negligencia advogado responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Advogado. Responsabilidade civil. Demora indevida na propositura da ação. Negligência. Ocorrência da prescrição do direito. Indenização dos prejuízos. Pedido procedente. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 1.300.

«A negligência do advogado, conducente, pela indevida demora na propositura da demanda, à prescrição da ação, justifica a procedência da causa a ele movida pelo antigo constituinte para ver-se ressarcido dos prejuízos que sofreu.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Responsabilidade solidária. Advogado indicado por associação de funcionários. Considerando a designação da associação de advogado para a defesa de seu associado, tem-se que o causídico indicado funcionou como seu preposto, ensejando responsabilidade solidária, a teor do CCB/1916, art. 1521, III (atual artigo 932, Código Civil de 2002), portanto, a associação responde pela eleição e vigilância do advogado, que, por comprovada negligência e imprudência, ocasionou prejuízos ao autor no patrocínio de causa, restando patente o nexo de causalidade, engendrando a obrigação de indenizar, afastados, no entanto, os danos de cunho moral. Agravo retido não conhecido, provido o recurso de apelação.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Advogado. Atuação em juízo. Responsabilidade civil. Possibilidade. Culpa. Negligência na condução do feito. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Advogado. Atuação em juízo. Responsabilidade civil. Possibilidade. Culpa. Negligência na condução do feito. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Negligência reconhecida pelas instâncias de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - TJRS Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Diligência importante. Dever de zelo. Negligência. Perda de uma chance. Indenização. Dano material. Descabimento. Obrigação de meio. Dano moral. Quantum. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Advogado. Art.14, § 4º do CDC. Obrigação de meio. Intempestividade do recurso interposto na ação para que foi contratado. Zelo e diligência no cumprimento do mandato. Dever de indenizar configurado. Dano moral.

«Conforme se extrai da dicção do CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade do advogado é subjetiva, decorrente de uma obrigação que, via de regra, não é de resultado, mas de meio. O advogado contratado tem o dever de ser zeloso e diligente na atividade que desenvolve frente ao seu cliente. No caso, faltaram as advogadas contratadas com o dever de zelo ao interporem recurso de apelação flagrantemente intempestivo, configurando a perda de uma chance. Assim, merece ser dado provimento ao pedido de indenização por dano moral, o qual decorre do fato em si e independe de comprovação por se tratar de dano moral puro. Por outro lado, com relação aos danos materiais decorrentes da condenação imposta, inviável repassar às advogadas, justamente por se tratar de obrigação de meio e não estar garantido, mesmo se interposto recurso de apelação, a reversão do julgado. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços Advocatícios. Alegação de má prestação do serviço contratado. Responsabilidade do patrono pelos atos que praticar com dolo ou culpa. Atividade profissional reputada como de meio e não de resultado. Ausência de comprovação de culpa, negligência ou imperícia do advogado no deslinde da causa. Indenização por danos materiais e morais indevida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Advogado. Atuação em juízo. Responsabilidade civil. Possibilidade. Culpa. Negligência na condução do feito. Comprovação. Reexame de provas. Extensão do dano a ser reparado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - «A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo (AgInt no AREsp 701.659/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/09/2020, DJe de 01/10/2020). ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Desistência da ação pelo advogado. Autor não informado. Alegação de que a demanda não prosperaria. Obrigação de meio. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«De toda a documentação acostada aos autos depreende-se que o autor, de fato, acreditou que sua ação seria proposta. Ocorre que o réu não intentou a reclamação trabalhista, acreditando, conforme afirmado na contestação, que se tratava de uma ação temerária, que certamente não prosperaria, uma vez que o autor sequer havia terminado o período de experiência no emprego. Ora, a obrigação contraída através da assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios era uma obrigação de meio, a qual não exige comprometimento em relação ao sucesso da demanda. Assim, nenhum óbice se impunha a que o réu intentasse de fato a reclamação para a qual fora contratado. Percebe-se, pois, que o réu agiu com negligência, violando os deveres de boa-fé objetiva, transparência e informação, que devem nortear as relações contratuais, desrespeitando, ainda, o pacta sunt servanda, o que lhe impõe o dever de indenizar. O montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença é compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, mostrando-se, ainda, consentâneo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser, portanto, mantido.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Teoria da perda de uma chance. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

... II. A responsabilidade do advogado perante seu cliente. Considerações gerais. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

«1. É difícil antever, no âmbito da responsabilidade contratual do advogado, um vínculo claro entre a alegada negligência do profissional e a diminuição patrimonial do cliente, pois o que está em jogo, no processo judicial de conhecimento, são apenas chances e incertezas que devem ser aclaradas em juízo de cognição. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

«... 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do advogado contratado pela parte - e que perde o prazo para interposição de recurso especial -, ao pagamento de dano moral ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Falha do advogado em sua obrigação de meio. Causídico que não cumpriu sua obrigação, por negligência ou imperícia, causando sofrimento e baixa auto-estima ao cliente ao ver frustrada sua possibilidade de discutir o direito que entendia ter. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Agravo retido improvido, recursos do autor e do requerido parcialmente providos.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Teoria da perda de uma chance. êxito no processo. Possibilidade. Negligência do advogado. Prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Profissional liberal. Advogado. Contratação. Conduta desidiosa. Dano causado à cliente. Ajuizamento de ação. Perda de prazo. Prescrição. CDC. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Cc-186. Apelação cível. Responsabilidade civil do advogado. Ação de cobrança securitária. Invalidez permanente. Não ajuizamento da demanda. Prazo prescricional implementado. Perda de uma chance. Parcial procedência mantida.

«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo não conhecido em razão da sua intempestividade. Atribuição de culpa aos correios. Impossibilidade. Responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais. Fixação da pena-base. Fundamentação inidônea. Ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A suposta burocracia/negligência da empresa de correios e telégrafos não exime os agravantes do ônus de cumprir os prazos processuais. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissional liberal. Advogado enfermo, e impossibilitado do pleno exercício profissional que teve recurso, tempestivamente interposto, julgado deserto. Obrigação de meio e não de resultado. Diligência do profissional reconhecida na hipótese. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 183.

«A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia - norma federal que dialoga com o CDC - e estipula (Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º) que, no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e portanto, em regra geral, trata-se de obrigação de meio. O compromisso do apelante era de diligenciar pelo direito do apelado, o que foi feito, o recurso foi interposto. Outrossim, o apelante foi acometido de moléstia grave durante o curso do prazo, que configura justa causa apta a basear a renovação de prazo para a prática do ato, nos termos do CPC/1973, art. 183, o que não se deferiu na Justiça do Trabalho. Nota-se a diligência do apelante que ainda impugnou a decisão da deserção, cumprindo com o seu múnus, portanto não resta configurada negligência, imprudência ou imperícia por conta do apelante, mas tão-somente fato externo alheio à vontade do mesmo, que prejudicou o desempenho de suas atividades, e por isso não pode ser sancionado pelo direito.... (Continua)

18 - STJ Advogado. Serviços advocatícios. Negligência. Perda de prazo. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano. Actio nata (CCB/2002, art. 189). Recurso especial não provido. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 180.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Extravio da documentação entregue para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Inconteste negligência do profissional que inobstante acionado em procedimento administrativo junto à OAB permaneceu inerte. Arbitramento do dano moral que independe de motivação patrimonial. Fixação da verba em R$ 2.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, somente este franco descaso para com a figura da cliente é suficiente para caracterizar a angústia e o significativo desgosto capaz de ensejar a reparação pleiteada em seara moral, até porque tal responsabilidade se formata independentemente da discussão acerca da real possibilidade de sucesso na demanda para a qual a apelante foi consultada. No entanto, a confirmação do sucesso da ação no que tange ao dano moral, há de sofrer a necessária readequação de valor, visto que, o controle deste parâmetro estando sujeito à ótica desta instância revisora, permite que, pugnando pelo mais (improcedência integral), pode a apelante levar o menos (mitigação do valor da condenação). E sob tal perspectiva, bem analisados o perfil das partes envolvidas, o contexto factual em que estão inseridas e a palpável repercussão pelo incidente, voto pela redução da verba de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mio reais) por entender que tal arbitramento cumpre de modo razoável o dúplice papel que lhe é reservado: compensatório e educativo. ... (Des. Guildo Döbeli).... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Alegação de desídia do patrono. Não comprovação. Destituição do cargo de prefeito, ante a utilização de bens e serviços públicos em proveito alheio. Advogado não é responsável por eventuais transgressões cometidas pelo cliente; bem como não responde pelo insucesso da defesa, salvo se agiu com culpa comprovada. Ausência de prova da negligência ou imperícia do causídico e inexistência de nexo de causalidade entre sua atuação e o resultado. Indenização afastada. Recurso provido neste aspecto.

21 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«1. A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

22 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negligência na propositura de reclamatória trabalhista. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova oral. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Desídia no exercício da profissão. Responsabilidade civil do advogado. Obrigação de meio. Dever de desenvolver o trabalho contratado com diligência e melhor técnica processual. Negligência da ré evidenciada. Displicência na defesa dos interesses do constituinte. Inteligência do art. 32 do estatuto do advogado. Culpa caracterizada. Dever de indenizar os prejuízos materiais. Dano anímico existente. Expectativa na representação de forma adequada e segura. Pleito de redução da verba indenizatória. Valor fixado que bem atende as finalidades pedagógicas e punitivas das indenizações desse jaez.

«Tese - A prática advocatícia displicente que ocasiona prejuízos ao constituinte gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. ... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Sentença que declara a inexigibilidade de dívidas contraídas por estelionatário e condena o banco a emitir fatura com o valor das compras incontroversas. Insurgência do réu. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação adequada das provas e do direito. Responsabilidade do banco corretamente reconhecida. Prova suficiente do dano, do ato ilícito (negligência) e do nexo causal. Responsabilidade da instituição financeira, ademais, que é objetiva, na esteira da jurisprudência do c. STJ. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios indevidos na espécie, pois a autora não está assistida por advogado.

24 - STJ Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trabalho. Sentença anterior à ec/45.competência da justiça comum para conhecimento e julgamento da lide. Omissão inexistente. Nulidade de julgamento por falta de intimação. Ausente. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, é válida a intimação feita em nome de um único causídico. Súmula 83/STJ. Mérito recursal. Preposto da recorrente que foi vítima fatal de descarga elétrica de maquinário de empresa por ela contratada para prestação de serviço. Responsabilidade solidária. Fato de terceiro não exclusivo. Súmulas 211 e 7/STJ.

«Reconhecida negligência da empresa empregadora que permitiu que seu funcionário, sem conhecimento técnico, nem segurança adequada, manipulasse equipamento com defeito visível de instalação elétrica. Responsabilidade pelos danos advindos ao seu preposto. A incolumidade física do empregado é garantida pelo empregador ao atender todas medidas de segurança. Responsabilidade solidária entre a empresa empregadora e a empresa dona da coisa. Agravo desprovido.... (Continua)

25 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

26 - TJSP direito civil. apelação cível. ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. contrato verbal. revogação do mandato antes do encerramento dos serviços. fixação de honorários em sentença de forma adequada. negligência inocorrente. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. recurso desprovido.

27 - TJSC Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil médica. Cirurgia de histerectomia total. Parada cardiorrespiratória após aplicação de anestesia que levou a paciente a óbito. Responsabilidade de meio. Aplicação de anestesia menos adequada ao caso concreto. Sinistro agravado pela saída do anestesista da sala de cirurgia logo após a aplicação do anestésico. Negligencia e imperícia evidenciados. Dever de indenizar. Pensão mensal devida. Fortes indícios somados a presunção de dependência econômica da autora. Pessoa muito idosa que residia com a filha (vítima). Dano moral. Quantificação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do valor arbitrado em sentença. Juros moratórios. Ilícito civil causador de dano moral. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. Recurso da seguradora litisdenunciada. Pedido de abatimento dos valores referentes à franquia. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do instituto de resseguros do Brasil.

«Tese - A ausência do anestesiologista na sala de cirurgia após a aplicação de anestesia em seu paciente configura omissão negligente. ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio e posterior encerramento unilateral de conta corrente, sem prévia notificação à correntista. Afronta à regra dos arts. 12, I, e 13, da Resolução 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Falta de prova de que o bloqueio da conta fosse justificável por suspeita de fraude. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Adequação, no entanto, dos honorários devidos ao advogado da autora, porque devem ser calculados sobre o valor da condenação e não da causa, consoante preconiza o CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso provido, em parte.

29 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente ocorrido em via de responsabilidade do dnit. Negligência. Danos morais configurados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo no sentido de que há o dever de reparar o dano moral, exige o reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Advogado. Conduta profissional. Dano material e moral. Causídicos que não interpuseram demanda trabalhista em nome do autor em tempo hábil. Transcurso do prazo extintivo prescricional. Reconhecimento na justiça especializada. Negligência configurada. Responsabilidade civil contratual dos demandados. Teoria da «perda de uma chance. Indenização devida pela perda da chance, real e séria, da parte que deixou de atingir situação jurídica mais vantajosa, frustradas suas expectativas, em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro. Dano material, todavia, afastado. Descaracterização da pretensão tolhida do autor, como direito líquido e certo. Ausência da certeza absoluta do sucesso da ação trabalhista, mas apenas mera expectativa de direito. Dano imaterial decorrente do próprio ato lesivo que independe da prova objetiva do abalo de ordem moral. Indenização, a este título, devida. Montante arbitrado em R$ 20.000,00. Validade. Ação parcialmente procedente. Recurso dos réus parcialmente acolhido apenas para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.

31 - TJSP MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGLIGÊNCIA DO ADVOGADO NO PATROCÍNIO DA CAUSA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. INDEMONSTRAÇÃO, PORÉM DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Verificando-se que o advogado demandado se mostrou omisso porque deixou de interpor recursos cabíveis no processo em que defendeu os interesses da autora perante a Justiça Federal, e que efetivamente poderiam ensejar resultado favorável, inegável se apresenta a negligência no exercício do mandato. Daí decorre a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais advindos à parte. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autora aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil que teve indeferida sua inscrição, por falta de reconhecimento do curso de direito pelo Ministério da Educação. Reconhecimento posterior, após a formatura da primeira turma de graduados. Demora causada por negligência da instituição de ensino. Responsabilidade solidária das rés (entidades mantenedora e mantida da instituição) perante o consumidor. Indenizações por lucros cessantes e dano moral devidas, por ter sido a autora impedida de exercer a atividade profissional. Recurso da corré improvido e apelo da autora parcialmente provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de «doença diverticular do cólon, evoluindo, depois do pós-operatório, para hérnia incisional no abdômen. Prova pericial que atesta o acerto no procedimento médico adotado, esclarecendo, ainda, ser possível o surgimento de hérnia na região abdominal por falha na cicatrização, favorecida pelo quadro de obesidade da paciente. Ausência de nexo causal. Negligência, imprudência ou imperícia do profissional médico não provadas. Responsabilidade civil corretamente afastada. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Medicamento. Validade. Vencimento. Fornecimento. Reação alérgica. Nexo causal. Comprovação. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Responsabilidade objetiva do estado. Fornecimento de medicamento vencido. Reação alérgica. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Verba honorária.

«1. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico incomprovado. Morte de paciente. Negligência, imprudência e imperícia. Inexistência. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil médico-hospitalar. Farmacodermia. Stevens-johnson. Morte da paciente. Tratamento adequado. Prova pericial. Dever de indenizar não configurado.

«1. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do médico, sob pena de não haver o dito erro médico indenizável. A responsabilidade do médico, por sua vez, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do art. 14, § 4º do CDC, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que agiu com culpa. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA SISTEMÁTICA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas, a exemplo da irregularidade de recolhimento do FGTS, a evidenciar a negligência sistemática da Administração Pública. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA SISTEMÁTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o reconhecimento da culpain vigilandoda Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas, a exemplo da irregularidade de recolhimento do FGTS, a evidenciar a negligencia sistemática da Administração Pública. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento. Indenização fixada em 20.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Na legítima defesa putativa, ao contrário da real, cabe indenização pelos prejuízos causados pelo suposto agressor. Nesse sentido, são os ensinamentos de Pontes de Miranda: ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Duplicata. Dívida quitada. Protesto. Prestação de serviço. Falha. Desídia. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral caracterizado. Duplicata quitada. Responsabilidade da empresa credora. Arbitramento do quantum.

«1. Tratando-se de endosso mandato, as instituições bancárias endossatárias não são responsáveis pelo negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a demandada-endossante, quando aquelas agiram com o único objetivo de cobrar o crédito contido na cártula no interesse da credora desta. Contudo, há de se aferir se o banco não realizou qualquer conduta abusiva no cumprimento daquele desiderato, hipótese na qual responde por esta. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de regresso fundada em responsabilidade civil de transportador de carga. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Descolamento prematuro de placenta, com evolução para choque hipovolêmico que resultou na morte da paciente. Necessidade de efetiva comprovação de conduta contrária àquela esperada para atendimento do caso concreto. Considerações sobre os fatos. Intercorrências. Procedimento adotado, contudo, adequado e indicado ao quadro clínico apresentado. Negligência do profissional que atendeu a paciente não evidenciada. Circunstância que afasta o dever de indenizar. Recursos improvidos.

42 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Advogada contratada para representar judicialmente a autora. Falta de prestação dos serviços no devido tempo, por negligência, que subtraiu da cliente a oportunidade de ver seus direitos discutidos e julgados na via judicial. Dano moral puro, que independe de prova. Caracterização. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do CDC, art. 14, § 4º. Recurso da autora provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor postulada pelo banco. 2. Sentença extra petita, porque extrapolou os limites do objeto da lide. Consideração de que o juízo a quo não determinou a reunião do processo 1009039-45.2021.8.26.0009 (contrato 600518006) para julgamento conjunto. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal, desnecessária sua integral anulação. Afastamento da inexigibilidade do contrato 600518006. 3. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. 4. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 14.000,00 (considerado, para tanto, que foram sete os contratos fraudados), mantida. 5. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. 6. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido] por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). 7. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação do contrato impugnado na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação 8. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com adequação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a tornar descabido o pleito de redução, pois importaria em desprestígio e aviltamento ao importante papel desempenhado pelo advogado na administração da Justiça. 9. Sucumbência atribuída com acerto ao vencido. Sentença em parte reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, improvido o recurso adesivo manejado pelo autor. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas, a exemplo da irregularidade no pagamento do piso salarial, vale alimentação e do recolhimento do FGTS, a evidenciar a negligência sistemática da Administração Pública. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas, a exemplo da irregularidade de recolhimento do FGTS, a evidenciar a negligência sistemática da Administração Pública. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas, a exemplo da irregularidade no pagamento dos últimos salários, a evidenciar a negligência sistemática da Administração Pública. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas, a exemplo da irregularidade de recolhimento do FGTS, a evidenciar a negligência sistemática da Administração Pública. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas, a exemplo da irregularidade de recolhimento do FGTS, a evidenciar a negligência sistemática da Administração Pública. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas, a exemplo da irregularidade de recolhimento do FGTS, a evidenciar a negligência sistemática da Administração Pública. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas, a exemplo da irregularidade de recolhimento do FGTS, a evidenciar a negligência sistemática da Administração Pública. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)