merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO RESCISÓRIA - OBJETO - DECISÃO DE MERITO - AUSÊNCIA. A ausência de apreciação do mérito direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado na rescisória.

2 - TJRS Merito. Decisão dos jurados que contraria manifestamente a prova dos autos.

«Ao responder afirmativamente ao quesito «participação dolosamente distinta, o Conselho de Sentença operou a desclassificação, remetendo o julgamento do crime remanescente (promover fuga de legalmente presa) e conexos (roubo, formação de quadrilha e cárcere privado), ao Juiz-Presidente. Veredicto que encontra apoio em parcela da prova.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna lombar. Exercício da função de operador de loja. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna lombar. Exercício da função de fiscal de operações. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesões ombros, coluna cervical e coluna lombar. Exercício da função de agente de correios. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna vertebral, segmento lombar. Exercício da função de montador de máquinas. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Perícia realizada e que confirmou a incapacidade total e temporária do obreiro e o nexo causal/concausal. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Questionamento a respeito dos consectários legais da condenação. Sentença que observou Lei 8.213/91, Tema 810 e Emenda Constitucional 113/21. Consectários legais mantidos. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão no ombro direito. Exercício da função de motorista de ônibus urbano. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna lombar. Exercício da função de pedreiro. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia. Nova perícia realizada e que confirmou a incapacidade total e temporária do obreiro e o nexo causal/concausal. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. Afastada, todavia, a conversão em auxílio-acidente, como constou na sentença. Apelação provida em parte. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE. MERITO.

Lesão no joelho. Exercício da função de mecânico de aeronaves. Laudo médico pericial e laudo de engenharia da segurança do trabalho bem fundamentados. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente Nexo causal comprovado pelo laudo de engenharia da segurança do trabalho, em vistoria ao local de trabalho. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão ortopédica. Exercício da função de trabalhador rural. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Perícia realizada e que confirmou a incapacidade total e temporária do obreiro e o nexo causal/concausal. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Fratura no pé esquerdo. Exercício da função de servente de obras. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificados. Agravo não conhecido. Prescrição. Merito do recurso especial. Não analisado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo sem autorização. Fundamentos da prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Drogas apreendidas para uso próprio e munição. Dilação probatória. Matéria de merito. Via eleita. Inadequação. Agravo desprovido.

1 - A tese de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva dos agravantes não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tendo em vista que se tratava de mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anteriormente impetrado, ao qual a Corte estadual denegou a ordem. Por esse motivo, a referida alegação não pode ser apreciada no presente recurso pelo STJ, sob pena de configurar indevida supressão de instância. A demais, as alegações de que a droga apreendida seria para uso próprio e a munição antiga e impróprias são matérias de mérito. Como é cediço, a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MERITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Juízo de admissibilidade negativo. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente do objeto do apelo. Condenação ora objurgada que já desconstituída por ocasião do julgamento do apelo manejado pelo corréu nos autos principais (Nº 0010058-25.2021.8.19.0001), que foram desmembrados, dando origem aos presentes, e no qual este Colegiado, apreciando recurso manejado pela defesa do codenunciado, reconheceu a ilicitude da prova angariada e o absolveu com espeque no CPP, art. 386, II. Outrossim, ainda no mesmo decisum, foram estendidos os efeitos da decisão absolutória também ao ora apelante, com arrimo no CPP, art. 580. Decisão absolutória que, hodiernamente, já se encontra acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA EM FACE DOS RÉU QUE ADMINISTRAM ESPÓLIO ABÍLIO PEREIRA E MARIA HELENA FERREIRA.AUTORES QUE DEMANDAM EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADO RELAÇÃO DOS REQUERENTES COM O MONTE HEREDITARIO SENTENÇA EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO DE PREENCHIMENTO DO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO/ EMBARGADO AMPARADO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE/EMBARGANTE.

Embargos à execução fiscal opostos visando desconstituir a Certidão de Dívida Ativa, a qual, no curso do processo foi cancelada, em razão de erro de preenchimento do contribuinte. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE A INEPCIA DA DENUNCIA E NO MERITO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.- REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, TENDO POSSIBILITADO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NO MERITO, ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - ESTABILIDADE DO VINCULO ASSOCIATIVO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Prévio custeio. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Omissão quanto ao merito recursal. Inexistência. Recurso que não ultrapassou o requisito de admissibilidade. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU WESLEZE COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157§§2º, II E 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL ABSOLVENDO RODRIGO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INSURGENCIA MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELADO RODRIGO NOS TERMOS DA DENUNCIA, BEM COMO EXASPERAÇÃO DA PENA DE WESLEZE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR QUE DIZ RESPEITO AO PROPRIO MERITO RECURSAL - EM QUE PESE TER SIDO ANEXADA FILMAGEM ORIUNDA DE CAMERA DO COLETIVO, COM BOA RESOLUÇÃO, NÃO É POSSIVEL CONSTATAR COM SEGURANÇA A IMAGEM DO ACUSADO WESLEZE, TAMPOUCO SE PODE ASSEGURAR SE TRATAR DO EVENTO OBJETO DOS AUTOS - COM RELAÇÃO AO ACUSADO RODRIGO TAMPOUCO A PROVA É SEGURA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, TENDO AGIDO COM ACERTO O SENTENCIANTE, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO MESMO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO E DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL INTERPOSTO

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APESAR DE INTIMADA DEIXOU DE COMPLEMENTAR CUSTAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE CONDENÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS ATÉ PORQUE O REU NÃO CITADO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

22 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundamentado. Alegação de existência de acusações infundadas e atencipação do merito pelo juizo a quo. Via eleita inadequada. Devida apreciação dos requisitos e pressupostos da preisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso V c/c art. 14, inciso II e art. 70, todos do CPB, encontrando-se preso por força de decreto de prisão preventiva, como forma de se garantir a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 290 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta pelo autor visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo automotor, com sentença de cancelamento da distribuição devido ao não pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 4º ALINEA A DA LEI 1.521/51 E ART. 158 §1º N/F art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 06 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 7 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE USURA. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, SENDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA COM A CONSEUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 4º, ALÍNEA A DA LEI 1521/51 - A NO MERITO, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES LANÇADOS - PRESENÇA INCONTESTAVEL DAS ELEMENTARES DO TIPO DE EXTORSÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO art. 4º, A DA LEI 1521/51 NOS TERMOS DO art. 107, IV C/C art. 109, VI E 110 §1º DO CP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL - art. 217 -A C/C art. 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA INEPCIA DA DENUNCIA OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO art. 28§1º DO CP OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PREVISTO NO CP, art. 215-A SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - DENUNCIA QUE ATENDE AO CPP, art. 41, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DA PERICIA PERSEGUIDA, INEXISTENTE DUVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INTELIGENCIA DO CPP, art. 149 -. NO MERITO, PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - APELANTE QUE FAZ USO VOLUNTARIO DE BEBIDA ALCOOLICA - TEORIA DA ACTIO LIBERO IN CAUSA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 215-A HAJA VISTA A VULNERABILIDADE ABSOLUTA DA VITIMA. PRECEDENTES DO STJ VÍTIMA. - INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA PRETENDIDA HAJA VISTA A EFETIVA PRATICA, DE ATOS LIBIDINOSOS A CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPUTADO - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE, JÁ QUE O FATO DA VITIMA TER 11 ANOS JÁ FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR NO PROPRIO TIPO PENAL, NÃO EXISTINDO RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO PARA AUMENTO DA PENA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER LEVADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REFORMA DA DOSIMETRIA- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM PENA FINAL FIXADA EM 12 ANOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

26 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSENCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CERTIDÃO RETIFICADORA RECURSO APELAÇÃO TEMPESTIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONHECIMENTO DO MERITO DO RECURSO. EXTRAI-SE DA ANÁLISE DOS AUTOS QUE AUTOR É PESSOA IDOSA POSSUI UMA SÉRIE DE COMORBIDADES QUE RESTRINGEM SUA DEAMBULAÇÃO E A TORNAM TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS. PERÍCIA MÉDICA NEGATIVA DE COBERTURA DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33 E art. 35, AMBOS C/C art. 40, IV TODOS DA LEI 11343/06 E CP, art. 329 N/F CP, art. 69 À PENA DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1632 DIAS-MULTA ALÉM DE 6 MESES DE DETENÇÃO -RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE A NULIDADE EM RAZÃO DA ALEGADA ILICITUDE NA ABORDAGEM POLICIAL. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DOS POLICIAIS QUE FORAM RECEBIDOS A TIROS EM CONHECIDO LOCAL DE VENDA DE DROGAS, DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA - NO MERITO, PARCIAL PROVIMENTO - NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E RESISTENCIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - DE IGUAL FORMA, AUSENTE ATO DE OPOSIÇÃO POR PARTE DO ACUSADO, QUE NÃO FOI VISTO ATIRANDO NOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME TECNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - AUTORIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - PENA BASE QUE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MINIMO LEGAL DE FORMA IDONEA, HAJA VISTA A ANOTAÇÃO NA FAC QUE INDICA A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR, CONFIGURANDO-SE MAUS ANTECEDENTES. ISENÇÃO DE CUSTAS, CUJA ANALISE DEVE SER FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU ULRICH COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 288-A, 180 AMBOS DO CP E art. 16§1º, VI DA LEI 10.826/03 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 40 DIAS-MULTA E A RÉ RAILANE PELA CONDUTA DO CP, art. 288-AÀ PENA DE 4 ANOS E 6 MESES NO REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DOMICILIO . NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE PREJUÍZO QUANTO À AUSENCIA DE EXAME DO LIVRO DE ANOTAÇÕES DA DELEGACIA, JÁ QUE TAL ELEMENTO NÃO SERVIU COMO ELEMENTO DE PROVA OU EMBASAMENTO PARA DECISÃO. INGRESSO NO DOMICILIO QUE FOI FRANQUEADO AOS POLICIAIS - NO MERITO PARCIAL ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO PELO art. 288-A E 180 DO CP NOS MOLDES LANÇADOS -PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - POR OUTRO LADO, APENAS A POSSE DA ARMA 9MM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PODE SER ATRIBUÍDA AO ACUSADO ULRICH - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO DE RAILANE E ULRICH COM RELAÇÃO AO art. 288-A E 180 DO CP NOS TERMOS DO art. 386, VII DO CPP, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO A ULTRICH SOMENTE NO TOCANTE AO art. 16§1º, VI DA LEI 10.826/03 COM PENA DE 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, TENDO EM VISTA OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDENCIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 E art. 129 E 352 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A APELANTE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 6 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE EM PRELIMINAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS art. 129 E 352 AMBOS DO CP. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PRELIMINAR ACOLHIDA - TENDO EM VISTA A PENA APLICADA PARA CADA UM DOS DELITOS E A MENORIDADE RELATIVA DA RÉ AO MESMO DOS FATOS, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO DA METADE, VISLUMBRANDO-SE DESSA FORMA A FLUENCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NOS arts. 107, IV C/C art. 109, VI E 115 TODOS DO CP, NO TOCANTE DOS CRIMES DOS CP, art. 129 e CP art. 352 - NO MERITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.- PROVIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP QUANTO AO art. 33 DA LEI DE DROGAS E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DO art. 129 E 352 DO CP

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CP, art. 157 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO A PENA 05 ANOS 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 12 DIAS MULTA. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO POR INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226 -DESPROVIMENTO - AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, SENDO CERTO QUE IN CASU, NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE A INOBSERVANCIA DO CITADO DISPOSITIVO - NO MERITO, CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO PLENAMENTE DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO -- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - APELO DEFENSIVO QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA

31 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Recurso defensivo. PRELIMINAR. 1. Ação dos guardas municipais que guardou juridicidade. Agentes público que aturam dentro de sua esfera de competência. Existência de fundada suspeita a justificar a abordagem e busca pessoal. MERITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de aplicação da norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que não comporta alteração porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 1º, I DA LEI 8.176/91 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DE PERÍCIA DIRETA - REJEIÇÃO -. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO E LAUDO INDIRETO DE CONSTATAÇÃO DE CRIME, TRATANDO-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDÍVEL EXAME DIRETO .- NO MERITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DA INSIGINIFICANCIA OU AUSENCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. - DESPROVIMENTO - MATERIALIDE E AUTORIA CONFIGURADOS - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO SEU DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

33 - TJSP Merito. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Aplicação da Súmula 166, do STJ. Precedentes desta corte de justiça e do STJ. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa selic no que tange à atualização monetária e juros de mora. Verbas a serem repetidas que, por aplicação do princípio da isonomia, devem ser remuneradas pelos mesmos índices utilizados nas dívidas tributárias da Fazenda Pública. Precedente do STJ, com efeito de recurso repetitivo. Contudo, à míngua de recurso da parte e não obstante a decisão proferida em primeiro grau ter estipulado de maneira diferente, é o caso de manutenção da r. Sentença, com aplicação do aforismo non reformatio in pejus. Sentença de procedência da ação mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.

34 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO E A ANULAÇÃO DO DECISIUM EM RAZÃO DA ALEGADA ILIEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU PELO DESRESPEITO AO DIREITO AO SILENCIO, COM DESCONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, DADA A AUSENCIA DO AVISO DE MIRANDA NO MERITO, PRETENDE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO E ABRADAMENTO DA MSE APLICADA -- REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCABIMENTO - PRESENTE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM, JÁ QUE OS POLICIAIS POSSUIAM INFORMAÇÕES PREVIAS COM CARACTERISTICAS QUE CONDIZIAM COM AQUELAS DO INDIVIDUO QUE ESTAVA COM A REPESENTADA - AAAPAI QUE DEMOSNTRA TEREM SIDO OBSERVADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA ADOLESCENTE, INEXISTINDO QUALQUER INDICIO DE MÁ CONDUTA PELOS POLICIAIS - PRELIMINARES REJEITADAS -. QUANTO AO MERITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - LAUDO DE ENTORPECENTE PRESENTE NOS AUTOS ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL -PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - NO TOCANTE AO ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA, NECESSARIO TER EM MENTE QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - NO CASO, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL É DEFATO A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, FORTALECENDO A ESTRUTURA FAMILIAR JÁ EXISTENTE E CONFERINDO-LHE NOVAS PERSPECTIVAS DE VIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO .

35 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157 §2º-A, I DO CP - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER REUNIÃO DESTE FEITO COM OS AUTOS TOMBADOS SOB O 0020976-15.2022.8.19.0014, EM RAZÃO DA CONEXÃO. EM PRELIMINAR, BUSCA A NULIDADE PELA AUSENCIA DE OBSERVANCIA DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ULTIMO ATO DA INSTRUÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS ANTES DA TOMADA DE SEUS DEPOIMENTOS. NO MERITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, AO MENOR - REJEIÇÃO QUANTO A REUNIÃO OS FEITOS - FEITOS JÁ SENTENCIADOS, APLICANDO-SE A INTELIGENCIA DO CPP, art. 82, SENDO CERTO QUE SERÁ POSSIVEL A UNIFICAÇÃO DAS MSES APLICADAS, CONFORME LEI 12.594/12, art. 45. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE ANTE A AUSENCIA DE PREJUÍZO, SENDO CERTO QUE O MENOR PERMANECEU EM SILENCIO NA OPORTUNIDADE DE SEU INTERROGATÓRIO. A LEITURA DA EXORDIAL É NECESSARIA A FIM DE QUE A TESTEMUNHA SEJA CIENTIFICADA DO FATO SOBRE O QUAL SERÁ INDAGADA, AUSENTE QUALQUER DEMOSTRAÇÃO DE QUE A SIMPLES LEITURA DA REPRESENTAÇÃO TENHA INFLUENCIADO SEU ANIMUS. - QUANTO AO MERITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PRESENÇA DE FILMAGEM EM QUE A IMAGEM DO APELANTE É PERCEBIDA - DEPOIMENTO DA VITIMA PRESTADO DE FORMA FIRME E PRECISA, RECONHECENDO EM JUÍZO O ADOLESCENTE E RATIFICANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FICOU CABALMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA INFRACIONAL, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ORA APELANTE - A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL, DEVENDO A ANÁLISE SER FEITA CASUISTICAMENTE - APELANTE QUE POSSUÍ OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAI, SENDO CERTO QUE A MSE APLICADA É PROPORCIONAL AO CASO EM COMENTO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA

36 - TJSP FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES - ART. 155, § 4º, INC. II E V, DO CP.

37 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO -RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.

38 - TJRJ Apelantes integrantes da milícia armada que dominava a Comunidade da Muzema. Grupo criminoso voltado a prática de extorsões; agiotagem, exploração imobiliária ilegal. A liderança do grupo era exercida pelo apelante Taillon, de perfil violento, determinando atuação dos demais membros. aplicava punições a subordinados e desafetos. Jocemir centralizava a comunicação, responsável pelo recolhimento e repasse de valores oriundos das lucrativas atividades criminosas do grupo. Braço armado da organização criminosa constituído pelos apelantes Gilbert Silva Loback, vulgo «VP"Ronny Pessanha de Oliveira (vulgo «caveira) e Carlos Magalhães Antunes. Antonio Nunes Lopes, vulgo «Lopes integrava o grupo dos construtores envolvidos em inúmeros empreendimentos imobiliários irregulares em Rio das Pedras e Muzema, onde dois edifícios desabaram em abril de 2019. Antonio Lopes vendia, ainda, armas de fogo aos milicianos ou oferecia-as como abatimento dos empréstimos contraídos com a milícia, ostenta extrema periculosidade social. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MERITO NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 180 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO art. 244 CPP OU ALTERNATIVAMENTE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL BEM COMO AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE QUANTO AO APARELHO CELULAR APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE FOI MINUCIOSAMENTE DESCRITO NOS DOCUMENTOS - NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA FRAGILIDADE DA PROVA OU SUBSIDIARIAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO CULPOSO - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EVIDENCIA QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ COMO INCURSA NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 359-C À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL E INEPCIA DA DENUNCIA - REJEIÇÃO -. ACUSADA QUE RESPONDIA A PROCESSO CRIMINAL DIVERSO QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, O QUE CONSTITUI OBICE LEGAL À PROPOSTA, CONFORME LEI 9.099/95, art. 89. EXORDIAL ACUSATORIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, PERMITINDO O EXERCICIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NO MERITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA AUSENCIA DE DOLO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. - PROVIMENTO - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA, NO ENTANTO AUSENTE A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA A AMPARAR UM JUÍZO DE REPROVABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

41 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, TORTURA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - ART. 157 §2º, I, V E VII, art. 1º C/C art. 4º, III (2 VEZES) DA LEI 9455/97 E LEI 11.343/06, art. 35, TUDO N/F CP, art. 69 - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MERITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - REJEIÇÃO QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - NÃO HÁ SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO, NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E ENTRE ESTE E AS PESSOAS QUE ESTARIAM ASSOCIADAS - NO QUE CONCERNE AOS DEMAIS ATOS INFRACIONAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - DEPOIMENTOS FIRMES E PRECISOS, ALIADO AS IMAGENS DE CAMERAS DE SEGURANÇA, QUE RATIFICAM A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FICOU CABALMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA INFRACIONAL, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ORA APELANTE - NO TOCANTE A MSE APLICADA - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E CONTEXTO - RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA VERGASTADA .

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E LEI 11343/06, art. 35, N/F CP, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER INICIALMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELA ILICITUDE DA PROVA ANTE BUSCA PESSOAL REALIZADA - NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DE DANIEL PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA E PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO art. 35 DA LEI DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA -PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES, TENDO EM VISTA QUE OS POLICIAIS VIZUALIZARAM OS ACUSADOS EM BANCA DE FUMO EM MOVIMENTAÇÃO TIPICA DE TRAFICO - NO MERITO - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA -DEPOIMENTOS SEGUROS E FIRMES- FARTA QUANTIDADE DE MATERIAL ARRECADADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA O ACUSADO DANIEL A FIM DE MELHOR ADEQUAR AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AFASTADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, FAZEM OS APELANTES JOÃO E GEORGE JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06, SENDO FIXADA PENA DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 194 DIAS MULTA PARA JOÃO E PENA DE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS MULTA PARA GEORGE, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - QUANTO AO APELANTE DANIEL, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA A PENA AQUIETA-SE EM 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - EXPEÇA-SE ALVARÁS DE SOLTURA PARA JOÃO E GEORGE, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS

43 - TJMG Recurso. Apelação criminal. Competência recursal Tribunal de Alçada. Tribunal competente para julgar o crime. Desclassificação do delito. Remessa ao Tribunal de Justiça para apreciação do mérito quanto à nova classificação. Cisão do julgamento. Apreciação do mérito por cortes distintas. Inadmissibilidade. Prorrogação de competência. CPP, art. 81. Inteligência.

«O órgão de segundo grau, ao apreciar a apelação criminal, não pode desclassificar o crime de sua competência recursal e decliná-la para outro tribunal que o seja, diante da nova classificação jurídica, a fim de que este prossiga no julgamento. Tal julgamento não pode sofrer cisão, devendo-se observar a unicidade da decisão. Se a infração capitulada na denúncia e constante na parte dispositiva da sentença tornou certa a competência do tribunal que recebeu a apelação, tendo ocorrido o adentramento do mérito, esta competência não mais pode ser modificada, mesmo diante de eventual desclassificação do delito. Nesta hipótese, vige o princípio da prorrogação de competência traçado no CPP, art. 81, já que não é admissível a análise do mérito por cortes distintas de idêntica posição hierárquica.... (Continua)

44 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal NPU 0013033-17.1997.8.17.0001, que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 267, I, e 283, do CPC/1973, e condenou o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Decisão de mérito. Conceito. Denegação do pedido. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O conceito de mérito envolve-se com aquele de pedido. Decisão de mérito é aquela que denega a pretensão. No processo de Mandado de Segurança, o autor pede, justamente, um Mandado de Segurança. A nulidade do ato impugnado funciona como fundamento da concessão. Assim, é de mérito. Ora, o conceito de mérito envolve-se com aquele de pedido. Decisão de mérito é aquela que denega a pretensão, a decisão que denega Mandado de Segurança, afirmando que o autor carece de tal direito.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Decisão de indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito, com a homologação do laudo pericial - Análise do pedido de justiça gratuita pendente perante o primeiro grau - Cognoscibilidade do recurso em observância ao acesso à jurisdição - Existência de débito de R$ 209.302,60 [julho/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Laudo ratificado pelo expert - Afastamento da preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido, com observação.

47 - STJ Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame do mérito. Necessidade. Incompetência do STJ. CPC/1973, art. 485.

«Não é cabível ação rescisória proposta com o fito de desconstituir julgado que não apreciou o mérito da demanda por considerar a matéria preclusa. Incompetência desta Corte para examinar o feito. (...) O autor pretende desconstituir o acórdão proferido no Recurso Especial 264.313/SP para ver declarado nulo o feito «desde a nomeação do perito judicial não habilitado, e determinar o retorno dos autos à Vara Federal de origem, onde deverá prosseguir a tramitação da ação expropriatória, com a nomeação de outro perito judicial, e a produção de novo laudo (fl. 24). O «decisum passível de rescisão é aquele no qual foi analisado o mérito da demanda. Na espécie, conquanto na decisão rescindenda esta Corte tenha negado provimento ao recurso especial, verifica-se que inexistiu exame da questão meritória em virtude da preclusão da matéria. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - -

Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso da parte autora buscando a anulação da sentença para seja julgado o mérito, tendo em vista as irregularidades constatadas no procedimento - Interesse processual configurado - Binômio necessidade/utilidade e adequação verificado, tendo em vista o pedido buscando a invalidação da arrematação - Hipótese dos autos que demandava a análise do mérito - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC - Irregularidades na Leilão - Não acolhimento - Avaliação do imóvel por corretores - Preclusão temporal - Executados que apesar de regularmente intimados para apresentar laudos de avaliações por corretores ou requerer a avaliação por perito quedaram inertes - Intimação pessoal para apresentação dos laudos descabida - Ausência de fundamento legal para tal pretensão - Parte que, apesar da alegação em sentido contrário, estava regularmente representada por advogados, tendo a procuração outorgada sido revogada após o decurso de um ano da determinação judicial - Nulidade da penhora não verificada - Auto assinado pelo advogado dos autores - Nulidades e irregularidades da Leilão não configuradas - Sentença reformada - Recurso provido em parte para afastar a extinção sem resolução do mérito e, passando à sua imediata apreciação, julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 C/C 40, VI DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 33§4º DA LEI DE DROGAS, ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO art. 44 DO CP- ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, HAJA VISTA A CONTRADIÇÃO ACERCA DO CONTEXTO. POLICIAL QUE NÃO EXPLICOU O PORQUÊ, DIANTE DA PRESENÇA DE 4 INDIVIDUOS EM FRENTE À MERCEARIA, EM LUGAR MOVIMENTADO, SOMENTE DOIS FORAM ABORDADOS, COM UM TERCEIRO SENDO ABORDADO EM SEGUIDA PROXIMO DALI. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS EM QUE UM AGENTE INDICA QUE AS MOCHILAS ESTARIAM ATRAVESSADAS NO CORPO ENQUANTO OUTRO AFIRMA QUE AS MOCHILAS ESTAVAM NO CHÃO. AUSENTE FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM POLICIAL. DIANTE DA INEXISTENCIA DE OUTRAS PROVAS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO COM A ABSOLVIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO.

Pleito ministerial pela nulidade da sentença que se acolhe. Juízo que, à luz dos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, entendeu que o processo resultaria no reconhecimento da prescrição da pretensão executória por vislumbrar a pena em abstrato do delito de furto tentado. ... (Continua)