oficios ao inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Desconto previdenciário. Ofícios ao INSS. CLT, arts. 832, § 4º e 879, § 3º.

«... A respeito dos ofícios, procede em parte o pedido para que seja oficiado ao INSS, tendo em vista o interesse público decorrente da condenação, tendo em vista a redação atual dos CLT, art. 832 e CLT, art. 879. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED - ADMISSIBILIDADE -

insucesso das tentativas de localização de bens feitas pela agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - além da exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, a jurisprudência vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que sequer se sabe se o agravado tem emprego formal e qual seria o valor de seu eventual salário - cabimento da expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelas referidas entidades - expedição dos ofícios determinada - agravo provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED - ADMISSIBILIDADE -

insucesso das tentativas de localização de bens feitas pelo agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - além da exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, a jurisprudência vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que sequer se sabe se o agravado tem emprego formal e qual seria o valor de seu eventual salário - cabimento da expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelas referidas entidades - agravo provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MTE - ADMISSIBILIDADE -

insucesso das tentativas de localização de bens feitas pelo agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - além da exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, a jurisprudência vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que sequer se sabe se o agravado tem emprego formal e qual seria o valor de seu eventual salário - cabimento da expedição de ofícios ao INSS e ao MTE para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelas referidas entidades - requerimento de expedição dos ofícios em referência deferido - agravo provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E IPSM -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao IPSM, visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pelo executado, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E IPSM-

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao IPSM, visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pelo executado, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS. No tocante a esta matéria aqui tratada encontra-se regida pelo CPC, art. 833, IV e dispõe expressamente que «são impenhoráveis (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Assim, em relação a esta matéria (expedição de ofícios ao INSS), há de se manter o decidido pelo Juízo a quo. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS. No tocante a esta matéria aqui tratada encontra-se regida pelo CPC, art. 833, IV e dispõe expressamente que «são impenhoráveis (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Assim, em relação a esta matéria (expedição de ofícios ao INSS), há de se manter o decidido pelo Juízo a quo. RECURSO IMPROVIDO

9 - TST Expedição de ofícios ao INSS e à unifesp. Desfundamentado. Súmula 422/TST. Não conhecimento.

«Conforme se depreende do acórdão recorrido, a egrégia Corte Regional excluiu a determinação de expedição de ofícios ao MP e ao INSS, bem como indeferiu o pedido de ofício à UNIFESP, por constatar que tais requerimentos somente foram formulados em sede de embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. INFORMAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE PENHORA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional, interpretando o disposto no art. 833, IV e § 2º, do CPC, entendeu que, embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, este não se confunde com a prestação alimentícia suscetível de afastar, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado. Por essa razão, considerou inócua a expedição de ofícios ao INSS, como requerido pelo exequente. Ocorre que os dispositivos, da CF/88 apontados como violados não se prestam à admissibilidade do recurso de revista, seja porque impertinentes (arts. 1º, IV, e 100, § 1º), seja porque não há elementos no acórdão regional que permitam concluir pela alegada violação (art. 1º, III). Recurso de revista de que não se conhece.

11 - TJSP Prestação de serviços - Ação monitória em fase de cumprimento definitivo de sentença - Expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício em nome do executado - Medida adequada - Agravo Provido, com observação

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Indeferimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho - A agravante omitiu a qualificação dos agravados e relevantes fatos processuais - As medidas pleiteadas são ineficazes - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

13 - TRT2 Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. Expedição de ofícios ao INSS e CEF excluídos na hipótese. CLT, art. 631. CF/88, art. 114.

«O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do art. 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (CLT, art. 631). Não se pode falar em decisão «extra petita.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Expedição de ofícios ao INSS e ao Caged visando posterior penhora dos rendimentos «dos executados". Impossibilidade. Fase executiva sequer iniciada. Ausência de título executivo. Ação principal extinta em 1999 pela inércia do autor, ora recorrente, que se auto nomeia «exequente". Indeferimento mantido por fundamento diverso. Recurso desprovido com determinação e observação.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Envio de ofícios ao INSS para desconto de proventos - Possibilidade da consulta dos rendimentos - Posterior análise da condição de impenhorabilidade. 

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E APOSENTADORIAS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO EXPRESSIVO. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

17 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que deferiu expedição de ofícios ao INSS e às empresas Uber e Movidas, para a requisição de informações, conforme postulado pelo réu. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Recurso anterior efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência. Insurgência. Admissibilidade. Possibilidade de determinação de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, ressalvada, em caso de resultado positivo, a análise de eventual medida constritiva com base nos parâmetros do EREsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios ou recebimento de benefícios previdenciários. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Diligência inútil, eis que eventuais salários e proventos são impenhoráveis. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO.

Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, sob o fundamento de que impenhoráveis o salário do executado, nos moldes do art. 833, IV, CPC. Exequente que busca a satisfação do crédito desde 2013. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E APOSENTADORIAS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO EXPRESSIVO. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e MTE. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, de sorte a que aqueles órgãos informem eventuais fontes pagadoras do executado. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisas tais, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E MTE -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário auferido pela executada, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E MTE -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário auferido pela executada, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E MTE -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário auferido pelo executado, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível, em tese, a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - - Decisão indeferiu expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho e Previdência com o intuito de localizar fontes de rendimentos e vínculos empregatícios em nome da devedora agravada - Descabimento - Execução tramita há anos sem satisfação da dívida - Referidas pesquisas não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pela credora autora (agravante) - Precedentes - Recurso provido.

28 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Decisão indeferiu expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego com o intuito de localizar fontes de rendimentos e vínculos empregatícios em nome da devedora agravada - Descabimento - Execução tramita há anos sem satisfação da dívida - Referidas pesquisas não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pela credora autora (agravante) - Precedentes - Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios ao INSS, ao CAGED e à Caixa Econômica Federal para apurar eventual vínculo empregatício da devedora e a existência de saldo a título de FGTS e PIS - Admissibilidade - Executada que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de oficiar-se aos órgãos a fim de que prestem as informações requeridas - Eventual penhora, entretanto, que deverá ser apurada posteriormente pelo douto Magistrado - Recurso provido, com observação

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, visando eventual penhora de parcela de rendimentos auferidos pelo executado - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. Acórdão/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca dos ganhos do executado, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

31 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (confissão e renegociação de dívida) - Decisão indeferiu expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho e Previdência objetivando localizar fontes de rendimentos e vínculos empregatícios em nome do devedor pessoa física - Possibilidade - Ação de execução tramita desde o ano de 2015 anos sem satisfação da dívida - Referidas pesquisas não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pelo credor exequente (agravante) - Precedentes - Recurso provido.

32 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do art. 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

33 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Observa-se, ainda, que o § 3º do mesmo artigo, acrescenta a possibilidade de que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, o limite de 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional adotou posicionamento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Dessa forma, manteve a sentença que indeferiu o requerimento do exequente no tocante à expedição de ofícios, para fins de penhora de percentual dos salários ou proventos de aposentadoria dos executados. Verifica-se, portanto, que a egrégia Corte Regional proferiu decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior, incorrendo em afronta ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

34 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS com a finalidade de possibilitar a penhora de eventuais salários/proventos percebidos pelos Executados. 2. Diante da possível contrariedade à tese jurídica pacificada pelo TST em reiteradas decisões, bem como de provável violação do art. 100, §1º, da CF/88, restando divisada a transcendência política do debate proposto, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. O Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofício ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS. Medida que exige a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de localizar informações que levem a citação dos agravados. Deferimento. Recurso provid... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS. Medida que exige a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de localizar informações que levem a citação dos agravados. Deferimento. Recurso provid... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À EMPRESA UBER - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - PRETENSÃO DE FUTURA PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - ENTENDIMENTO DO C.STJ NO SENTIDO DE QUE A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE PODE SER EXCETUADA, AINDA QUE PARA SATISFAZER CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE RESSALVADO PERCENTUAL PARA MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CONSULTA DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES DA PARTE EXECUTADA - DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO ATO CONSTRITIVO DE REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título judicial. Pleito de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho, com a finalidade da localização de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do devedor, para posterior análise da viabilidade de penhora. Admissibilidade da mera expedição de ofícios para consulta. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, «independentemente de sua origem, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no art. 833, IV, §2º, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de benefícios previdenciários e/ou salários eventualmente recebidos pelos sócios executados. Ao assim decidir, violou o disposto no CF/88, art. 100, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Possibilidade de se flexibilizar a regra de impenhorabilidade no caso concreto, a depender das informações obtidas. Eventual penhora, entretanto, que deverá ser analisada pelo Juízo da causa. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.

Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofícios ao INSS. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios ou de recebimento de benefícios previdenciários. Admissibilidade. Regra de impenhorabilidade mitigada, observando-se a teoria do mínimo existencial (CPC, art. 833, § 2º), a ser apreciada oportunamente. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E PESQUISA NO SISTEMA PREVJUD. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e pesquisa no sistema Prevjud. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho. Irresignação da exequente. Cabimento da expedição dos ofícios para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas previdenciárias pela agravada. Precedentes. Recurso provido. ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios ao INSS e CAGED. Exequente que pretende verificar se o executado possui vínculo empregatício ou recebe benefício previdenciário. Possibilidade. Impenhorabilidade de verba salarial a ser verificada em momento oportuno, que não impede a expedição de ofícios pretendida, considerando ainda a mitigação da regra da impenhorabilidade, segundo entendimento do C. STJ. Expedição de ofícios deferida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL.

Insurgência do agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e à Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cumprimento de sentença. Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Cabimento. Medida que apenas pode ser tomada por meio de determinação judicial. Possibilidade de a penhora recair sobre os vencimentos da devedora que depende da casuística, pois seu deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)

50 - TJSP Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pelo coexecutado. Indeferimento. Reforma. Possibilidade, em tese e em princípio, de constrição de percentual de salários, desde que não haja ofensa à dignidade do devedor.