participacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Aquisição de linha telefônica (contrato de participação financeira). Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide na relação objeto deste feito, porque o contrato é para aquisição de linha telefônica, com a prestação dos serviços correspondentes, tudo originado do dito contrato de participação financeira.... (Continua)

2 - STJ Contrato de participação financeira. Ação proposta com o objetivo de obter subscrição de ações. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 267, VI.

«Aquele que celebrou contrato de participação financeira, ainda que tenha alienado suas ações, possui legitimidade ativa para pleitear a subscrição do restante de ações que lhe são cabíveis, uma vez que o pedido decorre de sua condição enquanto titular do ajuste pactuado e não cumprido integralmente.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pagamento parcelado.

1 - A apuração do diferencial acionário oriundo de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, nos casos de pagamento parcelado, deve considerar o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. Precedente.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ.

«1. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ.

«1. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Ações de companhia telefônica. Valor patrimonial. Súmula 371/STJ.

1 - Em conformidade com a Súmula 371/STJ, nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dobra acionária. Prescrição. Brasil telecom. Sucessão por incorporação da telepar. Legitimidade passiva. Agravo interno não provido.

1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no CCB, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 5/11/2008. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telemar. Contrato de participação financeira. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. CDC. Aplicação.

«1. A alteração do julgado é inviável em virtude dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira e dobra acionária. Valor patrimonial das ações. Súmula 371/STJ.

«1. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva.

«1. A Corte Especial pacificou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no feito, respondendo pelas obrigações decorrentes do contrato de participação financeira da empresa sucedida com a parte autora (REsp 1.322.624/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Dividendos. Juros. Termo inicial. Citação.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Dobra acionária.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Legitimidade ativa. Cessionário. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido, com suporte no conjunto probatório juntado aos autos, a legitimidade ativa do cessionário para demandar ações que deveriam ter sido subscritas em razão de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a reforma do acórdão é obstada pela impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual cumulada com exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações.

«1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões. Afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Cabimento. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Cessionário. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte estadual de origem decidido que a parte não comprovou nos autos a transferência dos direitos oriundos de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, reconhecendo, assim, sua ilegitimidade para pleitear ações que deixaram de ser subscritas pela companhia contratante, o reexame de tal questão em sede de recurso especial é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação financeira. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Prazo geral do código civil.

1 - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Dividendos. Juros. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Telefone. Brasil Telecom S/A. Participação financeira. Quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.

««Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. (Resp 500.236/RS, relator para acórdão Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 01/12/02).... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Cessionário. Legitimidade. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno improvido.

1 - Conforme orientação firmada nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Critério. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da telefonia celular.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Concessionária. Contrato de participação financeira. Omissão. Não ocorrência. Foro competente. Sede da empresa demandada.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos contratos de participação financeira de serviço de telefonia são aplicáveis as regras do CDC. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo.

«1. Valor patrimonial da ação. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a complementação acionária deve tomar como referência o VPA apurado com base no balancete do mês da integralização do capital (primeiro ou único pagamento realizado), nos termos da Súmula 371 desta Corte. O mesmo critério deve ser observado quando do cálculo da «dobra acionária. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Cessionário. Legitimidade. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Critério. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, a quantidade de ações devidas deve ser apurada com base no VPA definido no balancete do mês da integralização do capital.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oi S/A. Juntada do contrato. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado - que concluiu pela necessidade da cópia do contrato de participação financeira para a apuração do valor devido na execução da sentença - demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Ônus. Demanda objetivando complementação de ações emitidas por empresa de telefonia em favor do assinante dos serviços. Ausência de juntada de suposto contrato de participação financeira relacionado a planos de expansão que elevariam o consumidor à condição de acionante da companhia telefônica. Assinatura dos serviços (fornecimento de linha telefônica) quando já desvinculados da adesão a contrato de participação financeira (Portaria 261/97 do Ministério das Comunicações). Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Brasil telecom s/a. Prescrição. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição trienal. Descabimento. Matéria repetitiva. Resp 1.033.241/rs.

I - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Modalidade. Plano de expansão (pex). Ações. Emissão. Súmula 371/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação decorrente de contrato de participação financeira. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação decorrente de contrato de participação financeira. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documento. Juntada de contrato de participação financeira. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A análise acerca da suficiência ou não das radiografias do contrato de participação financeira e a desnecessidade de juntada do instrumento contratual exigiria do STJ a revisão dos elementos fático probatórios, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Legitimidade ativa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do autor que alienou as ações subscritas para pleitear em juízo a diferença decorrente de contrato de participação financeira. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Pretensão de complementação acionária. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações.

1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no CCB, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, Segunda Seção, DJe de 5/11/2008. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Justiça do julgado rescidendo. Súmula 343/STF. Preliminares afastadas. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Adoção do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento do julgado. Aplicação da Súmula 371/STJ. Violação à coisa julgada. Inexistência. Improcedência.

1 - Preliminares rejeitadas, estando apto o feito à apreciação do mérito. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Justiça do julgado rescidendo. Súmula 343/STF. Preliminares afastadas. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Adoção do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento do julgado. Aplicação da Súmula 371/STJ. Violação à coisa julgada. Inexistência. Improcedência.

1 - Preliminares rejeitadas, estando apto o feito à apreciação do mérito. ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Telemar herdou os direitos e as obrigações da empresa responsável pelo acordo. Preliminar afastada. Ações. Apuração do valor. Mês da integralização. Súmula 371/STJ. Direito à complementação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Legitimidade da Telemar. A Telpe, empresa responsável pelo plano de expansão telefônica que deu origem ao contrato de participação financeira, foi sucedida pela Telemar, que herdou todos os direitos e todas as obrigações da sucedida. ... (Continua)

40 - STJ Comercial e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Prescrição. Direito pessoal. Arts. 177 do cc/1916, 205 e 2.028 do cc/2002.

I - No paradigmático julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu-se que a prescrição, nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Prescrição. Natureza pessoal. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo improvido.

«1. Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Milhares. Relação de consumo. Inexistência. Características pessoais do cedente. Transferência. Impossibilidade. Vulnerabilidade. Hipossuficiência. Não identificação. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia. ... (Continua)

44 - TJSP Competência recursal. Contrato de participação financeira e acionária celebrado com concessionária de telefonia e fundada em plano de expansão. De acordo com a Resolução n, 538/11, é da Colenda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, criada pela Resolução 538/11, a competência para conhecer de recurso interposto em demanda que discute o cumprimento de contrato de participação financeira e acionária celebrado em plano de expansão, alcançando diferença de ações, de bônus, de dividendos e de juros. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Não ocorrência.

1 - As demandas nas quais se pleiteia o direito de complementação de ações, decorrentes de contratos de participação financeira, são de natureza eminentemente pessoal e estão sujeitas aos prazos prescricionais previstos no art. 177 do Código Civil revogado e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Tal posicionamento foi confirmado no julgamento do REsp 1.033.241/RS, julgado em 22/10/2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08) . ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Valor patrimonial da ação. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a complementação acionária deve tomar como referência o VPA apurado com base no balancete do mês da integralização do capital (primeiro ou único pagamento realizado), nos termos da Súmula 371 desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação da subscrição deficitária de ações. Prescrição. Natureza pessoal. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo para afastar a prescrição. Insurgência da telefônica.

«1. Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no CCB/2002, art. 205 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documento. Juntada de contrato de participação financeira. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na apreciação do recurso especial não é possível o reexame de matéria fático probatória. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Telefonia. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Contrato de participação financeira. Plano de expansão. Oferecimento de duas propostas pela concessionária, qual seja, pagamento do valor da tabela com o direito ao recebimento de ações ou pagamento de preço inferior ao tabelado com termo de cessão de direitos, transferindo o direito de recebimento de suas ações à empresa ré. Descabimento. Cessão que implicou não só na renúncia de direito, como também em vantagem exagerada pela concessionária ré, descaracterizando o contrato de participação financeira, transformando-o em compra de linha telefônica. Cessão anulada. Recurso provido para esse fim.