onus sucumbenciais embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Embargos de terceiro - Aquisição do imóvel penhorado por terceiro - Embargado que não paga o credor originário - Razão da constrição- Condenação dos embargados aos ônus de sucumbência - Cabimento: - Cabível a condenação dos embargados aos ônus sucumbenciais, uma vez que a penhora somente se aperfeiçoou por ausência de pagamento do débito do credor originário. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelantes que se insurgem contra sua condenação exclusiva ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do Tema Repetitivo 872 do E. STJ. Sucumbência que deve ser distribuída conforme o princípio da causalidade. No caso, embargados que contestaram o feito, apenas arguindo nulidades processuais de ordem pública e requerendo a imputação dos ônus sucumbenciais aos autores, sem insistir na subsistência da penhora do imóvel. Embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação, ao deixar de atualizar a matrícula do imóvel. Ônus sucumbenciais imputados exclusivamente aos embargantes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro, ônus sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Desistência da penhora. Responsabilidade da parte que deu causa ao processo. Ausência de citação na ação de embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais afastados.

1 - Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - PROCEDÊNCIA -

Sucumbência imposta aos embargados - Pretendido afastamento por ausência de resistência - Inadmissibilidade - Conquanto pudessem os embargantes deduzir sua pretensão diretamente no cumprimento de sentença, é inegável que a opção de trazerem seu questionamento na via dos embargos de terceiro encontra respaldo legal - Incidência do princípio da causalidade - Ônus sucumbenciais corretamente impostos aos embargados. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargante - II - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Inteligência da Súmula 303/STJ - Hipótese em que é inviável se considerar que foi o embargado quem deu causa à constrição indevida dos bens móvel e imóvel - Embora a aquisição do bem pelo embargante tenha se dado em data anterior ao bloqueio judicial, quando da efetivação da constrição, o veículo ainda se encontrava registrado em nome do executado - Embargado que, ademais, não opôs resistência ao pedido do embargante - Uma vez que não foi o embargado quem deu causa à constrição indevida, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao embargante, vez que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência - Ônus sucumbenciais atribuídos ao embargante - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Alegação de que a averbação premonitória que deu causa ao ajuizamento dos embargos foi solicitada em relação a imóveis da parte executada e não do embargante - Imputação de culpa aos serviços do Oficial de Registro de Imóveis, afastando a responsabilidade da embargada pelos ônus sucumbenciais - Não acolhimento - Exequente que teve acesso à matrícula imobiliária podendo verificar que a executada não era proprietária do imóvel e solicitar o cancelamento da averbação - Desatenção que deu causa ao ajuizamento dos embargos - Ônus sucumbencial bem carreado à embargada, a teor do que prevê a Súmula 303/STJ - Denunciação da lide ao Estado de São Paulo - Impossibilidade - A denunciação da lide não é via adequada para transferir responsabilidade pelo dano processual - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pretensão da embargante/ adquirente à condenação do embargado/credor ao pagamento dos ônus da sucumbência - Descabimento - Princípio da causalidade - Desídia da adquirente à transferência registral do bem penhorado para o seu nome, que permaneceu em nome do executado por longo período. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Intimação. Informação. Petição inicial. Suficiência. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Desnecessidade. Princípio da causalidade. Sucumbência. Negócio jurídico bancário. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

«Tendo a embargante oposto embargos de terceiro, desnecessariamente, pois poderia ter atendido a determinação judicial e informado o juízo da situação da compra e venda do imóvel por simples petição nos autos da demanda executiva, merece arcar, em face do princípio da causalidade, com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação desprovida.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença de procedência dos embargos com reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Condenação do embargado, ora apelado, nos ônus da sucumbência - Insurgência da embargante contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade (R$ 1.500,00) - Pleito para majoração e aplicação do art. 85, §2º, do CPC - Cabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade pois o valor da causa não é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º) - Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Extinção do processo. Perda superveniente do objeto. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Agravo provido.

«1.- O fato novo noticiado pela agravante - extinção da execução na qual foi realizada a penhora sobre o imóvel, penhora esta que se pretende desconstituir nestes autos de Embargos de Terceiros, implica na perda do objeto do presente processo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de terceiro. Bem de família. Súmula 303/STJ. Princípio da causalidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se postula a inversão do ônus sucumbencial e a majoração nos termos do art. 85, § 11º do CPC.... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - DESÍDIA DA EMBARGANTE EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA NO DETRAN, DANDO CAUSA À CONSTRIÇÃO DO BEM E AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.

15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

manifestação de resistência ao levantamento da penhora quando já ciente da transmissão do bem atrai à parte embargada o ônus da sucumbência - Tema 872 do STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Ônus sucumbenciais. Embargos de terceiro. Resistência injustificada do exequente. Princípio da causalidade.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examina as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente.... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Ônus sucumbenciais dos embargos de terceiro corretamente distribuídos na forma definida no Tema Repetitivo 872 do STJ. Aclaratórios opostos com caráter exclusivamente infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não caracterizada. Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro. Posse do imóvel. Súmula 83/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 1.025 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Embargado que, em contestação, pugna pela improcedência dos embargos de terceiro, opondo-se ao pedido de levantamento da penhora, tornando resistida a pretensão da embargante - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 303/STJ - Ao resistir à pretensão de desbloqueio da embargante, tanto em contestação quanto na apelação, o embargado deve responder pelos ônus de sucumbência - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Súmula 303/STJ - Caso em que a embargante adquiriu veículo automotor quando o devedor já havia sido citado em processo executivo capaz e reduzi-lo à insolvência e não registrou a transferência com agilidade - Ausência da cautela na aquisição do veículo que atrai à embargante o ônus da sucumbência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Tema repetitivo 872 do STJ.

1 - Ação de embargos de terceiro.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sucumbência. Parte embargada que deu causa à constrição indevida. Súmula 303, do C. STJ. Ônus sucumbenciais. Inversão

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONFORMISMO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

De acordo com o CPC, art. 674, os embargos de terceiro são espécie de ação movida por quem, não sendo parte no processo, vier a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo, assim, requerer seu desfazimento ou sua inibição. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Responsabilidade da embargante. Agravo desprovido.

1 - Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ.... (Continua)

25 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Exceção de pré- executividade rejeitada. Verificação de que caberia ao juízo a quo, nos autos de embargos de terceiro, observar que embargada já era beneficiária da justiça gratuita na execução de onde se originou a penhora. Determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença, relativamente aos ônus sucumbenciais, a fim de que seja observada a ressalva do art. 12 de Lei nº1060/50. Agravo de instrumento improvido, com determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença.

26 - TJSP Embargos de terceiros. Ônus sucumbenciais. Escritura de compra não registrada diante de bloqueio da matrícula determinado pelo juízo de inventário. Extinção do processo sem resolução do mérito face ao acordo entre herdeiros que ensejou o desbloqueio da matrícula. Eventual registro da última escritura que seria irrelevante para as pretensões da inventariante, fundadas em suposta nulidade anterior à aquisição do imóvel pela embargante. Bem que não estava mais registrado em nome do de cujus, mas em nome da empresa alienante, que por sua vez já o adquirira de terceiro. Responsabilidade do espólio pelas verbas sucumbenciais. Jurisprudência do STJ. Súmula 303 e Tese firmada no Tema 872. Acordo no inventário que previu até o rateio entre os herdeiros do débito pela condenação em honorários nos embargos de terceiro. Inversão os ônus sucumbenciais determinada. Recurso provid

27 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Insurgência contra constrição judicial que recaiu sobre bem (também) da titularidade da embargante no bojo de ação executiva promovida pelo banco embargado contra seu cônjuge, objetivando a preservação de sua meação. Embargos de terceiros julgados improcedentes na origem. Execução extinta em razão do reconhecimento da fluência do prazo prescricional intercorrente. Fato superveniente que tem o condão de tornar sem objeto e, portanto, prejudicado o exame do recurso especial. Reconhecimento. Discussão remanescente quanto à quem incumbe arcar com os ônus sucumbenciais (nos embargos de terceiro). Aplicação do CPC/2015, art. 85, §10. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Parte embargante que deu causa ao ajuizamento de infundados embargos de terceiro, por impugnar constrição judicial há muito tornada sem efeito. Verificação. Recurso especial prejudicado, mantida, por outros fundamentos, a sucumbência em desfavor da parte embargante. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 921, §5º. Lei 14.195/2021. Honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Incumbe ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a insubsistência do feito executivo, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada deu causa à constrição indevida, a justificar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO DE POSSE DA FILHA DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADO AO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO.

Embargos de terceiro - Diligência de oficial de justiça para citação e penhora de bens da executada - Penhora de veículo que estava na sede da empresa executada em posse da filha da embargante - Representante legal que assinou o termo de penhora sem apresentar qualquer objeção quanto à propriedade do bem - Ausência de resistência do embargado - Princípio da causalidade - Falta de conhecimento prévio - Condenação do embargado aos ônus de ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de terceiro. Insurgência apenas quanto à condenação em verbas de sucumbência. Ônus sucumbenciais. Embargada que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sentença mantida nesse ponto. Recurso desprovido

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONDENAÇÃO QUANTO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONFORMISMO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

De acordo com o CPC, art. 674, os embargos de terceiro são espécie de ação movida por quem, não sendo parte no processo, vier a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo, assim, requerer seu desfazimento ou sua inibição. ... (Continua)

33 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Hipótese em que o embargado desistiu da penhora logo ao tomar conhecimento da condição de bem de família do imóvel. Repartição dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Responsabilidade do embargante. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 85.

«1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ele ser condenado a arcar com os honorários de sucumbência. ... (Continua)

35 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Verbas sucumbenciais. Pedido implícito. Ônus da parte embargada. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Deu-se provimento. CPC/2015, art. 330.

«1. Acolhido, em sua integralidade, o pedido formulado na petição inicial, não há que se falar em procedência parcial. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Procedência. Constrição indevida de veículo alienado fiduciariamente. Averbação da alienação no sistema nacional de gravames bem antes do bloqueio. Resistência ao pedido do terceiro caracterizada. Cabível condenação da parte embargada aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Tema Repetitivo 872 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na PET nos embargos à execução em mandado de segurança. Reversão do julgado que fixou honorários sucumbenciais. Inversão automática e implícita dos honorários sucumbenciais. Omissão. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Hipótese em que se fixaram honorários sucumbenciais, em favor da União, pelo reconhecimento da duplicidade da coisa julgada e consequente extinção da execução. Posteriormente, o julgado veio a ser revertido, com o restabelecimento do trâmite da execução. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - LEVANTAMENTO DE PENHORA - PRETENSÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMÓVEL CONSTRITO DESPROVIDO DE REGISTRO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO C. STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CARREADOS AO EMBARGANTE - RECURSO NÃO PROVID

39 - TJSP Embargos de terceiro - Sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes, com condenação de ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seus patronos - Recurso do embargante - Pedido de fixação de verba honorária em favor do apelante, sob o argumento de que a apelada deu causa aos embargos de terceiro - Inadmissibilidade - Dinâmica dos fatos que não demonstra que o apelado deu causa aos embargos - Ausência de resistência do pedido pelo recorrido - Ônus sucumbenciais a serem arcados por ambas as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Redução da penhora. Ausência de demonstração de violação da Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. As razões do inconformismo não permitem identificar de que forma se deu a violação aos dispositivos legais suscitados, pois a mera indicação dos artigos de Lei supostamente malferidos não é capaz de viabilizar a análise da ofensa da legislação infraconstitucional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Veículo. Alienação do bem. Penhora posterior. Reexame. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução afastada em embargos anteriormente ajuizados pelo adquirente do imóvel. Exequente que, anos após o trânsito em julgado, deu prosseguimento à execução com nova intimação do adquirente para manifestar-se sobre a propalada fraude à execução, o que ensejou a propositura de novos embargos de terceiro. Reconhecimento do equívoco e ausência de resistência. Irrelevância. Ônus sucumbenciais que decorrem do princípio da causalidade. Recurso provido

43 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de veículo automotor. Advogado da embargada que se insurge contra a falta de condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Embargante que deixou de transferir o bem no órgão de trânsito. Ante o princípio da causalidade, cabe à embargante arcar com os ônus sucumbenciais. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872, ambos do STJ. Apelação provida

44 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Cancelamento da constrição sobre ações de titularidade do embargante. Perda do objeto. Ônus sucumbenciais que devem ser carreados ao embargado. Aplicação do princípio da causalidade. Redução, todavia, do valor da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Coisa julgada - Insurgência da parte demandante - Embargantes que pretendem a reforma da sentença para que seja a recorrida condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Nos Embargos de Terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ - Entendimento consolidado pela C. Corte Superior - Decisão transitada em julgado proferida em Embargos de Terceiro opostos pelos embargantes, em outro processo executivo, em que determinada a liberação do mesmo imóvel, objeto da constrição ora impugnada - Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais atribuída a parte apelada quem deu causa à constrição indevida - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Atraso na entrega da obra. Culpa de terceiro. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Provimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE - DECRETO DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA PRETENDENDO A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - DESCABIMENTO - COMUNICAÇÃO NA EXECUÇÃO EM 01.07.2023 DE QUE O VEÍCULO BLOQUEADO NÃO MAIS PERTENCIA À EXECUTADA - INÉRCIA DA EXEQUENTE-EMBARGADA QUE MOTIVOU A PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM 24.11.2023 - EMBARGADA QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO C. STJ - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO NA MANUTENÇÃO DA PENHORA - PARECER TÉCNICO QUE SE BASEOU APENAS NOS RELATOS DOS MORADORES, NÃO TRAZENDO DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM VERIFICAR DESDE QUANDO LÁ RESIDIAM - COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM IMÓVEL APENAS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO POR, MESMO APÓS 50 ANOS RESIDINDO NO LOCAL, NÃO TRANSFERIR A PROPRIEDADE PARA SEU NOME - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO EMBARGANTE - SÚMULA 303/STJ - RECURSO PROVIDO

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial provido monocraticamente. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Formulação de pedidos autônomos e não sucessivos. Reconhecimento da impenhorabilidade por força da lf 8.009/90 e desconstituição do título executivo. Acolhimento de apenas um deles. Liberação do imóvel considerado impenhorável. Sucumbência recíproca mantida. Agravo desprovido.

50 - TJSP Embargos de terceiro. Decreto de extinção fundado no CPC/2015, art. 485, V. Pretensão de rediscutir constrição já examinada anteriores em embargos de terceiro, sob a alegação de existência de causa de pedir diferente. Descabimento. Correlação entre o que foi deduzido e o que poderia ser deduzido, não podendo ser tida como adequada e admissível a renovação dos embargos pelo terceiro, para rediscutir ad eternitatem o mesmo conjunto fático. Renovação do mesmo instrumento defensivo em desacordo com o ônus de afirmar conferido aos embargantes. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Condenação atinente a verbas sucumbenciais imposta como consectário lógico do veredicto pronunciado. Recurso desprovido.