participacao decisiva do agente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Concurso de pessoas. Participação decisiva do agente. Menor importância não caracterizada. CP, art. 29.

«Provado que a tarefa do acusado foi decisiva para a perpetração do delito, não há falar em participação de menor importância.... (Continua)

2 - TJSP Furtos qualificados - Autoria e materialidade demonstradas - Réu surpreendido na posse de parte da res furtiva - Provas suficientes à condenação.

3 - TJSP Latrocínio tentado - Apelante e participes que, durante a subtração, efetuaram disparo de arma de fogo contra a cabeça de uma das vítimas - Óbito não consumado por motivos diversos - Tentativa de latrocínio configurado - Irrelevância, para fins de coautoria, apurar-se quem teria sido o autor do disparo ou o fato do réu ter cuidado, apenas, de «dar fuga aos comparsas - Agente que, ciente do uso de arma pelos comparsas, assume o risco do resultado mais gravoso - Atuação decisiva ao, juntamente com os coautores, dirigir-se à casa da vítima e, enquanto os outros invadem o imóvel, ele aguarda do lado de fora para propiciar a fuga - Participação de menor importância não caracterizada - Condenação mantida - Dosimetria - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Maus antecedentes e crime praticado com invasão de domicílio a justificar a exasperação da pena-base - Atenuante da confissão configura - Ainda que de forma qualificada, apelante admitiu seu envolvimento no crime - Pena reduzida - Iter criminis bastante percorrido - Subtração consumada e morte não ocorrida por circunstâncias alheias à vontade do apelante e de seu comparsa - Diminuição mínima pela tentativa acertada - Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e da possibilidade de reiteração delitiva, em razão dos indícios de participação em organização armada para a prática do tráfico de drogas 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e da possibilidade de reiteração delitiva, em razão dos indícios de participação no tráfico de drogas e da existência de outros registros criminais. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Três tentativas de homicídio. Prisão preventiva decretada na sentença. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi e risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e associação criminosa. Operação transloading. Agente que participava no núcleo de liderança. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos e reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - A participação do ora agravante em associação criminosa voltada ao comércio de entorpecentes, sendo ele um dos responsáveis pela gerência e distribuição das substâncias, indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

10 - TJSP Latrocínio. Coautoria. Caracterização. Agente que tomou parte, de perto, da ação delitiva, com consciência e vontade na produção do resultado. Dolo (e responsabilidade) de igual intensidade ao do corréu, que efetuou os disparos da arma de fogo contra a vítima. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Recurso improvido.

11 - STJ Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Requisitos legais presentes. Gravidade concreta do crime e periculosidade do agente. Impossibilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Insuficiência probatória. Via inadequada. Custódia preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Periculosidade do agente. Renitência delitiva. Recurso desprovido.

«1 - O debate acerca das provas que determinariam a participação do acusado na conduta delitiva, ainda que apresentado em um contexto relativo ao cabimento da custódia preventiva, dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga do agente logo após o cometimento do delito. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva decretada por ocasião da pronúncia. Fato novo. Reiterada conduta delitiva do agente e gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância e não comprovação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Aplicação. Ausência de motivação válida para se concluir pela habitualidade delitiva do agente. Recurso não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte e do STF, «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação dark side. Tráfico de entorpecentes e associação. Peculato. Prisão cautelar mantida na sentença. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida na sentença penal condenatória para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, cometido por organizado esquema criminoso, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, e periculosidade do agente, policial civil que se valia da função pública para a prática delitiva. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio, associação criminosa e corrupção de menor. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido com recomendação.

«1 - A análise da tese defensiva relativa à negativa de autoria quanto aos delitos atribuídos ao recorrente demanda aprofundado exame de todo o conjunto fático-probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. Suspensão do exercício da advocacia. Agente que se utilizava do exercício da advocacia para a prática delitiva. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - Essa Corte Superior tem admitido cautelar de suspensão do exercício da atividade profissional, inclusive de advocacia, quando é imputada a pessoal prática de crime. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Operação soberba. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Significativa quantidade de drogas e dinheiro apreendidos. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulado esquema de tráfico de drogas, com movimentação de significativa quantidade de entorpecente - 207,907 kg de cocaína - e de dinheiro - U$ 195.000,00 e R$ 34.558,00, atuando o paciente como financiador da organização delitiva, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (30kg de cocaína). Periculosidade. Agente integrante do pcc. Antecedentes criminais. Necessidade de cessar a atividade delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância e não comprovação. Medidas alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... (Continua)

25 - STJ Homicídio qualificado. Motivo fútil e surpresa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

26 - STJ Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de participação nos ilícitos. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o paciente foi pronunciado. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social da agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se encontram presentes, tanto que a denúncia já restou recebida. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Vários roubos com o mesmo «modus operandi". Periculosidade do agente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latronício. Prisão preventiva. Indícios de autoria apontados. Afastamento que demanda análise fático probatória. Inadmissibilidade. Fundamentação idônea da custódia. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da prisão evidenciada. Inexistência de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, foram apontados indícios de autoria em relação ao agente, sendo inamissível, em sede de habeas corpus, o enfrentamento das alegações relativas à autoria delitiva, tendo em vista o necessário exame fático probatório, incompatível com a via estreita do mandamus. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, receptação, extorsão e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação dark side. Tráfico de entorpecentes e associação. Peculato. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Tentativa de homicídio qualificado. Corrupção de menores. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra policiais. Profundo envolvimento com a atividade delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - STJ habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Interceptação telefônica. Gravidade concreta. Grande quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Fundamentos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar está alicerçada em fundamentos idôneos, destacada a importância do paciente na organização criminosa. A periculosidade do paciente e a gravidade em concreto da conduta estão expressamente evidenciadas dos autos, quais sejam, a suposta prática de organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas, a quantidade expressiva de substâncias entorpecentes apreendidas, que seriam destinados a países europeus, a complexidade dessa organização, o número de integrantes e as reiteradas práticas destinadas ao tráfico internacional. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. ... (Continua)

37 - TJSP Crime continuado. Homicídio. Pretendido reconhecimento do concurso formal, sob a alegação de que a conduta do apelante foi única, consistente em conduzir os demais corréus até o local onde as vítimas foram mortas. Desacolhimento. Hipótese de continuidade delitiva, embora reconhecida a participação de menor importância do agente, que responde pelos atos praticados pelos comparsas, executores materiais com os quais estava previamente ajustado, tendo assumido o risco do resultado das condutas por eles praticadas. Recurso improvido nessa parte.

38 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Aplicação. Ausência de motivação válida para se concluir pela habitualidade delitiva do agente. Regime semiaberto. Adequado. Recurso não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte e do STF, «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) ... (Continua)

39 - STJ Homicídios qualificados. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias e motivação dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Triplo roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Histórico criminal. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrição necessária e adequada. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Quanto à alegação do excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que tal tema não foi objeto de análise e deliberação pelo Colegiado local ao exarar o aresto recorrido, circunstância que inviabiliza sua análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - TJSP Roubo majorado - Suficiência de provas - Condenação mantida - Participação de menor importância - Não ocorrência - Atuação relevante - Fuga dos comparsas.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... (Continua)

43 - STJ Violência doméstica. Crime cometido contra ex-companheira. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade e personalidade violenta do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o paciente foi pronunciado. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato, receptação, comércio de armas de fogo. Lavagem de dinheiro. Adulteração de placas e chassis. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alto grau de periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental habeas corpus. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Envolvimento de menor que não indica a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade não expressiva da substância entorpecente apreendida. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional. Agravo não provido.

«1 - A teor do disposto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

46 - STJ Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o paciente foi pronunciado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada com participação de menor. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime prisional fechado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. A decretação da prisão preventiva, bem como a negativa ao direito de recorrer em liberdade, foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias dos delitos, considerando que o agente integra, desde 8/2/2018, a organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC, envolvida com o tráfico de entorpecentes, porte e posse de armas de fogo e delitos contra o patrimônio, como roubo. O grupo possui complexa estrutura e divisões de tarefas, e conta com a participação de menores e até mesmo de integrantes de dentro do sistema prisional, sendo o paciente responsável por venda de armas de fogo, tendo contato direto com antigos líderes e com o alto escalão da organização. Tais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, bem como de evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o paciente possui outros registros criminais, demonstram a necessidade da manutenção da custódia antecipada. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Negativa de autoria. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de fuga. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Recurso não provido.

«1 - Consoante precedentes desta Quinta Turma, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (HC 1310.922/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 156.440/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 17/6/2015). ... (Continua)

49 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Recursos defensivos - Afastada a preliminar de nulidade pela inépcia da denúncia aventada pela Defesa do réu Venicius - Exordial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Mérito - Pleitos defensivos de reconhecimento da participação de menor importância - Impossibilidade - Coautoria configurada - Participação de ambos essencial para o sucesso da empreitada criminosa - Réu Filippe que se encontrava armado e proferiu graves ameaças às vítimas da garupa da motocicleta conduzida pelo réu Venicius - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo nas penas (Súmula 231/STJ) - Terceira fase - Penas aumentadas em 1/3 e 2/3, consecutivamente, pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Fundamentada a não aplicação da faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP - Continuidade delitiva aplicada à fração de 1/6 - Regime fechado de rigor diante das penas aplicadas aliadas às circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Agente que negou a prática delitiva. Não incidência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)