notificacao de interrupcao da prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«Após o cancelamento da Súmula 310/TST, o TST tem entendido que a substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III abrange as ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese, em que se discute a legitimidade do Sindicato em propor ação de notificação de interrupção do prazo prescricional. Recurso de Embargos provido. ... (Continua)

2 - TST Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«A Turma não conheceu da Revista, por entender que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar ação de notificação interruptiva de prescrição, proposta com o intuito de interromper o prazo prescricional para o posterior ajuizamento de ação trabalhista pela Reclamante. Afastou a ofensa ao art. 8º, inciso III da CFB/88, por concluir que a tese do Regional estava em harmonia com a Súmula 310/TST. Considerou os arestos inespecíficos, à luz das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... (Continua)

3 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Fazenda Pública. Notificação em mandado de segurança. Efeito de citação para fim de interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219. Dec-lei 4.597/42, art. 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A notificação no mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo da prescrição, por equivaler à citação da pessoa jurídica que venha a figurar no pólo passivo da demanda.... (Continua)

4 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil. Execução fiscal. ISS. Preliminar de inconstitucionalidade do CPC/1973, art. 219, § 5º. Inacolhida. Sentença que reconheceu a prescrição. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado, o que não houve. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Desídia da fazenda. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido.

5 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

6 - TJPE Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

7 - TJPE Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

8 - TJPE Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento, conforme CPC/1973, art. 557.

9 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

10 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

«... (Continua)

11 - TJPE Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tip) e e taxas imobiliárias. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

12 - TJPE Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2006. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2001 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1996 a 1998 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. ... (Continua)

15 - TJPE Diteito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. A Execução Fiscal ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, tem como causa interruptiva da prescrição, a efetiva citação do executado. ... (Continua)

16 - TJPE Diteito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.

«1. A Execução Fiscal ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, tem como causa interruptiva da prescrição, a efetiva citação do executado. ... (Continua)

17 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido. Decisão unânime.

18 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tlp) e taxa de iluminação pública (tip). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurado. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

19 - TJPE Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

20 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

21 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

22 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA A QUEM ENDEREÇADO (RÉU), NÃO É APTA, NO CASO, À INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

O envio de notificação extrajudicial ao devedor não interrompeu, no caso, o curso da prescrição, porquanto tal documento não se ajustou a qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição descritas no art. 202 do CC, notadamente quando não há reconhecimento da dívida por parte do devedor... (Continua)

24 - TJSP Ação de repetição de indébito tributário - Autores que alegam terem recolhido IPTU a mais por erro da Municipalidade ao lançar o IPTU com base na área de 398,98m2 enquanto o correto seria de 328,61m2 - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior a título de IPTU, referente ao período de 01/2009 a 12/2018, no montante de R$ 9.392,24 - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à repetição de indébito dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da parte ré (fls. 296/304) - Alegação, em síntese, de ausência de provas que sustentem o pleito do recorrido - Insubsistência - Licença de obra às fls. 255 que aponta a área, seguida por reconhecimento administrativo do pedido juntado às fls. 260 - Recurso inominado da parte autora (fls. 307/322) - Alegação, em síntese, de interrupção da prescrição em decorrência do protocolo do processo administrativo 15174/2008 (fls. 24) - Insubsistência - Pedido genérico de revisão de lançamento de IPTU instruído apenas com cópia de notificação administrativa datada de 08/10/2008 que por si só não comprova se referir à mesma questão tratada nestes autos - Reconhecimento da prescrição quinquenal bem embasado pela magistrada monocrática - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas ao Município. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios (da parte contrária), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

25 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental recebido como legal. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Execução fiscal virtual. IPTU e taxa de limpeza pública (tlp). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional com o despacho virtual para citação. Inocorrência da prescrição. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso a que se nega provimento.

26 - TJSP Prazo. Prescrição. Inscrição de dívida prescrita decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Notificação para constituição em mora que não serve de marco para a contagem da prescrição, mas a data da citação válida para a ação de reintegração de posse. Reconhecimento. Interrupção teria como marco a decisão que determinou a citação do autor, ocorrida em 23.05.00 e não a notificação de

27 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo regimental na apelação civel. Execução fiscal virtual. IPTU e tlp. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional com o despacho para citação. Inocorrência da prescrição. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistencia de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Acórdão que confirma a condenação majorando a pena. Interrupção da prescrição. Inocorrência.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

29 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 a 2007 e 2009. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. Prescrição. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no CTN, art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Execução fiscal ajuizada em 07/11/2012, após a alteração da redação do CTN, art. 174. Interrupção da prescrição com despacho citatório. Despacho determinando a citação do executado em 08/11/2012. Retroação do marco prescricional (REsp 1120295/SP). Possibilidade. Prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal que deve ser reconhecida quanto aos exercício de 2004 a 2007. Execução fiscal que deverá prosseguir quanto ao exercício de 2009.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Decisão de rejeição da prejudicial de prescrição. Insurgência da ré. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Notificação extrajudicial. Interrupção. Não ocorrência. Revisão da conclusão da corte estadual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2015 a 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré- executividade para reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário do período de 20/02/2015 a 20/06/2017. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) que teve início a partir da data da notificação, em 18/05/2020. Ação ajuizada tempestivamente em 07/01/2022. Interrupção da prescrição que se deu com a prolação do despacho citatório, com efeitos retrativos à data da propositura (art. 240, §1º, do CPC/2015). Prescrição originária não configurada. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Apelação - Ação monitória - Mútuo - Pretensão baseada em notas promissórias prescritas - Possibilidade de cobrança da dívida através da ação monitória - Anterior ajuizamento de reconvenção para cobrança do pleito - Extinção sem resolução do mérito da ação principal com demanda indenizatória e da reconvenção por inadequação da via eleita - Posterior anulação da sentença em julgamento de recurso de apelação - Determinação de emenda à inicial - Retificação da nomenclatura para ação monitória - Condições de análise do pedido, o qual não foi modificado, desde a propositura da reconvenção - Inocorrência de prescrição cujo prazo é de cinco anos - Mera retificação que não provoca o afastamento da interrupção do prazo prescricional ocorrido com a citação - Entendimento do STJ - Alegação de usura praticada pelo credor - Ausência de demonstração - Ônus que incumbia ao devedor - Procedência mantida - Recurso desprovido

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Cautelar de protesto. Fato interruptivo da prescrição. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Termo ad quem. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Prescrição efetivada.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, visto que efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem a questão jurídica suscitada no recurso de apelação, qual seja, a alegação de que não teria ocorrido a prescrição da ação por danos materiais e morais, visto que inobservado o termo inicial de recontagem do prazo prescricional, interrompido pelo ajuizamento de ação de protesto. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercício de 2003. Prescrição não caracterizada. Ajuizamento tempestivo da cobrança. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho ordinatório de citação da executada, que retroage à data da propositura da ação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN combinado com o CPC, art. 219, § 1º de 1973).

36 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2007. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade. Recurso interposto pela executada. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJ/SP. No caso dos autos, as agravantes não comprovaram a ocorrência da prescrição, tendo em vista que não juntaram documentos hábeis para tal análise. Ônus da prova que incumbe a quem alega e caberia às agravantes a demonstração de seus argumentos. Prescrição não caracterizada. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção da prescrição. Inocorrência.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS. CONHECIMENTO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão nova no âmbito desta Corte Superior, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . 2. A teor do preceito contido no art. 726, caput e § 2º, do CPC, o protesto judicial destina-se a dar ciência ao requerido sobre o interesse do requerente acerca de assunto juridicamente relevante, como resguardar o seu direito de ajuizar futura reclamação trabalhista, com o fim de postular as parcelas declinadas na sua petição inicial. 3. Conquanto se entenda que a interrupção da prescrição seja uma consequência imediata da ação do protesto, os seus efeitos não deverão ser nela examinados, uma vez que se destina apenas a interpelar a parte contrária. 4. No caso em exame, a Corte Regional, a despeito de reconhecer o cabimento do protesto para fins de interrupção da prescrição trabalhista, entendeu que a discussão sobre os seus efeitos deveria ocorrer na reclamação trabalhista a ser ajuizada, na medida em que a ação de protesto se encerra com a notificação da parte demandada. 5. Não merece reforma o acórdão regional, porquanto observados os dispositivos de lei que disciplinam a matéria. 6. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST Medida cautelar. Protesto judicial. Momento da interrupção da prescrição. Violação do CLT, art. 896. CLT, art. 11 e CLT, art. 841. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 867.

«No Direito Processual do Trabalho, o ajuizamento da medida cautelar interrompe o fluxo do prazo prescricional, porquanto a notificação do reclamado, nos termos do CLT, art. 841, é procedida de ofício pelo escrivão ou chefe da secretaria. Não pode ser o empregado prejudicado por eventual demora na citação da empresa, visto que tal ato, nesse caso, não incumbe ao reclamante. Embargos não conhecidos.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores em atraso. Fator de atualização monetária (fam). Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do débito. Inequívoco ato extrajudicial. Art. 202, VI, do código civil. Reinício da contagem. Notificação pessoal. Recurso representativo da controvérsia julgado pela 3ª seção.

1 - O inequívoco reconhecimento do débito pela Administração pela prática de atos extrajudiciais, como a publicação de comunicado, enseja a interrupção da prescrição - art. 202, VI, do Código Civil.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prescrição não caracterizada.

«1. Discute-se a ocorrência da prescrição para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF e o fisco requer a cobrança das diferenças. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cessionário. Substituição processual. Possibilidade. Cessão de crédito sem notificação. Possibilidade na execução. Prescrição inicial e intercorrente. Afastamento da prescrição em razão da interrupção pela citação válida e pela ausência de inércia. Cabimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas quanto à prescrição. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo documento é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, recursos especiais representativos de controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do tjsp.

45 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Abuso de autoridade. Nulidade do processo, a partir da recepção da denúncia. Impossibilidade de modificação da pena em concreto aplicada, ainda que o processo seja refeito ou sobrevenha nova condenação, diante da proibição da «reformatio in pejus indireta. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, verifica-se em dois anos, se o máximo da pena for inferior a um ano. Inteligência do CP, art. 109, VI. Não existência da interrupção do tempo prescricional. Decurso do prazo acima do biênio legal. Extinção da punibilidade de rigor, com fundamento no art. 107, IV, primeira parte combinado com o CP, art. 109, VI, todos.

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMADA NÃO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamante contra o entendimento do Regional que reformou a sentença em relação à reclamada Dry Port São Paulo por entender que não houve interrupção da prescrição, porquanto essa empregadora «não participou da ação anterior e sequer foi citada/notificada naquele feito". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

47 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de protesto indevido. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida nos autos da ação declaratória anteriormente ajuizada pelo autor. Reinício da contagem daquele prazo com o trânsito em julgado do capítulo da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título. Incidência do prazo trienal estabelecido no CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição da pretensão indenizatória reconhecida. Apontamento a protesto de valor superior ao efetivamente devido que gera somente o direito à retificação da anotação. Recurso da ré provido.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Natureza da dívida. Impossibilidade de exame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Inexistência de reconhecimento, pelo devedor, do direito do autor. Pretensa modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. 'quantum' razoável. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1.Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que tange à natureza da dívida, com a conseqüente alteração do julgado impugnado - pretensão aduzida no recurso especial - , exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Sentença de extinção com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão. Insurgência do autor.