objeto nao declinado
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Petição inicial. Pedido genérico. Objeto não declinado. Indenização material. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.

«Tem a inépcia proclamada a inicial que, formulando inadmissível pedido genérico, deixa de declinar o objeto da indenização material pretendida, sequer apurável de modo implícito, tornando-o desconhecido pelo réu e lhe inibindo a defesa.... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem objeto do contrato não localizado no endereço declinado pelo devedor. Expedição de ofício para proibir a repartição de trânsito de proceder ao registro de eventual alienação. Cabimento. Recurso provido.

3 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Descumprimento. Mora. Notificação entregue no endereço declinado pelo réu, podendo ser formalizado por instrumento particular ou pelo Cartório de Títulos e Documentos que não precisa ser do domicílio do devedor. Reintegração de posse do bem objeto do contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

4 - STJ Agravo regimental no ha beas corpus. Penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e perigo para a vida ou saúde de outrem. Pena-base. Exasperação. Única condenação anterior considerada a título de maus antecedentes. Conduta perpetrada muito antes da prática do fato delituoso objeto deste writ. Direito ao esquecimento. Incidência. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão superior a 1/6 (um sexto) acima da pena mínima para cada circunstância judicial desabonada. Ausência de fundamentação que justifique exasperação a razão superior. Desvalor extraordinário não declinado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que «[ n ] ão se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I «. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Diadema - Pedido liminar para autorizar a Impetrante recolher o ITBI com base no valor negociado de compra e também do imóvel - Decisão que defere a liminar apenas para autorizar o impetrante a calcular e recolher o ITBI com base no valor efetivamente declinado para fins da lavratura da escritura de venda e compra do imóvel devidamente descrito e caracterizado na Matrícula 47.433 do 1º CRI local - Insurgência do impetrante que não merece ser conhecida - Superveniência de sentença, a qual denega a segurança, ressalvando a manutenção dos efeitos da liminar concedida em agravo de instrumento até eventual recurso de apelação - Perda do objeto recursal - Julgamento prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC

6 - TJSP Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Alegação de que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel, sem possibilidade de transferência da propriedade, ante o falecimento da ré. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial.

7 - STJ Locação comercial. Contrato. Objeto. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. Expressa disposição contratual. Precedente do STJ.

«A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei 8.245/1991 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1º, parágrafo único, «a, item 2, da referida lei. Constatando-se, da sua simples leitura, que o contrato firmado entre as Partes expressamente prevê que será regido pelas disposições da Lei 8.245/91 - Lei de Locações -, bem como que seu objeto constitui-se na locação de área urbana de estacionamento para que a empresa Ré explore a atividade empresarial objeto de seu contrato social; é de se reconhecer a incidência da Lei 8.245/91.... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de ausência de citação no processo principal - Não acolhimento - Carta de citação entregue em março de 2022, no endereço declinado na inicial e recebida por Camilla Victória J. Dias, pessoa com o mesmo patronímico do agravante - Executado que sequer nega a existência de parentesco com a pessoa que recebeu a carta - Diante de tais circunstâncias, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de ausência de citação no processo principal - Não acolhimento - Carta de citação entregue em março de 2022, no endereço declinado na inicial e recebida por Camilla Victória J. Dias, pessoa com o mesmo patronímico do agravante - Executado que sequer nega a existência de parentesco com a pessoa que recebeu a carta - Diante de tais circunstâncias, deliberou o Juízo a comprovação de que, quando da citação, residia o executado em endereço distinto - Determinação não cumprida - Juntada, tão somente, de boleto bancário com vencimento em novembro de 2023 - Circunstância de ter sido a carta recebida por terceiro, por sua vez, que não se presta a invalidar o ato - Inteligência da Súmula 5/FONAJE: «A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

9 - STJ Competência. Conexão entre ações. Ausência. Causa de pedir e objeto distintos. Declinação de competência na primeira ação. CPC/1973, art. 103.

«A conexão entre duas ou mais ações ocorre «quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103). Situação não identificada no caso. Ademais, o Juízo suscitado deu-se por incompetente para a ação perante ele proposta, com a qual se estabeleceria a conexão aventada pelo Juízo suscitante, remetendo os autos para a Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência do agravante contra decisão que declinou a competência do juízo cível para o DIPO 3, sob o fundamento de que o pedido de quebra de sigilo telemático envolve fato criminoso. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão negativa de seguimento a habeas corpus. Pedido de reconhecimento da perda do objeto da impetração. Falta de interesse recursal. Ato superveniente que não justifica a alegada perda do objeto.

«1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do Relator, recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 1144.709ED/ SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 1.9.2017 RHC 1129.772ED/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 9/8/2017; HC 1138.443ED/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11/4/2017; e HC 1134.222ED/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 23/8/2016. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. writ. Idêntico objeto de já deslindado aresp. Impossibilidade de conhecimento do mandamus. Agravo regimental improvido.

«1. Não é viável conhecer-se de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação, cujos termos já foram enfrentados no seio de agravo em recurso especial, ao qual, inclusive, foi dado parcial provimento. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo dos embargantes-executados, alegando: (a) ausência de prova de existência de relação comercial entre exequente e emitente dos cheques; (b) cártulas sustadas pelo motivo 21, o que demandaria a comprovação da causa subjacente da emissão dos títulos; (c) prática de agiotagem. Apelo adesivo do exequente-embargado, pleiteando a revogação da gratuidade concedida aos executados.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO À MATÉRIA IMPUGNADA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 09/02/2022, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. Cabe frisar, em relação ao tema em epígrafe (SALÁRIO POR FORA), que não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT, pois a reclamada faz a transcrição de trecho estranho à decisão regional na matéria impugnada, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Exame da transcendência prejudicado . HORAS EXTRAS. Verifica-se do trecho da decisão regional que as horas extras foram deferidas com supedâneo em robusta prova oral produzida pelo reclamante no sentido da existência do labor em horas extras no período declinado. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra na impossibilidade do revolvimento de fatos e provas na seara recursal extraordinária. Incide o óbice constante da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que deferiu a liminar, com fundamento no DL 911/1969, art. 3º. Inconformismo da ré, que alega irregularidade da notificação extrajudicial, seja pela inexistência de objeto no sistema de rastreio dos Correios, seja pelo recebimento da missiva por terceiro, assim como pugna pela descaracterização da mora ante irregularidades no contrato de financiamento, como a capitalização diária de juros sem informação da respectiva taxa. Não acolhimento. Demonstrada a contento a realização da notificação voltada à purgação da mora, documento expedido para o endereço declinado pela ré, devedora fiduciante, quando da contratação, e que retornou com o respectivo aviso de recebimento positivo. Assinatura por terceiro é irrelevante e não macula o ato. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Não localização do objeto no sistema de Correios que se justifica pelo decurso de período superior a 180 dias da entrega quando da pesquisa feita. Improfícua, de qualquer modo, a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio. Suposta abusividade de juros e de demais disposições contratuais é questão de mérito, que não prescinde do contraditório e tampouco de prévia apreciação do juízo originário, não servindo para a pretendida reversão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provid

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio da parte autora. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que deferiu o levantamento da penhora sobre direitos aquisitivos relacionados ao imóvel objeto da Matrícula 61.878 do 15º CRI de São Paulo/SP. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cheque. Repasse. Objeto de acordo diverso. Novação. Não comprovação. Execução. Possibilidade. Dívida. Inexigibilidade. Comprovação. Inocorrência. Sentença. Reforma. Litigância de má-fé. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheques que não foram objeto de acordo em outro processo. Possibilidade de execução. Não comprovação da inexigibilidade da dívida, ônus que incumbia à embargante. Sentença reformada.

«I. Os cheques objeto da execução, emitidos pela embargante, não foram objeto do acordo realizado no processo 001/1120138121-6. Portanto, havia plena possibilidade de cobrança na via executiva. ... (Continua)

19 - STJ Locação comercial. Estacionamento. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial evidenciada. Aplicabilidade da lei de locação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 1º.

«... No mais, vale dizer, quanto à incidência, na espécie, da Lei de Locação em detrimento das disposições contidas no Código Civil, nota-se que a locação de prédio urbano para a exploração de serviço de estacionamento não tem o condão de arrostar a aplicação da Lei 8245/91, porquanto a referida atividade não se compreende na exceção contida no artigo 1º, parágrafo único, «a, item «2, do retrocitado diploma legal. A propósito, confira-se o seguinte precedente: ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Ausência de identidade estrita entre o ato reclamado e o objeto da decisão alegadamente descumprida. Discussão sobre a viabilidade de embargos à execução. Novos embargos ajuizados e admitidos posteriormente. Perda do objeto. Descabimento.

«1. A Reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f é instrumento processual destinado, exclusivamente, à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado em DCTF objeto de compensação. Lançamento tributário. Necessidade. Expedição de certidão negativa de débitos. Possibilidade. CTN, art. 205.

«I - A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago, assertiva que, em tese, teria o condão de ensejar a interpretação segundo a qual, nesta hipótese, correto o procedimento da Fazenda Pública em não fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa. ... (Continua)

23 - STJ Medida cautelar para garantir execução de sentença estrangeira. Inexistência de perda de objeto em virtude da homologação. Esgotamento da competência do STJ. Declinação da competência.

«1. A Medida Cautelar foi proposta visando à garantia de futura Execução de Sentença Estrangeira, então pendente de homologação e não propriamente do processo de homologação. Assim, o fato da SEmenda Constitucional 6197/DF já ter sido julgada pela Corte Especial não fez o feito perder o objeto. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prêmio. Seguro rodoviário. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Perda do objeto. Sucumbência. Redimensionamento. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA.

Insurgência recursal do Banco Bradesco S/A contra decisão que, após o trânsito em julgado de embargos de terceiro julgados procedentes, atribuiu à instituição financeira a responsabilidade pelo levantamento da penhora incidente sobre imóvel declarado impenhorável, utilizado como residência da embargante. ... (Continua)

26 - TJSP Monitória. Requisitos. Cobrança. Cambial. Cheque. Declinação da causa debendi. Pretendida aplicação dos juros e correção monetária a partir da data de apresentação. Acordo noticiado pelas partes. Perda de objeto da pretensão recursal. Recurso considerado prejudicado. Não conhecimento.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória combinada com Obrigação de Fazer proposta pela ora recorrente com o intuito de compelir o poder público a anular decisão da comissão que teria desclassificado a autora e declarado vencedoras do certame empresas que teriam fraudado o processo licitatório. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória combinada com Obrigação de Fazer proposta pela ora recorrente com o intuito de compelir o poder público a anular decisão da comissão que teria desclassificado a autora e declarado vencedoras do certame empresas que teriam fraudado o processo licitatório. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória combinada com Obrigação de Fazer proposta pela ora recorrente com o intuito de compelir o poder público a anular decisão da comissão que teria desclassificado a autora e declarado vencedoras do certame empresas que teriam fraudado o processo licitatório. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de posse apta à aquisição do domínio por usucapião. Bem público, insuscetível de usucapião. Área inserida em local destinado a ser uma praça. Imóvel objeto dos autos que foi objeto de ação reivindicatória, julgada procedente e transitada em julgado. Venda realizada a non domínio. impossível a aquisição da área por usucapião, nos termos dos arts. 183, §3º e 191, § 1º, da CF/88, independentemente do tempo de posse transcorrido.

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Apreensão de objeto. Alegação de nulidade. Tese que conflita com premissa assentada pela corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ações coletivas e individual. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Validade de fiança bancária por tempo determinado. Prazo de validade escoado. Execução da garantia. Perda do objeto.

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de «determinar que a autoridade coatora promova todos os atos necessários ao desembaraço dos sete contêineres amparados pela DI 12/1194581-4. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental na reclamação. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 734/STF. Conversão em conflito de competência. Perda de objeto.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Pedido de reconhecimento de incompetência formulado em petição criminal. Superveniência de questão de ordem na qual foi determinado o desmembramento do processo em relação ao agravante e o declínio da ação penal, no que toca a ele, ao juízo de primeiro grau. Perda do objeto do pedido de reconhecimento de incompetência. Ausência de prejuízo.

1 - Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará acusado de corrupção passiva pela venda de decisões judiciais, em investigação conexa com supostos crimes da mesma espécie alegadamente praticados também por outros três magistrados integrantes daquela Corte. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Agravo não provido.

«1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar o crime do CP, art. 356 - Código Penal, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação de nulidade do procedimento licitatório. Posterior homologação e assinatura do contrato não configura perda do objeto.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Alteração quadro fático. Perda do objeto. Superveniência de decisão. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso ordinário desprovido.

«1. A substancial alteração no quadro fático entre a impetração e o julgamento do mandamus implica o reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou o declínio da competência da Vara Comum para o Juizado Especial Cível da Comarca de Botucatu, uma vez que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas em que ainda não foram instalados. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RESPONSÁVEL POR INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO A INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE MÚTUO NÃO CONTRATADO. PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. RECURSO DECLARADO PREJUDICADO.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Inconformismo interposto pela ex-companheira, objetivando seja declarado não haver prova documental quanto à dissolução da união estável. Tema de alta indagação, que pode ser objeto de ação própria. Partilha de bens a ser oportunamente analisada pelo juízo monocrático. Recurso desprovido

44 - STJ Medida cautelar para garantir a execução de sentença estrangeira. Inexistência de perda de objeto em virtude da homologação. Esgotamento da competência do STJ. Declinação da competência.

«1. A Medida Cautelar foi proposta visando à garantia de futura Execução de Sentença Estrangeira, então pendente de homologação, e não propriamente do processo de homologação. Assim, o fato de a SEmenda Constitucional 6197/DF já ter sido julgada pela Corte Especial não fez o feito perder o objeto. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Não incidência sobre valor destinado a indenizar a depreciação de imóvel que não foi objeto de desapropriação. Discussão acerca do valor da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que modificou edital de concurso público destinado a ingresso na atividade notarial e registral, para disponibilizar novas serventias não previstas inicialmente, após o encerramento do prazo de inscrição.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Repetição de indébito. CTN, art. 170-A. Recurso especial repetitivo 1.167.039/df. Necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial, ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional. Resolução 26/2005, do senado federal. Suspensão do dispositivo declarado inconstitucional. Inexistência de determinação de imediata restituição do tributo. Ausência de diferenciação, para fins de aplicação do CTN, art. 170-A, quanto ao tributo objeto do pedido de compensação. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com julgamento efetuado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC/1973, CTN, art. 543-C, «Nos termos, art. 170-A, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2010). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) o contrato apresentado não contém assinatura da autora; c) inexistência de termo de consentimento esclarecido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação sevandija. Provimento do RHC Acórdão/STJ. Extensão dos efeitos aos corréus. Perda superveniente do objeto deste feito. Agravo não provido.

1 - Conforme delineado nas razões deste agravo, o objeto deste recurso em habeas corpus é a declaração da nulidade da decisão que recebeu a denúncia. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento de procedimento de investigação criminal. Perda de objeto. Oferecimento da denúncia. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de procedimento de investigação criminal, de natureza administrativa, destinado à formação da opinio delicti do Ministério Público, perde o seu objeto ante o oferecimento da denúncia, já que cumprida a finalidade do procedimento de embasar futura exordial do Parquet estadual. Precedentes. ... (Continua)