine à autoridade coatora que se abstenha da exigência de ICMS sobre os descontos incondicionais e bonificações em mercadoria concedidos pela impetrante em suas operações de circulação de mercadorias. Na sentença, foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Base de cálculo. Valor operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Substituição tributária.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Vendas com bonificação. Descontos incondicionais.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária, integram a base de cálculo do ICMS os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação, assim como ocorre no tocante aos descontos incondicionais (EREsp 715.255/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/2/11). ... (Continua)

38 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Provimento do recurso especial de iniciativa da contribuinte para reconhecer o direito ao creditamento. Pronunciamento sobre as questões remanescentes não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura na via especial. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo provido.

1 - Trata-se de ação declaratória do direito ao creditamento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em saídas bonificadas. Diante da sentença de improcedência do pedido (fls. 311/315), o Tribunal paulista deu parcial provimento à Apelação do contribuinte para declarar a não incidência do ICMS sobre bonificações incondicionais, mas manteve a improcedência do pedido no pertinente ao direito ao creditamento, por entender aplicável o CTN, art. 166. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - ICMS - Operações de saída com mercadorias dadas em bonificação - Pretensão de afastar a incidência do tributo - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Descontos incondicionais nas operações mercantis que não se incluem na base de cálculo do imposto - Tema Repetitivo 144 - Súmula 457/STJ - Ressalva da Corte, entretanto, quanto às operações mercantis sob o regime da substituição tributária - Liminar parcialmente concedida-- Parcial provimento do recurso... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. (processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Base de cálculo. Valor operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Substituição tributária).

«1. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. IPI. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mercadorias dadas em bonificação/descontos incondicionados. Seguros e fretes. Não inclusão na base de cálculo do tributo. Acórdão recorrido que alicerçou sua conclusão com base em fundamentos constitucionais. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.

1 - No tocante à inclusão do valor do frete e seguro na base de cálculo do IPI, o Tribunal de origem explanou que, em razão do disposto no art. 46, II do CTN, o IPI tem como fato gerador a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51, e, ainda, por sua vez, o art. 47, 11, «a do mencionado diploma, prescreve que a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Concluiu, assim, pela não inclusão dos valores do frete e seguro na base de cálculo do IPI, visto não guardarem correspondência com o disposto nas mencionadas normas, destacando que, a Lei 7.798/1989, art. 15, ao projetar seus efeitos à regulação da base de cálculo do IPI, incluindo nela o valor relativo ao frete, usurpou a de competência normativa restrita a lei complementar (fls. 355). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Icms. Substituição tributária. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Não cabimento. Eresp 715.255.

1 - Ficou decidido no EREsp 715.255, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2010, que o recolhimento do ICMS sobre o regime de substituição tributária deve ser realizado integralmente, considerando o valor cheio da mercadoria, sem subtrair o valor daquelas mercadorias dadas em bonificação.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS sob o regime de substituição tributária. Base de cálculo. Desconto incondicional. Inaplicabilidade da Súmula 457/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Sob o regime de substituição tributária, os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação, bem como os relativos aos descontos incondicionados, integram a base de cálculo do ICMS. Esse é o entendimento da Primeira Seção deste Sodalício: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/6/2014; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23/2/2011. ... (Continua)

44 - STJ Embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. ICMs. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. Resp. 1.111.156/sp, rel. Min. Humberto martins, dje 22.10.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhidos. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Pretensão de modificação do julgado. Alegação de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impropriedade dos embargos. Ausência de omissão. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Base de cálculo. Inclusão de descontos incondicionais concedidos mediante bonificação. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. REsp. 1.111.156/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 22/10/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhidos. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Pretensão de modificação do julgado. Alegação de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impropriedade dos embargos. Ausência de omissão. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1.O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Traslado incompleto da petição de recurso especial. Ausência de 1 (uma) dentre 22 (vinte e duas) páginas. Possibilidade da compreensão da controvérsia. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.156/sp). Resolução STJ 8/2008. Art. 544, § 3º c/c CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Pedido de restituição, mediante creditamento. Retorno dos autos à corte de origem. Matéria constitucional. Competência do excelso STF.

1 - A ausência de 1(uma) dentre 22 (vinte e duas) páginas da petição do recurso especial não tem o condão de impossibilitar a compreensão da controvérsia e a fundamentação da recorrente, in casu, a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as mercadorias dadas em bonificação. (Precedente: AgRg no Ag 497.015/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02/09/2003, DJ 13/10/2003 p. 247)... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Existência de direito líquido e certo. Requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. ICMS. Substituição tributária. Bonificações. Base de cálculo sobre o valor integral das mercadorias, inclusive sobre bens dados em bonificação. Recurso especial repetitivo 1.111.156/SP Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da venda com bonificação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se originariamente de mandado de segurança impetrado pela agravante com o intuito de afastar a incidência do ICMS às mercadorias remetidas em bonificação, bem como o creditamento do imposto indevidamente recolhido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Mercadorias dadas em bonificações. Regime de substituição tributária. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Análise de norma estadual inviável. Súmula 280/STF. Incidência do ICMS. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Primeiro, a parte expressamente desistiu de parte dos capítulos do seu Recurso Especial, asseverando que «esta Corte tem posição firmada que, no Agravo Interno, a recorrente pode desistir de parte dos capítulos objetos do Recurso Especial» (fl. 1.496, e/STJ). ... (Continua)