pagamento de vantagens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - Ao servidor reintegrado é devido o pagamento de todas as vantagens que seriam percebidas durante o período de afastamento, como se em efetivo exercício estivesse. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Litispendência. Mandado de segurança contra sustação do pagamento de vantagens individuais a funcionário público. Repetição da ação mandamental contra ato que, genericamente, suspende todos os benefícios desta espécie. Identidade de pedido, pretendendo o mesmo efeito jurídico. Irrelevância de ser diferente apenas a autoridade impetrada. Litispendência configurada.

3 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão ou exoneração. Anulação judicial. Reintegração. Pagamento de vantagens relativas ao período de afastamento.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido que o servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA RETP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para alteração de remuneração de servidor é necessário previsão legal, nos termos do CF, art. 37, X/88. 2. Inexistindo ilegalidade da Administração, não cabe ao Judiciário determinar pagamento de vantagens pecuniárias. 3. Os julgados em que se fundam os pedidos dos Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA RETP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para alteração de remuneração de servidor é necessário previsão legal, nos termos do CF, art. 37, X/88. 2. Inexistindo ilegalidade da Administração, não cabe ao Judiciário determinar pagamento de vantagens pecuniárias. 3. Os julgados em que se fundam os pedidos dos autores não servem de paradigma para o presente caso, por se tratar de carreira distinta. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Mandado de segurança. STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo. Suspensão de pagamento de vantagens e desvinculação do regime próprio de previdência social. Serviço notarial e de registro. Direitos e benefícios dos servidores públicos. Limites de abrangência. Relação jurídica litigiosa. RISTJ, art. 9º, § 1º, II e XIII.

«1. Compete à Primeira Seção processar e julgar recurso em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determina a suspensão do pagamento de vantagens percebidas por oficial de registro de imóveis e sua desvinculação de regime próprio de previdência social (art. 9º, § 1º, II e XII, do RISTJ). ... (Continua)

6 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Diferenças salariais e consectários. Vantagens pessoais. Alteração nos critérios de pagamento.

«1. Trata-se de situação em que o autor se insurge contra a decisão que declarou a prescrição total do direito de ação às diferenças salariais decorrentes da alteração de critérios no pagamento de vantagens pessoais. 2. Após elucidativos debates sobre a prescrição envolvendo a matéria, esta e. Subseção, em 26/9/2013, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Correa da Veiga, decidiu que é parcial a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração no critério de concessão das vantagens pessoais instituídas pela Caixa Econômica, uma vez que se trata de norma interna continuamente descumprida. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

7 - STJ Competência. Servidor público da União. Pagamento de vantagens. Julgamento pela Justiça Federal com jurisdição sobre o domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Inteligência. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 99, I.

«Nas demandas em que a União figure como ré, versando sobre reajuste de vencimentos, devem ser intentadas perante à Justiça Federal, com jurisdição sobre o domicílio do autor, conforme preceitua o CF/88, art. 109, § 2º.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Brigada militar. Alunos-capitães. Pagamento de vantagens temporárias. Ausência de previsão legal. Falta de impugnação do fundamento. Súmula 283/STF.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pagamento de vantagens. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1 - Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigira o exame da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público estadual. Delegada de Polícia. Inativa. Exercício da função de professora na Academia de Polícia. Pretensão ao reconhecimento de outro vínculo com a administração pública, com pagamento de vantagens correspondentes. Inviabilidade. Atividade paralela, remunerada com honorários. Previsão no art. 1º do Decreto Estadual 39391/94. Função de Professora da Academia de Polícia que não é autônoma, mas inerente ao cargo efetivo que exerce de Delegada de Polícia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Procurador federal. Manutenção do pagamento de vantagens cumulativamente com o subsidio. Alínea a. Deficiência de fundamentação. Alínea c. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pagamento de vantagens remuneratórias em relação ao período de afastamento ilegal do cargo. Abono de permanência. Auxílio-alimentação. Inclusão dessas rubricas na base de cálculo. Cabimento. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual, com a reintegração, devem ser assegurados todos os valores que o servidor público faria jus no período em que esteve ilegalmente afastado do cargo, restabelecendo-se, assim, o status quo ante. Cuida-se, portanto, da observância do princípio da restitutio in integrum, motivo pelo qual devem ser incluídas, na base de cálculo dos valores devidos, rubricas como o abono de permanência e o auxílio alimentação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Procurador federal. Manutenção do pagamento de vantagens cumulativamente com o subsidio. Alínea «a. Deficiência de fundamentação. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Súmula 284/STF.

«I - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Cancelamento da pena de demissão (revogação), convertendo-A em suspensão. Pretensão de obter pagamento de vantagens pecuniárias no período de maio de 2000 a outubro de 2003, quando da referida conversão por ato administrativo, dando-A por cumprida, e considerando como afastamento sem percepção de vencimentos o período restante. Ação ajuizada em 2009. Reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Incidência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Ação improcedente. Recurso da Municipalidade provido para este fim, prejudicado o adesivo.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Demissão e reintegração. Pagamento de vantagens desde a data do ato de demissão declarado ilegal. Ausência de ataque a fundamento do aresto estadual. Falta de prequestionamento. Aplicação do óbice das Súmula 283/STF. Súmula 282/STF.

«1 - Remanesceu íntegro o fundamento do acórdão estadual segundo o qual restou demonstrado ao longo da instrução processual a existência da prática da falta funcional e a ausência de nulidades no processo administrativo capazes de anular o apurado durante o trâmite administrativo. Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar SC 611/2013 de Santa Catarina. Pedido prejudicado quanto a Lei Complementar SC 611/2013, art. 7º desse diploma legal. Ausência de impugnação específica a todos os dispositivos da lei complementar 611/2013. Ação direta conhecida em parte. Fixação de subsídio para policiais civis. Ausência de direito adquirido a regime de cálculo de remuneração. Vedação de pagamento de vantagens asseguradas em decisões administrativas e judiciais anteriores. Irredutibilidade de vencimentos expressamente assegurada pela lei. Remuneração pelo serviço extraordinário. Compatibilidade com o regime do subsídio. Impossibilidade de lei impedir pagamento por horas extras trabalhadas. Indenização por regime especial de trabalho policial civil: vantagem de caráter remuneratório devida a servidores em efetivo exercício do cargo. Incompatibilidade com o regime de subsídio previsto no § 4º da CF/88, art. 39. Pedido conhecido em parte, prejudicado quanto ao art. 7º. Da Lei Complementar SC 611/2013 e julgado parcialmente procedente.

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar reformado. Supressão de vantagens e pagamento a menor. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II repelida. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Decadência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Inaplicação da Súmula 339/STF. Precedentes.

«1. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. Ausência das omissões indicadas. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO -

Município de São Paulo - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão da Autora ao recebimento de adicional por trabalho noturno no percentual de 25% - É permitido o pagamento de vantagens de caráter transitório e eventuais verbas indenizatórias em regime de subsídio - art. 13 da Lei Municipal 16.122/15 - Remuneração por trabalho noturno prevista nos arts. 99 e 104, da Lei Municipal 8.989/1979 - Vantagem devida - Sentença de improcedência reformada para condenar o Município ao pagamento do adicional noturno no percentual de 25% - Apelação parcialmente provida... (Continua)

19 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agente público municipal. Devolução de recursos determinada por Tribunal de Contas. Vedação à percepção de vantagens. CF/88, art. 39, § 4º. Precedente da adi 3941/RS. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus no qual se visa a anulação de deliberação de tribunal de contas onde se consignou a ilegalidade na percepção de vantagens pecuniárias como adicional de férias e gratificação natalina por secretários municipais. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Ação rescisória de julgado proferido em feito de natureza coletiva. Art. 485 V do CPC. Pagamento de vantagens remuneratórias. Prescrição quinquenal. Acórdão rescindendo que reconheceu a existência de relação de trato sucessivo, aplicando ao caso a Súmula 85/STJ. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Ação rescisória julgada improcedente, em consonância com o parecer do douto ministério publico federal.

«1. A análise da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e à paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. O fato de o julgado haver adotado uma dentre as interpretações jurídicas possíveis, não ampara o manejo da rescisória, com o que se terminaria por instituir nova e exótica via recursal com prazo de dois anos. ... (Continua)

21 - STJ Prisão civil. «Habeas corpus. Ordem judicial. Cumprimento sob pena de prisão. Impossibilidade material, física e legal de cumprimento. Ordem concedida.

«Revela-se como afrontosa à leia ameaça de prisão a servidores a quem não assiste competência para estipular rubrica específica à efetivação de pagamento de vantagens financeiras determinadas em provimento judicial. A desobediência apenas se tipifica quando o destinatário da ordem tenha o dever jurídico de obedecê-la e a possibilidade material, física e legal de cumpri-la, consoante entendimento pretoriano.... (Continua)

22 - TJSP Recurso de apelação. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. 1. Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal em que almeja a condenação da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro ao pagamento de vantagens e remuneração (gratificação executiva, incentivo financeiro, adicional de insalubridade no grau máximo e recolhimento de FGTS). Parcial admissibilidade. 2. O regime de vencimentos de servidor público é estabelecido em lei, porquanto submetido ao regime estatutário. Não pode, por isso, invocar as disposições da legislação consolidada ou princípios próprios da Justiça do Trabalho. Ausência de direito ao recolhimento de FGTS. Incentivo financeiro. não cumprimento dos requisitos legais. 3. Adicional de insalubridade devido no grau médio perícia técnica que comprovou a inexistência de direito ao grau máximo. 4. O art. 10 da Lei Municipal 2.784/1995 institui a gratificação executiva sem condições especiais ao seu percebimento, não o condicionando a regime jurídico algum relativamente aos servidores. Reconhecido o direito da autora ao recebimento de gratificação executiva, respeitando-se a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos e vantagens. Pagamento. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo seletivo simplificado. Requisito não previsto no edital. Abusividade. Precedentes. Efeitos financeiros a contar da impetração. Impossibilidade. Pagamento de vantagens que requer o efetivo exercício da função. Segurança parcialmente concedida pelo tribunal de origem. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade, por deixar de convocar o impetrante, aprovado em segundo lugar no processo seletivo simplificado para a função de professor de Língua Inglesa (Ensino Fundamental anos finais e Educação de Jovens e Adultos). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)

25 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora estadual. Candidatura ao cargo de vereadora. Ato que cessou a sua designação como coordenadora em decorrência de seu afastamento da função para participar do pleito eleitoral. Liminar indeferida. Sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que o ato respeitou a legislação. Insurgência. Desacolhimento. A natureza da função gratificada, prestada em caráter especial, somada à necessidade de um serviço educacional satisfatório e contínuo possibilitam a cessação da designação daquele servidor que se ausenta por prazo superior a 45 dias, conforme dispõe o art. 8º da Resolução nº. 88/2007. Assim, aquele que se afastar do serviço público por prazo superior a este lapso, perderá a função de coordenador, em prol do ensino público que não pode ser interrompido. Este fato em nada se confunde com a percepção de vencimentos durante o afastamento. Tratando-se de adicional pelo exercício de função temporária, a sua supressão sequer viola o princípio a irredutibilidade de vencimentos, já que o pagamento de vantagens condicionais ou modais cessa quando desaparecer a situação que lhes dá causa. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Mandado de segurança. Afastamento de auditor fiscal da Receita Federal do cargo público. Pagamento das vantagens suspensas. Recurso especial. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei a que teria o tribunal local violado e dado interpretação discordante de outros tribunais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Extinção do processo. Carência de ação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recebimento de vantagem pecuniária pretérita à impetração. Não cabimento de mandado de segurança. Aplicação do óbice das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Alteração no pagamento das vantagens pessoais intituladas vp-gip-062 e vp-gip-092. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial. Decisão da SDI-I/TST.

«Na hipótese, trata-se de pedido de diferenças de vantagens pessoais em face de alteração na forma de cálculo pelo plano de cargos comissionados da CEF. ... (Continua)

28 - TST AUDITORIA. AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA E GESTÃO DE PESSOAS E BENEFÍCIOS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. Trata-se de procedimento de Auditoria que tem por objetivo a avaliação de atos e procedimentos relativos à governança de gestão de pessoas e aos controles internos relativos à gestão de cadastro de pessoal e pagamento de vantagens pecuniárias no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Após a realização de inspeção in loco, análise de documentos e manifestação do Tribunal auditado, a Secretaria de Controle e Auditoria deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho (SECAUDI/CSJT) apresentou Relatório de Auditoria, com proposta de encaminhamento para solução das irregularidades verificadas. Considerando o trabalho técnico produzido pela SECAUDI/CSJT, nos termos do at. 88 do Regimento Interno do CSJT, cumpre homologar integralmente o Relatório de Auditoria para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e às Secretarias de Gestão de Pessoas (SEGPES/CSJT) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC/CSJT), ambas deste Conselho Superior, que observem e adotem integralmente as medidas que lhes foram dirigidas na Proposta de Encaminhamento apresentada no Relatório. Procedimento de Auditoria conhecido e homologado com determinação de providências.

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Reintegração de servidor público. Pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal enfrenta as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, a despeito de sua decisão ser em sentido contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

30 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2017/2018, FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS, QUE SUPRIME O INTERVALO INTRAJORNADA. PREVALÊNCIA SOBRE O PRECEITO INSCULPIDO NO CLT, art. 71. DESATENDIMENTO AO PERÍODO MÍNIMO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO IMPOSTO PELO ART. 611-A, III, DA CLT. Incorre em nítido vício de nulidade a cláusula 23ª, § 2º, da Convenção Coletiva firmada entre os réus, tendo em vista a vedação legal inscrita no art. 611-A, III, da CLT relativamente à hipótese de supressão do intervalo para repouso e alimentação. É que a própria Lei 13.467, de 2017, instituidora da primeira reforma trabalhista, previu a possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada estabelecido pelo CLT, art. 71, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, como ocorre no caso. Isto porque o intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CF/88, art. 7º, XXII). Por essa razão, com acréscimo de fundamento, não há como se admitir a preponderância do convencionado sobre o legislado em torno dessa matéria, tampouco cabendo o argumento do pagamento de vantagens compensatórias, por não se tratar de opção do empregador conceder o intervalo ou remunerá-lo. Precedente . Recurso ordinário conhecido e desprovido.

31 - TRT2 Vantagens. Integração. Pagamento de utilidades em holerite sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º. Natureza salarial da parcela.

«No que tange às utilidades, o CLT, art. 458 é aplicável para a utilidade efetivamente concedida e não para pagamentos em dinheiro efetuados mensalmente - se o pagamento é efetuado em pecúnia, não há concessão de utilidade «in natura, não socorrendo a reclamada as disposições do contrato de trabalho. O reclamante recebia o pagamento mensal de verba sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º em valores que superavam, em muito, o valor de seu salário mensal e não há nos autos qualquer prova de que o reclamante prestasse contas quanto à destinação dos valores pagos a este título, não se olvidando, ainda, que o ordenamento jurídico trabalhista veda o pagamento de salário complessivo, ou seja, agregando vários direitos em uma só rubrica. Assim, verifica-se a intenção da reclamada em disfarçar a natureza salarial de valores pagos ao reclamante sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º, fazendo jus, portanto, à integração de referida parcela em DSR's, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TJSP pagamento de horas extras - divisor 150 incidência sobre o salário base - vantagens e gratificações - procedência - sentença mantida

33 - TJSP pagamento de horas extras - divisor 150 incidência sobre o salário base - vantagens e gratificações - procedência - sentença mantida

34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Alteração no pagamento das vantagens pessoais intituladas vp-gip-062 e vp-gip-092. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial. Decisão da SDI-I/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise de contrariedade à Súmula 294/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Cargo comissionado. Alteração na forma de pagamento de algumas vantagens pessoais. Ausência de redução salarial (alegação de contrariedade à Súmula 51 desta corte e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o intuito de obter efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o intuito de obter efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o intuito de obter efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o intuito de obter efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o intuito de obter efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual inativo. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o intuito de obter efeitos retroativos a promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior. Suspensão da percepção de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição ou acumulação de acervo processual e de gratificação de direção de fórum. Vantagens de caráter eventual e temporário. Interrupção automática do pagamento em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Possibilidade. Existência de processo administrativo no qual houve o exercício da ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo à manutenção das vantagens.

1 - Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que denegou o writ do autor, no que tange ao pedido de manutenção do pagamento das vantagens denominadas «Retribuição por Direção de Fórum» e «Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual», no período de 20/12/2019 a 19/9/2020, durante o qual o magistrado impetrante gozava de licença para participar de curso de doutorado no exterior, concedendo, no entanto, em parte a ordem apenas para isentá-lo de devolver os valores anteriormente recebidos de boa-fé. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Tribunal de Justiça de rondônia. Correção monetária de quintos incorporados. Reconhecimento pela administração. Não pagamento por falta de orçamento. Embargos de declaração. Omissões. Análise de matéria jurídica diversa. Ausência de pedido de vantagens pretéritas. Lei Complementar 568/2010. Atualização pelo critério de revisão geral da remuneração. Parcelas devidas a partir da impetração. Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo. Provimento do recurso ordinário. Concessão parcial da segurança.

«1. A 1ª Turma, ao negar provimento ao recurso ordinário, deixou de analisar os efetivos fundamentos da peça, cuidando de matéria distinta da contida no acórdão do TJ/RO. Cuidou de dois temas não tratados naquele acórdão, não discutidos na impetração, fazendo-o por razões diversas das articuladas na origem. ... (Continua)

44 - TRT2 Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Cesta alimentação e plr.

«As condições ajustadas em normas coletivas que não violem dispositivo de lei devem prevalecer, em face do disposto no art. 7º, XXVI, da CF. Na hipótese em tela, a norma em que se pactuara a concessão de vantagens somente aos empregados em atividade é oriunda de negociação coletiva, espécie de ajuste de interesses. A flexibilização do Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões recíprocas. Se as partes decidem, mediante acordo coletivo, estabelecer o pagamento de vantagens apenas aos empregados em atividade, não é possível estendê-las aos aposentados e pensionistas, nem conferir natureza jurídica diversa da então ajustada, sob pena de afronta ao art. 7º, XXVI, da CF. Recurso não provido... (Continua)

45 - TRT3 Prescrição. Vantagem pessoal. Prescrição. Vantagens pessoais. Cef.

«Conforme vem decidindo reiteradamente a SDI-I do TST, não há prescrição total em relação à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais dos empregados da CEF, entendendo-se que não se trata de alteração contratual decorrente de ato do empregador, mas de descumprimento da norma regulamentar empresarial, ou seja, de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. Recurso conhecido e não provido.

47 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Lavrinhas - Professora - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que efetua pagamento de valor Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Lavrinhas - Professora - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que efetua pagamento de valor inferior ao estipulado na Lei 11.738/2008 - Emenda Constitucional 108/1920 não revogou a Lei 11.738/2008 - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Verba que tem natureza salarial remuneratória - Incidência de quinquênio, sexta-parte, gratificações, 13º salário, férias, 1/3 constitucional e demais vantagens que adotem o vencimento como base de cálculo - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. 

48 - TJSP Apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Local de Exercício referente ao mês de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade, referente a abril de 2013, bem como os reflexos sobre o décimo terceiro salário e férias do período. Admissibilidade. Vantagens cujo pagamento era realizado dois meses após o período de referência e que passaram a ser quitadas no mês seguinte. O ajuste do mês de referência para pagamento, não desonera a ré ao pagamento dos adicionais do mês anterior. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

49 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Vantagens pessoais. Lei Complementar 68/1992 do Estado de Rondônia. Pagamento. Recusa. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV.

«I - Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação. a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício. da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente: RMS 21.570/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Vantagens pessoais. Lei Complementar 68/1992 do Estado de Rondônia. Pagamento. Recusa. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV.

«I - Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação. a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício. da diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente: RMS 21.570/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007. ... (Continua)