obrigacao fornecimento medicamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

Autora portadora de doença grave. Medicamento prescrito de alto custo. Hipossuficiência econômica. Sentença de procedência da ação, com condenação do Município de Porto Feliz à obrigação de fornecer o remédio. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e adequada aplicação do direito. Direito à saúde inafastável. Requisitos legais preenchidos. Solidariedade entre os diversos entes da federação. Possibilidade de acionamento de qualquer um deles para o cumprimento do dever legal. Irrelevância de se tratar de medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. Tema 106 do STJ. Caso concreto não afetado em face da modulação dos efeitos do repetitivo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55, caput).... (Continua)

2 - TJSP FORNECIMENTO DE LENTES DE CONTATO.

Obrigação de fazer. Autor é portador de ceratocone em olho esquerdo (CID: H 18.6). Inaplicabilidade do tema 106 do STJ, pois não se trata de medicamento, mas insumo material. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo e no julgamento do tema 793 no STF. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Receituário médico e prova da hipossuficiência que comprovam a necessidade do paciente em obter as lentes de contato «01 par de Rose K". Indisponibilidade do direito à Saúde. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Comprovada a hipossuficiência do autor. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor portador de Rinossinusite Crônica, havendo recomendação médica do medicamento Dupilumabe (Dupixent). Negativa de fornecimento do tratamento. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS -

Matéria pacificada no julgamento do tema 793 do STF. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra a decisão que que determinou à ré que forneça o medicamento «sutent (sunitinibe) ao autor, diagnosticado com câncer gastrointestinal metastático. Prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Plano de saúde - Autora menor impúbere que nasceu prematura e apresenta fragilidade no sistema imunológico - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento «Palivizumabe - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a obrigação da ré de fornecer e custear o tratamento, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência de ambas as partes. Autora que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais. Ré que impugnou o valor da causa, e alega preliminar de falta de interesse processual e pleiteia seja afastada a obrigação imposta na sentença, ao argumento de que não houve negativa, tendo havido «apenas um atraso com relação ao recebimento do medicamento - Valor da causa - Impugnação rejeitada - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico decorrente do valor do medicamento pelo prazo do tratamento - Cálculo do valor da causa, efetuado por estimativa, considerando-se o contido na prescrição médica que se afigura adequado e compatível com o valor total do tratamento médico pleiteado, acrescido, ainda, do valor dos danos morais postulado. Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito invocado que restou configurada. Obrigação de fazer - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Dever de fornecimento e custeio pela ré que restou caracterizado. Dano moral que, no entanto, não restou configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência para determinar que o ora agravante, em 15 dias, forneça a autora o medicamento ABEMACICLIBE (Verzenios), sob pena de multa diária de R$ 600,00 (mil reais), limitada a R$ 60.000,00. Diagnóstico de Câncer. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento gratuito de medicamentos. Cumprimento de sentença. Descumprimento reiterado da liminar e do próprio título. Diversos e sucessivos bloqueios de verbas públicas. Multa cominatória já fixada pelo título, bastando à agravante exigi-la. Insuficiência do último valor bloqueado para custeio de seis caixas do medicamento Trayenta Duo. Complementação feita pela agravante, no valor de R$ 107,67. Ressarcimento devido. Mesmo que não conste da petição inicial ou do título. CPC/2015, art. 536. Sem necessidade de novo incidente por decorrer da falta de cumprimento da obrigação já exigida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA

e APELAÇÃO. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos Padronizados pelo SUS. Solidariedade dos Entes Federados. Repartição de Competências. Tema 1234 do STF. Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo. Anulação da Sentença. Ação Ordinária em que se busca o fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe para tratamento de carcinoma de células claras de rim com metástase pulmonar. Sentença de procedência, condenando o Município ao fornecimento dos medicamentos. Apelação do Município, alegando violação ao Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, que determina a observância da repartição de responsabilidades no SUS em demandas que envolvem medicamentos padronizados. Necessidade de inclusão da União no polo passivo. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para emenda à inicial, incluindo a União Federal no polo passivo. Tutela de urgência mantida até nova análise pelo juízo competente. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento dos medicamentos «IRINOTECANO e «AVASTIN para tratamento de neoplasia maligna que acomete o autor. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminar de falta de interesse processual rechaçada, em razão da existência de missiva eletrônica comprovando a recusa no fornecimento de um dos medicamentos. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade à luz da legislação consumerista reconhecida. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamentos registrados na Anvisa. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado, pois lesiona-o no direito da personalidade, relacionado à integridade psíquica, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor". Sentença reformada para reduzir o quantum indenizatório para patamar mais razoável.

11 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de fornecimento do medicamento «Acalabrutinibe para tratamento de câncer no sistema linfático. Sentença de parcial procedência. Negativa da operadora de saúde baseada no não cumprimento de prazo de carência. Abusividade. Demonstrado nos autos que não se tratava de doença preexistente. Inaplicabilidade da cobertura parcial temporária. Prazo carência do plano de saúde superado durante o curso processual, já que o contrato foi firmado em maio de 2022. Manutenção da condenação da ré no pagamento de indenização por morais, uma vez que, conforme já decidido pelo C. STJ, a negativa ilegítima e abusiva de procedimento médico por parte da operadora de plano de saúde causa dano moral ao segurado. Situação que extrapolou o chamado mero dissabor. Valor fixado que não comporta redução, tendo respeitado os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reiteração da conduta da requerida em face do autor.

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o fornecimento do medicamento Spravato ao autor - Medicamento necessário para tratamento da doença que afeta o autor (Transtorno Depressivo Recorrente) - Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade de utilização do medicamento - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos DUPILUMABE 300mg. 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Preenchidos os requisitos da verossimilhança da alegação e urgência do requerimento. 3. Recurso provido para determinar o fornecimento do medicamento.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Carcinoma mamário invasivo luminal híbrido - Prescrição dos medicamentos Docetaxel, Transtuzumabe e Pertuzumabe, combinados, nos moldes do estudo Cleópatra - Recusa de cobertura - Inadmissibilidade - Perícia médica - Alegação que se mostra sem sentido, na medida em que a agravada padece de Câncer de mama, e aludidos medicamentos possuem indicação para tratamento desse tipo de câncer - De qualquer modo, cabe ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado para o paciente, podendo o plano de saúde somente apontar as doenças cobertas - Incidência da Súmula 102, do TJ/SP - Entendimento jurisprudencial do STJ - Associação de Docetaxel, Transtuzumabe e Pertuzumabe, que já levou a elevação da taxa de sobrevida de pacientes - Aprovação pela FDA (Food and Drug Administration) e pela ANVISA. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar o restabelecimento pela Ré do serviço de «home care, ao Autor, nos termos que já vinha sendo prestado. Inconformismo. Não acolhimento. Autor acometido «Tetraparesia (Cid G82); Mielitetransversa (Cid 37.3); Traqueostomia (Cid Z93.0) e Dependência de Ventilador (CID Z99.1), resultante da evolução do quadro de Meningite Enterovírus, sofrido há quatro anos, quando contava com 13 anos de idade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 90) e precedentes jurisprudenciais recentes. Serviço, ademais, que já era prestado, inclusive com o fornecimento medicamentoso necessário, e foi descontinuado, em razão do abrupto cancelamento unilateral, pela Operadora, da avença contratual entabulada. Prova pericial reclamada a ser realizada no curso da instrução, caso se entenda necessária, diante do objeto da ação. Decisão confirmada. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Insurgência da Executada quanto à determinação para realização de bloqueio judicial do valor de R$ 60.000,00. Não acolhimento. Executada que foi intimada, em sede de cumprimento definitivo de julgado, para realizar o pagamento do valor da multa já fixada por descumprimento de comando judicial. Ausência de necessidade de prestação de caução pelo Exequente. Não pagamento pela Executada no prazo assinalado, que impôs o bloqueio judicial. Pedido de redução da multa imposta que merece acolhida em parte, ajustada então a R$ 20.000,00, de forma a não se tornar desproporcional, enquanto outras medidas devem ser adotadas para dar efetivo cumprimento do comando judicial. Afastada alegação de coisa julgada, diante do enunciado no Tema 706 do STJ. Recurso provido em parte

17 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento - Paciente que se recusa a preencher o Formulário de Solicitação de Informação Técnica NatJus - Admissibilidade - Obrigação que cabe à Serventia - Entendimento do Comunicado 195/22 e da Portaria 9.469/17, ambos emanados da Presidência desta Corte - Magistrado que é o dirigente do processo, cabendo a ele determinar a produção de outras provas - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da operadora. Preliminar de perda do objeto em razão do falecimento da parte autora. Inocorrência. Aspectos patrimoniais da demanda transmissíveis aos herdeiros. Mérito da demanda que deve ser analisado. Expressa indicação médica. Aplicação da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça. Patologia que tem cobertura contratual, cabendo à operadora de plano de saúde disponibilizar o tratamento prescrito. Observância do princípio da boa-fé contratual. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, estando em vigor a Súmula 102, dessa Corte de Justiça. Questão pacificada com a edição da lei 14.454/2022. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Manutenção da obrigação do fornecimento de direta enteral, cama hospitalar, colchão, aspirador, tubo de oxigênio, concentrador de oxigênio, bomba de infusão e sondas, conexões diversas, uma vez que são próprios de internação hospitalar. Fornecimento de materiais tais como luvas, fraldas, absorvente, lenços umedecidos, pomadas e medicamentos de uso diário que não são destinados ao tratamento da doença que justificara o tratamento, que extrapolam o dever da operadora, devendo ser custeados pela família da beneficiária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido de fornecimento de tratamento em regime de home care. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Paciente que sofre de Esclerose Lateral Amiotrófica. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré rejeitada. Não violação do princípio da dialeticidade. Negativa de cobertura abusiva (art. 51, §1º, II do CDC). Necessidade do tratamento evidenciada por relatórios médicos e prova pericial. Perito que confirmou a necessidade de atendimento por equipe de enfermagem nos termos da prescrição médica. Obrigação derivada da Súmula 90/STJ. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica e o laudo pericial. Serviço que deve incluir insumos e medicamentos prescritos à autora, tal como ocorreria em hipótese de internação hospitalar. Precedentes desta Câmara e do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Verba honorária devida pela ré que deve ser calculada sobre o valor da indenização por danos morais, mais o custo de uma anuidade do tratamento, a ser apurado em liquidação. Recurso da ré desprovido, provido o da autora.

20 - TJSP 1 -

Ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde da parte autora, QUE padEcE de asma grave e JÁ SE TRATOU COM OUTROS FÁRMACOS, SEM ÊXITO - PRESCRIÇÃO DE tezepelumade - Preenchimento os requisitos ESTABELECIdos no Tema 106 do STJ - RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO QUE O USO DESTE FÁRMACO TROUXE SIGNIFICATIVA MELHORA PARA O PACIENTE - INDICAÇÃO MÉDICA QUE DEVE PREVALECER. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Pretensão da autora, supostamente diagnosticada com fibromialgia (CID-10: M79.7), espondilite anquilosante (CID-10: M45), dor lombar e rigidez, além de processo de dor crônica (CID-10: R52.1), de obter o fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. Inexistência de laudo comprovando o diagnóstico de fibromialgia (CID-10: M79.7). Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP ao fornecimento dos medicamentos. Os médicos subscritores dos laudos coligidos aos autos não são especialistas em Reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de um dos profissionais atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Paraíba), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Zoladex - 3,6mg". Autora que é portadora de «Angiomiofibroblastoma de Região Pélvica". Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença, de modo a possibilitar uma eventual cirurgia. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas não preencheria a DUT em relação ao tratamento ministrado. Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (Lei 9.656/1998, art. 10, II, g, e IV). Dever de indenizar, contudo, não caracterizado. «Astreintes corretamente fixadas e ora mantidas. Prejudicada a análise quanto ao termo inicial dos juros de mora, que não incidem sobre a multa e afastado o dano moral. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência sem majoração. Recurso da Ré parcialmente provido, prejudicada a análise do recurso da Autora.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Cabimento - Relatório médico justificando a necessidade do tratamento - Hipossuficiência comprovada - Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora - Requisitos do Tema 106/STJ que podem ser comprovados no curso da instrução probatória - Reforma da r. decisão - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento para transtorno depressivo recorrente com fornecimento de medicamento Spravato - Cloridrato de Escetamina - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento fornecendo medicamento que não se encontra preconizado na diretriz RN 465/21 da ANS - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Impossibilidade - Indicação médica, assegurando melhor tratamento - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Negativa de fornecimento de tratamento à base do medicamento Adalimumabe. Sentença julgou procedente a ação, para condenar a ré a fornecer ao autor conveniado o tratamento prescrito. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O CONTROLE DO DIABETES - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO (VENVANSE - DIAGNÓSTICO DE TDAH).

Sentença de procedência - - Obrigação de fornecimento, nos moldes da prescrição médica - Ressarcimento de valores gastos. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO QUE SOMENTE PODERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1015, P. ÚNICO, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública estadual postulando a execução de valor relativo a multa (astreintes) pelo suposto descumprimento de obrigação de fornecimento de medicamento. Impugnação ofertada pela FESP que foi parcialmente acolhida apenas para reduzir a quantia exequenda. Irresignação do ente público. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 100 MG. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA. TEMAS 793 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar fornecimento do medicamento Abemaciclibe 100mg, sem determinação de marca, bem como determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, pugnam os Apelantes pela inclusão da União Federal na lide e pela fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. Questão em discussão: Remessa dos autos à Justiça Federal à luz do Tema 1234 e arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: Evidenciada a imprescindibilidade do uso do medicamento prescrito em razão do quadro clínico da Autora, não há, por parte de qualquer dos entes federativos, recusa justificável ao pedido. Na hipótese, não se justifica a remessa dos autos à Justiça Federal à luz da obrigação solidária dos entes públicos (Tema 793) e do fato de o medicamento pleiteado não ter sido efetivamente incorporado, não sendo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Em relação aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados por equidade em razão de o bem jurídico tutelado na ação ser a própria vida, o qual, evidentemente, não é passível de ser mensurado por meio de valor. IV. Dispositivo: Recursos de apelação parcialmente providos. Sentença reformada tão somente para alterar o arbitramento dos honorários advocatícios fixados... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PIRFENIDONA. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. FALTA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. LICITUDE DA NEGATIVA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de fornecimento de medicamento e danos morais. O autor, diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática, solicitou o custeio do medicamento Pirfenidona, indicado para tratamento domiciliar, o que foi negado pela operadora do plano de saúde com base em cláusula contratual de exclusão. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.

Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para compelir a ré ao fornecimento do fármaco Esilato de Nintedanibe 150mg à autora. Irresignação da requerida. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Irresignação da requerida em face da decisão que concedeu a tutela de urgência em favor da autora, para compelir o plano de saúde a fornecer os suprimentos de home care necessários ao seu tratamento. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência parcial da ação - Recurso de Ambas as partes - Neoplasia maligna de mama e pulmão, com metástase em adrenal e pulmão - Indicação do medicamento denominado TAGRISSO, princípio ativo OSIMERTINIBE, 80 mg/dia - Substituição da medicação para o fármaco Gefitinibe, sem prévio conhecimento por parte da autora, bem como com base em relatório de auditoria médica - Dever da requerida de fornecer o medicamento prescrito pelo médico que atende a autora - Decisão prestigiada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Dano moral - Ocorrência - Valor fixado em R$ 10.000,00 que não merece redução nem majoração - Honorários sucumbenciais - Honorários de sucumbência que devem ser arbitrados com base no valor da condenação, considerando-se o fornecimento anual dos medicamentos - Sentença reformada, tão somente, em relação aos honorários de sucumbência - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)

34 - TJSP VERBA HONORÁRIA.

Recurso ofertado por advogado da autora exclusivamente para este fim. Determinação de recolhimento de preparo não atendida. Recurso Deserto. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de custear o medicamento Acalabrutinibe para tratamento de neoplasia maligna (leucemia), especificamente sem atrasos ou delongas - Rejeitada preliminar de falta de interesse de agir, vez que não se discute o direito ou o fornecimento do medicamento em si, mas apenas eventual atraso - Incontroverso o direito ao fornecimento da medicação - Mesmo que assim não fosse, havendo expressa indicação médica a cobertura do tratamento é obrigatória à luz do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g - A autora padeceu com o atraso no fornecimento do remédio, inexistindo justificativa plausível por parte da ré para a delonga - Obrigação de fazer mantida, devendo a ré fornecer o fármaco de maneira tempestiva, mormente tratando-se de câncer que pode agravar o quadro de saúde da paciente - Situação que extrapolou os limites do mero aborrecimento, causando danos morais indenizáveis - No entanto, quantum reduzido ao patamar de R$ 5.000,00, considerando os dias de atraso, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, agora não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para reduzir os danos morais ao patamar acima indicado... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do medicamento «Pazopanibe para tratamento de neoplasia maligna - CDC que não se aplica no caso concreto (súmula 608, do STJ) - Mesmo assim, havendo expressa indicação médica a cobertura do tratamento é obrigatória à luz do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g - Obrigação de fazer mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Parte autora, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, sendo lhe indicado a utilização de «F 04 canetas de insulina Degludeca, 04 canetas de insulina Fiasp, 02 sensores Freestyle Libre e 01 leitor do sensor libre, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta. Negativa de fornecimento do tratamento pela ré, sob a alegação de que inexiste cobertura contratual para medicamentos de uso domiciliar. Pretensão de condenar a ré ao custeio do tratamento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não colhimento. Medicamento de uso domiciliar, de fácil aquisição em farmácia. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a Lei 9.656/98, art. 10. Cobertura obrigatória para medicamento de uso domiciliar restrita aos medicamentos antineoplásicos, de aplicação assistida por profissional da saúde ou ministrado em regime de «home care". Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol para tratamento «off label de autismo. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 45 dias para cumprimento a contar da concessão de efeito suspensivo ao recurso e reduz-se a multa diária para R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Decisão que determinou, em sede de antecipação de tutela de urgência, o fornecimento de medicação Trastuzumabe Emtansina - Insurgência da requerida - Plano de saúde - Autora portadora de neoplasia com Indicação médica para tratamento com uso do medicamento quimioterápico - Recusa fundada na ausência de comprovação de eficácia e no caráter experimental do tratamento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Súmula 95 que indica não prevalecer a negativa frente a prescrição de medicação quimioterápica - Recurso desprovido. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Capecitabina 500mg (Xeloma). Falecimento da autora no curso da demanda. Pedido de extinção da ação em sede de contrarrazões. Posterior petição da apelante concordando com a extinção da demanda, contudo, alegando que deve ser imposta a requerente os ônus sucumbenciais. Descabimento. Perda superveniente do objeto. Direito personalíssimo. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Decisão que deferiu a liminar para fornecimento de medicamentos diversos destinados a pessoa portadora de Diabetes Mellitus, hipertensão, e cardiopatia grave - Presentes os pressupostos de concessão da medida (periculum in mora e fumus boni juris) e dos requisitos do Tema 106 do STJ - Configurada responsabilidade do Poder Público - Art. 196, CF - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, de que o Autor é portador de grave doença necessitando dos medicamentos pleiteados - Presença dos requisitos para a concessão da tutela requerida - Decisão mantida - Recurso não provido.

42 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG) -

Medicamento padronizado junto ao SUS para CID M 321, hipótese dos autos - Necessidade de observância da decisão do STF (Tutela Provisória Incidental no RE Acórdão/STF e Tema 1.234 da Repercussão Geral) - Medicamento do Grupo 1A adquirido por meio do Ministério da Saúde (União) - Estado que possui responsabilidade quanto à distribuição do medicamento, mas não quanto à sua aquisição - União que, à vista dos parâmetros fixados na decisão do STF, deve compor o polo passivo, cabendo, no mais, o exame da questão pela Justiça Federal - Recurso provido para anular a r. sentença, com determinação... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. A sma eosinofílica e alérgica grave. Medicamento. Uso domiciliar. Dupilumabe. Incorporação ao rol da ans. Cobertura obrigatória. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Paciente beneficiária de plano de saúde com quadro de transtorno de ansiedade generalizado e transtorno depressivo. Prescrição médica do remédio Pangaia CBD Full Spectrum, derivado de Cannabis, cujo fornecimento foi negado pelo plano de saúde administrativamente. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de cobertura para tratamento domiciliar. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Cobertura excepcional de medicamento de uso domiciliar. Aplicação analógica do art. 10, VI, Lei 9656/98. Medicamento de alto custo destinado a tratar grave doença. Eficácia do tratamento presumida pela receita médica e autorização para importação da ANVISA. Ausência de prova em sentido contrário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência determinando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, medicamentos, insumos e exames relacionados ao ato. Irresignação da parte ré. Não acolhimento. Fornecimento de medicamentos, exames e insumos limitados aos necessários no contexto do procedimento cirúrgico, sob pena de inviabilizar sua efetivação. Prazo concedido ao cumprimento da obrigação que se afigura adequado ao atendimento emergencial de saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Autora portadora de «neoplasia maligna de mama - Decisão que deferiu o pleito de tutela provisória de urgência - Inconformismo da ré - Descabimento - Caso em que a probabilidade do direito invocado está satisfatoriamente demonstrada, pois, sendo a autora beneficiário do plano de saúde e tendo o contrato celebrado entre eles previsão para cobertura da enfermidade que o assola, não poderia a agravante negar o custeio integral das despesas referentes ao tratamento que lhe foi prescrito - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da ré. Descabimento. Autora, beneficiária do plano de saúde réu, fora diagnosticada com espondilite anquilosante, recebeu prescrição de tratamento com o uso do medicamento secuquinumabe (cosentyx), cuja cobertura fora negada pela seguradora. Inócua a alegação de que o medicamento é de natureza off label. Compete apenas ao profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário, indicar o tratamento mais adequado ao paciente. Súmula 102/TJSP. Havendo expressa indicação médica, não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento aos beneficiários. Jurisprudência do TJSP e do STJ em casos análogos, que refutam a argumentação tecida pela recorrente. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto igualmente eficaz, efetivo e seguro. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Uso domiciliar que não inibe o fornecimento do medicamento. Negativa abusiva. Precedentes. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o fornecimento do medicamento Dupilumabe à autora - Medicamento necessário para tratamento da doença que afeta a autora (Dermatite Tópica Grave não controlada) - Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade de utilização do medicamento - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Fornecimento de medicamento. Osimertinibe. Câncer de pulmão. Fármaco inscrito na Anvisa, mas não previsto na lista do SUS. Temas 6 e 1234 do STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Tema 106 do STJ (Resp 1657156/RJ). Requisitos preenchidos. Obrigação estatal configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido