pagamento de prendas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor. Pagamento de «prendas em razão da má qualificação na apuração das metas da empresa. Situação vexatória. Dignidade da pessoa humana. Valores sociais do trabalho. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III. Súmula 341/STF. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 6º, 170, «caput e 193.

«A conduta da reclamada. Impor o pagamento de «prendas consistentes em fazer flexões ou dar voltas em praça pública, no caso de o empregado não atingir as metas de vendas - é extremamente reprovável, levando-se em conta que o empregador detém o poder diretivo e disciplinar na relação de emprego, sendo responsável objetivamente pelos atos praticados por seus empregados (CCB/2002, art. 932, III e Súmula 341/STF), não podendo sequer permitir que a prática de atos constrangedores ocorresse sob seus auspícios. Os objetivos da empresa não podem ser atingidos à custa do tratamento vexatório de seus empregados, até mesmo em praça pública, num Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (CF/88, arts. 1º, III e IV, 6º, 170, «caput, e 193). Está mais do que configurada a hipótese do dano moral indenizável, nos termos do CF/88, art. 5º, X c/c CCB/2002, art. 186.... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor. Pagamento de «prendas. Humilhação. Exposição do trabalhador a situação vexatória, perante os colegas de serviço, em virtude do não cumprimento das metas de produção. Abuso de direito por parte do empregador. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O empregador que promove ou tolera reuniões, ou eventos de âmbito empresarial, em que o empregado que não consegue atingir as metas de produção é ridicularizado perante os colegas, mediante «prendas como sujeição a xingamentos ou a fazer flexões de braços no solo, colocação de fantasia de presidiário, colocação de saia, peruca e maquiagem se do sexo masculino, colocação de chapéu com chifres, ou qualquer outra modalidade de humilhação, muito ao contrário de «criar um ambiente descontraído e amigável, extrapola os limites do exercício do direito de incentivar melhorias na produtividade e atinge a seara do ato ilícito (CCB/2002, art. 187). Neste caso, violado o direito de personalidade do trabalhador, surge em favor deste o direito à indenização pelos danos morais, nos termos do CCB/2002, art. 927.... (Continua)

3 - TRT3 Pagamento. Pensão. Pagamento de uma só vez ou mensal.

«Embora o parágrafo único do CCB/2002, art. 950 estabeleça que «O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. não se deve perder de vista que a finalidade essencial do pensionamento é garantir para a vítima o mesmo nível de rendimentos percebidos até então e não lhe conceder um capital para produzir rendas futuras. Com efeito, se em poucos anos o acidentado consumir o valor recebido acumuladamente, passará o restante da vida em arrependimento tardio, porém ineficaz. Nesse contexto, diante da análise de cada caso, pode o juiz indeferir a pretensão de pagamento único, com apoio no dispositivo legal sobredito, sempre que tiver fundamentos ponderáveis para demonstrar a sua inconveniência ou inviabilidade. Não havendo, nos autos, elementos nesse sentido, o pagamento deve ser de uma só vez.... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento daquele não alimentar antes do alimentar. Inadmissibilidade. Observância da preferência absoluta dos precatórios alimentares conferida pelo constituinte. Necessidade. Violação da ordem de pagamento que enseja o sequestro das rendas públicas. Ocorrência. Ordem concedida.

5 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório. Preterição. Sequestro de rendas públicas. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que caracteriza subversão da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, prevista na CF/88, art. 100, o adimplemento de créditos posteriores oriundos da moratória instituída pela Emenda Constitucional 30/2000, que acrescentou o ADCT/88, art. 78, em detrimento de credores titulares de precatórios anteriores emitidos com base no ADCT/88, art. 33. ... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

e AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - art. 335, do Código Civil - Inadimplemento incontroverso - Pretensão de pagamento do débito de forma parcelada - Locador que não é obrigado a receber os aluguéis da forma diversa da ajustada - Tratativas para pagamento do débito que não foram levadas a efeito - Ausente hipótese legal para a consignação dos aluguéis em juízo - Lei 8.245/91, art. 62 - Prazo de purga da mora que é um só, com o depósito da totalidade dos valores devidos no prazo legal, independentemente de cálculo - Pagamento parcelado que não elidiu a mora da apelante - Dever de pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos dos encargos legais, de cujo montante deverão ser abatidos os depósitos realizados nos autos, devidamente atualizados - Ausentes os requisitos legais para a renovação do contrato de aluguel, nos termos dos arts. 51, I, e 71, II, ambos da Lei 8.245/1991 - Em se tratando de inadimplência da própria locatária, descabido se mostra o pedido de indenização pelo fundo do comércio e perdas e danos. ... (Continua)

7 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem.

«Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O

exequente postulou o início da liquidação de sentença, pretendendo a realização de prova pericial por arbitramento, a fim de apurar o valor das perdas e danos suportados pelo Município - Admissão, pelo juízo a quo, de prova pericial para solucionar a questão - Decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais e atribuiu o pagamento ao exequente, que havia solicitado a realização da prova - Descabimento - Na fase de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, ante os termos do Tema 871/STJ - Necessidade de inversão do ônus do pagamento da perícia - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Constitucional. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Precatórios. Ordem de pagamento. Pagamento de parcela de precatório mais recente antes de quitar parcela de outro mais antigo. Preterição configurada.

1 - A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas públicas, não exige que no precatório paradigma as parcelas nele contidas estejam todas liquidadas. Caso contrário, seria admissível que várias parcelas de inúmeros precatórios mais recentes fossem pagas, sem que a parte pudesse alegar, preterição de seu crédito, em afronta à norma constitucional.... (Continua)

10 - STJ Cambial. Duplicata. Pagamento atrasado. Perdas e danos. Correção monetária.

«É excesso do credor a cobrança de perdas e danos, ademais de juros e correção monetária, em decorrência de pagamento atrasado de duplicatas, haja vista a disposição do CCB, art. 1.061.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Tributos incidentes sobre os bens do espólio e de suas rendas. Comprovação de quitação. Condição para a sentença de homologação da partilha. Expedição dos formais de partilha. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

«1 - A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM). ... (Continua)

12 - TJSP MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. CORREÇÃO PELA TR.

Precatório expedido antes de 25/03/2015. Aplicação dos índices da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) e juros da Lei 11.960/09. STF que julgou o RE Acórdão/STF e Tema de Repercussão Geral 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, com precatórios expedidos até 25/03/2015. Superveniência da Emenda Constitucional 99/2017 e 209/2021 - alterando a redação do art. 101 do ADCT - em nada altera referida conclusão. Tais Emendas determinaram a aplicação do IPCA-E somente a partir de 25.03.2015, sendo compatível com a modulação mencionada Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TST Convenção coletiva. Salário. IPC de junho/87. Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições de pagamento das perdas. Norma programática. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.090.

«Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições para pagamento das perdas de 26,06% do IPC de junho/87 reputa-se submetida a uma condição suspensiva e, como tal, é ineficaz. Se e enquanto os interessados não entabularem nova e frutífera negociação coletiva ainda não se operou o implemento da condição. Logo, não são devidas as diferenças salariais resultantes da norma coletiva meramente programática. Ademais, a interpretação de norma coletiva benéfica, segundo comezinho princípio de hermenêutica, deve ser restritiva, nos termos do CCB, art. 1.090.... (Continua)

15 - TJSP Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Contrato de prestação de serviços que prevê obrigação legal do contratante de reter um por cento dos rendimentos do contratado a teor do Lei 7713/1988, art. 55. Ajustes na declaração de rendas do contratado a respeito dos valores. Obrigatoriedade. Caracterização de retenção na fonte, da renda de cada empregado ou de encargo social. Inocorrência. Tributação pela prestação de serviços avençada. Hipótese. Pagamentos posteriores que não atribuem natureza jurídica de inserção, como verba sujeita a reembolso, merecendo interpretação de pagamento indébito ou liberalidade. Observância. Recurso do contratante provido neste aspecto.

16 - TJPR Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Indenização por benfeitorias. Decisão agravada. Intimação da devedora para pagamento do débito no prazo de dez dias sob pena de penhora. Afronta ao CPC/2015, art. 523. Prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Prazo peremptório. Vedação de redução de prazos peremptórios sem anuência das partes. CPC/2015, art. 222, § 1º. Decisão agravada reformada para restituição do prazo de quinze dias ao devedor para pagamento voluntário. Recurso provido.

17 - TJSP Mandado de segurança. Seqüestro de Rendas públicas. Pagamento de precatório. Impetração contra o deferimento da medida. Ocorrência, todavia, do levantamento da quantia depositada. Prejudicialidade caracterizada. Ocorrência, ademais, da decadência. Processo extinto, sem exame do mérito.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DETERMINAÇÕES RELACIONADAS À APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS E CERTIDÃO DE TESTAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS. CUMPRIMENTO PELO INVENTARIANTE. REITERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DO ITCMD. APLICAÇÃO DO TEMA 1074 FIRMADO PELO C. STJ: «NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE CONDICIONAM AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DEVENDO SER COMPROVADO, TODAVIA, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS, A TEOR DOS ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No arrolamento, a homologação de partilha ou adjudicação não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis, conforme entendimento consagrado no Tema 1074 do Colendo STJ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Parceria pecuária. Rendas. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pagamento de indenização. Pretensão de reexame de matéria de fato e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de resolução de contrato - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão interlocutória que rejeitou pedido para cumprir obrigação sem reverter em perdas e danos - Determinação para complementar o preparo recursal, recolhido em valor muito abaixo do correto - Guia acostada com certidão da serventia asseverando que não houve pagamento - Ausência de documento que comprove o pagamento da guia na data correta - Deserção verificada - Agravo não conhecido

21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução de sentença.Precatório. Quebra da ordem cronológica de pagamento. Seqüestro de rendas. Levantamento do numerário. Perda do objeto. Precedentes.Extinção do processo sem julgamento do mérito.Recurso prejudicado.

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Pagamento pelo compromissário comprador de todas as parcelas avençadas. Notificação premonitória com a apresentação do saldo devedor após quase onze anos do pagamento da última parcela. Descabimento. Comunicação tempestiva do saldo devedor que competia às credoras logo após o pagamento da última parcela. Ação improcedente. Recurso não provido.

23 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Possibilidade da garantia recair sobre o valor do aluguel em atraso. Lei 8.245/91, art. 63, § 4º.

«Em se tratando de despejo por falta de pagamento, e dispondo a Lei Inquilinária acerca da obrigatoriedade na fixação de caução para execução provisória da sentença, pode a garantia recair sobre o valor dos aluguéis em atraso, com isso amenizando-se a situação do locador, já prejudicado pela falta de pagamento das obrigação contratuais e, de outro lado, garantindo ao locatário uma indenização mínima por perdas e danos, na hipótese de reforma do decreto de despejo.... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra o seqüestro de rendas do Estado. Pagamento de precatório, fundado em motivo humanitário. Credor acometido de moléstia gravíssima (câncer). Constrição de natureza humanitária fundada no principio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Pagamento de verba alimentar que visa assegurar o «mínimo existencial à pessoa, durante o período da moléstia. Principio que orienta os demais princípios e regras constitucionais e que, pela preponderância, se sobrepõe sobre outras normas de menor dimensão, como são aquelas concernentes às finanças públicas. Segurança denegada.

25 - STJ Competência. Consumidor. Compra e venda de livro. Pagamento com vale-postal. Inscrição no SPC. Perdas e danos. Competência do Juízo onde reside o consumidor. CDC, art. 6º, VIII.

«Compra e venda de livro, realizada na residência do consumidor. Preço pago em três parcelas por meio de vales-postais. Inscrição, não obstante isso, do nome do adquirente no cadastro do SPC. Pedido de perdas e danos. Competência do Juízo da Comarca onde reside o autor e onde foi realizado o negócio. Conflito de competência conhecido para declarar competente a 2ª Vara de Cajazeiras/PB.... (Continua)

26 - STJ Constitucional. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Precatórios. Ordem de pagamento. Pagamento de parcela de precatório mais recente antes de quitar parcela de outro mais antigo. Preterição configurada. 1. A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas públicas, não exige que no precatório paradigma as parcelas nele contidas estejam todas liquidadas. Caso contrário, seria admissível que várias parcelas de inúmeros precatórios mais recentes fossem pagas, sem que a parte pudesse alegar, preterição de seu crédito, em afronta à norma constitucional.

2 - «A preterição de pagamento de crédito anterior e já vencido, constante de precatório submetido ao regime de parcelamento de que trata o art. 33 do ADCT, em benefício de créditos posteriores, incluídos no parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (art. 78 do ADCT), configura hipótese de quebra da ordem cronológica imposta pelo CF/88, art. 100, autorizando o seqüestro da quantia correspondente (CF, art. 100, § 2º)". (RMS 28.288/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.09.09) ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Imposto de renda. Indeferimento de férias por interesse público. Pagamento indenizatório correspondente.

«No caso de indenização por férias não gozadas, indeferidas por interesse público, não há geração de rendas, significando acréscimos patrimoniais ou riqueza nova disponível, mas reparação, em pecúnia, decorrente da perda de direito adquirido. A doutrina e a jurisprudência assentaram que as importâncias recebidas a título de indenização, como ocorrente, não constituem renda tributável pelo Imposto de Renda. Multiplicidade de precedentes. Recurso improvido.... (Continua)

28 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização de perdas e danos cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminares afastadas. Mérito. Condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes. Pretensão recursal de afastar a condenação. Perda do objeto. Pagamento da condenação realizado pela corré Renault. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por dano moral formulado em contrarrazões. A resposta ao recurso não é a via adequada para formular pedido de reforma da sentença. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

29 - TJSP Família. Seguridade social. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Reconhecimento e dissolução de união estável. Discussão que envolve matéria patrimonial. Autor que, instado a fazer prova de rendas e bens, limita-se a apresentar apenas comprovante de pagamento de aposentadoria pelo INSS. Necessidade não comprovada. Benefício indeferido. Recurso improvido.

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - REITERADO DESCUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE - FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS EM R$30.000,00 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR PARCIALMENTE DEFERIDO.

seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito, não afastando a incidência da multa e dos honorários. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base no CPC, art. 499, independe de comprovação de prejuízo. Valor fixado adequadamente, considerando o reiterado descumprimento pela agravante. Pedido de redução de valor devido. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Consumidor. Prestação serviços educacionais. Promessa de pagamento, pela instituição de ensino, de financiamento estudantil (fies). Legitimidade passiva de todas as empresas que compõem o grupo econômico. Responsabilidade das rés pelo pagamento. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo.

32 - TJSP Contrato de trespasse. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. Inadimplemento da ré. Sentença de parcial procedêncio Decretou a rescisão do contrato e condenou a ré no pagamento da multa e danos materiais. Interposição de recurso, pela autora, pleiteando o acolhimento do pedido deduzido na emenda à inicial, de pagamento integral da dívida em razão da cláusula de vencimento antecipado. Inobservância da emenda na sentença. Julgamento extra petita. Violação aos princípios da adstrição e contraditório. Sentença anulada de ofício

33 - TJRS Direito público. Serviço de saúde. Procedimento cirúrgico. Rede privada. Custeio. Ordem judicial. Deferimento. Valor bloqueado. Insuficiência. Despesas faltantes. Honorários médicos. Perito. Arbitramento. Pagamento complementar. Determinação. Serviço público de saúde. Cirurgia. Internação. Rede privada. Orçamento.

«1. O pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça há de ser apreciado pelo juiz de primeiro grau sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pagamento das parcelas vencidas. Purgação da mora considerada. Bem vendido em leilão. Convolação em perdas e danos. Litigância de má-fé não identificada. Apelo não provido.

«1. O pagamento das parcelas vencidas é suficiente para que seja considerada purgada a mora, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Lei 8429/1992, art. 10. Licitação. Compra de merenda escolar. Pagamento integral. Mercadoria. Pronta entrega. Inocorrência. Dinheiro público. Apropriação indevida. Erário. Dano. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato administrativo de fornecimento de mercadorias para a merenda escolar. Pagamento adiantado do preço. Entrega programada. Depósito. Inadimplemento contratual. Ato de improbidade. Dano ao erário.

«1. A gestão ruinosa da coisa pública quando da celebração de contrato administrativo configura ato de improbidade administrativa. Hipótese em que as circunstâncias da contratação evidenciaram descaso com o dinheiro público, ao final de gestão, pela contratação às pressas para evitar restituição dos recursos públicos obtidos via convênio, mediante pagamento à vista do preço para entrega futura de grande parte das mercadorias, ao longo do exercício subseqüente sem qualquer garantia. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de reintegração de posse - posse do autor e esbulho praticado pela ré comprovados - revelia decretada - condenação da ré ao pagamento de perdas e danos - termo inicial alterado - notificação extrajudicial para desocupação voluntária realizada - ação julgada procedente - recurso provido

37 - 1TACSP Ação de cobrança. Honorários de arquiteto. Contrato verbal de projeto e fiscalização de obra. Interrupção não justificável da construção, pelo proprietário. Falta de pagamento, ao arquiteto, de toda a porcentagem fixada. Procedência do pedido, nesta parte. Descabimento de perdas e danos porque não demonstrados. (Cita doutrina).

Se os trabalhos da construção indevidamente se interrompem, por culpa do proprietário, enseja-se a rescisão do ajuste pelo arquiteto, que fará jus aos honorários fixados no contrato, mas não a perdas e danos, quando não demonstradas.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato de serviços advocatícios. Levantamento de depósitos judiciais cujos valores haveriam de ser utilizados para o pagamento de prestações de imóvel adquirido pelo autor. Porém, o requerido, que então era seu advogado, não lhe repassou tais valores e tampouco realizou os respectivos pagamentos, advindo, por consequência, a perda total de seus direitos de posse e/ou propriedade sobre o imóvel que havia adquirido. Fatos bem comprovados nos autos. Ilícito civil perpetrado pelo apelante que se encontra suficientemente caracterizado. Assim, sua condenação ao pagamento dos danos materiais e morais se prende a robustos elementos de prova, em relação aos quais não apresentou contraprova, em ofensa, pois, ao estatuído no CPC, art. 373, II. R. sentença que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

39 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora configurada. Pagamento. Restituição do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade. Veículo alienado extrajudicialmente. Conflito que se resolve em perdas e danos. Artigo 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei 911/69. Condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, em favor do apelante, sem prejuízo do pagamento do valor de mercado do bem objeto da presente ação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Ação de reparação de danos cumulada com pedido de reintegração de posse. Contrato de fornecimento de GLP. Cessão de 150 botijões. Incontroversa a retenção dos vasilhames pela Ré. Obrigação de restituir os bens convertida em perdas e danos. Sentença que condena a Ré ao pagamento de R$15.474,00 correspondentes aos valores dos botijões. Recurso de apelação da Autora buscando a condenação da Ré ao pagamento de multa de R$15.474,00 pelos botijões não entregues. Inadmissibilidade. Multa que também tem natureza compensatória. Sentença confirmada. Recurso desprovido

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADA EM FACE DA FRANQUEADORA. HOUVE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SEM CULPA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS OU PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. APELAM AMBAS AS PARTES.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de oxigênio líquido. Rescisão por inexecução. Cláusula penal proporcional ao tempo restante do contrato não cumprido. Prefixação de perdas e danos. Razoabilidade. Critério não abusivo. Pagamento da multa a título de cláusula penal. Cabimento. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Homologação da partilha sem o pagamento do imposto municipal devido pelo autor da herança - O CTN, art. 192 estabelece que: «nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas - Inteligência do Tema Repetitivo 1074 do STJ - Débitos tributários parcelados - Não constando que haja mora, o contribuinte não pode ser compelido a antecipar o pagamento ou aguardar o seu término para que haja a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sem prejuízo de eventual cobrança do débito que possa advir - Recurso desprovido.

44 - TJSP Competência. Ação de resituição de quantia paga, cumulada com pleito de perdas e danos. Discussão em torno de acordo referente a pagamento de honorários advocatícios. Matéria que compete à Justiça Comum, por se tratar de vínculo contratual de natureza civil. Recurso provido.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL («IPAD). RECUSA DA FORNECEDORA EM PRESTAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA REPARO DE PROBLEMA (FOLGA NO CONECTOR DE CARREGAMENTO DO BEM) POR AUSÊNCIA DE PEÇAS EM ESTOQUE. OFERECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR UM NOVO MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 32 (CDC). ILÍCITO QUE TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS PERDAS E DANOS PLEITEADAS (VALOR PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O CDC, art. 32 impõe ao fabricante de produto a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. A recusa injustificada de reparo em produto, por ausência de peças para tal, configura violação ao referido artigo e permite a condenação da parte fornecedora no pagamento de indenização por perdas e danos.

46 - TJSP Desapropriação. Desistência. Ocorrência após pagamento de primeira parcela. Possibilidade. Revogação do ato expropriatório que atende aos princípios de conveniência e oportunidade. Negligência na conservação do imóvel que deve ser resolvida em perdas e danos em ação própria. Recurso improvido.

47 - TJSC Ação de cobrança de multa contratual e indenização a título de perdas e danos. Compra e venda de unidade habitacional em construção. Contrato firmado entre as partes condicionando o início das obras à obtenção de recursos pela construtora junto ao agente financeiro. Prática abusiva. Exegese do CDC, art. 39, XII. Termo inicial do prazo de 18 meses a contar da data da assinatura do contrato de financiamento pelos compradores admitindo-se a tolerância previamente contratada. Atraso injustificado na conclusão da obra. Construtora que deve arcar com o pagamento da multa contratual. Possibilidade de cumulação com o pagamento de indenização a título de perdas e danos durante o período de inadimplência. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Constitui flagrante ilegalidade o teor de cláusula contratual que vincule o início de obra referente a empreendimento residencial à concessão de recursos pelo agente financeiro à construtora. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Alegação de ilegalidade do arresto por ausência de tentativas prévias de citação. Comparecimento espontâneo da parte que supre a falta de citação. Ausência de pagamento ou de requerimento de parcelamento no prazo legal. Desconstituição do arresto violaria os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução. Negado provimento ao recurso

49 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Expedição antes do início da vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Pedido de sequestro de rendas da Municipalidade para pagamento da totalidade da dívida judicial. Extinção do procedimento. Descabimento. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa daquele texto constitucional, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Ilegalidade do ato impetrado reconhecida. Segurança concedida.

50 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DO RECLAMANTE. PEDIDO IMPLÍCITO. CPC, art. 322, § 1º.

A condenação da parte contrária ao custeio de honorários advocatícios sucumbenciais independe de pedido expresso da parte, pois se considera implícito, nos termos do CPC, art. 322, § 1º. Logo, diante de ausência de condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença, a violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e, consequentemente, ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88) somente se configuraria se o Reclamante não houvesse interposto qualquer recurso. Como o Reclamante interpôs recurso ordinário e houve sucumbência recíproca, aplica-se, regularmente, o CPC, art. 322, § 1º, já que a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios prescinde de postulação explícita por parte delas. Logo, o Regional, ao condenar ambas as partes, na proporção de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, agiu em consonância com o regramento processual vigente, sem mácula ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido no aspecto . 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 404. Esta Corte Superior já tinha entendimento consolidado, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de que a temática dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho era regulada de forma específica pela Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido, a Súmula 219/TST. Assim, firmou-se entendimento de que não é exigível indenização por perdas e danos decorrentes de despesas do Reclamante com contratação de advogado particular, dada a outorga legal de capacidade postulatória às partes e o tratamento específico dado pela legislação processual trabalhista ao instituto da sucumbência. Atualmente, na vigência da Lei 13.467/2017, tal entendimento se mantém válido, já que o legislador instituiu o instituto da sucumbência no direito processual do trabalho a partir do CLT, art. 791-A Logo, por haver na CLT regramento próprio a respeito de honorários advocatícios, continua inexigível, mesmo em processos ajuizados na vigência da Lei 13.467/2017, a indenização baseada nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Portanto, ao manter a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante, com fundamento em reparação por danos materiais (perdas e danos), a decisão regional contrariou a Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)