modificacao guarda direito familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Guarda. Cumprimento de sentença. Decisão de determinou a intimação da agravante para cumprir as visitas do filho em favor do agravado, sob pena de multa. Insurgência da genitora. Descabimento. Modificação da guarda ou regime de convivência paterna que devem ser discutidas em ação própria. Multa. Superveniência de determinação para que a visitação ocorra com acompanhamento pelo Centro de Formação e Estudos Terapêuticos da Família - CEFATEF. Ausência de notícia de novo descumprimento das visitas junto ao setor especializado. Multa afastada.

2 - TJSP Menor - Ação de modificação de guarda ajuizada pela genitora - Improcedência - Sentença baseada em fatos antigos que ensejaram a atribuição da guarda da filha ao pai, sem levar em consideração fatos novos e a demonstrar que a menor se encontra com a mãe há quase dois anos, está matriculada em instituição de ensino e recebendo todos os cuidados que lhe são necessários, enquanto que o pai se encontra residindo em outra cidade e não conta com o apoio da família para exercer a guarda - Necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e de testemunhas que vierem a ser arroladas - Decisão que deve levar em consideração o melhor interesse da menor - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.

3 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Cônjuge mulher. Alteração. Cônjuge varão. Descabimento. Cláusula de visita. Modificação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de alteração de cláusula de visitas proposta pela mãe. Reconvenção para alteração de guarda manejada pelo pai. «conflito de lealdade manifestado pelo filho. Proteção ao interesse do infante.

«A única maneira de libertar o filho das frustrações e neuroses individuais vivenciadas pelos genitores é que estes superem as dificuldades resultantes do fim do casamento e deixem de utilizá-lo como massa de manobra às suas vendetas pessoais ou questões conjugais mal resolvidas. Não comprovadas as acusações mútuas de agressões físicas em relação ao filho, restam claras as agressões emocionais, que somente cessarão a partir do entendimento dos genitores e do ânimo conjunto de criarem ambiente familiar saudável capaz de proporcionar atmosfera neutra para proteger o menino do contexto nocivo do conflito emocionalmente destrutivo que os pais desenvolveram ao longo da demanda. Apelos não-providos. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Pedido. Descabimento. Acordo. Homologação. Modificação. Parte contrária. Ouvida. Necessidade. Interesse do menor. Prevalência. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Pedido de modificação da guarda para a modalidade compartilhada. CCB/2002, art. 1.583.

«A decisão agravada não acolheu o pedido para, de plano, fixar a guarda compartilhada, sendo que em dissolução de união estável de 2012 os litigantes acordaram a guarda à agravada. A decisão deve ser mantida, pois, se se quer um estado constitucional que efetivamente promova os princípios da proteção integral e da garantia ao melhor interesse das crianças e adolescentes (CF/88, art. 227), não se pode entender a guarda compartilhada como um imperativo legal dotado de automaticidade. De modo que, não obstante o texto legal vigente, não está o julgador obrigado ao seu cumprimento estrito (e estreito). No caso, não há elementos no recurso para justificar a antecipação de tutela requerida, tampouco para a redução do valor de alimentos que fora acordado. Mormente em decisão liminar, inaudita altera parte. Por sinal, tem-se tornado bastante frequentes pedidos de guarda compartilhada cumulados com redução de alimentos, o que se mostra uma curiosa coincidência... NEGADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Civil. Direito de família. Modificação de guarda. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Estadual, amparada no acervo fático probatório dos autos, bem como no interesse da criança, concluiu pela permanência da guarda unilateral exercida pela mãe. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

«I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo a Procuradoria-Geral da República como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

É certo que o convívio entre a recorrente e seus filhos é de extrema relevância para o desenvolvimento saudável destes, devendo ser fomentado. ... (Continua)

8 - STJ Família. Menor. Guarda de filhos. Hipótese em que as crianças se encontram com o pai e estão integradas ao convívio familiar, gozando de afeto. Mudança prejudicial. Manutenção do «status quo. Lei 6.515/77, art. 10, § 1º.

«... O cerne do recurso é a alteração na guarda das filhas, o que acarretaria a modificação do pensionamento. Mas o Tribunal de origem, considerou a prova produzida, assinalando, e este é o ponto relevante, que as crianças já se encontram com o pai e estão integradas ao convívio familiar, gozando de afeto. Assim, não há como alterar a questão da guarda das filhas no presente cenário desenhado pelo acórdão recorrido, sob pena de lesão ao próprio interesse das filhas. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSC Família. Direito de família. Ação de guarda ajuizada pela ex-madrasta das crianças contra os genitores. Irresignação quanto à decisão que fixou a guarda para a mãe das infantes. Menores que atualmente contam com doze e dez anos de idade. Fixação da guarda para alguém que não detenha o pátrio poder apenas em casos excepcionais. Exegese dos arts. 1.584, § 5º, do CCB/2002 e 33, § 2º, do ECA, ECA. Prevalência da relação natural de parentesco. Inexistência de prova capaz de desabonar as condições da genitora em prover o sustento e criação das filhas. Modificação de guarda indeferida. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - Nas ações de guarda prevalece a relação natural de parentesco, principalmente quando não há prova capaz de desabonar as condições dos genitores em prover o sustento e a criação dos filhos.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do juízo da Comarca de Armação de Búzios em favor do juízo de Pacaraima/RR, considerando que as crianças residem atualmente com a avó paterna em Roraima. ... (Continua)

12 - STJ Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação de regulamentação de visitas proposta por avó paterna. Conexão. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta por pai. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos. Conveniência.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.

«1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24/05/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA GUARDA UNILATERAL APÓS A CITAÇÃO, SEM INTIMAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS ESTABELECIDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

antecipação da tutela em ações de guarda visa a proteção imediata do menor, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação até o julgamento definitivo. Nos termos do CPC, art. 300, sua concessão exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano. ... (Continua)

15 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretensão de redução da pensão paga a filha menor - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DETERMINAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PONTO CONTROVERTIDO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA. MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. RECURSO PROVIDO.

-Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, que determinou a realização de estudo psicológico dos adolescentes envolvidos na ação de modificação de cláusula de guarda e regulamentação de visitas. O agravante busca a revogação dessa determinação, a fixação da guarda compartilhada como único ponto controvertido e, subsidiariamente, que a perícia seja realizada pelo setor técnico do Tribunal ou que os custos sejam rateados. ... (Continua)

17 - TJSC Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.

«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação de modificação de guarda e declaratória de alienação parental. Súmula 383/STJ. Prevalência dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Modificação da guarda. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.» ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE RENOVOU A GUARDA PROVISÓRIA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMADO PARTE RÉ INTEPÕE RECURSO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO PARA EFEITO SUSPENSIVO PARA REVOGAR A GUARDA PROVISÓRIA, RETORNANDO O MENOR PARA O SEU LAR OU A REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A VISITA PATERNA, REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL E A OITIVA DO MENOR JÁ COM 14 ANOS DE IDADE. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA NÃO APRESENTA CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE PARA REGULAMENTAR DA VISITA PATERNA. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.

20 - STJ Menor. Guarda compartilhada. Processual civil e direito de família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Fato novo. Alegação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

21 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.

«1 - Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA EM FAVOR DE AMBOS OS GENITORES, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO DOMICÍLIO PATERNO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Vara de família. Incompetência. Afastamento. Imóvel. Aquisição anterior. Comprovação. Partilha. Descabimento. Empresa. Crescimento. Não configuração. Meação. Impossibilidade. Pró-labore. Pedido. Não deferimento. Pai. Guarda unilateral. Manutenção. Apelação. Não provimento. Apelação cível. União estável. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência afastadas. Partilha. Pensionamento e pró-labore. Guarda.

«1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS (INC. IV DOCPC/1973, art. 295). O autor, tendo ingressado com ação para dissolução de união estável, fez pedido também de guarda, partilha e de reintegração de posse em imóvel residencial. Não se configura, no caso, a impossibilidade sustentada pela agravante quanto à cumulação do pedido de reintegração com ação relativa à união estável e partilha porque não se trata aqui, stricto sensu, da ação própria de reintegração de posse inserida no capítulo V das ações possessórias do CPC/1973 (arts. 926 e seguintes), senão a concessão de uma tutela de retomada do uso e fruição de bem imóvel a partir do julgamento de mérito da partilha. E sob este enfoque, de desdobramento entre causa e consequência de uma e outra tutela perseguida, não prospera a alegação de que restou malferido o art. 292 e seu § 1º do CPC/1973. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO.

Ação de guarda e visitação de menor na qual o genitor pretende a concessão da tutela de urgência para fixação de guarda compartilhada e visitação de menor. ... (Continua)

25 - TJSC Família. Direito de família. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Decisão atacada que deferiu o pedido de tutela antecipada, conferindo a guarda do menor ao pai, com base em notícias de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante. Situação que, embora ainda não comprovada, deve ser averiguada com extremo rigor, pois é de todo aconselhável evitar-se que uma suposta situação de risco acabe por se concretizar. Decisão combatida que, por ora, é a mais razoável e adequada ao menor, até para evitar nova mudança em sua rotina. Transferência da guarda que se mostra desaconselhável nesta fase processual. Necessidade de instrução processual ampla e irrestrita, inclusive com a realização de estudo social e psicológico urgente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Notícia de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante, embora ainda não comprovada, autoriza a modificação provisória de guarda. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Contradição. Incompreensão da tese recursal à luz das questões decididas no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Questões decididas no acórdão recorrido. Guarda compartilhada estabelecida nas instâncias ordinárias e não impugnada pelas partes. Características. Distinção com a guarda alternada e com o regime de visitas ou convivência. Compartilhamento de responsabilidades independentemente de custódia física ou divisão igualitária de tempo de convivência. Importância da fixação de resistência principal. Referência de lar para relações. Guarda compartilhada que é flexível e admite formulação diversas, pelas partes consensualmente ou fixadas pelo juiz. Fixação do lar de referência em cidade, estado ou país diferente de um dos genitores. Possibilidade. Compartilhamento de responsabilidades que pode ser realizado independentemente da distância geográfica. Proteção ao melhor interesse da criança com a modificação do lar de referência para a holanda, diante dos benefícios potenciais da medida à criança e do regime de ampla convivência fixado em 1º grau de jurisdição.

1 - Ação ajuizada em 07/10/2019. Recurso especial interposto em 13/02/2022 e atribuído à relatora em 22/08/2022. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. RECURSO MANEJADO PELA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DA CRIANÇA AO GENITOR. RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

28 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que deferiu a guarda provisória da menor em sede de antecipação de tutela ao autor. Manutenção. Versões dos fatos narrados nos autos são divergentes e ainda necessitam do regular exercício do contraditório e aprofundamento probatório, mas autorizam, no momento, a manutenção da guarda nos termos em que foi fixada pela decisão do Juízo a quo. Não há conhecimento seguro das reais condições de moradia e dinâmica da família e não se sabe, por consequência, qual é efetivamente a melhor solução em relação à guarda da filha. Fato incontroverso é que a genitora mudou o domicílio para a cidade de Campinas, pois lá foi residir com o novo companheiro no ano de 2022 e a filha adolescente de treze anos permaneceu com o pai. Medida que atende, no momento, o melhor interesse da adolescente. Recurso não provido.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES ENTRE OS GENITORES, SUSPENDEU A VISITAÇÃO PATERNA AO FILHO E DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO À FILHA OCORRA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA. INCONFORMISMO DO PAI. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À GUARDA COMPARTILHADA E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SEU FILHO, BEM COMO DA GUARDA COMPARTILHADA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SUA FILHA. SITUAÇÃO DE INTENSO LITÍGIO, COM RELATOS DOS FILHOS E DA GENITORA ACERCA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL POR PARTE DO GENITOR, QUE DEVEM SER MELHOR APURADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO MAIS PRUDENTE MANTER A DECISÃO ATACADA. LAUDO PSICOSSOCIAL QUE FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O FILHO ESTÁ RESISTENTE E CONSISTENTEMENTE TEMEROSO EM SE ENCONTRA COM O PAI. NO QUE DIZ RESPEITO À FILHA, O RELATÓRIO INDICA QUE SEU VÍNCULO COM O NÚCLEO PATERNO SE MOSTRA PRESERVADO, MAS A SAÍDA DA MENOR DE SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA PARECE APRESENTAR RISCOS, SUGERINDO QUE A VISITAÇÃO OCORRA NA CIDADE DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, SENDO ESTA CONVIVÊNCIA MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA, TENDO EM VISTA AS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA PRETÉRITAS. O LAUDO TAMBÉM NÃO FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR POSTURAS ALIENADORAS EXPLÍCITAS NO DISCURSO MATERNO, O QUE ESVAZIA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. POR SUA VEZ, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PELA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE FOI REALIZADO PARA SERVIR DE BASE A UMA DECISÃO PROVISÓRIA, EM TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Modificação de Guarda e Visitação. Família. Sentença de procedência parcial da pretensão paterna inaugural, atribuindo a guarda compartilhada às partes, com manutenção da residência da criança no lar materno e o estabelecimento dos moldes de visitação gradual sugeridos em contestação. Irresignação defensiva limitada à guarda. Guarda compartilhada que configura regra geral no ordenamento brasileiro desde o advento da Lei 13.058/2014. Art. 1.584, §2º, do CC. Entendimento do Insigne STJ no sentido de ressaltar a imperatividade do atendimento ao melhor interesse do menor. Caso concreto que se amolda à regra geral. Conclusão jurisdicional amparada nos estudos psicológico e social produzidos nos autos. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Observância da gratuidade de justiça deferida à Recorrente, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

31 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. Interesse da prole. Supervisão. Direito de visitas.. Implementação. Convivência com o genitor. Ampliação. Possibilidade. Alienação parental. Preclusão.

«1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Modificação de guarda. Audiência de justificação. Colocação de criança em abrigo institucional. Suspeita de «adoção à Brasileira. Preservação da convivência familiar. Inexistência de estudo psicossocial. Ausência de configuração de relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.

«1 - Em regra, não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ESTABELECER O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM RELAÇÃO AO FILHO DA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (ART. 227, DA CF E ECA, art. 19), DEVENDO SER ASSEGURADO PELA ESTADO E PELA PRÓPRIA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE A ORA AGRAVANTE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU INFORMAÇÃO CONCRETA QUE INDIQUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DO REGIME DE GUARDA E VISITAÇÃO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE ÓBICE À CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SEU GENITOR, QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO AO FILHO, MAS APENAS BENEFÍCIOS. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - STJ Habeas corpus. ECA. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda manejada pela avó materna. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Infante que estava abrigado há mais de um ano e meio. Iniciado processo de adoção. Desabrigamento do infante. Estágio de convivência com família substituta. Inocorrência de ameaça ou violação ao direito de locomoção. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes. Questão atinente a guarda. Imprescindibilidade de dilação probatória. Inadequação da utilização do writ. Estudo psicossocial que desaconselhou o deferimento da guarda para a avó materna. Melhor interesse da criança não recomenda nova ruptura. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Suprimento das prestações pela genitora durante o inadimplemento do obrigado. Modificação de guarda. Sub-rogação inexistente. Necessidade de ação própria para a obtenção do ressarcimento.

«1 - Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

36 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda compartilhada de filho menor proposta pela genitora. Decisão que determinou a substituição da perita psicóloga e a retomada do convívio paterno. Pretensão do genitor de exercer a guarda unilateral do menor. ECA. Princípio de proteção integral, além do melhor interesse da criança, previsto nos arts. 3º e 4º do diploma legal em questão. Art. 1.584, § 2º, do CC. Modificação da guarda do menor é medida excepcional e pode ocorrer em virtude de circunstâncias que estejam interferindo, de modo negativo, na qualidade de vida do infante, na sua afetividade e no seu relacionamento social, dentre outros fatores. A guarda deve ser atribuída a quem revelar «melhores condições, expressão que deve ser interpretada como a que atenda aos interesses do menor. Partes que, em abril de 2016, em anterior ação de guarda proposta pela genitora, ajustaram que a guarda seria exercida na forma compartilhada, ficando a residência do menor com o genitor. Genitora que, em junho daquele mesmo ano, ingressou com a presente demanda, objetivando a modificação da guarda compartilhada para a guarda unilateral do menor, alegando que o genitor praticava violência física e psicológica contra o menor. Conforme se depreende da análise dos autos principais, o histórico familiar das partes é conturbado, sendo evidenciada a total incapacidade dos genitores em conduzir e orientar o filho a fim de estabelecer um convívio harmonioso e saudável entre todos, o que restou demonstrado nos vários estudos técnicos realizados e nas várias demandas cíveis e criminais ajuizadas por ambas as partes, tendo o magistrado de 1º grau, em maio de 2023, determinado a oitiva do menor e a suspensão do convívio paterno. Perita do Juízo salientou que, apesar de o menor se manifestar em favor da genitora e contra o genitor, seu discurso está viciado em virtude da coação moral e psicológica por parte da genitora, sendo recomendada a retomada do convívio paterno, bem assim acompanhamento psicológico de todos os envolvidos. Ao menos por ora não vislumbro a possibilidade de a decisão hostilizada ensejar perigo de dano grave ao menor, haja vista ter sido determinada a retomada da convivência paterna, a ser realizada dentro do prazo de 3 meses e conduzida pela nova psicóloga nomeada, cabendo à genitora levar o adolescente nos dias marcados para o convívio. Impõe-se reconhecer que a modificação da guarda compartilhada para guarda unilateral em favor do genitor, ora agravante, além de ser medida extrema, não atende aos interesses do menor, que, atualmente, reside na companhia da genitora e está adaptado à sua rotina com a mãe, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, seja a situação modificada pelo magistrado de 1º grau. Ademais, é certo que o magistrado de 1º grau determinou a realização de nova perícia, com a nomeação de outra expert, a fim de analisar o contexto atual do menor e dos seus pais a fim de aferir quem reúne melhores condições de exercer a guarda do filho. Precedentes do TJRJ. Súmula 59/TJRJ. Decisão que deve ser mantida.

37 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda de filhos menores. Instrução processual concluída perante o juízo inicialmente competente, do foro de quem exercia regularmente a guarda das crianças. Processo pronto para sentença. Posterior mudança provisória de domicílio da genitora que exercia a guarda. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. ... (Continua)

38 - TJRJ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E INVERSÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESPROVIMENTO.

39 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Anterior sentença transitada em julgado que julgou procedente pedido de afastamento do convívio familiar. Ausência de interesse processual diante da coisa julgada anteriormente formada. Inocorrência. Pretensões de guarda e de afastamento ambivalentes, irrelevante o nomen iuris para definição da natureza da tutela jurisdicional pleiteada. Coisa julgada nas ações que versam sobre guarda que se forma de acordo com a moldura fático temporal existente ao tempo de sua prolação. Superveniente ação de guarda ajuizada após lapso temporal considerável e que se funda em distintas causas de pedir e em modificações do quadrante fático. Inoponibilidade da coisa julgada. Fundamentação da sentença de procedência do pedido de afastamento de convívio. Impossibilidade jurídica do reconhecimento de filiação socioafetiva com origem em adoção à brasileira. Rediscussão da questão na ação de guarda. Possibilidade. Motivos que não fazem coisa julgada. Necessidade de adequação, sempre concreta e casuística, da realidade social e da realidade legal. Observância dos princípios do melhor interesse do menor e da proteção integral e prioritária da criança. Imprescindibilidade da oitiva e participação de todos os envolvidos. Imprescindibilidade dos estudos psicossociais e interdisciplinares, inclusive nas hipóteses de adoção à brasileira, de modo a promover a concretização dos referidos princípios. CPC/2015, art. 504, I. ECA, art. 100, parágrafo único, II e XII.

«1 - Ação proposta em 27/04/2018. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e atribuído à Relatora em 20/04/2020. ... (Continua)

40 - STJ Família. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Acordo de guarda parental, visitação e prestação de alimentos. Homologação concedida.

«1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é incabível a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução 9 de 4/5/05 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Sentença estrangeira contestada. Guarda de menor. Existência de decisão judicial Brasileira sobre a matéria. Ofensa à soberania nacional.

I - Conforme consta dos autos, após o falecimento da genitora do menor, a requerida, tia materna do menor, obteve a guarda dele, mediante sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da comarca de Porto Velho/RO, nos autos do Processo 7059666-59.2016.8.22.0001, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, cujo acórdão transitou em julgado. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO, EM FEITO ANTERIOR, DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA POR MEIO DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. APELANTE QUE PLEITEIA A MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA PARA GUARDA COMPARTILHADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PATERNA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO SINGULAR, DE PRODUÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. DESACERTO DO JUÍZO SINGULAR. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, QUANDO O ÓRGÃO JUDICIAL IMPEDE A REALIZAÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA. IN CASU, OBSERVA-SE A REALIZAÇÃO DE DOIS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS ANTERIORES, AMBOS ELABORADOS EM 2019, QUANDO A CRIANÇA POSSUÍA 05 (CINCO ANOS). POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, PELA MENOR, QUANTO À SUA PERCEPÇÃO DA SITUAÇÃO E À COMPREENSÃO SOBRE OS FATOS QUE A ENVOLVEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL ATUALIZADO, BUSCA POR ATENDER SEU MELHOR INTERESSE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

No laudo social, fl. 425 dos autos de origem, a perita sugeriu que a criança seja levada e entregue na escola para evitar ainda mais conflitos entre os genitores. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA ACOLHENDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A LITISPENDÊNCIA ENTRE ESTA AÇÃO E A OUTRA AÇÃO ENTRE AS PARTES (PROCESSO 0142900-32.2022.8.19.0001), E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. ADVENTO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO 0142900-32.2022.8.19.0001. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO PREJUDICADO.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indicação dos dispositivos legais apontados violados. Apelação cível. Direito de família. Ação de modificação de guarda. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

46 - STJ Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Família. ECA. Ação de adoção de menor. Regularização de adoção intuito personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de tribunal de justiça que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra decisão que determinou a busca e apreensão de criança. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de adoção. Infante que estava abrigado há 3 (três) meses. Iniciado o processo de adoção. Desabrigamento antes da impetração da presente ação constitucional. Sentença transitada em julgado em ação de destituição de poder familiar e de adoção da família adotiva. Inocorrência de ameaça ou violação ao direito de locomoção. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes. Questões atinentes a guarda e adoção. Imprescindibilidade de dilação probatória. Inadequação da utilização do writ. Melhor interesse da criança não recomenda nova ruptura na sua guarda. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Habeas corpus prejudicado.

1 - Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento que, por sua vez, impugnou decisão proferida em ação de Medida de Proteção que determinou a busca e apreensão de criança que estava sob a guarda de fato dos impetrantes.... (Continua)

48 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de modificação de cláusula de guarda e regularização de visitas intentada pela genitora. Declínio de Competência. Guarda alternada. Criança sem residência fixa. Manutenção da competência do juízo de origem.

49 - TJDF Família. Menor. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda. ECA, art. 147, I. Competência do domicílio dos pais ou responsável. Princípio do juízo imediato. Melhor interesse do menor. Competência do juízo do domicílio do guardião de fato. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da circunscrição judiciária de Ceilândia.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, art. 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Conflito negativo de competência. Ação de alienação parental c/c guarda e regulamentação de visitas. Alteração de domicílio da criança e daqueles que detém sua guarda. ECA. Princípio da perpetuatio jurisdictiones X Juiz imediato. Prevalência deste último hipótese concreta.

«1 - Conforme estabelece o CPC/1973, art. 87, a competência determina-se momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). ... (Continua)