pais estrangeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Propositura contra país estrangeiro. Citação.

«Deferida a execução para cobrança de IPTU e taxas de conservação e limpeza contra País estrangeiro, no caso a Argentina, determinando-se a sua citação via Carta Rogatória, não pode o Juiz do mesmo grau que sucedeu o autor do mencionado despacho no processo, revogá-lo sob argumentos de que a ação há de ser proposta na sede da capital do País executado, em face da imunidade da jurisdição. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregadora. Empregado vítima de latrocínio em país estrangeiro perigoso. Transporte de valores. Culpa caracterizada na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O transporte de valores por parte de empregado da empresa recorrente, em região de país estrangeiro de reconhecida periculosidade, exige adoção de medidas acautelatórias por parte da empregadora. Ocorrendo latrocínio que vitimou o empregado, pai e cônjuge dos recorridos, e verificado que, embora tenha a empregadora contratado empresa de segurança, não tomou providências no sentido de evitar que a vítima continuasse a realizar o transporte de valores expressivos em território perigoso, caracterizada está sua imprudência, o que faz emergir a culpa.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. «Overbooking. Autora que a época dos fatos era menor e viajava desacompanhada de seus pais em país estrangeiro. Transtornos causados à autora que merecem ser ressarcidos, especialmente pelo fato de ser menor. Autora que foi impedida de entrar em contato com seus pais por preposto da ré. Fato incontroverso. Hipótese em que a autora conseguiu realizar o embarque com atraso de apenas três horas. Circunstâncias que justificam o aumento do valor arbitrado. Recurso provido.

4 - STJ Direito processual civil e direito internacional público. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Deportação. Imunidade de jurisdição. Indeferimento de citação do estado estrangeiro. Conhecimento da lide por outros meios. Manifestação expressa. Direito à imunidade jurisdicional. Opção. Manifestação expressa.

1 - Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolizado diretamente na Secretaria desta Corte ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos arts. 539 e 540 combinados com os arts. 524 e 525, do CPC.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973) e consumidor. Prestação de serviços. Promessa de emprego em país estrangeiro não cumprida. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque devido à apresentação de passagem aérea somente de ida à país estrangeiro. Adequada a recusa de embarque. Ausência de vício do serviço. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. 

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Transporte aéreo internacional - Pretensão de autorização para transporte de coelho na cabine da aeronave - Descabimento - Não configurada situação excepcional como em caso de mudança para país estrangeiro ou necessidade terapêutica do tutor, que justifique a autorização pretendida - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo não provido.

8 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Empregado. Transferência para o exterior (EUA)sem visto de trabalho a serviço da empresa em país estrangeiro sem visto de trabalho gerando desconforto, sentimento de perseguição, discriminação profissional. Caracterização de dano na hipótese. Verba fixada em 12 vezes o maior salário pago para a reclamante. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocadas por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos. A autora não tinha visto de trabalho no exterior, embora tenha sido transferida na condição de empregada da ré. A regularização da documentação era providência que incumbia à ré e não o fez. A burocracia não justifica a falta de visto, porque a autora não poderia ter sido transferida sem ele. Estando a serviço da empresa em país estrangeiro e sem autorização para ali trabalhar é evidente o desconforto e o sentimento de perseguição e discriminação, gerando instabilidade pessoal e profissional, principalmente no EUA que a fiscalização é rigorosa em relação aos brasileiros (CPC, 335). Houve dano moral. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

9 - TJSP Falsidade ideológica. Caracterização. Não reconhecida no Brasil, formação em medicina levada a efeito em país estrangeiro, incorre na prática delitiva pessoa que passa a clinicar como se médico fosse, fazendo uso do nome e número de profissional brasileiro regularmente licenciado. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

10 - TJSP Prova. Testemunha. Inquirição em país estrangeiro (Argentina). Carta rogatória. Pretensão de nova oportunidade para formular reperguntas às testemunhas inquiridas naquele País. Impossibilidade. Circunstância que ensejaria desigualdade processual, já que as reperguntas seriam formuladas com prévio conhecimento das respostas. País vizinho que não permite a formulação direta das perguntas e reperguntas pelos advogados à testemunhas ali inquiridas, pelo menos em sede de cooperação. Imposição das regras brasileiras ao juízo cooperado, ao argumento de que o destinatário da prova realizada no estrangeiro é o feito que tramita em solo nacional. Descabimento, sob pena de ferir a independência e soberania de outro País. Recurso não provido.

11 - TJSP Exercício ilegal da medicina. Caracterização. Não reconhecida no Brasil, formação em medicina levada a efeito em país estrangeiro, incorre na prática delitiva pessoa que passa a clinicar como se médico fosse, fazendo uso do nome e número de profissional brasileiro regularmente licenciado. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

12 - TJSP Transporte aéreo - Aquisição de passagens por meio de agência sediada no exterior - Obrigação contratada para cumprimento em país estrangeiro - Nacionalidade brasileira que por si só não atrai a aplicação da legislação nacional - Ausência de provas quanto ao pedido de cancelamento tempestivamente feito -  Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Passageiro de companhia aérea que tendo obstada a entrada em país estrangeiro portando somente a cópia reprográfica da cédula de identidade persegue indenização da empresa por não tê-lo alertado a respeito. Inadmissibilidade. Conduta de sua única e exclusiva responsabilidade, que não pode repercutir contra terceiros sabido que quem viaja ao exterior deve portar passaporte ou ao menos documento oficial de identificação. Observância. Recurso não provido.

14 - STJ Ação indenizatória de danos patrimoniais e morais. Direito internacional público. Imunidade de jurisdição. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Impossibilidade. Deportação. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 21. CPC/2015, art. 238.

«1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação escorpião. Tráfico de drogas (28,3 kg de cocaína). Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Precedente. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. Fundamento não infirmado. Lei 9.296/1996, art. 7º. Interceptação supostamente realizada por empresa estrangeira. Violação do CPP, art. 780. Procedimento realizado em país estrangeiro. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedente. Violação do CPP, art. 236. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Fundamento não infirmado. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação escorpião. Tráfico de drogas (28,3 kg de cocaína). Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Precedente. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prazo certo. Fundamentação das decisões. Precedentes. Fundamento não infirmado. Lei 9.296/1996, art. 7º. Interceptação supostamente realizada por empresa estrangeira. Violação do CPP, art. 780. Procedimento realizado em país estrangeiro. Efetivo prejuízo não demonstrado. Precedente. Violação do CPP, art. 236. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Fundamento não infirmado. Agravo regimental improvido.

17 - STJ Competência. Imunidade de jurisdição. Direito internacional e trabalhista. Reclamatória movida contra departamento comercial de embaixada de país estrangeiro, postulando verbas laborais por serviços prestados no Brasil. Imunidade afastada. Julgamento da Justiça do Trabalho após o advento da nova Constituição. Precedents do STJ e STF. CF/88, art. 114.

«A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança litígios de ordem trabalhista decorrentes de relação laboral prestada em território nacional e tendo por reclamante cidadão brasileiro aqui domiciliado. O julgamento da ação trabalhista ajuizada antes do advento da Constituição Federal de 1988 deve obedecer ao disposto no art. 27, § 10 do ADCT c/c Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, II. A competência da Justiça do Trabalho só se confirma com o advento da atual Constituição Federal, precisamente em seu art. 114.... (Continua)

18 - STJ Competência. Uso de passaporte alheio.

«Processo-crime. Competência da Justiça Federal do lugar onde, no território nacional, foi usado o documento, embora que somente constatada a adulteração no país estrangeiro a que destinado o visto.... (Continua)

19 - STJ Competência. Uso de passaporte alheio.

«Processo-crime. Competência da Justiça Federal do lugar onde, no território nacional, foi usado o documento, embora que somente constatada a adulteração no país estrangeiro a que destinado o visto.... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.

1 - ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à relatora em 18/09/2018. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. CP, art. 304.

«Compete ao Juízo Federal onde se consumou o delito de uso de passaporte falso processar e julgar o feito, ainda que a falsidade tenha sido constatada em país estrangeiro.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens situados no exterior. Regência da Lei do país em que situado ( lex rei sitae ). Princípio da territorialidade. Impossibilidade de apuração de bens situados no estrangeiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro regula-se pela lei do país alienígena, nos termos do CPC/2015, art. 23, II - o qual preconiza o princípio da territorialidade. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Transporte aéreo. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Pedido de indenização. Desacolhimento. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso não provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso do passageiro não provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso do passageiro não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo de passageiros. Extravio temporário de bagagem. Aplicação dos ditames do CDC. Permanência da autora em país estrangeiro sem sua bagagem. Necessidade de se adquirir itens indispensáveis de vestuário e higiene. Juntada de recibos e notas fiscais que não evidenciam qualquer abusividade ou excesso na aquisição de bens, não sendo razoável impor à companhia aérea o dever de indenizar os bens adquirido no Brasil, haja vista que restou incontroverso que a bagagem foi localizada incólume. Verba reduzida. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Estudante que tendo alteradas as datas relativas a curso no exterior que incluía transporte aéreo, é obrigado a permanecer no país estrangeiro, trabalhando para adquirir dinheiro para a passagem de retorno, ante a inoperância da agência de intercâmbios e da companhia aérea decorrente da não remarcação da data de seu regresso. Defeito na prestação de serviço. Ocorrência. Ressarcimento pelas despesas efetuadas, reparação do dano material e indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo e intercâmbios. Existência. Recurso do consumidor provido.

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Passaporte com visto consular falso. Reconhecimento no ingresso no país estrangeiro. Condenação anulada pelo tribunal de piso. Denúncia rejeitada. Momento da consumação do delito. Recurso especial provido para manter a condenação. Agravo não provido.

«1. Constituindo o visto consular parte integrativa do passaporte, não há falar em autonomia de um em relação ao outro, resultando, da aposição do falso, adulteração de documento único. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Réu domiciliado e residente na itália. Interrogatório mediante carta rogatória. Ausência de previsão específica no CPP. Inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz. Garantias constitucionais e legais. Acordo firmado entre Brasil e itália para cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal. Decreto 862/1993. Ordem concedida. CPP, art. 368.

«1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência do CPP, art. 368. ... (Continua)

30 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira. Notificação do réu. Forma. Observância da Lei do país estrangeiro. Possibilidade. Art. 39, parágrafo único, Lei 9.307/1996. Controle judicial. Cognição limitada aos aspectos dos arts. 15 e 17 da lindb, arts. 5º e 6º da Res. 09/2005/STJ e Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39. Inexistência de ofensa à ordem pública, soberania nacional e/ou aos bons costumes. Litígio suscetível de ser resolvido por arbitragem. Homologação deferida.

«1. Em se tratando de procedimento arbitral estrangeiro, é possível a notificação da parte residente ou domiciliada no Brasil acerca da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem nos moldes da lei processual do país onde se realizou a arbitragem (art. 39, p. único, Lei 9.037/1996). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Máquina caça-níquel. Componente eletrônico supostamente produzido em país estrangeiro. Tribunal de origem que entende pela não comprovação da materialidade delitiva com base nos elementos de prova juntados aos autos. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido da dispensabilidade do laudo pericial, assim como sustenta o agravante. Contudo, no caso, a Corte Regional desqualificou os demais elementos de prova existentes nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Família. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Homologação de pedido de divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação quanto à guarda de filho menor. Ausência de especificação do direito de visita e de alimentos ao menor. Ofensa à ordem pública. Agravo interno não provido.

«1 - Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na sentença estrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar alimentos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Roubo. Três homicídios e três ocultações de cadáver. Delitos perpetrados em país estrangeiro. Complexidade do feito demonstrada. Produção de provas exógenas ao solo pátrio. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC 772.681/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 18/11/2022). ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Contrato internacional de importação. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de questão de ordem pública.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questões pertinentes ao julgamento da causa, ainda que não no sentido invocado pelas partes.... (Continua)

35 - TJSP Ação de reintegração de posse de parte de imóvel - Terreno - Presença de reconvenção - Autora que se mudou para país estrangeiro (Austrália) sem comunicar o Juízo - Intimação para a audiência de instrução - Presunção -Sentença de improcedência da demanda possessório e de extinção da lide secundária, atribuindo sucumbência recíproca - Apelação interposta pela autora da possessória - Improvimento - Ausentes elementos que tragam verossimilhança às alegações de posse e esbulho da metragem reclamada (400m²) - Pericial técnica que corroborou as alegações do réu reconvinte de adimplência do IPTU por mais de 30 anos, referente à parte da área pleiteada pela autora reconvinda, bem como da longeva construção do muro divisório (mais de 40 anos) que pretende a autora a demolição - Comprovadas alegações que afastam o direito possessório reclamado - Esbulho não caracterizado - Sentenciamento mantido - Elevação da honorária advocatícia de responsabilidade da autora da possessória - Recurso improvido

36 - TJSP Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Vôo internacional. Indenização. Pretensão do transportador à invocação da Convenção de Varsóvia. Desacolhimento. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Adoção do valor indicado na inicial como representativo do dano material. Irrelevância da declaração de bagagem pelo autor. Declaração não exigida pela ré. Verossimilhança dos valores pleiteados, considerando tratarse de viagem de negócios ao exterior. Aquisição dos bens, aliás, na maioria demonstrada, inclusive aqueles adquiridos em país estrangeiro. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de impugnação válida pela companhia aérea transportadora. Atualização do quanto devido, desde a data do evento danos, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido, sendo o adesivo provido para majorar a indenização pelo dano moral.

38 - STJ Direito internacional privado. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Contestação. Alegação de ausência de prova de trânsito em julgado. Carimbo que comprova o fato. Situação definitiva. Ausência de citação no processo original. Inexistência de interesse em participar no processo estrangeiro. Citação no presente feito. Desinteresse evidente mitiga o óbice de citação. Adoção benéfica em sintonia com realidade consolidada. Precedentes.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença de adoção de um menor brasileiro e estrangeiro por mãe brasileira, com consentimento do pai, o qual também possui cidadania dupla; a mãe biológica foi representada pela Defensoria Pública da União, a qual manejou dois óbices formais à homologação, assim como alega haver ofensa à ordem jurídica pátria. ... (Continua)

39 - STJ Oitiva de testemunha residente nos estados unidos da américa. Impossibilidade de utilização do acordo de assistência jurídica em matéria penal. Mlat. Peculiaridades do sistema norte-americano. Instituto que não se confunde com a carta rogatória. Meio ordinário de prática de atos processuais em país estrangeiro. Ilegalidade no indeferimento da produção da prova testemunhal pretendida. Ordem concedida.

«1. Nas relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, o legislador ordinário estabeleceu, como regra, a via diplomática para a prática de atos processuais fora do território nacional, instituindo a carta rogatória como o seu instrumento, nos termos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

40 - TJMG Importação de aeronave usada. Redução do ICMS. Reexame necessário. Recurso de apelação. Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave usada. R ICMS/MG. Redutor de 95%. Impossibilidade. Ausência de tratamento isonômico ao similar nacional

«- Não tendo tratamento tributário isonômico ao similar nacional, gravado pelo ICMS, descabe a concessão do redutor de 95% previsto no RICMS/MG para a aquisição de aeronave usada em país estrangeiro signatário do GATT.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO -

Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Extravio temporário de bagagem no desembarque de passageiro em país estrangeiro - Comprovada a devolução da bagagem três dias após o desembarque - Reparação dos danos devida - Não reembolsáveis, porém, os gastos posteriores à data da restituição da bagagem - Sentença mantida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação da interessada para apresentar defesa em processo em trâmite no país estrangeiro. Desnecessidade de dupla incriminação. Agravo regimental desprovido.i- não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.

II - A exigência de dupla incriminação não incide sobre as diligências de simples trâmite ou de mera instrução processual. (Precedentes)... (Continua)

43 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de Fazer. Remoção de link da Internet junto ao «google e exclusão de comentários depreciativos ao agravado, sob pena de pagamento de multa diária. Determinação, ainda, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis em seus sistemas e dos acessos dos responsáveis pela criação e postagem dos comentários ilícitos. Validade. Proteção da honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. § 1º do CF/88, art. 220. Caso em que, alguém referido unicamente como «repórter, sem menção ao nome, especificação do periódico, do Grupo editorial é anônimo, afastando o caráter jornalístico. Direito do agravado de ver suprimida qualquer referência depreciativa a sua pessoa. Lesão, em tese, a direito da personalidade. Impossibilidade de a agravante invocar limites territoriais e exigência de expedição de carta rogatória. Informações que estão acessíveis a uma simples digitação, em arquivos, de sua sócia com sede em país estrangeiro, mas que poderia estar em qualquer «nuvem («information cloud). Prestação de serviços no País, onde mantém a recorrente sucursal. Sujeição ao cumprimento da Lei nacional. Inexistência de violação à soberania de Estado estrangeiro. Política de confidencialidade que não está acima da Lei. Direito à privacidade que não é forma de censura. Recurso desprovido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Contrato de prestação de serviços de curso no exterior, hospedagem e passagem aérea. Problemas ocorridos no itinerário. Cancelamento do vôo e longas esperas em cada conexão. Erro no procedimento da companhia aérea, ao recolher o bilhete aéreo de retorno. Negativa do visto no país de destino. Prisão do passageiro determinada pelas autoridades da imigração local. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia. Inversão do ônus da prova. Nexo causal entre a conduta da companhia aérea e os problemas vivenciados na entrada no país de destino. Responsabilidade objetiva da Companhia aérea caracterizada. Responsabilidade objetiva das agências de turismo, que venderam o pacote turístico, abrangendo também o serviço de transporte aéreo. Fato do serviço. Reparação dos danos materiais consistentes em parcela não devolvida pelo cancelamento do curso. Presumíveis danos morais causados pela frustração do objetivo do estudante, acompanhada da situação aflitiva que enfrentou ao acabar preso como imigrante ilegal em país estrangeiro. Sentença mantida. Recursos improvidos.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Remição por estudo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se, para averiguar o direito à remição, faz-se necessário, antes, dirimir controvérsia fática sobre a efetiva realização de estudos durante resgate da pena em país estrangeiro, o recurso especial não comporta admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Sucessão. Testamento. Arguição de nulidade. Pacto sucessório firmado em país estrangeiro (Suíça) reconhecido como válido no Brasil. Alteração do regime de bens no casal levada a efeito posteriormente, que, pelo Direito Suíço, aplicável à espécie segundo a regra do «tempus regit actum, não implicou em revogação tácita do pacto sucessório. Falecimento do cônjuge varão e alteração do rol dos herdeiros, por testamento lavrado no Brasil, pela cônjuge virago supérstite. Testamento que viola o pacto sucessório, já que possível era à cônjuge supérstite tão-só a alteração de seus próprios herdeiros legais, sendo vedada qualquer alteração dos herdeiros de seu finado marido. Nulidade parcial dos testamentos e codicilos lavrados no que toca a 3/4 (três quartos) dos bens integrantes do monte-mor, que deve ser conferido aos parentes consanguíneos de Ernesto Júlio Wolf, segundo disposições do pacto sucessório. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e nega-se provimento ao recurso adesivo interposto pelos réus.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso superior realizado no exterior. Exigência de revalidação do diploma por universidade pública brasileira. Ofensa ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. CPC, art. 535. Contradição caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação quanto ao mérito da demanda. Desnecessidade. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento em país estrangeiro. Existência. Pedido de registro tardio. Impossibilidade. Desconstituição do anterior. Necessidade. Apelação cível. Registro civil. Pedido de registro tardio de nascimento. Requerente que já consta com registro de nascimento lavrado na república oriental do uruguai. Alegação de nascimento ocorrido no Brasil, com indevido registro no exterior, através de falsa declaração acerca do local de nascimento. Necessidade de prévia desconstituição do primeiro registro, supostamente nulo.

«1. O pedido de registro tardio de nascimento se destina àqueles cujo nascimento não foi declarado no prazo legal, pleito que encontra fundamento no Lei 6.015/1973, art. 46 - Lei de Registros Públicos. ... (Continua)

49 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária. Compra de máquinas pesadas. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade e hipossuficiência. Não demonstradas. Código de Defesa do Consumidor. Incoterms. Cláusula «ex works. Competência internacional concorrente. Inaplicabilidade. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 22.

«O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando não há prova da vulnerabilidade e hipossuficiência da pessoa jurídica que adquire máquinas pesadas em relação à fornecedora dos equipamentos. Não caracteriza hipótese de competência internacional concorrente quando a compra e venda de bem móvel ocorreu em país estrangeiro e sem estipulação de obrigação a ser cumprida no Brasil, por meio da cláusula «ex works.... (Continua)

50 - STJ Sentença estrangeira contestada. Instituto jurídico semelhante à transação penal. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que sofreu os efeitos civis do acordo. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Não preenchimento. Ausência de certeza quanto às obrigações fixadas na sentença estrangeira.

«1. A homologação, em país estrangeiro, de acordo semelhante à transação penal pátria, gera efeitos civis capazes de legitimar a vítima ou o terceiro prejudicado a executar civilmente o julgado, mas não tem o condão de impedir que a pessoa jurídica que assume a responsabilidade pelos danos causados às vítimas seja demandada. Inteligência do CP, art. 9º, I e, CPP, art. 790 - Código de Processo Penal. ... (Continua)