pagamentos parciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Alimentos. Execução. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade. CPC/1973, art. 733.

«Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do CPC/1973, art. 733. Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alimentos são irrepetíveis e incompensáveis.... (Continua)

2 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato. Contrato de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Capitalização de juros. Pagamentos parciais. Ausência de comprovação da taxa de juros contratada. Pagamentos mensais realizados pelo autor que amortizaram os juros, não sendo estes, portanto, incorporados ao saldo devedor. Inexistência de capitalização de juros nos períodos em que foram realizados os pagamentos mínimos. Nos demais períodos, onde não houve pagamentos parciais, é incabível a capitalização mensal dos juros, pois se trata de contrato firmado anteriormente a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, devendo a capitalização ser afastada. Necessário haver o recálculo da dívida. Apelo provido em parte.

3 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS MENSAIS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AINDA QUE UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS FATURAS TENHAM SIDO POR POUCO TEMPO. PAGAMENTOS PARCIAIS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. FRAUDE AFASTADA. Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS MENSAIS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AINDA QUE UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS FATURAS TENHAM SIDO POR POUCO TEMPO. PAGAMENTOS PARCIAIS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. FRAUDE AFASTADA. MANTIDA SENTENÇA PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Parcelas não pagas. Inconformismo. Ré reconhece o débito, mas pugna pela compensação de pagamentos parciais já efetuados. Acolhimento parcial. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Quitação parcial. Prisão civil. Suspensão. Descabimento. Valores pendentes. Dever de pagar. Execução de alimentos. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade.

«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Dívida alimentar. Prisão civil. Parcelas. Atualidade. Súmula 309/STJ. Cálculo. Erro. Pagamentos parciais. Honorários. Inclusão. Recibos. Provas. Análise. Via inadequada.

1 - A dívida alimentar que autoriza a cobrança pelo rito da prisão é aquela composta pelas três últimas parcelas vencidas, bem como pelas que vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Homologação de acordo. Descumprimento. Pagamentos parciais e intempestivos. Inadimplemento caracterizado. Multa contratual. Abusividade não configurada. O credor tem direito à prestação devida, na forma do título e no tempo certo. Pagamentos parciais realizados intempestivamente possuem o condão de caracterizar o inadimplemento contratual, possibilitando o vencimento antecipado da dívida. A multa contratual, estipulada em 20% do saldo devedor, não é abusiva, pois livremente pactuada entre as partes e observados os limites da razoabilidade e ponderação. Aplicação dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Agravo não provido.

8 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Incontroverso o contrato de empréstimo celebrado. Cheque caução. Prova documental do crédito. Pagamentos parciais demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Cabível sua dedução do saldo devedor. Sucumbência reciproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRS Alimentos. Pensão à ex-esposa e três filhos. Execução de parcelas não pagas. Embargos alegando pagamento pessoal a um dos filhos e exoneração em relação a outro, porque atingida a maioridade. Acolhimento. Desnecessidade de ação própria. Pagamentos parciais realizados no montante do que ainda era devido. CPC/1973, art. 741, VI.

10 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Instrumento particular de confissão de dívida. Prova oral para demonstração dos alegados pagamentos parciais. Descabimento. Ausência de documento comprobatório da veracidade das afirmações. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso do réu improvido.

11 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque sem eficácia executiva. Título emitido para compra de mercadorias. Alegação de efetivação de pagamentos parciais, com datas e valores anotados no verso da cártula. Prova da quitação. Ausência. Anotações que não fazem prova do pagamento. Pretensão do credor não afastada. Recurso não provido.

12 - TJSP Falência. Fundamento. Decretação solicitada com base na impontualidade. Protesto de nota promissória, pelo saldo remanescente de pagamentos parciais. Local de pagamento e local de domicílio do emitente distintos. Tentativa de intimação pessoal. Necessidade. Intimação por edital. Descabimento. Vício do protesto reconhecido. Extinção mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Falência. Fundamento. Decretação solicitada com base na impontualidade. Protesto de nota promissória, pelo saldo remanescente de pagamentos parciais. Local de pagamento e local de domicílio do emitente distintos. Tentativa de intimação pessoal. Necessidade. Intimação por edital. Descabimento. Vício do protesto reconhecido. Extinção mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Consórcio. Juntada dos cheques emitidos em favor dos autores que comprovam, inequivocamente, os pagamentos parciais. Dedução. Adequação, sob pena de enriquecimento sem causa. Abatimento da cláusula penal. Concordância dos credores. Sucumbência mantida. Má-fé do réu. Inocorrência. Recurso improvido.

15 - TJSP - Declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por danos morais improcedente. Efetiva utilização do cart]ao de crédito com pagamentos parciais (fls. 25/26 e 41/80). - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de R$ Ementa: - Declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por danos morais improcedente. Efetiva utilização do cart]ao de crédito com pagamentos parciais (fls. 25/26 e 41/80). - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de R$ 500,00, por apreciação equitativa, observada a Justiça gratuita.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pagamentos parciais. Alegação de iliquidez do título e nulidade da execução. Reconhecimento da inexistência de nulidade, mas de excesso de execução. Possibilidade. «iura novit curia. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Inadimplência admitida e mora não purgada. Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão inicial. Falta de comprovação dos pagamentos parciais alegados dos alugueres pleiteados. Procedência mantida da ação de despejo na qual se declarou rescindida a locação. Recurso improvido.

18 - TJSP Apelação com revisão. Cambial. Duplicata mercantil. Ilegitimidade na emissão. Não comprovação. Mercadorias entregues e utilizadas. Fato não negado. Quitação de duas das três duplicatas relativas às notas fiscais que esboroa a alegação de emissão ilegal. Pagamentos parciais não comprovados. Títulos exigíveis. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Pagamentos parciais. Comprovação. Ausência. Omissão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de omissão quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expressa consideração pelo acórdão recorrido.... (Continua)

20 - STJ Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmula 26/STJ e Súmula 27/STJ. (Cita precedentes).

21 - STJ Família. Alimentos. Execução de alimentos. Reconhecimento de pagamentos parciais e «in natura. Compensação. Admissibilidade. Prevenção de enriquecimento sem causa. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 732. Lei 8.038/90, art. 26.

«Esta Corte tem admitido, em casos excepcionais, a compensação de crédito alimentar em espécie com aqueles pagos in natura pelo alimentante, como reconhecido pela instância ordinária, de revolvimento inamissível em razão da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Improcedência. Pagamentos parciais não demonstrados, assim como o direito a abatimento do valor de multas do veículo que teria sido objeto do negócio jurídico subjacente. Documentos, ademais, não vinculados expressamente ao título. Características de executividade preservadas. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pagamentos parciais. Alegação de iliquidez do título e nulidade da execução. Reconhecimento da inexistência de nulidade, mas de excesso de execução. Possibilidade. «iura novit curia. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.

24 - STJ Família. habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade. Adequação ao entendimento traçado no enunciado da Súmula 309/STJ. Capacidade financeira do paciente. Reexame. Inadequação da via eleita. Pagamentos parciais. Ordem de prisão que só se debela com o pagamento integral do débito. Inclusão de verbas estranhas à pensão alimentícia ao procedimento do CPC, art. 733, de 1973 demonstração. Ausência.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência. Preclusão da matéria não impugnada. Execução de alimentos. Incapacidade financeira do alimentante. Exame. Inviabilidade. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Pagamentos parciais. Irrelevância.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática do Relator acarreta a preclusão da matéria não impugn ada (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 17/11/2021), de modo a impedir o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Falência. Impontualidade. Título executivo judicial. Execução frustrada. Desnecessidade. Liquidez do título. Simples cálculo aritmético para inclusão do valor dos encargos e abatimento dos pagamentos parciais.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões jurídicas relevantes para a solução do litígio.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

28 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Embargos de devedor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descabimento da prova oral requerida, ante a ausência de documentos que corroborassem os pagamentos parciais alegados pela embargante. Caráter complementar da prova testemunhal, que somente poderia ser admitida caso houvesse início razoável de prova material da alegação da apelante. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

29 - TJSP Prisão civil. Alimentos. Pagamentos parciais. Insurgência contra decisão judicial de reconsideração de Decreto prisional. Acolhimento. Alegadas dificuldades para adimplemento das pensões em aberto e satisfação do saldo, são questões a serem examinadas nos autos da ação revisional. Confissão de inadimplência. Pagamento parcial da pensão alimentícia não afasta o Decreto de prisão. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa. Recurso provido para restabelecer o mandado de prisão.

30 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência do pedido monitório. Emissão de cheques não negada. Alegação de mútuo a juros abusivos com companheiro da autora, falecido. Indícios suficientes da prática de agiotagem. Inocorrência. Pagamentos parciais admitidos no verso de uma das cártulas. Pagamento do saldo devido. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Verba honorária majorada.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de bem móvel. Pagamento com cartão de crédito. Autor inadimplente confesso. Pagamentos parciais e em atraso das faturas. Admissibilidade da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade de repetição de indébito em dobro (apenas para valores comprovadamente pagos a maior) uma vez que não cobrado indevidamente. CDC, art. 42. Inexistência de danos morais indenizáveis. Recurso do banco réu provido

32 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade no comando prisional. Adequação à orientação preconizada no Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil. Pagamentos parciais que não debelam a ordem de prisão.

«1 - Inocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios de locação. Apelação civel. Locação de imóvel em shopping center para exploração no ramo de alimentação. Inadimplemento de aluguéis e taxas condominiais. Desocupação voluntária do imóvel locado. Reconhecimento sobre a dívida inadimplida pelas demandadas/apelantes. Ausência de comprovação das alegações quanto às benfeitorias realizadas. Pagamentos parciais considerados pela parte autora. Reconhecimento da procedência do pleito condenatório. Inexistência de ilegalidade ou abusividade nos encargos previstos no contrato de locação. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.

«Reconhecimento pelas demandadas sobre a existência de dívida inadimplida. Realização de benfeitorias no imóvel sem comprovação dos gastos realizados com as mesmas. Inexistência de comprovação pelas demandadas/apelantes dos fatos impeditivos por elas arguidos, ônus que lhes cabia, consoante o CPC/1973, art. 333, II. Reconhecimento pela parte autora dos pagamentos parciais realizados pelas demandadas com a aplicação das devidas deduções. Configurada a ausência de pagamento das parcelas referentes ao contrato estabelecido, impondo-se o reconhecimento da procedência do pleito condenatório formulado pela autora/apelada. Sentença mantida integralmente. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Limitação da responsabilidade da seguradora aos riscos assumidos na apólice, bem como do valor da cobertura contratado. Exegese dos artigos 757, 760 e 781 do Código Civil. Entendimento dos valores de garantia previstos, como de cobertura máxima por evento, e não por cada vítima. Desconto, pela seguradora, dos pagamentos parciais efetuados, daquele total das indenizações. Possibilidade. Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Negativação por dívida oriunda de Contrato de cartão de crédito. Contratação comprovada. Juntada das faturas mensais, demonstrando a efetiva utilização e pagamentos. Inexistência de prova do pagamento do débito. Comprovantes juntados aos autos que demonstram pagamentos parciais, computados nas faturas juntadas, sem comprovante do último débito. Ato ilícito não configurado. Ré que se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

36 - TJSP Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis por indicação. Compra e venda de produtos hospitalares. Alegada inexigibilidade da obrigação ao argumento de que as mercadorias não foram adquiridas pela embargante. Inadmissibilidade. Petição inicial instruída com pedidos de compra e comprovantes de recebimento dos produtos na sede da embargante. Existência, ademais, de pagamentos parciais. Execução fundada em títulos certos, líquidos e exigíveis, hábeis, portanto, ao manejo da pretensão executiva. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

37 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Valor principal. Pagamentos parciais. Apuração de saldo remanescente. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Ocorrência. Omissão do acórdão acerca de questões fundamentais à devida apreciação da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir a omissão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Anulação de partilha - Decisão indeferiu o parcelamento de custas - Agravo do autor -

39 - TJSP Inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Réu comprovou o fato constitutivo de seu direito. Contrato de uso de cartão de crédito incontroverso. Faturas indicando compras e pagamentos parciais. Débito em cadastro retrata o saldo devedor da fatura em dezembro de 2022. Coincidência dos valores da dívida indicados na fatura e no cadastro. Autora que, a despeito de reconhecer o relacionamento, não provou nem mesmo alegou fato extintivo ou modificativo da obrigação. Cobrança que se situa no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Improcedência corretamente declarada. Recurso desprovido

40 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação monitória. Embargos. Intimação do advogado. Despacho para especificar provas. Intimação feita somente em nome do procurador do autor. Nulidade da intimação quando realizada sem observância das prescrições legais. Evidente prejuízo aos réus (art. 236, § 1º, 247 e 249, § 1º, do CPC/1973). Alegação de que ocorreram pagamentos parciais não mencionados nos cálculos do credor. Havendo necessidade de produção de provas, impõe-se regular dilação probatória em homenagem ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

41 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTOS PARCIAIS - REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES DEFENSIVAS - PAGAMENTOS RELATIVOS A DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA AÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ALEGAÇÃO DE FALHA QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE PAGAR MENSALIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA OU RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR EVENTUAIS DANOS - PROVAS QUE INDICAM A PRESTAÇÃO CONSTANTE E SATISFATÓRIA DOS SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da inexistência de provas relativas ao pagamento dos serviços comprovadamente prestados, é cabível a condenação da ré ao pagamento das mensalidades decorrentes do contrato de prestação de serviços contábeis. ... (Continua)

42 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Apontamento relacionado a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do réu - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo, extratos com o histórico de utilização do cartão e demonstrativo de pagamentos parciais de obrigações, bem como do saldo negativo em aberto) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

43 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Orçamento do serviço prestado (ingresso com Mandado de Segurança) remetido pelos causídicos através de «e-mail. Inadimplemento do devedor. Alegação de que tal fato implica na ruptura do acordo verbal com necessidade de arbitramento da verba. Descabimento. Pedido possível somente na falta de estipulação ou acordo. Artigo 22, § 2º da Lei 8906/94. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Admissibilidade, apenas do pagamento do saldo devedor, abatidos os pagamentos parciais admitidos na exordial, bem assim aquele realizado no curso da ação. Pedido de ressarcimento dos danos materiais repelido na medida em que em obrigações pecuniárias, além dos juros, só se cogita de ressarcimento de prejuízo efetivamente provado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. Contrato de locação de veículo. Inadimplência. Tese defensiva de avença verbal transmudando o contrato de locação para compra e venda. Sentença de improcedência. Condenação do autor em litigância de má-fé por omitir pagamentos parciais e entrega de bens para quitação do débito. Insurgência do autor. Acolhimento. Pagamentos parciais referentes a meses anteriores ao da cobrança. Bens entregues pelo réu após o ajuizamento da ação, razão pela qual não foram mencionados na inicial. Modificação da natureza do contrato não comprovada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Embargos à execução. Reconhecimento da Iliquidez do título. Afastamento da extinção. Contrato de Prestação de Serviços de Obra Civil. Medições realizadas que se presumem verificadas. CCB/2002, art. 614. Realização de pagamentos parciais, que revela, também, a verificação do que se mediu. Ausência, ademais, de impugnação quanto aos valores contratualmente estabelecidos. Diferenças devidas. Determinação do valor que depende de simples cálculo aritmético. Alegação de excesso de execução, também, afastada. Acolhimento do recurso para julgar improcedentes os embargos à execução e inverter o ônus sucumbencial. Recurso a que se dá provimento. CPC/2015, art. 784, III.

«Ora, as planilhas de medições constantes à fl. 309 e ss. não foram impugnadas no prazo (CCB/2002, art. 614, § 2º), mas ao revés, foram realizados pagamentos em aceitação do que mediu (§1º), portanto, presume-se verificado o que foi medido e não se pode falar em iliquidez do título.» ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

nota promissória. MÚTUO verbal. pagamentos parciais. cobrança de saldo dO EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. lide que recai apenas sobre o montante ainda devido pela tomadora. reavaliação da prova dos autos que conduz à ampliação do título ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque prescrito - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação lastreada em cheque prescrito nominal a terceiro - Súmula 299 do E. STJ - Prescrição inocorrente - Aplicação da Súmula 503 de referida Corte Superior - Existência de endosso «em branco no verso da cártula - Hipótese em que não restou demonstrado o alegado endosso póstumo - Legitimidade ativa da parte autora - Ocorrência de cessão de crédito, contudo, configurada, face a afirmativa da autora de ter recebido este cheque do respectivo beneficiário em pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do art. 358 do Código Civil - Incidência, por isso, em favor da autora, da regra prevista no art. 294 do Código Civil - Pagamentos parciais da dívida representada pelo cheque aqui versado efetuados pela autora para o respectivo beneficiário que devem, por isso, ser considerados em seu favor, na presente ação - Pagamentos provados pelos comprovantes juntados nos autos pela ré, os quais deverão ser abatidos do valor total cobrado pela demandante - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da ré provido em parte

48 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo, e extratos com o histórico de utilização do cartão e demonstrativo de pagamentos parciais da obrigação, bem como do saldo negativo em aberto) - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

49 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contratação de cartão de crédito consignado c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

50 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Execução de alimentos. Pagamento sob pena de prisão civil. Cabimento.

«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. ... (Continua)