partilha bens heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Homologação da partilha sem o pagamento do imposto municipal devido pelo autor da herança - O CTN, art. 192 estabelece que: «nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas - Inteligência do Tema Repetitivo 1074 do STJ - Débitos tributários parcelados - Não constando que haja mora, o contribuinte não pode ser compelido a antecipar o pagamento ou aguardar o seu término para que haja a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sem prejuízo de eventual cobrança do débito que possa advir - Recurso desprovido.

2 - TJSP INVENTÁRIO. Existência de herdeira incapaz. Decisão que determinou à inventariante o cumprimento de cota apresentada pelo Partidor do Juízo, no sentido da necessidade de realização de partilha judicial. Manutenção. Inteligência do CCB, art. 2.016. Incapacidade relativa de uma das herdeiras, portadora de doença mental, exige que a partilha seja judicial. Acordo sobre os imóveis certos que comporão cada quinhão implica permuta de partes ideais sobre os bens que compõem a herança matéria que a interditada não tem capacidade para decidir. Partilha deve ser judicial, mas não necessariamente universal, e pode ser realizada, mas com confirmação dos valores dos imóveis partilhados, para o fim de preservar os interesses da herdeira incapaz. Prévia avaliação do patrimônio. A fim de evitar excessivo ônus ao espólio é possível, à vista das circunstâncias do caso e da natureza dos bens, optar pela substituição da perícia judicial pela juntada de três estimativas feitas por imobiliárias idôneas. Recurso não provido.

3 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Petição de herança. Nulidade de partilha. Reivindicação de bens.

«A procedência da ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança, dispensa a propositura de nova ação para a decretação da nulidade da partilha e reivindicação dos bens. Recurso conhecido, pela divergência, e provido.... (Continua)

4 - TJSP Conflito de Competência - Ação de arrolamento comum com complementação de meação, renúncia de herança e partilha de bens - Distribuição perante o Foro de São José do Rio Preto, por corresponder ao domicílio do «de cujus - Remessa para a Comarca de Caraguatatuba, diante do endereço constante na certidão de óbito - Impossibilidade - Critério de competência territorial estabelecida pelo art. 48 do C.P.C. - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Inteligência das Súmulas 33 do Eg. STJ e 71 deste Eg. TJSP - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.

5 - TJMS Inventário e partilha. Arrolamento de bens fundado em testamento, o qual institui vintena de 5% sobre a herança líquida ao testamenteiro. Pedido de avaliação dos bens, formulado pelo mesmo, porque os herdeiros teriam atribuído valores ínfimos na proposta de partilha amigável. Possibilidade. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.138, § 1º, e art. 1.036, § 1º.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE DOIS VEÍCULOS NO PLANO DE PARTILHA, BEM COMO INTIMOU A AGRAVANTE A APRESENTAR RECIBOS DE ALUGUÉIS E SE MANIFESTAR SOBRE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR DA HERANÇA E AGRAVADA CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CABÍVEL PARTILHA DE 50% DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VEÍCULOS OBJETO DE FINANCIAMENTO DURANTE O CASAMENTO, COM SEPARAÇÃO DE CORPOS POSTERIORMENTE, E FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AINDA QUE OS BENS TENHAM SIDO QUITADOS PELO FALECIDO OU PELO ESPÓLIO, NÃO RETIRA O DIREITO DA AGRAVADA DE PARTILHAR OS BENS. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS E FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NA PARTE CONHECID

7 - TJRS Família. Direito de família. Herança. Companheiro. Participação na sucessão do outro. Limite. Parentes colaterais. Concorrência. Comunhão. Exclusão. União estável. Direito aos bens adquiridos na constância. Partilha. Anulação. Descabimento. Apelação cível. Sucessões. Ação anulatória de partilha cumulada com petição de herança. Sucessão dos companheiros. Participação na sucessão que se limita aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. CCB/2002, art. 1.790,«capu».

«Em consonância com o CCB/2002, art. 1.790, caput, do Novo Código Civil - regra cuja constitucionalidade restou reconhecida nesta Corte pelo Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 70055441331, julgada em 24/02/2014 - a participação do companheiro sobrevivente na sucessão do outro se limita aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, salvo quando não há outros parentes sucessíveis, hipótese na qual herdaria a totalidade da herança, com amparo no inc. IV do CCB/2002, art. 1.790. Não é o caso aqui, porém, na medida em que a falecida deixou irmãos, que são seus sucessores, incidindo, assim, o inc. III do CCB/2002, art. 1.790, ficando o direito sucessório do companheiro restrito ao conjunto de bens adquiridos onerosamente no curso da união estável. Nesse contexto, o reconhecimento da união estável havida entre o demandante e sua falecida companheira não é causa bastante para a anulação da partilha dos bens deixados pelos genitores da extinta - os quais couberam aos irmãos desta - , considerando que o patrimônio transmitido à falecida companheira pela saisine, oriundo da herança de seus pais, constitui bem particular que se exclui da comunhão (CCB/2002, art. 1.659, I - Código Civil, aplicável à união estável por força do CCB/2002, art. 1.725). Ora, cuidando-se de patrimônio recebido por herança - ou seja, não adquirido pela extinta de forma onerosa na constância da união estável - , não há falar, no caso, em direito do autor de participar da partilha. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... (Continua)

8 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - RECUSA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE HERDEIRO QUE RENUNCIOU À HERANÇA A FAVOR DO MONTE MOR E NA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA DA AUTORA DA HERANÇA COM MENÇÃO AO REGIME DE BENS - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR - DÚVIDA PREJUDICADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO HERDEIRO QUE RENUNCIA EM PROL DO MONTE NÃO IMPEDE O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

9 - STJ Casamento. Inventário. Ação anulatória de partilha de bens. Separação amigável. Partilha que atribui ao cônjuge varão imóvel de propriedade dos pais da cônjuge varoa, ainda vivos, como sucessão de direitos hereditários ou sob a forma de doação. Objeto impossível. Nulidade. CCB, arts. 145, II e 1.089.

«Revela-se nula a partilha de bens realizada em processo de separação amigável que atribui ao cônjuge varão promessa de transferência de direitos sucessórios ou doação sobre imóvel pertencente a terceiros, seja por impossível o objeto, seja por vedado contrato sobre herança de pessoas vivas.... (Continua)

10 - TJSC Apelação cível. Ação de partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Bens localizados no exterior que foram excluídos da partilha. Recurso da parte autora. Pleito de partilha de imóvel localizado no estrangeiro (França). Inviabilidade. Ausência de jurisdição brasileira sobre o bem. Incidência dos princípios da Lex rei sitae e da efetividade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 8º, caput - LINDB. CPC/1973, art. 89, II e CPC/2015, art. 23, I. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - STJ Direito das sucessões. Condomínio testamentário formado a partir de bens que compõem a legítima. Possibilidade de propositura de ação declaratória de extinção do condomínio antes da partilha dos bens. Vontade do testador sobre prazo de vigência do condomínio respeitada. Prazo máximo previsto em Lei para a indivisibilidade de bens. Recurso provido.

1 - Por força do princípio da saisine, estabelecido no CCB, art. 1.572, correspondente ao 1.784 do Código vigente, aberta a sucessão, os bens que compõem a herança são imediatamente transferidos ao patrimônio dos herdeiros. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita pois em inventário, o patrimônio a ser considerado é o do autor da herança. Baixo valor dos bens arrolados: a casa em que residia o inventariante com a de cujus e o veículo financiado. Parte assistida pelo convênio da OAB/Defensoria Pública. Caso concreto que permite a concessão do benefício. Recurso provido.

13 - TJSP Inventário. Petição da herança. Procedência. Réus que já alienaram bens de partilha. Opção do autor de requerer perdas e danos ao invés da ineficácia das alienações. Indenização concedida. (Cita doutrina).

Se os réus reconhecem ter alienado bens recebidos na partilha, mediante negócios cuja ineficácia o autor não quis ver declarada, tal perda há de ser indenizada conforme expresso pedido de perdas e danos.... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Partilha. Instaurado o inventário com a finalidade de liquidação, e se for o caso partilha da herança, a primeira medida a ser tomada é o pagamento de dívidas, e se restar bens, a partilha, não significando, a penhora no rosto dos autos, direito imediato de recebimento do crédito pelo herdeiro, antes do encerramento do inventário ou ação. Recurso não provido.

15 - STF Separação e divórcio. Aquisição de bens, pelo varão, em decorrência de herança, após a separação de fato. Direito à meação dos mesmos, reconhecida para a mulher na posterior separação litigiosa. Descabimento. Casamento no regime de comunhão universal de bens. Irrelevância. Bens excluídos da partilha. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 8º. (Com doutrina).

16 - TJSP Inventário. Partilha. Herança e meação do cônjuge. Distinção. Considerações sobre o tema.

«... Não há se confundir a herança com a meação do cônjuge sobrevivente, pois este participa do ato de partilha para efeito da divisão, com os herdeiros, de um acervo comum que mantinha com a inventariada.
É a observação que faz Hamilton de Moraes e Barros: «É a partilha o ato de divisão dos bens do morto por seus herdeiros e legatários. Envolve, é claro, a prévia separação da meação do cônjuge sobrevivente, eis que somente é partilhado o que era do morto. E mais à frente ressalta «que a meação do cônjuge sobrevivente não é herança. Já era dele. Trata-se, tão-somente, de separar o que já lhe pertencia, isto e, a parte que tinha na sociedade conjugal desfeita com a morte do outro cônjuge. A metade ideal que o cônjuge tens no patrimônio comum do casal, vai ser agora metade concreta, traduzida na propriedade plena e exclusiva dos bens que, na partilha, lhe forem atribuídos (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 2ª edição Forense - 1987 - Vol. IX/307 e 318). ... (Des. Ruiter de Oliva).... (Continua)

17 - 1TACSP Embargos de terceiro. Penhora de bens imóveis objeto de inventário. Execução contra o espólio. Viabilidade de a viúva defender sua meação através de embargos. Fração ideal no conjunto dos bens do monte, antes da partilha. Suspensão da execução, no tocante a esta meação.

«Inobstante a circunstância de ser a herança indivisível até a partilha, a verdade é que a viúva meeira e os herdeiros têm os seus direitos expressos em frações ideais no conjunto dos bens do monte, antes de serem eles partilhados, podendo a parte ideal da meeira ser defendida em embargos de terceiro.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de inclusão na partilha de cotas sociais, bens e direitos envolvendo empresa individual de ex-cônjuge do de cujus. Desacolhimento. Inventário diz respeito aos bens existentes no momento da abertura da sucessão, pois sua finalidade precípua é a partilha de bens deixados pelo autor da herança, sendo irrelevante sua gestão patrimonial em vida, escapando de seu âmbito a investigação pretendida pela agravante. Ocultação de bens do Espólio e fraude devem ser objeto de ação própria perante o juízo competente, não nos autos de inventário, por constituir questão de alta indagação, demandando dilação probatória. Eventuais valores ou bens identificados como pertencentes ao de cujus poderão futuramente ser objeto de sobrepartilha, inclusive envolvendo a empresa individual da ex-cônjuge, se o caso. Acolhimento parcial do recurso para afastar o juízo negativo formulado pelo juízo do inventário (exclusão definitiva de bens), deixando em aberto a apuração da matéria nas vias ordinárias. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Inventário. Partilha. União estável. Insurgência contra a inclusão da companheira do «de cujus na partilha como meeira dos bens adquiridos na constância da união estável, bem como, na condição de herdeira dos bens particulares. Acolhimento. Aplicação do CCB, art. 1790, reconhecida sua constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de equiparação da condição sucessória do cônjuge ao companheiro em igual regime de comunhão parcial de bens. Inadmissibilidade de solução diferente, cumprindo ao órgão de jurisdição fracionário de segundo grau aplicar a norma declarada constitucional. Afastamento da incidência do CCB, art. 1829, I. Recurso provido para reconhecer o direito da agravada à meação, bem como à herança dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, afastada, todavia, a pretensão de concorrer na herança quanto aos bens particulares do «de cujos.

20 - TJMG Regime de separação de bens. Inventário. Embargos infringentes. Inventário. Cônjuge supérstite. Regime de separação convencional de bens. Exclusão da partilha. Art. 1.829, I, cc/02. Interpretação teleológica e sistemática do dispositivo. Manutenção do voto vencido. Embargos acolhidos

«- Da interpretação teleológica e sistemática do CCB/2002, art. 1.829, inciso I, extrai-se que o regime de separação convencional de bens exclui o cônjuge supérstite da concorrência na herança, sob pena de subverter a livre manifestação de vontade dos nubentes, ao decidirem sobre os seus bens. ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL EXTINTA ANTES DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. AGRAVADA QUE É MEEIRA, MAS NÃO HERDEIRA. PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o plano de partilha da ex-companheira para a divisão de bens.  ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em rec urso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FRAÇÕES DE BENS IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. POSSIBILIDADE, EM TESE. HIPÓTESE EM QUE AS CERTIDÕES APRESENTADAS NÃO ESTÃO ATUALIZADAS, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Ainda que seja possível, em tese, a penhora sobre frações de bens imóveis recebidos em herança mesmo antes do registro do formal de partilha, no caso presente os exequentes trouxeram certidões de matrículas anteriores à sentença proferida no processo de inventário. 2.- Daí se conclui que o deferimento das penhoras, neste momento, é açodado, uma vez que os imóveis podem ter sido já alienados, sendo de propriedade de terceiros. Não dispondo o juízo de certidões atualizadas, não é possível verificar a situação atual dos imóveis e, caso tenha havido alienação a terceiros, se o ato foi praticado em fraude à execução... (Continua)

25 - TJSP Família. Separação judicial. Partilha. Bens recebidos pelo varão, por herança em razão do falecimento do seu pai. Impossibilidade, ante o regime de bens adotado quando do casamento (comunhão parcial). Vontade de favorecer o conjunto familiar e não apenas o cônjuge não demonstrada. CCB, art. 1659, inciso I. Recurso desprovido.

26 - STJ Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução incontroversos. Violação aa Lei 9.278/96, art. 5º, § 1º configurada. Partilha de frutos e/ou rendimentos adquiridos antes da união estável. Bens adquiridos por herança e com recursos provenientes de modo exclusivo do varão. Incomunicabilidade também incontroversa dos bens principais. Impossibilidade de divisão dos frutos. Aplicação do princípio do acessório seguir a sorte do principal. Recurso provido. Sentença restabelecida. Precedente.

1 - Viola o § 1º, da Lei 9.278/96, art. 5º a determinação de partilhar frutos e/ou rendimentos advindos de bens herdados e/ou doados antes do reconhecimento da união estável.... (Continua)

27 - TJSP Inventário e partilha. Falecimento sem testamento, nem descendentes ou ascendentes. Herança a ser atribuída ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado no regime de separação de bens. CCB, art. 1.603, III. (Indica doutrina e jurisprudência).

A sucessão legítima, inexistindo descendentes ou ascendentes e, à míngua de testamento, defere-se ao cônjuge sobrevivente, sendo irrelevante o regime de bens do casamento havido entre a inventariada e o cônjuge sobrevivente.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Houve a apresentação de esboço de partilha, onde a viúva/agravante concorrerá na herança dos bens particulares (imóvel) com os herdeiros (art. 1829 I do CC) e foi extraída a meação sobre os bens comuns, por força do regime de casamento adotado (comunhão parcial de bens). Ao que consta, não houve ofensa à meação da agravante. Agravo desprovido

29 - STJ Sucessão. Ação possessória. Civil e processual civil. Direito das sucessões. Partilha de direitos possessórios sobre áreas rurais não escrituradas. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório sobre bens imóveis. Expressão econômica do direito possessório que pode ser objeto de tutela. Partilha do direito possessório. Resolução particular da questão em relação aos herdeiros com posterior Resolução da questão fundiária. Possibilidade. CPC/2015, art. 620, IV, «g». CCB/2002, art. 1.206.

... (Continua)

30 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte estadual concluiu que a partilha do imóvel deve ocorrer na proporção de 27,95% do bem, porquanto ficou comprovado que o restante, 72,05%, foi pago exclusivamente com recursos advindos da herança recebida pela agravada.... (Continua)

31 - STJ Inventário. Partilha. Meeira e herdeiros aquinhoados em partes ideais de todos os bens que compõem o monte partível. Reclamo contra a falta de avaliação improcedente. Imprequestionamento dos temas invocados. Matéria de fato. CPC/2015, art. 633.

«- Ausente o requisito do prequestionamento tocante aos temas do CPC/1973, arts. 243 a 250, CPC/1973, art. 1.014 e parágrafo único, e CCB/2002, 1.778. ... (Continua)

32 - TJSP INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS E ATIVOS DO AUTOR DA HERANÇA. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE O DEFERIU. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA IMPORTANTE PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu anterior que deferiu busca de informações acerca de eventuais direitos do inventariado 2. A providência é importante para a correta elaboração do plano de partilha e amparar tentativa de conciliação 3. Continuidade das pesquisas determinada 4. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Inventário. Legitimidade passiva. Investigação de paternidade e petição de herança. Suposto pai já falecido. Demandas a serem propostas contra os herdeiros, na acepção ampla do termo. Desnecessidade da presença da viúva. Terceiro adquirentes de bens da partilha que podem, ou não, ser chamados em litisconsórcio facultativo. CCB, art. 363. (Indica doutrina e precedentes).

Para responder à ação de vindicação de herança e investigação de paternidade, em face de pai já falecido, legitimados são todos os herdeiros, mas não a viúva, sendo que os terceiros adquirentes de bens da partilha poderão, ou não, ser litisconsortes passivos facultativos.... (Continua)

34 - TJSP Família. Inventário. Partilha. Bem adquirido em momento anterior ao casamento cujo regime era de comunhão parcial de bens. Cônjuge supérstite que não concorre com os descendentes. Herança que é cabível somente no tocante ao patrimônio comum. Recurso provido.

35 - TJSP Inventário e partilha. Transação atribuindo o único bem imóvel da herança a um dos herdeiros. Caracterização como alienação de imóvel pelos demais herdeiros. Necessidade de outorga uxória, por parte das respectivas esposas, independentemente do regime de bens. CCB, art. 235, I. (Cita doutrina).

É evidente que a partilha amigável, por envolver transação a respeito do domínio de parte ideal de certo imóvel, que ficará inteiramente apenas com um dos herdeiros, está a exigir o consentimento da mulher do outro herdeiro.... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. 'Causa mortis'. Cobrança de diferença do valor recolhido pelo inventariante. Fato gerador que ocorre com a transmissão dos bens por ocasião da sucessão, legítima ou testamentária, que, no direito pátrio, coincide com a morte. Imposto que recai sobre os bens da herança transmitidos ao herdeiro ou legatário. Ação proposta contra herdeira. Exigência da diferença relativa à totalidade dos bens deixados na herança. Invalidade. Agravante que responde pelo imposto somente sobre os bens que vierem a compor o seu quinhão hereditário. Inventário em andamento, sem partilha. Certidão de Dívida Ativa anulada, sendo, em consequência, extinta a execução. Recurso provido para este fim.

37 - STJ Direito civil. Sucessões. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento e partilha de bens. Agravo de instrumento. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A renúncia da herança é ato solene, exigindo o CCB/2002, art. 1.806, para o seu reconhecimento, que conste «expressamente de instrumento público ou termo judicial», sob pena de nulidade (CCB/2002, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que «a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013). ... (Continua)

38 - TJSP Inventário. Alvará. Pedido de expedição formulado por viúvo meeiro para levantamento de valor decorrente de arrendamento de bem imóvel rural. Admissibilidade. Quantia que se refere a sua meação em face do regime de bens adotado (comunhão de bens) e que não integra a herança e, consequentemente, não será objeto de partilha entre os herdeiros. CCB, art. 1829, inciso I. Recurso provido.

39 - TJSP Inventário. Partilha. Arrolamento. Herdeiro falecido, casado em comunhão parcial de bens. Sem deixar filhos, os genitores pré-mortos. Hipótese em que a esposa herda sua parte, por força expressa de lei. Irmãos, todavia, a pretender se sobrepor à viúva, ao fundamento de que a comunhão parcial de bens não geraria aquisição a esse título dos bens adquiridos por herança. Hipótese, todavia, que é de sucessão hereditária e não de aquisição por regime de bens. Indeferimento da pretensão bem decretado no Juízo de origem. Recurso improvido.

40 - TJSP Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.

«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irresignação dos herdeiros embargantes. ... (Continua)

41 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS IMÓVEIS SEM ORIGEM NA HERANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE ALEGANDO QUE A EXCLUSÃO DOS BENS ENSEJARÁ DESEQUILÍBRIO NA PARTILHA - PRECLUSÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

42 - STJ Herança. Inventário. Partilha. Igualdade.

«Desatende ao princípio da igualdade, previsto no CCB/1916, art. 1.775, a sentença que atribui a um grupo de herdeiros principalmente bens imóveis avaliados pelo seu valor real, e a outro grupo, principalmente ações de próspera empresa comercial, trazidas para o inventário pelo seu valor nominal. Cassação da sentença de partilha, para que outra seja lavrada, depois de avaliados os bens, inclusive as ações.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Partilha de bens. Doação ad corpus e existência de contrato de compra e venda. Adiantamento de herança. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem expressamente asseverou a inexistência de comprovante de pagamento ou de alguma prova capaz de demonstrar a ocorrência de uma compra e venda entre ascendentes e descendentes, estando configurado, na verdade, o adiantamento da herança. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente -  Formal de partilha extraído de ação de inventário de bens - Autor da herança que adquiriu imóvel no estado civil de separado judicialmente, como constou de escritura de compra e venda registrada no fólio real - Estado civil que não necessita ser novamente comprovado - Posterior viuvez e novas núpcias que estão demonstradas pelas certidões de óbito e de casamento que integram o formal de partilha - Afastamento da exigência - Apelação provida.

45 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida divisível do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 1.997, caput. CPC/1973, art. 597.

«1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. ... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Separação de bens. Inventário. Partilha. Bem adquirido antes da constância da União. Bem particular. Companheira. Meação. Inocorrência. Direito sucessório. Lei. Vigência. Abertura da sucessão. Apelação cível. Sucessões. Homologação de partilha contemplando herdeiros da companheira do falecido. Bem particular. Inexistência de meação ou herança em favor da companheira. Desconstituição da sentença. Adjudicação do bem pelo único herdeiro do autor da herança.

«Não tendo havido aquisição patrimonial ao longo da vigência da união estável, não há falar em meação em favor da companheira do autor da herança, também falecida no curso do processo. Não se cogita, por igual, de direito hereditário da companheira, uma vez que a lei que rege o direito sucessório é a que vigia ao tempo da abertura da sucessão, como notório. Ora, a primeira legislação que cuidou de atribuir direitos sucessórios aos companheiros foi a Lei 8.971, de 29.12.94. Antes de sua vigência, os companheiros não tinham assegurado qualquer direito sucessório. No caso em exame se verifica que a abertura da sucessão se deu em abril de 1993, quando ainda não havia qualquer legislação que alçasse os companheiros à condição de herdeiros. Portanto, é evidente que a companheira, não era, e nunca foi, herdeira de seu falecido parceiro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. Incidente suscitado pela parte. Arrolamento de bens em tr?mite perante a 3? Vara de Fam?lia e Sucess?es do Foro Regional de Jabaquara. Superveni?ncia do falecimento do irm?o e ?nico herdeiro, cujos bens eram compostos exclusivamente pela heran?a da irm?. Invent?rio distribu?do perante o mesmo Ju?zo, que declinou a compet?ncia em favor do ?ltimo domic?lio do autor da heran?a. Descabimento. Compet?ncia relativa. Impossibilidade de reconhecimento de of?cio. Hip?tese de cumula??o de invent?rios. Art. 672, I e III, do CPC. Conflito conhecido para declarar a compet?ncia da 3? Vara de Fam?lia e Sucess?es do Foro Regional de Jabaquara (suscitado)

48 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Partilha de Bens. Autora que busca a partilha do quinhão de herança deixada ao seu ex-marido por sua ex-sogra. Partes que eram casadas pelo regime da comunhão total de bens. Ex-sogra falecida ainda na constância do casamento. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC, entendendo ser a inicial inepta, havendo ainda carecimento de interesse de agir, diante da inadequação da via eleita. Apelo da autora, alegando a nulidade da sentença, por ter aplicado o CCB/2002 a situação anterior, afrontando a Carta Magna. Alegação de nulidade que se afasta. Juízo que se fundamentou na Lei 6.515/77, art. 8º, análise doutrinária da referida lei e jurisprudência sobre o tema para entender que a autora não fazia jus à meação da herança, porquanto separada de fato quando do falecimento da autora da herança. Sentença extinguindo o feito por ausência das condições da ação. Error in judicando. Interesse processual e adequação da via eleita presentes no caso concreto. Uma vez partilhada a herança da Sra. ZENITH, ex-sogra da autora, se vislumbra a possibilidade de ação própria para a partilha do bem, direcionada ao herdeiro e ex-marido. Demanda que, no entanto, foi ajuizada mais de 20 (vinte) anos após a expedição do formal de partilha, quando já expirado o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 c/c art. 2.028, ambos do CC. Reconhecimento da prescrição e extinção da demanda com apreciação do mérito. Custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida em Primeira Instância. RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO PREJUDICADO.

49 - TJSP INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS NA PARTILHA. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR HERDEIRO PARA OCULTAR BENS DA AUTORA DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA ORDINÁRIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou da partilha imóveis negociados supostamente com recursos da de cujus, bem como indeferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal de herdeiro 2. Alegam os agravantes que o herdeiro ocultou o patrimônio da de cujus mediante fraude 3. Não há prova contundente de que as aquisições dos imóveis ocorreram por adiantamento de legítima ou vendas irregulares 4. A solução da controvérsia demanda prova complexa e pode repercutir em situações além da órbita dos interesses na sucessão, devendo ser decidida em ação própria, conforme art. 612 e CPC, art. 641, § 2º 5. Precedentes 6. Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Herança. Inventário e partilha. Conflito. Competência. Prevenção.

«Determina-se a competência, por prevenção, do Juiz que primeiro conheceu do inventário, quando, ante a existência de duplo domicílio do autor da herança, com bens em vários Municípios de diferentes Estados, com óbito verificado em comarca diversa das dos domicílios e de situação dos bens, se conflitam positivamente os Juízes dos dois domicílios do falecido.... (Continua)