1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidores públicos municipais. Nomes e vencimentos divulgados pela «internet em «site institucional da Prefeitura paulistana. Ato administrativo ilegal. Ofensa ao direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização devida. Determinação de retirada imediata de informações acerca dos nomes dos requerentes vinculados aos seus vencimentos. Recurso provido.
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2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Inocorrência. Divulgação na Internet de lista com nomes e vencimentos de servidores. Inexistência de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e privacidade. Questão dirimida pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantida pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Legitimidade do ato. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso provido.
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3 - STJ Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.
«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. ... ()
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4 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdaj. Incidência sobre a vpni. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1. O Recurso Especial foi interposto somente alegando ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... ()
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5 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores municipais. Abono. Leis locais. Análise. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). ... ()
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6 - STJ Servidor público. Processual civil. Ação de cobrança. Reajuste de 8,32% aos servidores aposentados. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, I, II, IV, VI e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Extensão de gratificação a servidores inativos. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória relacionada à extensão de gratificação a servidor inativo. No Tribunal a quo, julgou-se procedente a rescisória. ... ()
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8 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra o incra. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à possibilidade de limitação do reajuste de 3,17%, sem que resulte em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp. 1.523.151/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015; AgRg no REsp. 1.570.064/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg no REsp. 1.524.057/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015. ... ()
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9 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à possibilidade de limitação do reajuste de 3,17%, sem que resulte em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp. 1.523.151/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015; AgRg no REsp. 1.570.064/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg no REsp. 1.524.057/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidores públicos federais. Execução de sentença. Reajuste de 28%. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local fixou que a concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar à data da reestruturação da carreira do servidor, com a superveniência de novos vencimentos. ... ()
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11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Aumento de carga horária de servidores. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1660.010, Rel. Min. Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência sobre a questão debatida nestes autos (ampliação de jornada de trabalho sem o correspondente aumento de remuneração) e fixou a seguinte tese: «A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Aumento de carga horária de servidores. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF (Tema 514/STF), Rel. Min. Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência sobre a questão debatida nestes autos (ampliação de jornada de trabalho sem o correspondente aumento de remuneração) e fixou a seguinte tese: «A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Aumento de carga horária de servidores. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1660.010, Rel. Min. Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência sobre a questão debatida nestes autos (ampliação de jornada de trabalho sem o correspondente aumento de remuneração) e fixou a seguinte tese: «A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Limitação expressa no título judicial. Impossibilidade de inclusão de servidores que não integraram a listagem. Coisa julgada. Agravo não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução individual por servidores que não constaram de listagem apresentada por sindicato em ação coletiva, quando a decisão exequenda expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores indicados na referida lista. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno no recurso especial dos servidores a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/5/2018. ... ()
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16 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. Publicidade dos atos através da internet. Restrição do acesso às informações. CF/88, art. 37, II.
«A urgência na realização de processo seletivo para contratação temporária, não significa que esteja a Administração livre da observância dos princípios que a norteiam, elencados no CF/88, art. 37. Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (CF/88, art. 5º), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com este preceito. A utilização apenas da internet para convocar os candidatos, em um País com elevado índice de exclusão digital, não se coloca aceitável, por trazer como conseqüência a restrição do acesso às informações, prática esta vedada em um estado democrático de direito. Ofensa à isonomia e à publicidade. Segurança concedida.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Data do pagamento da remuneração dos servidores municipais. Auditores fiscais. Súmula 280/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Agravo.... ()
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18 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença que versa sobre a implantação do reajuste de 3,17% sobre quintos/décimos de função incorporada, tendo o acórdão recorrido concluído que os Servidores têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos a partir do mês de janeiro de 1995, entretanto, limitado ou pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem (fls. 381/382). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. Precedente: AgRg nos EAREsp. 221.312/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.9.2015. ... ()
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20 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora após a data da conta. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A tese de que houve o regular pagamento dos valores não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual inafastável o provimento do Recurso Especial do agravado, por violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste salarial. Ofensa às Leis municipais paulistas 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995. Inadmissibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que a questão foi decidida a partir da análise do teor e da vigência de legislação local, quais sejam, as Leis Municipais Paulistas 10.688/1988 e 10.722/1989 e 11.722/1995, o que afasta a competência desta Corte para apreciação da demanda, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção do dner. Redistribuição dos servidores da ativa para o dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.
1 - O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento da Primeira Seção do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, segundo a qual o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar nenhuma disparidade. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. Servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Adicional de atividade de tecnologia da informação. Lei 12.643/2004 do estado de Pernambuco. Lei local. Interpretação. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em que objetivam a percepção do Adicional de Tecnologia da Informação previsto na Lei Pernambucana 12.643/2004. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Servidores públicos federais. Licença-adotante. Isonomia com licença-maternidade. Extensão da licença ao servidor. Limitação. Acórdão de origem fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a demanda, fundamentou sua decisão no princípio da isonomia e nos arts. 6º, caput, do 203, I, e o 227, caput e § 6º, da Constituição, utilizando entendimento do STF e interpretação da CF/88. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade de segurança. Gas. Vantagem reconhecida aos servidores que efetivamente desempenham atividade de segurança. Requisitos específicos para a concessão da vantagem. Curso anual de reciclagem. Caráter geral da gratificação afastado, o que inviabiliza sua extensão aos servidores inativos. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Esta Corte firmou a orientação de que a Gratificação de Atividade de Segurança-GAS, disciplinada pela Lei 11.406/2006, não possui natureza geral, uma vez que sua percepção exige requisito específico, um curso anual de reciclagem. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade de segurança. Gas. Vantagem reconhecida aos servidores que efetivamente desempenham atividade de segurança. Requisitos específicos para a concessão da vantagem. Curso anual de reciclagem. Caráter geral da gratificação afastado, o que inviabiliza sua extensão aos servidores inativos. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Esta Corte firmou a orientação de que a Gratificação de Atividade de Segurança-GAS, disciplinada pela Lei 11.406/2006, não possui natureza geral, uma vez que sua percepção exige requisito específico, um curso anual de reciclagem. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Gratificação de desempenho. Extensão aos servidores inativos. Proporcionalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença que versa sobre a implantação do reajuste de 3,17% sobre quintos/décimos de função incorporada, tendo o acórdão recorrido concluído que os servidores têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos a partir do mês de janeiro de 1995, entretanto, limitado ou pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem (fls. 209/210). ... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste salarial. Ofensa às Leis municipais paulistas 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995. Inadmissibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1 - A questão foi decidida pela Corte de origem a partir da análise do teor e da vigência de legislação local, quais sejam, as Leis Municipais Paulistas 10.688/1988 e 10.722/1989 e 11.722/1995. Desta forma, conclui-se que o exame acerca da veracidade das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais referidas, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Ofensa às Leis municipais paulistas 10.688/1988 e 10.722/1989. Inadmissibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1 - Verifica-se que a alegação da coisa julgada, direito adquirido e irredutibilidade não prospera. Isto porque, extrai-se do acórdão recorrido que a questão foi decidida a partir da análise do teor e da vigência de legislação municipal, quais sejam, as Leis Municipais Paulistas 10.688/1988 e 10.722/1989. Desta forma, conclui-se que o exame acerca da veracidade das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais referidas, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Ofensa às Leis municipais paulistas 10.688/1988 e 10.722/1989 e 11.722/1995. Inadmissibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1 - Verifica-se que as alegações de violação à coisa julgada, direito adquirido e irredutibilidade não prosperam. Isto porque, extrai-se do acórdão recorrido que a questão foi decidida a partir da análise do teor e da vigência de legislação municipal, quais sejam, as Leis Municipais Paulistas 10.688/1988 e 10.722/1989 e 11.722/1995. Desta forma, conclui-se que o exame acerca da veracidade das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais referidas, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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33 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Professores da educação básica. Adequação das jornadas de trabalho. Lei complementar 836/1997 do estado de São Paulo. Análise de direito local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise da Lei Complementar 836/1997 do Estado de São Paulo, não sendo possível, em sede de Recurso Especial, o exame de eventual ofensa a legislação local, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.079.168/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.2.2018; REsp. 1.666.660/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/6/2017. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores municipais. Reajuste. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocado nas razões do recurso, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público estadual inativo. Progressão na carreira. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos em que pretendem o reconhecimento do direito à progressão prevista no art. 14, § 2o. da Lei Complementar 84/2005, com redação dada pela Lei Complementar 113/2010, ambas do Estado de Minas Gerais, que foi editada após as suas aposentadorias. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Piso salarial dos professores do magistério público. Regulamentação pela Lei 11.738/2008. Servidores efetivos. Servidores contratados temporariamente. Indicação genérica de violação à Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, por meio da qual objetiva a autora o pagamento de diferenças salariais e os devidos reflexos nas demais verbas salariais compreendidas entre 2018 e 2021, sob o fundamento de que foi contratada pelo Estado de Pernambuco, de forma temporária, para desempenhar a função de professor e não recebia os valores segundo o Piso Nacional da Educação Básica. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribual a quo, a sentença foi mantida.... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdamp. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Gratificação pro labore faciendo. Aposentados e pensionistas. Direito à paridade que deve ser limitado ao término do primeiro ciclo de avaliações dos servidores ativos. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidores públicos estaduais. Médicos. Jornada de trabalho reduzida. Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - O cerne recursal do Apelo Nobre é a tese de que «não podem os autores, que trabalham no regime de 10 a 20 horas semanais, receber vencimentos iguais àqueles que trabalham 40 horas semanais, sob pena de enriquecimento sem causa» (fl. 479, e/STJ). ... ()
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39 - STJ Administrativo. Servidor público gdatfa. Gdffa. Extensão aos inativos dos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade. Violação ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - A leitura do acórdão recorrido revela inexistir a violação apontada, uma vez que a Corte de origem concluiu que o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre aquelas parcelas incorporadas de forma definitiva aos vencimentos dos Servidores. Contudo, no caso específico da GAM, diante das características de sua base de cálculo, restou afastada para que não se tenha eventual efeito cascata. ... ()
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41 - STJ processual civil e administrativo. Gratificação de qualificação. Servidores do Ministério Público. Interpretação de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF.
1 - No decisum combatido ficou consignado: «O Tribunal de origem teve por baluarte a interpretação das Leis Complementares 1.302/2017 e 1.118/2010, ambas do Estado de São Paulo, além do Ato Normativo do Procurador-Geral de Justiça 1.097/2018. (...) Dessa forma, ainda que a parte recorrente alegue violação aos arts. 187 e 884 do CC/2002, é possível aferir que a solução da controvérsia demanda a análise de legislação local, ao que se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário)". ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Termo final. Reestruturação da carreira. Inocorrência de violação da coisa julgada. Entendimento desta corte superior. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Na hipótese dos autos, é de se constatar que o exame da controvérsia acerca da base de cálculo do adicional sexta-parte, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Servidores do distrito federal. Reajuste de 84,32% (plano collor). Limitação temporal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação do CPC, art. 535. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidores. Magistério superior. Aposentados. Enquadramento. Paridade. Omissão do julgado regional afastada. Fundamento constitucional do acórdão recorrido.
«1 - Não se vislumbra a alegada ofensa do CPC, art. 535, II, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Equiparação do cargo de motorista com o de técnico. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento do cargo de Motorista classe de Técnicos de Controle Externo e Técnicos Administrativos, com base Lei do Estado de Goiás 16.894/2010, que reestruturou a carreira dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores inativos e pensionistas. Ibama. Paridade de tratamento com os servidores em atividade. CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/98. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame da questão, em recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. GDACT. Natureza pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão a servidores inativos. Regulamentação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência. Omissão não suscitada. Indevida inovação recursal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extensão aos servidores inativos. Proporcionalidade. Descabimento. Limitação. Revisão. Impossibilidade. Valor da gdara. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF.
«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Quinquênios. Ação rescisória. Inviabilidade de examinar Leis estaduais. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
