oposicao de embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR OUTROS TEMAS DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Segunda oposição de embargos declaratórios pela embargante contra o acórdão original, a sustentar existir omissão no julgado. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito - Embargos rejeitados... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há omissão, contradição e tampouco erro material no acórdão exarado anteriormente, portanto, ausentes as hipóteses legais de admissibilidade da oposição de embargos de declaração (art. 1.022, I, II e III do CPC). Modificação do julgado que deve ser buscada por intermédio de recurso próprio, não sendo os embargos a via adequada e cabível. Embargos de declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há omissão, contradição e tampouco erro material no acórdão exarado anteriormente, portanto, ausentes as hipóteses legais de admissibilidade da oposição de embargos de declaração (art. 1.022, I, II e III do CPC). Modificação do julgado que deve ser buscada por intermédio de recurso próprio, não sendo os embargos a via adequada e cabível. Embargos de declaração rejeitados.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado cuja fundamentação foi contrária ao interesse da parte. Circunstância que não justifica a oposição de embargos de declaração. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição de embargos repetidos. Embargos prejudicados. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO.

Ausente omissão. A suposta ofensa a dispositivo legal não autoriza a oposição de embargos de declaração. REJEIÇÃO... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação do acórdão embargado contrária ao interesse da parte. Circunstância que, por si só, não justifica a oposição de embargos de declaração. Pretendido prequestionamento. Observância dos ditames do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Embargos rejeitados.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INCONFORMISMO QUE DIZ RESPEITO AO CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Embargos de divergência cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. Pressupostos para oposição de embargos de declaração. Análise do caso concreto. Agravo interno desprovido. I. A divergência que enseja a interposição dos embargos. Destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste STJ. É aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. II. Na presente hipótese, não há como restar configurada a divergência de teses entre os arestos confrontados, tendo em vista que somente com a análise de cada caso concreto pode ser aferida a existência ou não dos pressupostos para oposição de embargos de declaração, bem como a consideração de que são os embargos protelatórios e a consequente aplicação da multa.

III - Agravo desprovido. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES INERENTES AO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação (da decisão embargada) contrária ao interesse da parte. Circunstância que não sugere, por si só, a oposição de embargos declaratórios. Observância do disposto no CPC/1973, art. 535. Necessidade, mesmo com o escopo de prequestionamento. Embargos rejeitados.

15 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Hipóteses do CPC, art. 1.022 inexistentes - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento - Ausência de omissões - Prequestionamento - Desnecessidade - Aplicação do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de vícios a ensejar a oposição de embargos de declaração - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos rejeitados... (Continua)

17 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade apontada, devem os Embargos de Declaração serem rejeitados. ... (Continua)

18 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade apontada, devem os Embargos de Declaração serem rejeitados. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. CPP, art. 619. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, é de 02 (dois) dias.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - Não acolhimento - Mera discordância do embargante acerca dos termos do julgamento realizado por esta C. Câmara Julgadora, que não justifica a oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS REJEITADOS

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

30 - TJSP Embargos declaratórios. Embargante não aponta nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mera irresignação com o resultado da demanda que não autoriza a oposição de embargos. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

35 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.

1 - Inadmissível a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - O fato de o entendimento adotado na decisão hostilizada ser contrário ao sustentado pela parte não significa ter havido omissão autorizar a oposição de embargos de declaração - Pretensão de rediscussão da matéria e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022, I e II, do CPC - Despicienda a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não se prestando aquele recurso a promover o reexame da causa em seu mérito. 2. Decisão embargada expressa ao reconhecer a ausência de vicio de inconstitucionalidade a macular a Lei Municipal 3128/2018. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inexiste hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Tema pacificado pelo E. STJ na tese firmada no Tema Repetitivo 1029. Pretensão de efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inexiste hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Tema pacificado pelo E. STJ na tese firmada no Tema Repetitivo 1029. Pretensão de efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inexiste hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Tema pacificado pelo E. STJ na tese firmada no Tema Repetitivo 1029. Pretensão de efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Inexiste hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Tema pacificado pelo E. STJ na tese firmada no Tema Repetitivo 1029. Pretensão de efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento dos réus. Oposição de embargos de declaração pelos agravantes. Inocorrência de omissão ou contradição. Acórdão claro em afastar a tramitação do processo em Segredo de Justiça. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

45 - TJSP ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTIFICAÇÃO QUE FOI RECEBIDA PELA GENITORA DO AUTOR EM SEU ENDEREÇO DO CONTRATO E PREVIAMENTE, CONFORME MANDA A RES. 2025/93, QUE NÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE PRAZO - PRECEDENTE Ementa: ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTIFICAÇÃO QUE FOI RECEBIDA PELA GENITORA DO AUTOR EM SEU ENDEREÇO DO CONTRATO E PREVIAMENTE, CONFORME MANDA A RES. 2025/93, QUE NÃO EXIGE OBSERVÂNCIA DE PRAZO - PRECEDENTE DO E. STJ RESP 1696214/SP - SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46) - INCONFORMISMO QUE DIZ RESPEITO AO CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado e refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

48 - TJSP Embargos de declaração. Quatro roubos majorados pelo concurso de agentes, em concurso formal. Pleito almejando o saneamento de suposto vício de omissão. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica e prequestionamento. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Vício inexistente. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos

49 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido. Insurgência do executado.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Inocorrência. Material cognitivo devidamente analisado pelo acórdão. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado... (Continua)