natureza juridica acao cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Processo de conhecimento. Natureza jurídica. Ação pessoal. Citação da mulher. Desnecessidade. CPC/1973, art. 10.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges.... (Continua)

2 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º

«1 - «Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público (EREsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/0/2008). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Não incidência do CDC. Natureza jurídica de cláusula indenizatória e não de cláusula penal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

4 - STJ Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça comum. CF/88, art. 114.

«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.... (Continua)

5 - STJ Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.... (Continua)

6 - STF Tributário e constitucional. Pedágio. Natureza jurídica de preço público. Decreto 34.417/92, do estado do rio grande do sul. Constitucionalidade.

«1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. ... (Continua)

7 - STF Tributário e constitucional. Pedágio. Natureza jurídica de preço público. Decreto 34.417/92, do estado do rio grande do sul. Constitucionalidade.

«1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Decisão agravada que afasta completamente a argüição de prescrição do direito, sob o entendimento de tratar-se de ação de natureza pessoal, com prazo prescricional de dez anos. Agravo pretendendo o reconhecimento da prescrição pelo CCB, art. 206, § 5º. Acolhimento. Contrato de prestação de serviços que, embora parcialmente pago, enquadra-se na concepção jurídica de «instrumento particular. Pagamento parcial que não converte a obrigação de natureza contratual para natureza pessoal. Prazo prescricional de cinco anos reconhecido. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Débitos de consumo. Ação de cobrança. Responsabilidade do efetivo consumidor. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o inadimplemento é do usuário (natureza pessoal da obrigação), ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água/energia elétrica de usuário anterior. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP desprovido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional ânuo. Natureza jurídica idêntica. Termos iniciais diferentes. Mesmo resultado. Prescrição detectada.

«1 - Execução completar de indenização securitária. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Água e esgoto. Serviço. Cobrança. Natureza jurídica de preço público e não taxa.

«Reconhecida a cobrança remuneratória do serviço de água e esgoto como preço público, insustentável a exigibilidade de lei para determinação de sua majoração como se fosse taxa, porquanto, consoante venerando acórdão do ilustre Juiz Antonio Nogueira Pádua, do Primeiro Tribunal de Alçada do Estado, no julgamento da Apelação de 407.565-2, originária de Atibaia, em 04/09/89, citando BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, «Doutrina e Prática das Taxas, pág. 102, reconhece que o consumo de água e esgoto não compulsório pode ser majorado via decreto municipal.... (Continua)

12 - STJ Competência. Justiça Comum Estadual e Trabalhista. Ação civil pública. Impacto causado à categoria dos motoristas com a supressão da função de cobrador. Descumprimento pela ré do disposto em Portaria do MTPS. Natureza da relação jurídica. Meio ambiente de trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho instruir e julgar ação civil pública em que se pretende a tutela coletiva de cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, concernentes na realização de estudo preliminar de impacto no ambiente de trabalho e na saúde do motorista, ante a possibilidade de aumento de suas atividades e, conseqüente, sobrecarga de suas funções, haja vista a substituição da figura do cobrador por equipamentos de cobrança automática das passagens (catracas eletrônicas). Via de regra, é pela natureza da relação jurídica substancial que se determina a competência das várias «Justiças do ordenamento jurídico pátrio, sendo atribuído constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para julgar, na forma da lei, «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, a teor do CF/88, art. 114, 2.ª parte.... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Tributário. Cobrança de taxa de iluminação pública. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Natureza jurídica tributária. Precedentes do STJ. CTN, art. 3º. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/95, art. 25, IV. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º.

«É juridicamente impossível a propositura de ação civil pública que tenha como objeto mediato do pedido a Taxa de Iluminação Pública - TIP. O art. 1º, parágrafo único da Lei de ação civil pública (Lei 7.347/85) dispõe que: «Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Vide Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001) (grifou-se). A Taxa de Iluminação Pública - TIP tem inequívoca natureza tributária, posto encartada na definição de tributo do CTN, «in verbis: «Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.... (Continua)

14 - TRT2 Competência. Execução fiscal. Competência. Cobrança de multa administrativa por ausência de recolhimentos fundiários. É competente a Justiça do Trabalho para processar execução de título extrajudicial referente à cobrança de multa administrativa decorrente de ausência de depósitos fundiários, hipótese que não se confunde com a ação de cobrança das próprias contribuições fundiárias, cuja competência é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 349/STJ. Multas dos Lei 8.036/1990, art. 22 e Lei 8.036/1990, art. 23. Natureza jurídica diversa. Cumulação admitida. A natureza jurídica da multa prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, parágrafo 1º, I é punitiva, na medida em que visa penalizar o empregador que descumpre a norma legal. Já a multa do parágrafo 1º do artigo 22 da referida norma legal possui natureza jurídica moratória, consequência do inadimplemento da obrigação principal relativos aos valores devidos pelo empregador ao FGTS. Critério de atualização monetária de multa de natureza administrativa. A despeito da natureza não tributária do crédito, a taxa SELIC deve ser utilizado como índice de correção monetária e de juros moratórios em face da existência de legislação específica (Lei 9.065/1995, art. 13, Lei 8.981/1995, art. 84 e Lei 10.522/2002, art. 29 e Lei 10.522/2002, art. 30) a qual deve ser observada. No caso dos autos não se aplica o parágrafo 1º do CTN, art. 161 (Lei 5.162/66) por constituir regra de aplicação supletiva. Recurso de agravo de petição a que se nega provimento.

15 - TJRS Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Natureza jurídica. Ação monitória. Cabimento. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 149. CTN, art. 217. Lei 8.887/94, art. 24, I.

«Cessando a cobrança transitória prevista pela Constituição Federal para a Contribuição Sindical Rural, que era feita juntamente com o Imposto Territorial Rural (ITR), passou a Confederação Nacional da Agricultura a ser parte legítima para proceder a sua arrecadação, por força da Lei 8.847/94. Natureza obrigatória da cobrança - CF/88, art. 149 e cabimento da ação monitória, instruída com os documentos necessários ao seu ajuizamento.... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica da remuneração dos serviços. Tarifa. Hipótese de prescrição decenal e não quinquenal. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

17 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da recorrida ser parte ilegítima por não ser proprietária do imóvel à época em que o débito foi constituído. No entanto, o acórdão a quo reformou a sentença ao argumento de que o débito em questão possui natureza propter rem. É contra essa decisão que se insurge o recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de cobrança. Cessão onerosa de área comum. Natureza jurídica de locação. Prazo prescricional trienal. Exegese do art. 206, §3º, do Código Civil. Prescrição corretamente reconhecida. Litigância de má-fé. Inocorrência.

19 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação monitória. Honorários advocatícios. Causa de pedir. Pedido. Contrato verbal. Vínculo. Natureza jurídica. Cível. Súmula 363/STJ.

«1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de honorários advocatícios - se da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho - é definida pela natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, verificado a partir da causa de pedir e do pedido lançados na exordial. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia. Container. Ação de cobrança. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento. Apelante que provou o fato constitutivo do seu direito. Prova documental suficiente de relação jurídica entre as partes. Prescrição não configurada. Ação procedente. Recurso provido.

21 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança. Propositura por particular contra a Prefeitura. Demanda fundada em contrato de prestação de serviços de telefonia. Natureza jurídica da prestadora do contrato. Irrelevância. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concessão de direito real de uso. Natureza jurídica. Preço público. Prescrição. Código Civil. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal. ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Natureza jurídica de tarifa. Prazo prescricional de vinte anos reduzido para dez anos, com a vigência do Código Civil de 2002. Prescrição não caracterizada. Extinção afastada. Recurso provido.

24 - STJ Competência. Conflito. Honorários advocatícios. Arbitramento. FGTS. Ação de cobrança. Relação jurídica de natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum inalterada pela Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 20.

«Discute-se a competência para julgamento de ação de arbitramento de honorários referentes aos serviços prestados em ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. Ao dar nova redação ao CF/88, art. 114, a Emenda Constitucional 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inc. I do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, a competência para julgamento de causas como a dos autos não foi atraída para a Justiça do Trabalho. Isso porque a demanda em questão possui natureza unicamente civil e se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre profissionais liberais e seus clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ser considerada como de índole trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu/SP, o suscitado.... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Tarifas telefônicas. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028.

«I - Suscitado conflito de competência, foi proferida decisão pela Corte Especial declarando competente esta egrégia Primeira Turma para julgamento do feito, que, em última análise, versa sobre preço público, o que conduz à competência da Primeira Seção. ... (Continua)

26 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-C.

«1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Natureza jurídica. Indenização. Limitação do valor. Indevida.

«1. Ação ajuizada em 01/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cessão de crédito. Natureza jurídica. Preservação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Cobrança. Terracap. Contrato de concessão de direito real de uso. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público. Prescrição. CCB/2002, art. 205.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de celebração de contrato de direito real de uso com a Administração Pública, o prazo prescricional é o previsto no CCB/2002, art. 205, isto é, de dez anos, uma vez que se trata de preço público. Precedentes: AgRg no REsp 1426927, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014; AgRg no REsp 1207622, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011. ... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobrestadia ou «demurrage de contêineres. Natureza jurídica de indenização pré-fixada por quebra de contrato. Obrigação de caráter pessoal. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Prazo trienal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

31 - STJ Condomínio em edificações. Obrigação. Natureza jurídica. «Propter rem. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Posse efetiva. Entrega das chaves. Cotas anteriores. Responsabilidade do vendedor. Embargos de divergência acolhidos. CCB/2002, art. 1.336, I.

«A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Embargos de divergência providos.... (Continua)

32 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Sistema único de saúde. Sus. Usuário. Estabelecimento hospitalar. Serviço. Cobrança. Justiça Estadual. Competência. Agravo e instrumento. Ação civil pública. Cobrança dos serviços prestados por pessoa jurídica de direito privado (hospital) aos usuários do sistema único de saúde. Competência da Justiça Estadual. Natureza da demanda e partes envolvidas.

«As partes litigantes no presente feito não estão no rol do CF/88, art. 109, I. O mesmo dispositivo em seus demais incisos destaca quais as demandas que, por sua natureza, competem à Justiça Federal julgar. A cobrança indevida de valores aos usuários do Sistema Único de Saúde acarreta prejuízo a particulares e não a bens, serviços ou interesse da União. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente ação civil pública é da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação de cobrança. Natureza jurídica de tarifa. Prazo prescricional de vinte anos reduzido para dez anos, com a vigência do Código Civil de 2002. Prescrição não caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Competência. Conflito. Ação monitória proposta por fundação municipal, pessoa jurídica de direito público, com natureza de entidade autárquica. Cobrança de mensalidades escolares. Hipótese. Incidência do art. 35 do Decreto-lei complementar estadual 3/69. Competência da Vara da Fazenda Pública. Procedência decretada.

36 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Natureza jurídica. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, as despesas de condomínio tratam-se de obrigações de pagar, derivadas da propriedade, direito real por excelência. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de containers (demurrages). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza jurídica. Indenização. Descumprimento contratual. Desídia do devedor. Limitação do valor indenizatório. Pacta sunt servanda.

«1. É descabida a alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança pela devolução tardia de container, quando decorrido o prazo de free time. Demurrage. Indenização pelo não cumprimento do contrato. Admissibilidade. Abusividade não caracterizada. Natureza jurídica de indenização por descumprimento contratual. Não configuração de cláusula penal. Recurso não provido.

39 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Concessão. Preço público e taxa. Nota fiscal/fatura emitida pela Companhia de Engenharia de Tráfego CET, figurando como devedor Shoping Center, referente ao custo operacional para adequação do sistema viário pela realização de evento denominado «Operação Dia das Mãe. Ação visando a nulidade da cobrança. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. A natureza jurídica da remuneração decorre da essência da atividade realizadora, não sendo afetada pela existência da concessão. O concessionário recebe remuneração da mesma natureza daquela que o Poder concedente receberia se prestasse diretamente o serviço. Preço público é obrigação assumida voluntariamente, ao contrário da taxa de serviço, que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários (efetivos ou potenciais) de determinado serviço estatal. Os custos operacionais de serviços prestados, relativos à operação do sistema viário, decorrentes da realização de eventos, inclusive seus ensaios previstos na Lei Municipal 14072/05, possuem natureza jurídica de preço público. Inexistência de relação contratual. Inadmissibilidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - 2TACSP Prestação de contas. Ação. Natureza jurídica dúplice. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 914.

«... Todavia, como dito linhas atrás, a inobservância de algumas fases processuais não obsta a manutenção da procedência do feito, já que as contas foram prestadas. Por fim, cabe observar que, face à natureza dúplice da ação de prestação de contas, os sujeitos podem ocupar indistintamente a posição ativa ou passiva da relação processual, sendo que a demanda pode partir da iniciativa daquele que tiver a obrigação de dar contas ou daquele a quem couber o direito de exigi-las, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 914. Sob esse enfoque, precisa é a lição de Ovídio A. Baptista da Silva, segundo a qual. «A ação de prestação de contas entra na classe das ações denominadas dúplices, nas quais a sentença tanto poderá reconhecer a procedência da pretensão do autor quanto, julgando-a improcedente, conter o julgamento de procedência da pretensão contrária contida, implicitamente, na contestação. Nessa espécie de demanda tanto o autor que fica vitorioso, quanto o demandado que apenas contestara a ação, insurgindo-se contra seu cabimento, ou manifestando sua inconformidade com o conteúdo das contas, estarão legitimados a promover a cobrança do «saldo em processo de execução (Comentários ao Código de Processo Civil - volume 13, Dos Procedimentos Especiais - arts. 890 a 981, 2000, RT). Portanto, uma vez declarado o crédito de R$ 466,96 em favor dos mandatários, ficam os mandantes obrigados a ressarci-los. Posto isto, dou parcial provimento ao recurso. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Natureza jurídica do contrato. Seguro prestamista. Agravo provido.

«1 - hipótese, o v. acórdão recorrido reconheceu que a seguradora pagara ao Banco estipulante o valor da indenização securitária. Contudo, de forma equivocada e contraditória, entendeu que a promovida não comprovara se tratar o contrato de seguro da modalidade prestamista, o que demonstra a aplicação equivocada do CCB/2002, art. 319 do Código Civil («O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada) e CPC/2015, art. 373, II, («O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Prova documental que bem demonstra a responsabilidade contratual da ré. Descumprimento da obrigação na data avençada. Natureza jurídica indenizatória pelo atraso na devolução dos contêineres. Condenação que se impõe, independente de verificação de culpa. Ação procedente na íntegra. Recurso provido.

43 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Prova documental que bem demonstra a responsabilidade contratual da ré. Descumprimento da obrigação na data avençada. Natureza jurídica indenizatória pelo atraso na devolução dos contêineres. Condenação que se impõe, independente de verificação de culpa. Ação procedente na íntegra. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DÉMURRAGE) - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E PELO E. TJSP EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COBRANÇA DE DÉMURRAGE EXIGÍVEL CONFORME OS USOS E COSTUMES DO COMÉRCIO INTERNACIONAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA COMERCIAL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - VALORES DEVIDOS, PORÉM COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS PELA ARMADORA - CONVERSÃO DOS VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA MOEDA NACIONAL NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Relação jurídica continuada. Prestações vincendas. Pedido implícito. Sentença. Natureza. Dispositiva e determinativa. Inclusão na execução. Termo final. Efetivo pagamento. Princípio. Economia processual. Provimento.

«1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («Demurrage). Natureza jurídica de indenização. «Free time acordado de 10 dias. Ausência de qualquer adminículo de prova de estipulação temporal diversa. Ao indenizar o proprietário, salvaguarda-se a eventualidade do indesejado enriquecimento indevido. Procedência mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato de transporte marítimo de cargas. Natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. CDC. Afastamento.artigo analisado. 2º, CDC.

«1. Ação coletiva, com pedido de liminar, distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 29/10/2013. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato de transporte marítimo de cargas. Natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. CDC. Afastamento.artigo analisado. 2º, CDC.

«1. Ação coletiva, com pedido de liminar, distribuída em 12/08/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/07/2013. ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despesas condominiais. Cobrança. Dívida de natureza «propter rem. Apelantes que figuram como proprietários das unidades autônomas no registro imobiliário. Legitimidade presente. Ação de cobrança de despesas condominiais pode ser ajuizada contra qualquer um que tenha relação jurídica vinculada aos imóveis, ressalvado o direito de regresso e observando- se que eventual penhora deverá recair sobre ditos bens. Recurso improvido.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento em face do proprietário do imóvel. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem. Relação jurídica entre o réu e o locatário cujos efeitos estão limitados a eles Condomínio-autor que não foi parte no contrato de locação. Recurso improvido.