Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2120.7968.4455

1 - STJ Civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Contradição. Incompreensão da tese recursal à luz das questões decididas no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Questões decididas no acórdão recorrido. Guarda compartilhada estabelecida nas instâncias ordinárias e não impugnada pelas partes. Características. Distinção com a guarda alternada e com o regime de visitas ou convivência. Compartilhamento de responsabilidades independentemente de custódia física ou divisão igualitária de tempo de convivência. Importância da fixação de resistência principal. Referência de lar para relações. Guarda compartilhada que é flexível e admite formulação diversas, pelas partes consensualmente ou fixadas pelo juiz. Fixação do lar de referência em cidade, estado ou país diferente de um dos genitores. Possibilidade. Compartilhamento de responsabilidades que pode ser realizado independentemente da distância geográfica. Proteção ao melhor interesse da criança com a modificação do lar de referência para a holanda, diante dos benefícios potenciais da medida à criança e do regime de ampla convivência fixado em 1º grau de jurisdição.

1 - Ação ajuizada em 07/10/2019. Recurso especial interposto em 13/02/2022 e atribuído à relatora em 22/08/2022. ... ()

CF/88, art. 133; CPC/2015, art. 85 (Princípio da Sucumbência: Prevê que a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora).
CPC/2015, art. 85, § 2º (Princípio da Justa Remuneração: Garante que o advogado receba uma compensação justa pelo trabalho realizado, observando critérios como o grau de zelo, a importância da causa e o tempo exigido).
CPC/2015, art. 85, § 8º (Princípio da Equidade: Permite a fixação equitativa dos honorários em casos onde o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo).
CPC/2015, art. 85, § 14 (Princípio da Natureza Alimentar: Reconhece os honorários como verba de natureza alimentar, com privilégios semelhantes aos créditos trabalhistas).
CPC/2015, art. 85, § 14 (Princípio da Vedação à Compensação: Proíbe a compensação dos honorários em casos de sucumbência parcial).
CF/88, art. 134 (Defensoria pública).
CF/88, art. 133 (Advogado e a advocacia).
CPC/2015, art. 313 (Advogada gestante. Advogada adotante. Advogado pai. Suspensão do processo. Código de Processo Civil - CPC/2015).
CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
CPC/2015, art. 86 (Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca).
CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).
CPC/1973, art. 20 (Honorários advocatícios)
CPC/1973, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).
CPC/1973, art. 36, e ss. (dos procuradores).
CLT, art. 791-A (Sucumbência. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista).
CLT, art. 791 (Processo do trabalho. Advogado. Desnecessidade).
CLT, art. 790, § 3º (Processo do trabalho. Justiça gratuita).
CCB/2002, art. 404 (Perdas e danos. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Indenização suplementar)
Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública. Organização. Normas).
Lei 9.841/1999, art. 6º, parágrafo único ([Revogado pela Lei Complementar 123/2006]. Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto neste § 2º).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss (Honorários advocatícios).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 23 (Honorários advocatícios. Verba que pertence ao advogado).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 24 (Honorários advocatícios. Crédito privilegiado).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25 (Prescrição. Cobrança de honorários advocatícios).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25-A (Prescrição. Ação de prestação de contas.).
Lei 8.906, de 04/07/1994 (Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Lei 13.327/2016, art. 27, e ss. (Advogado público. Carreira jurídica. Honorários advocatícios).
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Processo civil. Informatização. Processo Judicial. Altera CPC).
Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos).
Lei 9.527, de 29/07/1997, art. 4º (Advogado. Relação de emprego. Lei 8.906/1994, art. 18. Inaplicabilidade aplicam à Administração Pública).
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).
Lei 6.367/1976, art. 13 (Acidente de trabalho. Dispensa de advogado).
Lei 6.015/1973, art. 114 (LRP).
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16 (Processo do trabalho. Honorários advocatícios).
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 14 (Processo do trabalho. Assistência judiciária).
Lei 4.215, de 27/04/1963 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança).
Lei 1.060, de 05/02/1950 (Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados)
Honorários advocatícios (Pesquisa Súmulas)
Honorários de advogado (Pesquisa Súmulas)
Advocacia (Pesquisa Súmulas)
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Advogado. Ética (Pesquisa Jurisprudência)
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Ex-advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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Escritório de advocacia (Pesquisa Jurisprudência)
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Honorários advocatícios. Execução (Pesquisa Jurisprudência)
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Honorários advocatícios. Natureza (Pesquisa Jurisprudência)
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Honorários advocatício. Penhora (Pesquisa Jurisprudência)
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Honorários advocatícios. Princípio da restituição integral (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Sindicato (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Sucumbência (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)
Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Tabela OAB (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Transação (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Transação extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Valor da execução (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Verba (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Vedação a compensação (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários recursais (Pesquisa Jurisprudência)
Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)
Justiça gratuita (Pesquisa Jurisprudência)
Litigância. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Litigante. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Procuração (Pesquisa Jurisprudência)
Mandato (Pesquisa Jurisprudência)
Sigilo profissional (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade de advogados (Pesquisa Jurisprudência)
Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Sucumbência (Pesquisa Jurisprudência)
Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)
Sucumbência parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Exame dos autos (Pesquisa Jurisprudência)
Vista dos autos (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 241/STF. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, art. 1º, II, III e IV. CF/88, art. 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 5º, II e XIII. CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. CF/88, art. 205. CF/88, art. 207. CF/88, art. 209, II. CF/88, art. 214, IV e V. CF/88, art. 133. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
Acórdão/STF (O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (CPC/2015, art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999).
Acórdão/STF (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam. Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Lei 9.868/1999).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput, XVII e XVIII).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999).
CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
Jurisprudência
Férias (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Abono (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Aquisição (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Comunicação (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Concessão (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Concessão. Época (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Conversão em pecúnia (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Dobra (Pesquisa Jurisprudência)
Férias dobradas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias em dobro (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Falta (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Faltas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Natureza (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Outro empregador (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Pagamento. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Pagamento antecipado (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Prazo prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Serviço militar (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Remuneração (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Terço constitucional (Pesquisa Jurisprudência)
Férias coletivas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias indevidas (Pesquisa Jurisprudência)
Férias proporcionais (Pesquisa Jurisprudência)
Férias proporcionais. Demissão (Pesquisa Jurisprudência)
Férias proporcionais. Rescisão (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação
  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio litigioso (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio direto (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio consensual (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes do casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes da União estável (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha. Imóvel adquirido antes do concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Pensão (Pesquisa Jurisprudência)
Casamento. Anulação (Pesquisa Jurisprudência)
Casamento religioso (Pesquisa Jurisprudência)
Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Dever de assistência (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio. Partilha de bens (Pesquisa Jurisprudência)
Família (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga uxória (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga marital (Pesquisa Jurisprudência)
Outorga conjugal (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha de bens (Pesquisa Jurisprudência)
Pacto antenupcial (Pesquisa Jurisprudência)
Separação. Conversão. Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira. Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira. Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Separação consensual (Pesquisa Jurisprudência)
Separação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Separação de corpos (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação

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