1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Utilização indevida da via eleita. Minorante. Tráfico privilegiado. Atos infracionais (22 ocorrências). Gravidade e proximidade demonstradas. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, no sentido de não ser possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a dedicação do paciente à atividades criminosas. No ponto, destacou-se o modus operandi do paciente que praticou o transporte interestadual de grande quantidade de drogas (17,2kg de skank e 327kg de maconha), em coautoria com outro acusado, mediante divisão de tarefas e uso de batedor. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade. Entorpecente. Inaplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Reincidência. Agravo desprovido.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente lastreada na quantidade de entorpecente encontrado em poder do réu, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, o que afasta a alegação de fundamentação genérica e inidônea. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante de drogas. Ausência de fundamentação concreta. Writ concedido.
1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida, como na espécie — 8,92 gramas de cocaína, 4,99 gramas de «crack» e 51,25 gramas de cannabis sativa lineu —, e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.), desautorizam a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico, bem como a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Condenação não geradora de maus antecedentes. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.
1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida não impede a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Atividade criminosa. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.
1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Atividade criminosa. Inexistência. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ações penais em curso. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.
1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais negativas não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Modus operandi. Regime fechado. Quantidade de droga. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, no sentido de não ser possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a dedicação do paciente à atividades criminosas. No ponto, destacou-se o modus operandi do paciente que praticou o transporte interestadual de grande quantidade de drogas (270,8kg de maconha), em coautoria com outro acusado, mediante divisão de tarefas e uso de batedor. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Falta de demonstração da dedicação a atividades criminosas.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, para afastar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é indispensável coligir elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 795.797/SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal 0000036-24.2021.8.26.0546), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Verifica-se que o referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, a pretensão veiculada pela defesa naquela impetração, idêntica à ora arguida, foi devida e exaustivamente analisada, para aferição de eventual preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Atividade criminosa. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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14 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante de drogas e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Primariedade e bons antecedentes. Dosimetria. Inexistência de erro material.
1 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu, bem como apreendida quantidade não relevante de drogas. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade. Writ concedido.
1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida (119g de maconha e 58g de cocaína), e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.), desautorizam a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Tráfico privilegiado. Fração aplicada. Proporcionalidade. Quantidade de drogas. Agravo desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Ausência de fundamentação concreta. Modulação da fração de redução. Quantidade de drogas. Impossibilidade. Fundamento utilizado para exasperação da pena-base.
1 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena abaixo do mínimo legal pela presença de atenuante. Súmula 231/STJ. Minorante. Tráfico privilegiado. Fração. Contribuição ao tráfico internacional. Justificada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que o reconhecimento da atenuante não implica a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Atividade criminosa. Análise. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Agravo desprovido.
«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Exasperação. Natureza e nocividade da droga. Inviabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Afastamento em razão de ações penais em curso. Fatos posteriores com transitado em julgado. Im possibilidade. Recurso não provido.
1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da substância entorpecente são preponderantes sobre o previsto no CP, art. 59 e serão consideradas na fixação da pena. ... ()
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21 - STJ Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Aumento da pena-base. Possibilidade. Fração. Minorante. Tráfico privilegiado. Agravo do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Quantidade. Aumento proporcional. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação demonstrada. Súmula 7. Causa de aumento do art. 40, V, da Lei de drogas. Súmula 587/STJ. Súmula 7. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Pena-base. Regime prisional. Elevada quantidade de droga. Minorante tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Justificação idônea. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade, a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Nulidades. Cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia. Não demonstradas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Condenação fundamentada idoneamente. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Condenações anteriores. Lei 11.343/2006, art. 28. Não configuração. Súmula 444/STJ. Quantidade e natureza da droga. Minorante. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Habitualidade criminosa. Regime inicial. Semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Perdimento de bens. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - É incabível a absolvição do réu, por esta Corte Superior, com fundamento na insuficiência probatória, se os juízos antecedentes apontaram, fundamentadamente, elementos concretos acerca da existência de autoria e materialidade do crime, colhidos sob o crivo do contraditório, a fim de subsidiar a condenação. Para entender de forma diversa, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento pela natureza e/ou quantidade da droga. Motivação adequada.
«1. A quantidade ou natureza da droga são justificativas admitidas na valoração da não incidência da minorante do tráfico eventual. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de habeas corpus. Writ indeferido liminarmente.
1 - Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte, verificou-se que o pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado já foi objeto de análise pelo STJ, nos autos do HC 758.398, o qual foi indeferido liminarmente em 25/7/2022, com trânsito em julgado em 9/8/2022, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo improvido.
1 - Tendo a Corte de origem afirmado que o agravante se dedica a atividades criminosas fundamentadamente pelo fato de que «a perícia realizada em seu aparelho celular demonstra que ele possuía um fornecedor de drogas e diversos clientes para os quais fazia entrega de entorpecentes. O próprio apelante, em juízo, afirmou que adquire drogas no município de Viçosa há aproximadamente 01 (um) ano, a pretendida revisão do julgado, com vistas à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, não se coaduna com a estreita via do writ. ... ()
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29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de provas. Minorante do tráfico privilegiado. Concessão parcial da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não provido.
1 - A arguição de cabimento do tráfico privilegiado já foi apreciada no HC 647.707/SP, configurando o habeas corpus mera reiteração de pedido já examinado pelo STJ.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reincidência. Óbice legal. Bis in idem não configurado.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inexistindo bis in idem ante a utilização concomitante na segunda e terceira fases da dosimetria. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade de drogas apreendidas. Atuação na condição de «mula» e inexistência de comprovação de atividade lícita. Fundamento inválido. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito à minorante. Nova dosimetria realizada.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ... ()
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33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa ante a quantidade de drogas apreendidas, da atuação do agente na condição de «mula e da inexistência de comprovação de atividade lícita. Fundamento inválido. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito à minorante.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511/SP de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fundamentação idônea para o afastamento do privilégio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante do tráfico privilegiado, porquanto os elementos concretos do caso conduziram à conclusão de que o agravante dedicava- se à atividade criminosa, em razão da elevada quantidade e variedade de drogas encontradas na posse do acusado, forma de acondicionamento e local de apreensão dos entorpecentes («boca de fumo»), bem ainda, apreensão de petrechos para comercialização das substâncias ilícitas e cadernos de anotações a respeito. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Minorante afastada. Bis in idem. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da reprimenda, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa. ... ()
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36 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a apreensão de pequena quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do redutor máximo, vez que ausente justificativa idônea para a adoção de outra fração. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas privilegiado. Incidência. Quantum de diminuição. Fração máxima. Cabimento.
Agravo regimental improvido. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Dosimetria. Tráfico de drogas. Modulação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade de droga apreendida já foi sopesada na primeira fase da dosimetria, o que impede sua utilização na terceira fase, sob pena de incorrer em indevido bis in idem. A intermunicipalidade, por si só, não permite a modulação da minorante do tráfico privilegiado. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Primariedade. Instrução deficiente não sanada. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente diante da deficiente instrução. Em que pese ser composto por mais de 980 folhas, o writ não veio acompanhado de cópia atualizada da folha de antecedentes do paciente ou prova de que a condenação anterior se deu em razão da prática de contravenção penal, documento essencial ao exame da plausibilidade da alegação de que o paciente era primário e, portanto, faria jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Concluindo o Tribunal local pelo envolvimento do apenado em atividades criminosas, para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ter sido condenado, em outra ação penal, pela prática do mesmo delito, sendo beneficiado, inclusive, pela minorante que ora requer, com trânsito em julgado em 27/8/2020, ressaltando, ainda, «o pequeno lapso decorrido entre as novas abordagens e sua insistência no mesmo modus operandi (envolvendo apreensão de crack e no mesmo bairro), não há falar-se em ilegalidade. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação fundamentada. Grande quantidade de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa com base em motivação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade (AgRg no HC 577.396/RJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.
1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 8/9/2021, adotou o entendimento intermediário de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mediante fundamentação que aponte «a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Impossibilidade. Ausência de elementos concretos que permitam concluir pela dedicação ao tráfico de drogas. Decisão mantida.
1 - A apreensão de quantidade não relevante de drogas e a ausência de circunstâncias adicionais permitem o reconhecimento da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Parâmetro utilizado tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de local concluiu que a quantidade de drogas apreendidas foi o único fundamento utilizado pelo juiz sentenciante para fixar a pena-base acima do mínimo legal e para afastar a causa especial de diminuição da pena, o que caracteriza o indevido bis in idem. Assim, reconheceu a redutora da pena no patamar de 2/3 (dois terços). ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.
1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... ()
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46 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade da substância entorpecente. Não aplicação.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade da substância entorpecente. Não aplicação.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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48 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade ao caso concreto. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que restou devidamente fundamentado o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Condição de mula. Fração de 1/4. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, firmou-se no STF que a atuação do agente na condição de «mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, pode ser utilizada, na terceira fase da dosimetria, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como é a hipótese dos autos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Julgado em 7/11/2019, DJe em 12/11/2019). ... ()
