nulidades processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. CPC/1973.

Alegação de excesso de execução afastada pela ausência de apresentação de planilha de cálculo pelo agravante contendo os valores que entende como corretos. Necessidade de reavaliação imobiliária e nulidades processuais não demonstradas. ... (Continua)

2 - TJRS Processual. Princípios da lealdade processual e da instrumentalidade. Inexistência de nulidades processuais sem prejuízo às partes. Distinção com as nulidades do direito civil. CPC/1973, art. 244, CPC/1973, art. 249, § 1º, CPC/1973, art. 250, parágrafo único, e CPC/1973, art. 503.

3 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Nulidades processuais.

«1. Antes da entrada em vigor da Lei 10.792/2003, o CPP, art. 185 - Código de Processo Penal não exigia a obrigatoriedade da presença do defensor no interrogatório do acusado, como atualmente impõe a nova regra processual. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - NULIDADES PROCESSUAIS - ALEGADA DECISÃO TUMULTUÁRIA - INOCORRÊNCIA - DECISUM CORRETO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Arguição de nulidades processuais. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Apelação. Extorsão. Nulidades processuais. Inexistência.

1 - A decisão que recebe a denúncia, bem como aquela proferida após a resposta à acusação, não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades processuais. Inquérito policial. Excesso de prazo. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As questões relativas ao alegado excesso de prazo da investigação criminal, aliado a inúmeras nulidades processuais indicadas pelo impetrante, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidades processuais. Necessidade de reexame de prova. Afirmativa de nulidade relativa sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades processuais. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Dupla supressão de instância.

«1. O conhecimento do pedido de nulidade processual por afronta ao princípio da identidade física do juiz e por irregularidade no patrocínio dos interesses da parte implicaria supressão de instância, pois as matérias sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Nulidades processuais. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Improvimento.

«1.- Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado pelo concurso de pessoas, motivo fútil e emprego de meio cruel. Pronúncia. Nulidades processuais. Matéria não examinada no acórdão tido por coator. Supressão de instância.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 210, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em sentido estrito. Nulidades processuais. Desentranhamento de provas ilícitas. Preclusão das alegações de nulidade. Princípio da não autoincriminação. Aviso de direito ao silêncio. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Nulidades processuais. Ausência de intimação. Violação ao princípio da boa-fé. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou que o novo advogado constituído por diversas vezes se manifestou nos autos em nome da agravante, ao longo de dois anos, mesmo não sendo intimado em seu próprio nome, já que as comunicações eram dirigidas aos antigos advogados. Observa-se que o causídico deixou de solicitar a regularização das intimações, somente vindo a alegar nulidade dos atos processuais por irregularidade das intimações no momento em que o bem penhorado encontrava-se pronto para venda judicial, ferindo o princípio da boa-fé processual, num exemplo claro de venire contra factum proprium. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais culposas, embriaguez ao volante e posse ilegal de droga para consumo próprio. Nulidades processuais. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. As nulidades processuais suscitadas pela defesa não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STF Processual penal. Habeas corpus. Agravo em recurso especial. Supostas nulidades processuais. Exame dos pressupostos de cabimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Ocorrência. Não conhecimento.

«I - A orientação do STF é a de que não cabe habeas corpus para rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidades processuais. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. 1. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o exame de matérias formuladas diretamente nesta corte. Nulidades do processo de origem. sob pena de supressão de instância

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Desembargador. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Genericamente, decisões desfavoráveis ao excipiente, nulidades processuais ou ausência de fundamentação das decisões, não constituem, por si sós, motivos de suspeição. Exceção desacolhida.

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA.

1. O recorrente sustenta inicialmente a existência de nulidades processuais a macularem o acórdão recorrido, consubstanciadas em negativa de prestação jurisdicional e em cerceamento de defesa, em face da violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88; 7º, 9º e 10 do CPC/2015. 2. Tais nulidades, contudo, não existem. O TRT, no acórdão recorrido, reputou incabível a reclamação para os fins almejados pelo recorrente, expondo a devida e necessária fundamentação sustentadora da conclusão obtida. Corolário disso é que o reconhecimento do descabimento da reclamação não abre campo para apreciação do mérito da pretensão nem do pedido de tutela provisória, donde se conclui não ter havido, na espécie, ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. 3. Também não há campo, aqui, para especular sobre eventual inobservância à vedação da decisão surpresa; o TRT, no acórdão recorrido, concluiu pela ausência de interesse processual do recorrente, uma das condições da ação - e nesse aspecto, deve-se destacar o teor do § 2º do art. 4º da Instrução Normativa 39 desta Corte Superior, que estabelece que « Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário , inexistindo, portanto, nulidade processual a ser declarada na espécie. 4. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. RECLAMAÇÃO. ART. 988, I E II, DO CPC/2015. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. NATUREZA RECURSAL DA PRETENSÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de reclamação proposta com fundamento nos, I e II do CPC/2015, art. 988, visando cassar decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, habeas corpus impetrado para obter ordem preventiva de soltura em caso de prisão do reclamante em razão do exercício de mandato sindical, na deliberação da categoria para adesão a greve nacional dos petroleiros. A alegação é a de que a decisão reclamada estaria a atentar contra a autoridade de decisão proferida pelo TRT no julgamento de recurso ordinário em habeas corpus distinto, em que se discutiu pedido idêntico. 2. No caso em exame, nenhuma dessas hipóteses está configurada. A decisão reclamada não está vulnerando a competência do TRT; deliberou-se sobre a competência da Justiça do Trabalho, que é questão distinta e não se confunde com a previsão encerrada no, I do CPC/2015, art. 988. Tampouco se cuida de hipótese subsumível ao, II do CPC/2015, art. 988, na medida em que o cabimento da reclamação nessa hipótese está adstrito ao descumprimento das decisões dotadas de eficácia vinculante, nos termos do, V do CPC/2015, art. 927, o que não é o caso da decisão apresentada pelo recorrente para sustentar sua pretensão, pois não proferida pelo Pleno ou Órgão Especial ao qual se vincula o Juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba. 3. Nesse cenário, fica evidente a inadequação do meio escolhido pelo recorrente para veicular sua pretensão, que, em verdade, possui nítido caráter recursal, de modo a materializar a carência da ação e, por conseguinte, impor a manutenção do acórdão recorrido. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra sistema financeiro nacional. Peculato. Nulidades processuais. Dosimetria da pena. Questões não analisadas pelo STJ. Coação ilegal não configurada.

«1. O ato impugnado não enfrentou as questões aqui suscitadas. É necessário que a autoridade apontada como coatora tenha se manifestado sobre a matéria invocada pelo impetrante. Do contrário, não é possível falar em coação. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades processuais. Preclusão. Condenação com trânsito em julgado há mais de 4 anos. Matéria que deve ser rediscutida em sede de revisão criminal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da condenação do recorrente, transitada em julgado há mais de quatro anos, deve ser realizada em revisão criminal, conforme asseverado no acórdão de origem. ... (Continua)

21 - TJSP Nunciação de obra nova. Edículas construídas em desacordo com Lei Municipal vigente à época. Nova edificação. Não observância à legislação atual. Perícia concludente. Demolição. Medida exagerada. Descabimento. Conversão em perdas e danos a serem apurados em liquidação. Necessidade. Inexistência de nulidades processuais.. Apelo provido em parte.

22 - STJ Agravo interno. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidades processuais. Coisa julgada. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Apelação defensiva - Nulidades processuais não evidenciadas - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Inviabilidade - Desclassificação da conduta - Descabimento - Pena reduzida pelo redimensionamento do patamar de exasperação da basilar - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido

24 - TRF5 Execução fiscal. Falecimento do devedor na fase de leilão dos bens penhorados. Suficiência de intimação à viúva meeira inventariante. Necessidade de intimação dos herdeiros somente se o inventariante é dativo. Inexistência de interesse concreto dos herdeiros menores, no caso, para justificar a intervenção do Ministério Público. Nulidades processuais não configuradas. CPC/1973, art. 12, V.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita alegações de ocorrência de nulidades processuais e prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Não conhecimento. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão, apontando genericamente a ocorrência de nulidades e de prescrição e mencionando doutrina e jurisprudência, sem ligá-las à hipótese em apreço. Violação ao princípio da dialeticidade. Irregularidade formal - infringência do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido.

26 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem não configurado. Nulidades processuais. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

«1 - O juízo singular se limitou a narrar os fatos descritos da denúncia e as provas colhidas na instrução processual com o fim de demonstrar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem emitir qualquer juízo de valor, alinhado no que preceitua o CPP, art. 413. ... (Continua)

27 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Alegação de nulidades processuais. Matérias preclusas. Utilização de via processual inadequada. Evidenciado o intento de dilargar, no tempo, o desate do litígio. Litigância de má-fé tipificada. Penalidade mantida. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido.

28 - TJSP Roubos circunstanciados e associação criminosa armada - Recursos defensivos - Nulidades processuais não evidenciadas na espécie - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Desclassificação das condutas pertinentes aos crimes de roubo - Inviabilidade - Montantes punitivos redimensionados - Sentença reformada nessa extensão - Recursos parcialmente providos.

29 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Decisão incompleta do STJ, que deixou de examinar a alegada ocorrência de outras nulidades processuais suscitadas pelo Impetrante. Determinação para que essa alta Corte Judiciária julgue, como entender de direito, referidas arguições de nulidade. Recurso ordinário parcialmente provido. CPP, art. 648.

«A falta de apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de todos os fundamentos subjacentes à impetração do «habeas corpus, desde que relevantes e essenciais à resolução da controvérsia, compromete o julgamento realizado. É que a resposta jurisdicional incompleta configura, quando ocorrente, transgressão ao postulado constitucional que garante o direito à jurisdição a qualquer pessoa que disponha, para tanto, de legítimo interesse.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso revisão criminal. Homicídio qualificado. Nulidades processuais. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TJMG Apelações criminais. Peculato. Preliminares de inépcia da denúncia. Nulidades processuais. Inocorrência. Provas circunstanciais suficientes e harmônicas. Condenação de rigor. CP, art. 312.

«O delito de peculato, comumente, não deixa vestígios, impossibilitando a realização de exame de corpo de delito, bastando para a configuração do aludido crime a prova indireta. A jurisprudência firmou que basta a descrição genérica dos fatos, sem a individualização das condutas dos acusados, para a validade da denúncia. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidades processuais. Ausência de demonstração de prejuízo. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas.

«1 - Ausência de demonstração de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio triplamente qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva. Nulidades processuais. Exclusão das qualificadoras reconhecidas na pronúncia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A gravidade concreta do delito, a envolver violência doméstica contra a mulher (esposa e filha do paciente), e o risco de reiteração delitiva evidenciam a real necessidade de manutenção da prisão preventiva, notadamente pelo fato de que o paciente responde a outro processo por homicídio doloso. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus - Prescrição da pretensão punitiva - Mera reiteração de pedido já formulado em outros habeas corpus recentemente julgados por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento;

35 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades processuais. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

36 - TJSP Revisão Criminal. Lei 9.605/98, art. 32. Arguição de nulidades processuais. Suposta invasão de domicílio. Réu que, em seu interrogatório judicial, reafirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos na residência. Atuação de guarda civil municipal. Alegação de usurpação da competência em razão de policiamento ostensivo. Inocorrência. Guarda civil que, acompanhado de policial militar, Ementa: Revisão Criminal. Lei 9.605/98, art. 32. Arguição de nulidades processuais. Suposta invasão de domicílio. Réu que, em seu interrogatório judicial, reafirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos na residência. Atuação de guarda civil municipal. Alegação de usurpação da competência em razão de policiamento ostensivo. Inocorrência. Guarda civil que, acompanhado de policial militar, dirigiu-se ao local dos fatos para averiguar denúncia de que lá havia rinhas de galos. Réu autuado em flagrante. Pretensão de afastamento da reincidência. Impossibilidade. Período depurador não alcançado. Inteligência dos arts. 63 e 64, I, do CP. Ausência, ademais, dos pressupostos elencados no CPP, art. 621. Pedido revisional julgado improcedente.

37 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, OU, AINDA, O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - CONDENAÇÃO JÁ DEFINITIVA APÓS MANEJO DE RECURSOS INCLUSIVE PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - RESPEITO À COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO

38 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio e direito ao silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Prejuízo não demonstrado. Nulidades processuais não verificadas. Existência de justa causa para a dispensa do mandado judicial. Denúncias anônimas especificadas, prisão em flagrante e confissão do corréu indicando o endereço onde estavam as drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação cautelar inominada. Processual civil. Nulidades processuais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos contidos no acórdão estadual. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão judicial de imóvel rural penhorado. Pretensão de suspensão da alienação. Divisão cômoda do bem constrito. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Preclusão. Nulidades processuais. Inexistência. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

41 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidades processuais não evidenciadas - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

42 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidades processuais não caracterizadas - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação possessória. Nulidades processuais. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação possessória. Nulidades processuais. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidades processuais após a pronuncia e decisão contrária à prova dos autos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, art. 932(correspondente ao 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). Recurso improvido.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento adotado para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ, suficiente para manter a decisão do juízo prévio de admissibilidade, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. ... (Continua)

46 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Nulidades processuais não evidenciadas - Busca pessoal motivada por fundadas suspeitas e ilegalidades não demonstradas, na fase inquisitorial - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado, diante da má antecedência e reincidência - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades. Sorteio dos jurados. Publicidade da lista. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidades não reconhecidas. Recurso improvido.

«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidades processuais. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de análise pelo STJ. Recurso não provido.

«1. Pretensão do recorrente de anulação da ação penal que o condenou a pena de 14 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Nulidades processuais. Matéria não apreciada pelas instâncias anteriores. Supressão de instâncias. Dosimetria da pena. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADES PROCESSUAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)