operacao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - ação instruída com cédula de crédito bancário - art. 784, XII do CPC - documento hábil a ensejar demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - Lei 10.931/04, art. 29 - cédula de credito bancário representa promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, inclusive em contrato de abertura de crédito em conta corrente para capital de giro como é o caso - inicial instruída com planilha de cálculos que indicam a evolução do débito - agravo improvido

2 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens essenciais ao funcionamento da devedora. Simples garantia de operação de crédito. Permanência em poder da devedora até o julgamento final, mediante caução.

«Os bens fiduciariamente alienados, quando essenciais ao funcionamento da devedora fiduciária e já componentes de seu patrimônio, tendo sido ofertados em alienação como simples garantia real da operação de crédito, poderão permanecer em seu poder até o julgamento definitivo da ação de busca e apreensão, desde que preste caução suficiente para garantir o valor em aberto do contrato.... (Continua)

3 - STF Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Direito de regresso. Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Lei 9.532/97, art. 58.

«.. Em juízo de delibação, a regra do Lei 9.532/1997, art. 58 faz incidir o IOF sobre as operações de «factoring. As operações de «factoring, ao fim e ao cabo, importam seguramente numa operação de crédito, como demonstrado pelo Ministro-Relator, por quê? Porque temos dois tipos de situações distintas. Alguém tem um crédito com terceiro e poderá circular esse crédito pelo desconto da fatura na operação bancária, no claro endosso de fatura de desconto e duplicatas mercantis perante a autoridade financeira, ou seja, perante o banco e, neste caso, temos seguramente o direito regressivo, que todos conhecem. Nas operações de «factoring, referido pelo Ministro, a distinção fundamental é importante por causa do preço da cessão, do crédito e da circulação do crédito, não tendo, eventualmente, a obrigação, o direito regressivo em relação ao cedente, importa na variação do preço e do custo da factorização, porque a empresa assume o risco do crédito. É exatamente a distinção que desloca, ou para o desconto do crédito da fatura, ou duplicata mercantil perante o estabelecimento bancário em que se mantém obrigado o cidadão, ou se tem uma taxa de desconto para efeito do risco. No «factoring não, no «factoring aumenta a taxa de risco porque liberado está o cedente. Isso nada mais é do que uma operação de crédito. ... (Min. Nelson Jobim).... (Continua)

4 - STF Ação direta. Lei distrital 919/1995, que dispõe sobre operação de crédito. Inconstitucionalidade formal. Violação ao CF/88, art. 22, VII.

«1. A Lei distrital 919/1995 tratou de operação de crédito de instituição financeira pública, matéria de competência privativa da União, nos termos dos arts. 21, VIII, e 22, VII, da CF/88. ... (Continua)

5 - STF Ação direta. Lei distrital 919/1995, que dispõe sobre operação de crédito. Inconstitucionalidade formal. Violação ao CF/88, art. 22, VII.

«1. A Lei distrital 919/1995 tratou de operação de crédito de instituição financeira pública, matéria de competência privativa da União, nos termos dos arts. 21, VIII, e 22, VII, da CF/88. ... (Continua)

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Súmula Vinculante nº. 7 e Súmula nº. 596 do STF. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Juros. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança, no período de inadimplência até o efetivo pagamento, dos juros anuais contratados de 9,12%, acrescidos de 1% ao ano (mora). Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Autorização legislativa para a realização de operação de crédito. Presunção de legitimidade. Presunção de solvabilidade das entidades políticas. Manutenção da suspensão uma vez configurada lesão dos bens jurídicos tutelados pelo regime jurídico da suspensão.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

9 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS NO VALOR RAZOÁVEL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TODAVIA, IMPERIOSA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO, PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contratação de Operação de Crédito Pessoal por Meios Eletrônicos - Refinanciamento - Reorganização Financeira - Cerceamento de defesa inocorrente - Encadeamento de operações - Inteligência da Súmula 286/STJ - Embargante que não trouxe aos autos elementos mínimos a evidenciar ilegalidade nos contratos anteriores - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Embargante, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Relações existentes entre as partes, credor e devedora, que justificam a origem da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título com força executiva, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28. Inconstitucionalidade desse diploma legal. Inocorrência. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DERIVADA DE PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DEPÓSITO JULGADA PROCEDENTE.

13 - TJSP Apelação - Cobrança - Débito decorrente de operação de crédito em conta corrente firmada eletronicamente - Inexistência de instrumento físico da contratação - Prova carreada com a inicial que não desqualifica a inicial pela ausência de documentação indispensável à propositura do processo - Recurso provido para anular a decisão.

14 - STJ Juros. Cambial. Crédito industrial. Capitalização mensal de juros.

«É lícito pactuar a capitalização mensal dos juros, em operação de crédito industrial, em face do que dispõem os arts. 5º e 14, VI, do Decretolei 413/69. Entendimento respaldado pela Súmula 93/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Seguro. Correção monetária. A correção monetária pelo índice pertinente, apenas atualiza a moeda. Circunstância em que «in casu são inevitáveis os encargos da mora, de forma que incidem os juros remuneratórios e moratórios fixados para o saldo da operação de crédito. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Valor que não se destinava a plantio ou aquisição de insumos. Operação de crédito pessoal. Impossibilidade de prorrogação do vencimento. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - TAXA MÁXIMA DE JUROS RESPEITADA, DE ACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA ÉPOCA, INCONFUNDÍVEL COM O CUSTO EFETIVO TOTAL(CET) DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Portabilidade de operação de crédito. Irregularidades arguidas não comprovadas. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR ALEGA QUITAÇÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTOR JUNTA EXTRATO BANCÁRIO EVIDENCIANDO PAGAMENTO DE APENAS ALGUMAS PARCELAS DO MÚTUO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR O IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inerente à atividade de revendedora de veículos, servindo, ainda, à instituição financeira para dimensionar operação de crédito, inadmissível cobrança do consumidor de tarifa de registro. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Limitação de juros - Descabimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostrou discrepante em relação à média de mercado para o mesmo tipo de operação de crédito - Sentença reformada - Improcedência da demanda - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever Ementa: INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever de indenizar - Reconhecimento - Danos materiais - Valor da operação não estornada - Danos morais - Caracterização - Desequilíbrio financeiro e desgaste notórios - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso provido.

23 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Renegociação de operação de crédito, garantida por nota promissória. Inocorrência de prescrição qüinqüenal à cobrança da dívida (Código Civil atual, art. 206, § 5º, cumulado com art. 2028). Exceção rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso improvido.

24 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autora que nega a contratação de cartão de crédito, cujo inadimplemento ensejou a inserção de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Negativação indevida. Operação de crédito não demonstrada pelo banco réu. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recursos não providos. Sentença mantida

25 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Operação de crédito. Descumprimento da obrigação tal como ajustada. Alteração da capacidade financeira da mutuária. Aplicação da teoria da imprevisão. Desconto da prestação limitado a 30% do total dos créditos mensais. Decisão mantida neste aspecto. Descabimento, todavia, da devolução dos valores recebidos antes da concessão da liminar, uma vez que a alteração contratual, na hipótese tem efeito «ex nunc. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Contrato. Bancário. Cobrança de tarifa de avaliação do bem, de registro da avença, visando ao custeio da matrícula da operação de crédito, regularização e gravação de eventuais garantias contratadas. Admissibilidade. Conformidade com a legislação vigente. Inexistência de abusividade do agente financeiro nas cobranças. Ausência de abusividade a ser reconhecida. Recurso da instituição financeira provido.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO - ICMS -

Pretensão da empresa autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento - Necessidade  de comprovação de que as mercadorias são, de fato, de uso e consumo da empresa autora ou se são insumos essenciais utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga, hipótese que legitimaria o aproveitamento dos créditos - Julgamento antecipado - Sentença ora anulada - Precedente desta Eg. Corte - Prejudicada a apreciação do recurso da FESP, e, de ofício, anulada a r. sentença... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Primeiro, mantém- se a rejeição à exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. E segundo, incabível a revisão do contrato exequendo ou para a declaração de nulidade de quaisquer de suas cláusulas. Discussões sobre a abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado e de outras tarifas traduzem fatos a exigirem dilação probatória (ao menos documental), o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. De qualquer forma, a documentação trazida não permitia pronta solução daqueles temas. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Portabilidade de operação de crédito com garantia de alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pelos autores - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da parte - Negado provimento... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA.

Cláusula de seguro inserida em operação de crédito direto ao consumidor (CDC). Cláusula de garantia em caso de incapacidade física temporária com capital segurado de cinco parcelas. Inadimplemento que ocorreu quando o segurado já havia voltado à sua atividade laborativa. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Ação declaratória e indenizatória referente a operação de crédito com desconto em folha de pagamento - Pedido de declaração de inexigibilidade, restituição de valores descontados e indenização por danos morais - Legitimidade da instituição financeira - Corré que teria recebido valor para a quitação do empréstimo que não tem responsabilidade pela operação de crédito: - Hipótese em que a autora poderia pretender a responsabilização da corré pela devolução de valores supostamente recebidos para a quitação do débito com a instituição financeira, mas não houve pedido nesse sentido - Petição inicial que estabelece os limites da lide. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Bancário. Pactuando as partes contratantes, o pagamento da operação de crédito em parcelas fixas, denotando conhecimento do consumidor devedor a respeito dos encargos que viriam a incidir sobre a transação, inadmissível venha a se insurgir quanto a alegada capitalização de juros, se pré-fixados foram, mormente se existente amparo legal da Lei 10931/04. Recurso não provido.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA PELO AUTOR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DEMOSTRADA PELO BANCO. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO DE QUATRO ANOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR COSTUMEIRAMENTE EFETUA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PERANTE DIVERSAS INSTITUIÇÕES E REALIZA SAQUES DAS QUANTIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Como salientado em precedentes desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Perícia que não se revelou oportuna e necessária. Execução baseada em cédula de crédito bancário, cujo débito atualizado poderia ser demonstrado por meio de simples cálculo contábil, como fez a exequente. Executados que deixaram de apontar o valor que entendiam devido. Certeza e liquidez do título que prescindia da produção de qualquer outra prova. Alegação rejeitada.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2011 a 2014 - Não incidência nas rubricas Adiantamento ao Depositante e Operação de crédito - Autuação sem previsão na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Operações de crédito e não de serviço tipicamente bancário - Majoração da verba honorária em favor do patrono da embargante para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 37.318,15, em março de 2021 - CPC, arts. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital, cópia de documentos pessoais e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de cartão de crédito, cujo inadimplemento ensejou a inserção de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Negativação indevida. Operação de crédito não demonstrada pelo réu. Dano moral reconhecido. Arbitramento dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no montante de R$5.000,00. Ação improcedente. Recurso provido

38 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Operação de crédito. Cadastro de inadimplemento federal. Desistência da ação. Avença de outro financiamento junto ao bndes. Custas e honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Princípio da causalidade.

«1. Proferida decisão definitiva com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados pela parte que desistiu. Arts. 26 do CPC, de 1973 e 90, caput, do CPC/2015. Precedente: ACO-ED-ED 1063, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/10/2014. ... (Continua)

39 - TJSP Família. Arrematação. Desfazimento. Aval prestado por pessoa casada, não sócia da empresa beneficiária da operação de crédito, daí decorrendo o alcance dos bens do casal, não respeitada a meação da esposa. Comprovação de que a dívida contraída reverteria em benefício da família, justificando a expropriação. Inexistência. Anulação da arrematação com referência aos bens da mulher, respeitada sua meação. Necessidade. Recurso do banco não provido.

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Alegação de imprecisão nas informações prestadas pelo banco exequente ao BACEN acerca da operação de crédito - Valor que consta a menor junto ao SCR - Situação que não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título - Sistema criado para monitoramento do crédito e intercâmbio de informações - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Contrato de operação de crédito direto ao consumidor que foi assinado eletronicamente pelo réu. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE COOPERATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL.

Sentença que julgou improcedente impugnação de crédito em recuperação judicial, habilitando o crédito da impugnante na classe III - quirografário. Irresignação da credora. Crédito de operações de crédito bancário, de operativa de crédito. Natureza extraconcursal (art. 6º, §13, LREF; e art. 79, Lei 5.764/1971) . Natureza de cooperativa de crédito que não desnatura o crédito como ato cooperativo. Precedentes. Inversão da condenação sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS. Limite previsto na instrução normativa que foi respeitado. Referência legal à «custo efetivo que não se confunde com «custo efetivo total (CET) da operação de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) - Sentença de improcedência.  

45 - TJSP Cambial. Nota promissória rural. Operação de crédito rural. Tratamento das cooperativas rurais como instituições financeiras, nos limites do Decreto-Lei nº: 167/67. Necessidade. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o produtor rural não pode ser classificado como «destinatário final, constituindo o mútuo e os insumos utilizados na atividade agrícola meios para que o produto final seja comercializado. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Juros contratados 2,34% ao mês. Respeito ao limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Juros contratados 2,14% ao mês. Respeito ao limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 125/2021 do INSS. Juros mensal máximo de 3,06%. Limite previsto na instrução normativa que foi respeitado. Referência legal à «custo efetivo que não se confunde com «custo efetivo total (CET) da operação de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. não provimento do recurso do autor... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 92/2017 do INSS. Juros mensal máximo de 2,08%. Limite previsto na instrução normativa respeitado. Referência legal à «custo efetivo que não se confunde com «custo efetivo total (CET) da operação de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)