motivo de forca maior
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Intimação. Diário da Justiça que não circulara porque não fora distribuído. Motivo de força maior.

«A intimação ficta, como se dá com a publicação dos atos em órgão oficial, não alcançou seu desiderato, não por inércia da parte interessada. Por motivo de força maior - a transportadora não fizera a conexão que remeteria o Diário de Justiça aos Estados - o periódico não fora distribuído e, por isso, não circulara. ... (Continua)

2 - STJ Prova pericial. Assistente técnico. Substituição. Motivo de força maior não reconhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 424.

«Após a redação dada ao CPC/1973, art. 424 pela Lei 8.445/1992, somente por motivo de força maior é permitida a substituição de assistente técnico nomeado pela parte.... (Continua)

3 - TJDF Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ... (Continua)

4 - TJDF Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 13.3.2008, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista então deflagrado não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 13.3.2008, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista então deflagrado não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Transporte de carga. Roubo. Motivo de força maior. Ausência de culpa do transportador. Exclusão da responsabilidade tributária.

«I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 11.172.027/RJ, fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Motivo de força maior. Reexame do conjunto fático-probatório e do contrato. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pelo ora Agravante, no sentido de que os fatos apontados constituíram motivo de força maior a justificar o não cumprimento do contrato, seria necessário realizar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Intempestividade. Chuva forte. Justa causa ou motivo de força maior. Inexistência. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.004.

«1. O Apelo não merece ser conhecido, tendo em vista sua intempestividade. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de bens. Furto. Averbação prévia do bem furtado ao contrato. Ausência. Exigência, entretanto, não estabelecida no contrato. Transporte interrompido por motivo de força maior. Agravamento do risco inexistente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. Certificação do trânsito em julgado. Não ocorrência de motivo de força maior ou erro material por parte dos setores responsáveis deste tribunal. Indeferimento do pedido de reconsideração que se mantém. Recurso desprovido.

«1 - O agravante confirmou que não apresentou agravo interno contra a decisão proferida nos presentes autos, mas duas petições idênticas associadas a recurso diverso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Motivo de força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão.

«1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. ... (Continua)

14 - TJPE Habeas corpus liberatório. Latrocínio. Excesso de prazo para envio da apelação ao segundo grau. Inocorrência. Motivo de força maior. Enchente do rio una que destruiu os autos. Trâmite normal do processo de restauração dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito de restauração dos autos, não imputável à autoridade coatora, vez que ocorreu motivo de força maior pela destruição dos autos pela enchente do Rio Una em 2010. Ademais, o processo de restauração segue seu curso normalmente, segundo informações fornecidas pelo juízo a quo. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA COVID-19. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se nos autos se a crise sanitária decorrente da COVID-19 configura, ou não, motivo de força maior para a rescisão do contrato de trabalho. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a pandemia de Covid-19, por si só, não configura motivo de força maior, para os fins do CLT, art. 501. Isso porque, de acordo com o princípio da alteridade, os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos para os trabalhadores (inteligência do CLT, art. 2º). Precedentes. Aplicação do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

16 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Subtração da carga pelo motorista do veículo transportador. Responsabilidade da empresa ré pelos atos de seu preposto. Inexistência de caso fortuito ou motivo de força maior. CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 750. Decreto 89.874/1984, art. 25, VI. CCom, art. 102.

«3. É assente na Corte que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como por exemplo o roubo da carga a ser transportada, exclui a responsabilidade da empresa transportadora, por se revelar motivo de força maior. ... (Continua)

17 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos locatários e de improcedência em relação ao fiador. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contrato de locação devidamente assinado que fora apresentado após a sentença. Juntada de documentos após a prolação da sentença que somente é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando houver prova de que não fora realizada a juntada no momento oportuno por motivo de força maior. Inexistência de alegação de motivo de força maior. Juntada tardia não admitida. Sentença que merece reparo para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face do corréu Otavio Gonçalves Santos ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI). Aplicação da teoria da asserção que impediria a repropositura da ação em face do fiador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Prova. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Fatos novos suscitados em sede de apelação. Ausente motivo de força maior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido em parte.

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Regularização da representação processual. Motivo de força maior. Comprovação tardia. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A comprovação do motivo de força maior ou justa causa a justificar a prorrogação do prazo judicial conferido para a regularização dos vícios processuais deve ocorrer na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Lei 11.941/2009. Remissão. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Motivo de força maior. Comprovação.

«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973 quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, interposto antes da entrada em vigor do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Recorrente vítima de roubo. Sequestro relâmpago. Fato ocorrido fora da agência bancária. Excludente de responsabilidade à vista de motivo de força maior. Pretensão de restituição dos valores julgada improcedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

22 - STJ Processual civil. Greve. Prazos processuais. Motivo de força maior não caracterizado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o movimento grevista não representa motivo de força maior capaz de ampliar, suspender ou devolver prazos processuais. Precedentes: REsp 1.223.366/MG, Rel. MIn. Newton Trisotto, Quinta Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no Ag 1.201.366/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 24.4.2013; AgRg no Ag 1.428.316/PI, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23.4.2012; AgRg no Ag 1.418.663/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.2.2012; AgRg no Ag 1.212.565/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 8.3.2010. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou que não restou demonstrado o motivo de força maior para a dispensa da parte autora (CLT, art. 501), sobretudo porque não houve a extinção da empresa ré, conforme exigido pelo CLT, art. 502. Com efeito, há julgados desta Corte no sentido de que a COVID-19, por si só, não é considerada motivo de força maior previsto no CLT, art. 501. Precedentes. Ausentes os requisitos necessários para a configuração da força maior de que tratam os CLT, art. 501 e CLT art. 502, uma vez que não consta do acórdão regional notícia sobre extinção, total ou parcial, da atividade empresarial decorrente diretamente da crise sanitária gerada pela pandemia do Coronavírus, inviável a reforma do acórdão regional. Agravo conhecido e não provido.

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de restituição de prazo recursal. Descabimento. Motivo de força maior não configurado. Possibilidade de substabelecimento. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível afastar a intempestividade de recurso judicial quando o advogado junta documento que atesta a impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo a caracterizar a força maior. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Concurso público. Candidata grávida. Prova de capacitação física. Nova data. Fixação. Cabimento. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Legitimidade passiva. Candidata em período gestacional de risco. Designação de nova data para realização do exame de aptidão física. Possibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Motivo de força maior. Situação peculiar que reclama tratamento diferenciado.

«1. O Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, como gestor do processo seletivo questionado, tem legitimidade passiva para responder à impetração. Entendimento pacificado neste 2º Grupo Cível. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Concurso público. 1. Impossibilidade de remarcação do teste de aptidão física por motivo de força maior, exceto se previsto em edital. Precedente do plenário. 2. Reexame de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Motivo de força maior. Não caracterização. Não provimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

28 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Lotes. Ação de obrigação de fazer. Fixação de prazo razoável para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica do empreendimento. Cabimento. Ausência de demonstração, pela requerida, de que a inconclusão da obra teria se dado por motivo de força maior. Recurso improvido.

29 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Motivo de força maior. Ausência de comprovação.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato, hipótese inocorrente. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupções no serviço. Fato que causou prejuízos materiais à indústria, conforme provas. Motivo de força maior não demonstrado. Responsabilidade objetiva da prestadora. Indenização devida. Valor a ser apurado em execução, mediante arbitramento contábil. Ação indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Cancelamento do voo originário, seguido de remarcação com locais de partida e destino diversos - Imprevidência probatória da ré na direção de comprovar o motivo de força maior consistente no encerramento da base aérea, bem como a inequívoca ciência da autora quanto à possibilidade de reembolso integral -  Falha na prestação de serviços - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Cancelamento do voo originário, seguido de remarcação com locais de partida e destino diversos - Imprevidência probatória da ré na direção de comprovar o motivo de força maior consistente no encerramento da base aérea, bem como a inequívoca ciência da autora quanto à possibilidade de reembolso integral -  Falha na prestação de serviços - Dano material comprovado, custos com trajeto terrestre não previstos na contratação inicial  - Dano moral configurado e bem fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Covid-19. Suspensão de atos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de restituição de prazo recursal. Descabimento. Motivo de força maior não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Afastamento da cobrança de multa por Resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente roubo e furto do telefone celular. Relação jurídica litigiosa. Direito do consumidor. Competência das turmas da 2ª seção.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à definição da Turma competente para processar e julgar recurso especial decorrente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de concessionárias do serviço de telefonia celular com o objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente nas hipóteses de roubo e furto do telefone celular. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA- RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA DE COVID-9 - NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que a pandemia de COVID-19 não configura, por si só, motivo de força maior a justificar a rescisão do contrato de trabalho. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Peculiaridades da causa e motivo de força maior. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - A circunstância de ter o acusado permanecido foragido por cerca de uma década e de ter sobrevindo declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus, aliada à verificação da inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta, ao menos por ora, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DIAGNÓSTICO DE TUMOR CEREBRAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA.

Sentença de parcial procedência - Restituição do valor de R$ 2.576,34. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Erro material.Ocorrência. 1- A corte especial deste superior tribunal firmou a orientação de que a greve deflagrada pela advocacia geral da união também não se constituiu motivo de força maior capaz de permitir devolução de prazos processuais. 2- Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

39 - STJ Prova pericial. Assistente técnico. Substituição. Motivo de força maior não reconhecido. Precedente do STJ. Breves considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, art. 424.

«... Esta Corte já enfrentou a tese da substituição do assistente técnico pela parte, após a vigência da Lei 8.455/1992, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 424. No julgamento do REsp 45.491-SP, relator o eminente Ministro Ari Pargendler, DJU de 14.04.1997, a colenda Segunda Turma assim se manifestou: ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Roubo de automóvel em agência onde deixado em consignação para comercialização. Ressarcimento, por parte do estabelecimento, à seguradora, do valor dispendido com indenização ao proprietário do bem. Necessidade. Evento ilícito que não pode ser considerado motivo de força maior posto que previsível na atividade do comerciante. Recurso não provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva. Transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade. Violação aos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da empresa aérea. Inteligência do CCB, art. 734. Indenização mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização. Quantum indenitário a título de dano moral e material bem fixado. Impertinência de juntada de documentos em fase recursal, tendo em vista a falta de comprovação de motivo de força maior que impedisse a autora de providenciar a juntada antes da prolação da r. Sentença. Recurso provido para fixar valores de sucumbência. Provimento parcial ao recurso.

43 - STJ Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ.... (Continua)

45 - TRT3 Motivo de força maior para não pagamento das verbas rescisórias. Teoria da imprevisão

«Dificuldade financeira da empresa, ainda que advenha de circunstâncias alheias à sua vontade, não caracteriza a força maior de que fala o CLT, art. 501, capaz de eximi-la do pagamento de créditos trabalhistas. A atividade empresarial, como se sabe, envolve riscos, e cabe ao empresário ter capacidade de mensurá-los e atenuá-los. Esses riscos da atividade econômica são do empregador e não podem ser transferidos para o empregado (CLT, art. 2º), sob pena de caminharmos para a formulação do «capitalismo sem risco, ou para a transferência expressa de seus riscos exatamente para aqueles que passam quase totalmente ao largo de suas benesses. O empregado não é responsável por má gestão da empresa, sendo que, ademais, dificuldade financeira é risco plenamente previsível para o empreendimento econômico, razão pela qual sequer se pode cogitar de incidência em casos assim da chamada Teoria da Imprevisão. Em suma, portanto, simples alegação de dificuldade financeira não exime o empregador de efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no CLT, art. , § 8º.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 64/STJ. Situação de pandemia. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga transportada. Responsabilidade da transportadora perante sua cliente pelos prejuízos decorrentes da subtração da carga transportada, ainda que se pudesse entender que o roubo configuraria motivo de força maior. Falta de pagamento do seguro que deve ser imputada à desídia da ré na sua contratação. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória, restando prejudicado o apelo da ré.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser poupado de imputações recíprocas de culpa entre os integrantes da cadeia de fornecimento, solidariamente obrigados, sob pena de fragilização do sistema protetivo engendrado pelo CDC. Questão a ser equacionada no âmbito interno da solidariedade obrigacional. Reconhecimento do abuso incorrido, pela retenção injustificada de parte do valor de reembolso devido ao autor, a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano material devido. Dano moral igualmente configurado, na perspectiva da teoria do desvio produtivo do consumidor, presente hipótese de perenização de problema de fácil solução. Quantum indenizatório adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade, à consideração do duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

49 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ocorrência de caso fortuito e/ou motivo de força maior. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o acolhimento da tese recursal - no sentido de que o atraso na entrega do imóvel decorreu de motivo de força maior - não prescindiria do r evolvimento dos elementos fáticos da causa, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

50 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Preclusão do momento da apresentação do contrato. Concessão de prazo pelo magistrado de base. Inércia. Impossibilidade de apresentar documento novo em sede de apelação. Documento substancial fundamento da defesa. Não configuração de motivo de força maior. Manutenção da sentença. Agravo não provido à unanimidade.

«1. A previsão de negar seguimento monocraticamente ao recurso diz respeito a um juízo de valor monocrático do Desembargador. Extrai-se do caput do CPC/1973, art. 557, que o Relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, exatamente o caso em apreço, tendo inclusive se baseado em precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)