ordem de despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por denúncia vazia - Recurso interposto em face das decisões que suspenderam, até o julgamento da ação rescisória, a ordem de despejo anteriormente deferida - Existência de decisão posterior determinando a retomada da ordem de despejo - Recurso prejudicado

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou o cumprimento do mandado de despejo. Cumprimento de sentença. Terceiro interessado, também locador, que busca afastar a ordem de despejo. Ordem de despejo que não atinge o terceiro interessado (também locador) ou eventual ocupação como herdeiro, mas sim a pessoa do locatário. Ordem que, em tese, beneficia o próprio terceiro. Ausência de prejuízo ao agravante. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência de caráter antecedente à ação declaratória de nulidade de contrato locatício. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento de ações e da tutela de urgência para sobrestamento da ordem de despejo. Pretensão da suspensão da ordem de despejo já apreciada em primeiro grau e grau recursal e, também, já cumprida na ação de despejo, em razão da não suspensão da ordem em antecipação da tutela recursal. Reconhecida a preclusão e a perda superveniente do interesse recursal nesse ponto. Ausência de interesse no apensamento dos processos cuja tese de anulação do contrato já faz parte da defesa apresentada em contestação e reconvenção nos autos da ação de despejo. Recurso não conhecido. 

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

5 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Retomada do bem. Indeferimento do pedido liminar, destinado à pronta obtenção da ordem de despejo. Caução do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º não prestada previamente. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida suspensão da fase de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento. Descabimento. Inadequação da via eleita para obstar a ordem de despejo. Carência da ação decretada, restando prejudicado o recurso.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão proferida em embargos de terceiro que obsta o cumprimento da ordem de despejo em face dos embargantes. Ação rescisória julgada procedente para anular a sentença proferida na ação de despejo e extinguir o feito sem resolução do mérito. Ausência de risco de despejo do ora agravante. Perda de objeto. Recurso prejudicado

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Decisão recorrida rejeitou o pedido de audiência de conciliação. Pretensão recursal para o reconhecimento de medidas adotadas pelo locatário visando sanar as pendências, para o fim de obstar a ordem de despejo. Razões recursais dissociadas do teor da r. decisão recorrida. Afronta ao princípio da dialeticidade. Constatado, também, o cumprimento da ordem de despejo na origem, acarretando a perda do objeto recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP Civil e processual. Ação de despejo. Fase de cumprimento da sentença que homologou o acordo. Insurgência do ocupante (terceiro interessado) contra decisão que rejeitou sua impugnação.

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Ordem judicial de despejo. Impossibilidade. Não configuração de ato de apreensão judicial.

1 - Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir ordem judicial de desocupação de imóvel exarada em ação de despejo ajuizada em face de suposto locatário e alheia ao conhecimento dos embargantes. ... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Despejo por falta de pagamento. Pedido de concessão da liminar para o fim de suspensão da ordem de despejo, enquanto pendente recurso de apelação nos autos principais. Desacolhimento. Ausência do requisito «fumus boni iuris. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença que julgou a ação procedente e determinou a extensão dos efeitos da ordem de despejo ao atual ocupante do imóvel. Apelo interposto pelo possuidor. Decisão agravada que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Ausência de probabilidade de provimento do recurso, para afastar o decreto de despejo. Inaplicável, ao caso, o art. 1.012, §4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis movida pelo autor, suspendeu a ordem de despejo e determinou a manifestação do exequente. Descabimento, por se tratar de ato preparatório para a decisão a respeito, sem conteúdo decisório. Inexistência de gravame, bem como interesse recursal. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Oposição em ação de despejo. Impossibilidade, pois a discussão no processo de despejo envolve apenas direitos obrigacionais. Hipótese em que eventual ordem de despejo e restituição do imóvel ao locador em nada alterará eventuais direitos do embargante que deverá se socorrer de via própria. Falta de interesse processual nos embargos de terceiro caracterizada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, a fim de decretar a ordem de despejo - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Ordem de despejo. Suspensão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem mantido a determinação de desocupação do imóvel com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a inversão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de despejo. A ordem de despejo encontra-se condicionada à prestação de caução. O Lei 8245/1991, art. 59, §1º, condiciona a concessão de liminar para desocupação, desde que prestada caução de três meses de aluguéis, independentemente de audiência da parte contrária. Ausência dos requisitos legais para fins de concessão de liminar para desocupação do imóvel. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por denúncia vazia - Recurso interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar - Existência de decisão posterior suspendendo a ordem de despejo em razão da decisão proferida nos autos da ação rescisória 2201815-14.2023.8.26.0000, que, por sua vez, suspendeu os efeitos da sentença da ação renovatória 1087996-88.2015.8.26.0100, envolvendo as mesmas partes - Recurso prejudicado

19 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Insurgência contra decisão que defere liminar e determina a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, ante a presença dos pressupostos legais do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII, alterada pela Lei 12112/09. Desacolhimento. Requisitos objetivos que justificam a ordem de despejo. Sublocatária, ademais, que não pode alegar em seu favor fatos próprios do interesse do locador. Recurso improvido.

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU NÃO PURGADA A MORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO PURGAÇÃO DA MORA QUE LEGITIMAM O DESPEJO LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a documentação apresentada pelas partes nos autos principais (especialmente às fls.60/65 e fls.79/86), não comprova o pagamento regular dos locativos objeto desta ação de cobrança, não se revela justificada a pretendida revogação da liminar, vez que a comprovação do pagamento decorrente de relação locatícia exige efetiva prova documental... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTÍCIA DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. DEMANDAS QUE DIZEM RESPEITO AO MESMO CONTRATO LOCATÍCIO, SENDO, PORTANTO, COMUM A CAUSA DE PEDIR REMOTA. PARTICULARIDADE QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO, COMO FORMA DE EVITAR DESARMONIA DE RESULTADOS. AGRAVO IMPROVIDO.

A notícia de anterior ajuizamento de ação renovatória de locação justifica o reconhecimento da necessidade de suspensão da liminar de despejo, devido a coincidência parcial dos elementos das ações e a necessidade de evitar decisões conflitantes... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Ação de Despejo julgada procedente. Decisão agravada que determinou a suspensão do cumprimento do mandado de desocupação do imóvel, pelo prazo inicial de 45 dias, tendo em conta o teor de decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Recife - PE. Irresignação - Contrariamente ao que sustenta a agravante, a competência para deliberar sobre a essencialidade, ou não, do bem para as atividades da empresa ré, é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação. Destarte, agiu com acerto o Juízo a quo ao determinar a suspensão da ordem de desocupação do imóvel tão logo teve ciência da r. decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Recife-PE. Porém, posteriormente à prolação da r. decisão agravada (que suspendeu a ordem de despejo), adveio decisão nos autos da recuperação judicial, que revogou os efeitos da tutela concedida, especialmente na parte relativa ao reconhecimento da essencialidade do bem imóvel em questão. O fundamento da r. decisão agravada, que determinou a suspensão da ordem de desocupação do imóvel, foi justamente o reconhecimento ab initio da essencialidade do bem imóvel locado. Destarte, revogado o caráter da essencialidade do imóvel objeto da relação ex locato, pelo Juízo da Recuperação Judicial, não mais existe óbice ao prosseguimento do feito. Todavia este Eg. Tribunal não poder determinar o cumprimento da ordem de despejo, tendo em conta a falta de deliberação específica por parte do d. juízo a quo. Portanto, de rigor a reforma parcial da r. decisão agravada, única e exclusivamente, para determinar o prosseguimento do feito com a deliberação acerca da ordem de despejo, considerando a prolação de nova decisão nos autos da recuperação judicial da ré, que revogou o caráter da essencialidade do bem imóvel objeto da ação. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios da locação. Concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente de caução. Celebração de acordo durante o trâmite processual para quitação das obrigações. Descumprimento do acordo. Restabelecimento da ordem de despejo liminar, independentemente de caução. Poder geral de cautela a critério do julgador. Possibilidade de dispensa, em face das peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORDEM DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CUMPRIMENTO QUE SE IMPÕE ATÉ DELIBERAÇÃO DAQUELE JUÍZO.

Decisão que suspendeu o cumprimento da ordem de despejo, mas indeferiu a suspensão da ação. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação residencial - Ação de Despejo por Infração Contratual e Falta de Pagamento cumulada com cobrança - Tutela de urgência - Ocupação por terceiro que não firmou contrato com a locadora - Contrato de locação que proíbe a transferência, a cessão ou sublocação do imóvel - Ocupação tida por irregular - Ordem de despejo que, no caso, pode ser executada contra o locatário, o sublocatário ou qualquer ocupante do imóvel - Decisão reformada - Recurso provido

26 - STJ Agravos internos interpostos contra acórdão que julgou agravos em recurso especial. Contrato de locação. Ação de manutenção de posse. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ordem de despejo cumprida. Prejudicados os recursos que buscavam, em última análise, impedir a desocupação do bem. Perdas e danos que podem ser perseguidos em ação própria. Agravos em recurso especial prejudicados. Agravosinternos não providos.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

27 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locatária idosa que pretende o cancelamento da ordem de despejo ou a extensão do prazo para o seu cumprimento. Impossibilidade. Despejo decretado por sentença transitada em julgado. Imóvel ocupado sem contraprestação há mais de dezenove meses. Inequívoca ciência dos moradores a respeito do trâmite da ação. Deferimento de efeito suspensivo no bojo deste recurso que, na prática, concedeu mais de dois meses para efetiva desocupação do imóvel. Prazo suficiente, a dispensar nova prorrogação. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante para suspensão da ordem de despejo. Inconformismo do devedor. Acordo homologado na fase de conhecimento que previu expressamente que o eventual descumprimento da obrigação de pagamento pontual das parcelas ensejaria sua rescisão, com a execução do despejo compulsório, bem como o prosseguimento da cobrança dos valores constantes da inicial, com a inclusão dos débitos vencidos posteriormente. Inadimplemento confessado pelo agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO COMPROVADA E RECONHECIDA PELOS LOCATÁRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA A ORDEM DE DESPEJO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O processo permaneceu suspenso por período superior a um ano, para aguardar o julgamento no âmbito da ação de usucapião. Superado o prazo, não há mais justificativa para persistir a suspensão, de modo que deve ocorrer o seguimento normal, com os elementos até então apurados. 2. Comprovada e reconhecida a relação de locação entre as partes, com reconhecimento confessado da ausência de pagamento dos aluguéis ajustados, presentes estão os requisitos autorizadores da retomada do imóvel pelo locador. 3. No caso em exame, o reconhecimento da existência de relação locatícia, que pressupõe a posse direta dos demandados, evidencia a inviabilidade do pedido de usucapião, que exige a posse plena. 4. Presentes os requisitos legais, irrecusável se apresenta o decreto do despejo provisório.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de locação e sublocação. Posto de combustível. Ações de despejo por denúncia vazia e por falta de pagamento. Ordem de despejo concedida. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que, em sede de ação de despejo, concluiu que a comunicação feita pelo Juízo Recuperacional, não impede o prosseguimento da fase de conhecimento, mas sim o cumprimento de eventual ordem de despejo. Inconformismo da parte agravante. O deferimento da recuperação judicial não obsta o trâmite das ações que demandarem quantia ilíquida, que terão andamento normal (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020) . Precedente da Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Questões processuais. Embargos de terceiro opostos na vigência do CPC/1973. Ordem de despejo. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Embargos de terceiro opostos na vigência, do CPC/1973, motivo pelo qual o seu cabimento deve observar o regramento nele previsto. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDEM DE DESPEJO - DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DA ÁREA A SER DESPEJADA JÁ SUPERADA - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO

Ação de despejo é de direito pessoal e não real, pois resulta de relação jurídica apenas obrigacional. Daí que é desnecessária a qualidade de «proprietário para formalização de contrato de locação e posterior ajuizamento da ação de despejo. Locação que vige há cerca de cinte anos sem qualquer oposição do locatário quanto à qualidade do locador. Legitimidade do espólio para ajuizamento da ação de despejo com cobrança; ... (Continua)

34 - TJSP Embargos de terceiro - Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança - Terceiro que se opõe ao despejo ao fundamento de que é o ocupante do imóvel por força de transferência de ponto comercial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto os embargos - Inconformismo da Embargante - Posse precária, posto que não advinda nem de contrato de sublocação, tampouco de legítima cessão - Ocupação irregular que é incapaz de gerar efeitos perante o locador -Embargante que deve se sujeitar a ordem de despejo, porque ausente qualquer vínculo jurídico a justificar a ocupação do imóvel - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Por ocasião de sua matrícula, o agravante apresentou a documentação relativa à vacinação contra a Covid-19 prevista no art. 22, § 5º, da Resolução CoG 8.268, de 30 de junho de 2022, que estabelece normas para o Concurso Vestibular FUVEST 2023 da Universidade de São Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Por ocasião de sua matrícula, o agravante apresentou a documentação relativa à vacinação contra a Covid-19 prevista no art. 22, § 5º, da Resolução CoG 8.268, de 30 de junho de 2022, que estabelece normas para o Concurso Vestibular FUVEST 2023 da Universidade de São Paulo. 2. A documentação foi considerada ineficaz, e o agravante comunicado a apresentar novo documento. 3. O agravante, que não se pronunciou e não apresentou o documento, restou desclassificado. 4. Ausência de probabilidade do direito. 5. Indeferimento do pedido de tutela por ausência de probabilidade do direito. 6. Manutenção da decisão. 7. Agravo improvido. 

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE GALPÃO.

Insurgência dos executados contra a ordem de despejo coercitivo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Repetição da tese já analisada no julgamento colegiado do Agravo de Instrumento 2125622-21.2024.8.26.0000. Determinação de despejo coercitivo fundamentada em V. Acórdão já transitado em julgado, que deve ser cumprida em face do locatário ou de terceiro que eventualmente esteja ocupando o bem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c pedidos de cobrança e de obrigação de fazer. Mera menção de dispositivos legais na peça recursal. Insuficiência. Carência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Teses relativas à manutenção do contrato firmado entre as partes e ao descabimento da ordem de despejo. Necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A mera menção a dispositivos legais nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foram violados e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - TJSP Ação rescisória. Despejo. Sentença de procedência. Contrato simulado. Existência de possuidores nos imóveis há mais de 20 anos. Condição reconhecida em sede de ação de usucapião especial. Ação de despejo utilizada como meio de desalojar posseiros instalados nos imóveis há longa data. Ação de embargos de terceiro já julgada procedente para obstar o cumprimento da ordem de despejo em face dos interessados. Ampla produção de prova documental que reforça a posse do imóvel pelo autor. Suposto locatário que mantinha, em verdade, relação locatícia com a posseira de parte dos lotes. Sentença rescindenda resultou de ato simulado entre as partes na ação de despejo. Simulação demonstrada na presente ação rescisória. Hipóteses do art. 966, III e VI, do CPC. Litigância de má-fé. Configurada. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Necessidade. Sentença anulada. Ação de despejo julgada extinta, sem apreciação do mérito. Ação rescisória procedente

39 - STJ Processo civil. Limites subjetivos da coisa julgada. Proteção do terceiro que não integrou a relação processual. Possuidor desalojado em decorrência de ordem de despejo proferida em ação da qual não participara. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Inépcia da inicial. Conversão para improcedência. Impossibilidade na espécie. CPC/1973, art. 295,CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

«I - A sistemática, do CPC/1973, Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença, consoante princípio com teto no CPC/1973, art. 472. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência em face de decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel. Recurso da locatária, comprovando a realização de benfeitorias no imóvel, cujo valor alega superar a dívida. Alegação de autorização verbal da locadora, o que contraria a cláusula contratual que exclui o direito à indenização ou retenção por benfeitorias. Necessidade de instauração de fase probatória, permanecendo suspensa a ordem de despejo. Pedido de reconhecimento de conexão com ação de cobrança promovida pela locatária em face da locadora que não foi previamente submetido ao juízo singular. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a exclusão do nome do agravante do cadastro do Serasa. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para decretar a ordem de despejo. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo, homologando o acordo celebrado entre as partes. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão que determinou a expedição de mandado para desocupação voluntária.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo. Inadmissibilidade. Acordo firmado entre as partes no qual houve previsão expressa de que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicaria no vencimento antecipado da dívida e o imediato decreto do despejo. Não colhe êxito a alegação do agravante de que não tinha ciência da penalidade na hipótese de inadimplemento, face à clareza da redação dos termos da avença. Decreto regular do despejo. Depósito efetuado nos autos, de valor inferior ao valor das parcelas vencidas antecipadamente que não autoriza a suspensão da ordem de despejo. Seguro fiança que não se destina ao pagamento ordinário dos alugueres, mas à garantia de débitos deixados pelo locatário, após o encerramento da locação. Agravante que não cuidou de trazer aos autos, cópia da apólice e condições gerais do seguro, que autorizasse interpretação diversa. Recurso improvido

44 - TJSP RECLAMAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumprimento de sentença fundado em locação de imóvel de finalidade comercial. Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou o cumprimento do comando de despejo fixado em sentença transitada em julgado. Arguição de ofensa aos termos do Acórdão que julgou recurso de apelação interposto pelos reclamantes. Ausência de ofensa ao título judicial, dada a confirmação em segundo grau de jurisdição, da ordem de despejo. Inexistência de afronta à autoridade da decisão do Tribunal, ou enquadramento nas hipóteses previstas no CPC, art. 988. Reclamação não conhecida... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO INTERPOSTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA MORATÓRIA E JUROS LEGAIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM AÇÃO DE DESPEJO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes em ação de despejo. Sustentam omissão quanto à fixação de multa moratória e juros legais, vício de consentimento relacionado à caução e cumprimento irregular da ordem de despejo, além de alegarem impossibilidade de pagamento dos alugueres. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Locação comercial - Cumprimento definitivo de sentença - Insurgência contra a decisão que, ante o decurso do prazo para cumprimento da determinação de fls. 300/303, acolheu a pretensão da exequente para determinar o despejo da executada, que deverá desocupar o imóvel em 15 dias, sob pena de despejo compulsório - COBRANÇA CONJUNTA DO ALUGUEL, IPTU E PARCELA DO ACORDO EM BOLETO ÚNICO - Preclusão - Questão já enfrentada em decisão anterior transitada em julgado - Executada, ademais, que, conquanto questione agora a forma da cobrança, com ela se conformou por mais de dez meses - Não demonstração de pagamento tempestivo dos locativos - Inadimplemento incontroverso - Fato suficiente para o despejo, nos termos do acordo homologado - Desatendimento à determinação judicial de não realização de novos depósitos judiciais (pagamentos deveriam ser feitos diretamente à exequente, na forma pactuada) - Manifesto atraso no pagamento das parcelas do acordo - Não contabilização dos consectários legais em alguns dos depósitos judiciais realizados - Prosseguimento do feito que se impõe - Manutenção da ordem de despejo - Negado provimento... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado de notificação e despejo. Alegação de que a ordem é prematura, tendo sido alterado o rito da ação de forma surpresa. Ordem de despejo em sede de cumprimento provisório de sentença que não se confunde com a liminar do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. Recurso de apelação não dotado automaticamente de efeito suspensivo, ex vi da Lei, art. 58, V 8.245/91. Suspensão requerida pela via inadequada. Eventual equívoco da sentença em acolher o pedido inicial por fundamento diverso que não enseja na nulidade dos atos processuais, pois o Tribunal deve resolver o mérito, ainda que nula a sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, II, do CPC). Fundamento do pedido inicial, ademais, sequer combatido pela ré, revel na fase de conhecimento. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO RELATIVA A IMÓVEL COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ DEFERIDA, ENCONTRANDO-SE EM CURSO O STAY PERIOD - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO DESPEJO QUE SE ALINHA AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas ações de despejo em que figura empresa recuperanda no polo passivo, não há o deslocamento da competência para a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, devendo a ação de despejo prosseguir no juízo originário; ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Purgação da mora. Não pagamento de encargos moratórios previstos no contrato. Ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 62 em razão da suposta ilegalidade na cobrança de multa compensatória. Acórdão recorrido fundamentou a manutenção do despejo também em razão do não pagamento dos juros de mora. Fundamento que, embora suficiente e autônomo, não foi abrangido no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da ordem de despejo, verificou que não houve purgação total da mora, tendo em vista que não só a multa deixou de ser paga pelos ora agravantes, mas também os juros, cujo adimplemento é requisito para evitar a rescisão da locação, nos exatos termos do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «c. ... (Continua)

50 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL OCUPADO PELA RECUPERANDA - PERTINÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações de despejo em que figura a massa falida no polo passivo, não há o deslocamento da competência para a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, devendo a ação de despejo prosseguir no juízo originário; ... (Continua)