municao de uso restrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Munição de uso restrito. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.

«Agente que portava munição de uso restrito: a conduta é atípica, pois não representa perigo concreto a qualquer bem jurídico.... (Continua)

2 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

3 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Posse ilegal de munição de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Excludente de punibilidade. Ausência de devolução espontânea.

«1. Tendo sido encontrada na residência do recorrido, em 16 de dezembro de 2008, 09 munições de uso restrito, calibre 40, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tinha como ser beneficiado com a abolitio criminis pois, para a entrega de arma de fogo e munição de uso restrito, o prazo para obter abolitio criminis foi até 23/10/05. ... (Continua)

5 - STF Arma. «Habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso restrito. Ausência, na hipótese, de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, art. 16.

«I – Paciente que guardava no interior de sua residência 7 (sete) cartuchos munição de uso restrito, como recordação do período em que foi Sargento do Exército. II – Conduta formalmente típica, nos termos do Lei 10.826/2003, art. 16. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Ordem concedida.... (Continua)

6 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Munição de uso restrito. Posse ilegal. Réu denunciado por possuir, em sua residência, um cartucho de munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Insignificância da conduta (singela posse de único cartucho de arma de fogo) evidenciada. Aplicação da reprimenda penal reservada a situações relevantes, nas quais a munição guardada pelo agente assume real potencialidade ofensiva. Atipicidade da conduta reconhecida. Ordem de «habeas corpus concedida para decretar o trancamento da ação penal em que o paciente foi denunciado como incurso no Lei 10826/2003, art. 16.

7 - STF Habeas corpus. Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) . Porte ilegal de munição de uso restrito. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Ordem concedida.

«I - Paciente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso restrito, calibre 9mm. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Munição de uso restrito. Posse ilegal. Violação da norma do Lei 10.826/2003, art. 16. Apreensão dos acusados na posse das balas de uso restrito. Delito caracterizado. Condenação necessária. Recurso ministerial provido e da defesa provido em parte.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Policial militar. Incidência da causa de aumento prevista no art. 20 do diploma legal, independentemente da existência de relação de causalidade entre a função e o fato ocorrido.

«1. Deve incidir a causa de aumento prevista no Lei 10.826/2003, art. 20 quando o agente exerce o cargo de policial militar, sendo dispensada a existência de nexo de causalidade entre o exercício da função pública e a conduta de portar, ilegalmente, munição de uso restrito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal reconhecido. Apreensão de pequena quantidade de droga. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de 1 munição de uso restrito. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo regimental improvido.

1 - A Sexta Turma do STJ, alinhando-se ao STF, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando, assim, a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Porte de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Sentença condenatória mantida.

1 - O simples fato de portar munição de uso restrito configura o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.... (Continua)

13 - TJSP Munição de uso restrito. Posse ilegal. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Responsabilização daquele que colabora, ainda que gratuitamente, com outrem. Necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23 de outubro de 2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de munição de uso restrito, praticada em 27 de outubro de 2005, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, pois o prazo para a regularização de armas de fogo e munições de uso restrito terminou em 23 de outubro de 2005, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Não-apreensão de arma de fogo. Irrelevância para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Lei 10.826/2003, art. 16.

«A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do STJ, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Por conseguinte, é irrelevante a não-apreensão de arma de fogo para o reconhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal de munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada em função da peculiar gravidade concreta do crime de roubo. Concurso também do crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Legitimidade da medida extrema, a despeito de predicados favoráveis. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente teria perpetrado dois crimes, o de roubo simples, com simulacro de arma de fogo, e o de posse ilegal de munição de uso restrito. Diante disso, e atentando para a peculiar gravidade concreta do delito patrimonial, que teria alvejado os meios de trabalho da vítima, consideraram que a sua prisão cautelar seria necessária para garantir a ordem pública. ... (Continua)

17 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Munição de uso restrito. Artefato bélico encontrado na residência do acusado. Agente protegido pela dilação dos prazos para entrega à Polícia Federal de armas de fogo não registradas. Lei 10826/2003, art. 32, alterado pela Lei 11706/08. Atipicidade da conduta. Recurso em sentido estrito desprovido.

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Reanálise de fatos e provas. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. No delito de posse ilegal de munição de uso restrito, o exame dos critérios utilizados para o reconhecimento da materialidade delitiva prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pois os crimes de perigo abstrato dispensam a comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito. Novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da penal. Inexistência. Atipicidade do crime de porte de munição de uso restrito. Crime abstrato. Tipicidade presente. Erro no julgamento quanto à dosimetria das penas. Sanções redimensionadas. Negado provimento ao pedido de revisão. Diminuição da pena de ofício. Decisão unânime.

«1. Falta de fundamentação dos pedidos, diante da ausência de provas novas. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Apreensão de 5 munições. Ausência de armas aptas ao disparo. Possibilidade. Precedentes.

1 - Paciente denunciado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 16, caput (4 munições, calibre 9 mm, e uma munição .40, todas de uso restrito, além de um simulacro de arma de fogo). ... (Continua)

22 - TJSP Denúncia. Recebimento. Necessidade. Hipótese. Posse ilegal de munição de uso restrito. «Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Ausência de comprovação, de plano, de autorização para posse de munição de calibre restrito apreendida. Versão de inocência controversa. Necessidade de produção de prova. Matéria a ser elucidada no curso da instrução. Denúncia recebida. Recurso ministerial provido.

23 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

24 - STJ Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

25 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de roubo majorado, e de porte ilegal de arma de fogo ou munição de uso restrito, e contravenção penal de uso ilegítimo e uniforme e distintivo de função pública. Desclassificação do art. 16 para o art. 12, ambos da Lei 10.826/03. Competência do Juízo de Execuções para apreciar o pedido. Pedido não conhecido

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a quantidade de munição apreendida (precedentes). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Insurgência desprovida.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

28 - TJSP Munição de uso restrito. Posse ilegal. Cartuchos apreendidos no interior da residência de policial militar. Condição que não pode ser equiparada a excludente de ilicitude. Ausência de autorização legal para a posse. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

29 - STJ Penal. Lei 10.826/2003, art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido. Conduta atípica. Ausência de dolo. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse e guarda de munição de uso restrito. Conselheiro equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura e direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na Loman entre munição de uso permitido e de uso restrito. Atipicidade reconhecida. Lei Complementar 35/1979, art. 33, V,

«1. Os objetos jurídicos dos tipos previstos na Lei 10.826/2003, art. 12 (guarda de arma de uso permitido em residência) e na Lei 10.826/2003, art. 16 (posse de munição de uso restrito) - Estatuto do Desarmamento - são a administração pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade e paz pública (crime de perigo abstrato). No primeiro caso, para se exercer controle rigoroso do trânsito de armas e permitir a atribuição de responsabilidade pelo artefato; no segundo, para evitar a existência de armas irregulares circulando livremente em mãos impróprias, colocando em risco a população. ... (Continua)

30 - TJSP Munição de uso restrito. Posse ilegal. Apreensão na residência da acusada de vinte cartuchos íntegros de munição calibre 556 e vinte e sete cartuchos calibre 45. Impossibilidade de descriminalização da conduta. Ausência de entrega espontânea. Condenação mantida. Recursos não providos.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A discussão sobre as munições apreendidas não constarem no rol daquelas classificadas como de uso restrito não foi realizada na instância ordinária, de modo que a tese não foi prequestionada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Posse irregular de munição de uso restrito. Tipicidade. Caracterização. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Delito de perigo abstrato. Desnecessário que a munição esteja acompanhada da arma de fogo. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Precedentes.

«1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas considerou típica a conduta delimitada no acórdão, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato.

«O crime de posse ilegal de munição ou acessório de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (precedentes). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso restrito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Porte e posse de arma e munição de uso permitido e posse de munição de uso restrito. Aplicação do princípio da consunção. Bens jurídicos diversos. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, desta Corte, o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

36 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal inexistente.

«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas e posse ilegal de munição de uso restrito. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Alegação de ilicitude da prova ante a invasão de domicílio. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso restrito. Condenação. Detração. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Penas-base acima do mínimo legal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Exasperação justificada. Grande quantidade de projéteis. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressiva. Redução ao mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O tema referente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - TJSP Munição de uso restrito. Posse ilegal. Sentença de absolvição. Insurgência do Ministério Público. Descabimento. Hipótese em que, com o advento da Lei 11706/08, que deu nova redação, dentre outros dispositivos, ao Lei 10826/2003, art. 32, tornou-se atípica a conduta. Absolvição mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de munição de uso restrito e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo e munição de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na fuga do paciente, pois os autores do delito empreenderam fuga, sendo que dois conseguiram fugir, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

43 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte de munição de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia provisória do paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse de munição de uso restrito porquanto fundada na garantia da ordem pública, face à notícia da reiterada dedicação do réu à atividade delitiva, havendo assim fundado receio de que em liberdade encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social ante à natureza do bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública, além de outros bens coletivos como a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

45 - TJSP Concurso formal. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento do concurso de infrações. Descabimento. Crime único caracterizado. Configuração apenas do delito mais grave que absorverá o menos grave. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Habeas corpus substitutivo. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Condutas praticadas em 2007. Ocorrência de abolitio criminis em relação à posse de arma de fogo e munições de uso permitido. Subsistência da condenação pela posse de munição de uso restrito, praticada fora do período da vacatio legis. Aumento da pena-base. Consideração do número de artefatos de uso permitido apreendidos. Ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido ou restrito, se praticada até 23/10/2005, é atípica, pois abrangida pela vacatio legis prevista nos arts. 30 e 32, ambos da Lei 8.136/2003, com a redação dada pela Lei 11.191/2005. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Não aplicação.

«1. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Arts. 30 e 32 da mesma lei. Prorrogação de prazo. Lei 11.706/2008. Abolitio criminis. Caracterização. Posse de munição de uso restrito. Não abrangência. Conduta praticada em 9/6/2007. Tipicidade configurada. Revisão criminal. Retorno dos autos para continuidade do julgamento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prorrogação dos prazos dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, pela Medida Provisória 419/2008, posteriormente convertida na Lei 11.706/2008, constituiu abolitio criminis, inclusive retroagindo para alcançar fatos pretéritos. Entretanto, tal prorrogação e, portanto, a abolitio criminis, dizem respeito apenas à posse de armas e munições de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Posse de munição de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Indícios de pratica reiterada de tráfico de drogas na própria residência. Flagrante que logrou apreender pequena quantidade de droga, uma munição de uso permitido e uma munição de uso restrito. Circunstâncias concretas analisadas na origem que denotam a necessidade de garantia da ordem pública. Precedente do STF. Desclassificação. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito, receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Recorrente primária. Extensão. Possibilidade. CPP, art. 580. Recurso ordinário provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)