partilha extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Inventário. Ação de sonegados. Prova da malícia. Partilha extrajudicial. CCB, art. 1.780. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«Reconhecida a realização de partilha extrajudicial, sem prova de que se pretendia prejudicar herdeiro, não se conhece do recurso especial deduzido para que se julgue procedente a ação de sonegados (Súmula 7/STJ). CCB, art. 1.780. O argumento fundado na existência de partilha extrajudicial não se encontra nos precedentes, razão pela qual não se configura a divergência.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Inventário. Ação de sonegados. Prova da malícia. Partilha extrajudicial. CCB, art. 1.780. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«Reconhecida a realização de partilha extrajudicial, sem prova de que se pretendia prejudicar herdeiro, não se conhece do recurso especial deduzido para que se julgue procedente a ação de sonegados (Súmula 7/STJ). CCB, art. 1.780. O argumento fundado na existência de partilha extrajudicial não se encontra nos precedentes, razão pela qual não se configura a divergência.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL -

Pretensão da autora de declaração de nulidade da partilha extrajudicial - Sentença que julgou parcialmente procedente pretensão formulada pela autora para declarar a anulação do inventário extrajudicial - Irresignação do requerido - Preliminar de decadência e de impossibilidade jurídica do pedido - Acolhimento - Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 2027 do CC c/c 657, parágrafo único, II do CPC - Decadência caracterizada - Distribuição posterior ao prazo de um ano do conhecimento do inventário extrajudicial cuja anulação se postula -  Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu pedido de partilha extrajudicial de ativos bancários localizados pelo sistema SISBAJUD. Falecida que deixou bens e testamento, no qual a totalidade da parte disponível foi destinada aos herdeiros testamentários. Ulterior localização de montante em conta bancária da falecida. Pedido de que tal numerário seja objeto de partilha extrajudicial. Descabimento, ante expressa recusa de um dos herdeiros testamentários. Recurso desprovido.

5 - TJSP Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial. Ajuizamento pela companheira do «de cujus contra os descendentes e terceiro. Partilha realizada extrajudicialmente pelos descendentes do falecido, excluindo a autora (companheira), alienando o único bem a terceiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a autora como herdeira; porém, determinando que a questão do imóvel deve ser resolvida em perdas e danos. Inconformismo da autora e do terceiro adquirente. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, com repercussão geral da matéria. Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC/2015, art. 658, III, e consequente anulação da Cessão e Adjudicação do bem operada perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Avaré-SP. Conversão em perdas e danos resultaria em decisão inócua diante da situação precária dos demais herdeiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava a anotação do ajuizamento da demanda na matrícula do imóvel objeto da lide. Irresignação da autora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Documentos produzidos de forma unilateral insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora. Comprovação dos fatos alegados que depende da instauração do contraditório e da dilação probatória. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.

8 - TJSP Direito Sucessório e Processual Civil. Petição de herança e anulação de partilha extrajudicial. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Valor da causa em conformidade com as disposições do CPC, art. 292, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - STJ Sucessão. Família. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Pedido de homologação judicial de partilha extrajudicial em que há testamento. CPC/2015, art. 610, caput e § 1º. Interpretação literal que levaria à conclusão de que, havendo testamento, jamais seria admissível a realização de inventário extrajudicial. Interpretações teleológica e sistemática que se revelam mais adequadas. Exposição de motivos da Lei 11.441/2007 que fixava, como premissa, a litigiosidade sobre o testamento como elemento inviabilizador da partilha extrajudicial. Circunstância fática inexistente quando todos os herdeiros são capazes e concordes. Capacidade para transigir e inexistência de conflito que infirmam a premissa estabelecida pelo legislador. Legislações atuais que, ademais, privilegiam a autonomia da vontade, a desjudicialização dos conflitos e os meios adequados de resolução de controvérsias. Possibilidade de partilha extrajudicial, ainda que existente testamento, que se extrai também de dispositivos do Código Civil. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/1973, art. 982 (redação da Lei 11.441/2007) .

1 - Ação distribuída em 28/05/2020. Recurso especial interposto em 22/04/2021 e atribuído à relatora em 30/07/2021. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de escritura de partilha extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de Segurança Preventivo. Divórcio consensual. Partilha extrajudicial envolvendo imóvel. Alegação de ausência de fato gerador, ante a inexistência de onerosidade. Exigência de ITBI pela municipalidade sobre o suposto excesso de meação verificado na partilha. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Partilha de bens sem caráter oneroso. Mera divisão equânime do patrimônio, sem reposição pecuniária, que não constitui fato gerador do ITBI, nos termos do art. 156, II, da CF. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso provido

12 - TJSP NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Autor que pretende a invalidação do inventário e partilha extrajudicial devido à invalidade de renúncia à herança por vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Elementos documentais dos autos que são suficientes para deliberação sobre a alegada existência de vício no inventário - Sentença fundamentada, sem vícios que a inquinem de nulidade - Mérito - Inventário dos bens da falecida companheira do autor, tendo participado como herdeira a filha (ré Karina) e como meeiro o ex-cônjuge do de cujus (réu Jacintho) - Renúncia aos direitos sucessórios realizada pelo autor, com prova da motivação de beneficiar à ré Karina por promessa feita à falecida em vida - Crença do autor renunciante de que, em razão de acordo de divórcio formalizado entre o de cujus e o réu Jacintho, anos antes do início de sua união estável, o antigo lar do casal era bem exclusivo da falecida e, então, seria atribuído integralmente à ré Karina - Inventário extrajudicial que, contudo, reconheceu direito de meação ao réu Jacintho sobre o bem sub judice - Configuração de erro sobre os efeitos jurídicos do acordo de divórcio (cuja partilha não fora levada a registro) e da renúncia que prejudica a motivação principal do negócio jurídico - Hipótese de anulabilidade por erro de direito (art. 139, III, do Código Civil) - Precedente análogo do STJ acerca da anulabilidade da renúncia à herança realizada para beneficiar pessoa específica em caso de surgimento de sucessor não conhecido pelo renunciante - Nulidade da partilha decorrente da anulação da renúncia, porque o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso do advogado dos réus voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais que fica prejudicado, dada a reforma da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS PREJUDICADO... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO EM VIRTUDE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS DE GENITORES. PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PRESSUPÕE O TÉRMINO DO ESTADO DE COPROPRIEDADE, O QUE REQUER TITULARIDADE DOMINIAL, COM REGISTRO IMOBILIÁRIO DEFINIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.015/73, art. 172 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS QUE SÃO OBJETO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, IV. FOTOS EXTRAÍDAS DA REDE SOCIAL «INSTAGRAM, JUNTADAS AO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE COMPROVARIAM VIAGENS INTERNACIONAIS REALIZADAS PELA APELANTE/RÉ (MANUELA CORREIA CORNELIO), NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS 1ºAPELANTES/RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/AUTOR.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS A FIM DE AGUARDAR DESLINDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL. DESCOBERTA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE REALIZADA PELOS ASCENDENTES DO FALECIDO EM DETRIMENTO DO FILHO E DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE DEPENDE DO RESULTADO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CPC, art. 313, V, «A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

15 - TJSP NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra sentença de improcedência da ação. Pretensão de anulação do inventário extrajudicial do avô paterno da autora, ao fundamento de que houve declaração inverídica de que o pai da autora era casado quando na verdade estava separado de fato e vivia em união estável com a mãe da autora. Autora que não era herdeira do espólio objeto do inventário questionado, e sim seu pai, à época vivo, o que aponta para carência de legitimidade ativa. Ausência de fundamento jurídico para o acolhimento da tese de que era obrigatória a declaração no inventário, de separação de fato do pai da autora. Inexistência de provas da união estável contemporâneas à lavratura da escritura de inventário, e passíveis de serem não só conhecidas como oponíveis aos demandados, do que decorre a ausência de correlação entre a causa de pedir da demanda e o pedido de declaração de nulidade na celebração do inventário extrajudicial. Análise de eventual preterição de direito da autora subordinada ao reconhecimento da união estável de seus pais, que no entanto gera direitos à mãe da autora, e não a ela própria, o que evidencia litigância a respeito de herança de pessoas vivas: o seu pai, à época do inventário, e sua mãe, até hoje. Eventual reconhecimento de união estável que no caso só pode se dar em ação própria, pois a referida falta de correlação inviabiliza o reconhecimento incidental na presente demanda. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de inventário e partilha extrajudicial. Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou o pedido reconvencional. Recurso da demandada. Não conhecimento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Descabe taxatividade mitigada ao caso. Questões que podem ser arguidas em preliminar de apelação, nos moldes do art. 1.009, §1º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida.

17 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO - PARTILHA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSERVOU DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA QUE DE MODO CLARO INSTITUIU LEGADO DE USUFRUTO SOBE A TOTALIDADE DA HERANÇA - IMPOSSIBLIDADE DE INTERPRETAÇÃO CRIATIVA PELO NOTÁRIO, DESTITUÍDO DE JURISDIÇÃO E A QUEM NÃO SE COMETE A PRERROGATIVA DE ALTERAR A VONTADE DO TESTADOR - INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO PELO TESTADOR QUE AFETA UM TERÇO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - APLICAÇÃO DO Lei 10.705/2000, art. 9º - TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE QUE GARANTE RESPEITO AO PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE DA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Questão que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Remessa dos autos, de ofício, ao último domicílio do autor da herança. Impossibilidade. Competência de natureza relativa de acordo com a Súmula 71/TJSP. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IV - Lapa, ora suscitado.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou a emenda à inicial para exclusão do pedido de apuração dos alugueres pagos exclusivamente à herdeira originária, filha biológica da de cujus - Reconhecimento do estado de filiação socioafetiva entre a agravante e a de cujus nos autos de ação paralela - Declaração de nulidade de partilha extrajudicial anteriormente realizada - Reconhecimento da qualidade de herdeira da agravante - Direito à metade do montante partilhado e aos frutos civis anteriores relativos aos bens que integram o acervo patrimonial - Inexistência de óbice à apuração dos valores em sede de inventário - Desnecessidade de arbitramento ou de prova técnica - Mera apuração com base em documentos - Incidência dos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e aproveitamento de atos, aliado à ausência de prejuízo - Decisão reformada - Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva dos agravantes não reconhecida - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Hipótese em que, embora a co-executada Cleide tenha falecido antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, é certo que deixou bens que já foram objeto de inventário e partilha extrajudicial e que passaram a integrar o patrimônio dos herdeiros - Descabimento da pretensão à extinção da execução diante de suposta nulidade do ato citatório - Observância aos princípios da economia e celeridade processual - Possibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros, nos limites da herança recebida - Inteligência dos arts. 779, II do CPC e art. 1792 do Código Civil - Decisão recorrida que observou os preceitos legais referidos - Impossibilidade de eximir os herdeiros da responsabilidade limitada ao montante da herança em razão da suposta destinação dada aos bens recebidos que passaram a integrar seu patrimônio no ato da partilha - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela cautelar de urgência em caráter antecedente - Decisão que, ao vislumbrar que a autora, ora agravada, não participou da partilha de bens do genitor realizada na via extrajudicial, deferiu a tutela pretendida para determinar: (i) o arresto do valor do quinhão hereditário da autora, nas contas bancárias e ativos financeiros em nome dos 05 (cinco) réus e do espólio e (ii) a indisponibilidade dos bens imóveis partilhados - Irresignação de um dos herdeiros testamentários - Alegada ilegitimidade passiva - Descabimento - Já tendo sido operada a partilha extrajudicial, descabido acolher a tese de que somente o Espólio deve figurar no polo passivo - Preterição da herdeira necessária que enseja a invalidade da partilha extrajudicial - Como haverá a restauração da herança para realização de partilha, não apenas o herdeiro necessário, mas, também, os herdeiros testamentários possuem legitimidade para figurar no polo passivo - Decisão mantida - Ressalvado apenas que a constrição deve se dar nos limites da herança auferida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Família. Ação de divórcio c/c oferta de alimentos. Recurso interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de apresentação dos documentos contábeis da empresa comum das partes. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante que tem várias fontes de renda, que atinge patamar significativo. Partilha extrajudicial de conta poupança já efetivada, mantendo a recorrente ativos elevados à pronta disposição. Indeferimento do pedido de fornecimento de documentos contábeis da empresa cujas cotas serão partilhadas. Medida que é rigorosamente inútil ao deslinde da fase de conhecimento da ação de divórcio. Capacidade econômico-financeira do agravado que não se confunde com a da empresa das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -

pretensão inicial de que os herdeiros sejam habilitados nos autos de cumprimento de sentença - possibilidade - inteligência do art. 687 e seguintes do CPC - impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial - precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - decisão reformada - recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Família. Conflito de competência. Ação de exigir contas. Frutos oriundos do aluguel de imóvel de copropriedade de autores e ré, todos irmãos, que adquiriram o bem pelo falecimento da genitora comum, ocorrido em outubro de 2010. Imóvel objeto de partilha extrajudicial em abril de 2013. Inexistência de relação de acessoriedade entre a prestação de contas e o inventário a justificar a competência especializada e absoluta do Juízo da Família e Sucessões. Relação jurídica discutida nos autos que tem natureza puramente obrigacional. Demanda afeta à competência material do Juízo Cível. Feito que, ademais, se sujeita à regra geral de competência territorial segundo o domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput, correspondente ao CPC/1973, art. 94, caput). Ré domiciliada na área de abrangência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, cujo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, a quem originariamente distribuída a causa e onde operacionalizada a citação válida do réu, está prevento (CPC/2015, art. 59 e CPC/1973, art. 219). Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -

pretensão inicial de que os herdeiros sejam habilitados nos autos de cumprimento de sentença - possibilidade - inteligência do art. 687 e seguintes do CPC - impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial - precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - decisão reformada em parte - recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela cautelar de urgência em caráter antecedente - Decisão que, ao vislumbrar que a autora, ora agravada, não participou da partilha de bens do genitor realizada na via extrajudicial, deferiu a tutela pretendida para determinar: (i) o arresto do valor do quinhão hereditário da autora, nas contas bancárias e ativos financeiros em nome dos 05 (cinco) réus e do espólio e (ii) a indisponibilidade dos bens imóveis partilhados - Irresignação de uma das herdeiras testamentárias - Alegada ilegitimidade passiva - Descabimento - Preterição da herdeira necessária que enseja a invalidade da partilha extrajudicial - Como haverá a restauração da herança para realização de partilha, não apenas o herdeiro necessário, mas, também, os herdeiros testamentários possuem legitimidade para figurar no polo passivo - Decisão mantida - Ressalvado apenas que a constrição deve se dar nos limites da herança auferida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Pedido de levantamento de valores depositados em nome da autora da herança, com partilha extrajudicial de bens - Distribuição livre ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juízo da Família e Sucessões da Comarca - Impossibilidade - Natureza obrigacional e patrimonial da ação, que não guarda relação com a matéria afeta ao Direito da Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Questão sucessória superada pela partilha consensual por escritura pública - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

28 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido. Inexistência. Questão expressamente enfrentada e fundamentada. Rol do CPC/2015, art. 617. Pessoas aptas a exercer a inventariança. Ordem legal.observância obrigatória e ausência de discricionaridade.flexibilização excepcional. Possibilidade. Existência de razões que justifiquem a inobservância da ordem legal de preferência na nomeação. Hipótese em exame. Herdeiro propositalmente preteiro pelos demais em anterior partilha extrajudicial posteriormente anulada. Tentativa dos demais herdeiros de impedir a participação do herdeiro preterido na ação de inventário e na fruição dos bens pertencentes ao espólio.pretensão dos demais herdeiros de impor modelo próprio e particular de gestão aos bens pertencentes ao espólio.inexistência de ato desabonador do inventariante nomeado. 1- ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à relatora em 06/06/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii ) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no CPC/2015, art. 617 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem. 3- não há que se falar em violação aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, todos do CPC/2015, quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida. 4- o CPC/2015, art. 617 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz. 5- embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto. Precedentes. 6- na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do CPC/2015, art. 617, III) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (CPC/2015, art. 617, I) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que. (i ) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente; (ii ) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv ) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante. 7- recurso especial conhecido e não-provido.

29 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens. Partilha. Acordo extrajudicial. Bens anteriores à União. Divisão. Prova. Insuficiência. Apelação cível. União estável. Partilha. É da autora o ônus da prova quanto à possibilidade de partilhar os bens que requer.

«1. A prova que a autora traz aos autos é insuficiente para se contrapor às alegações do demandado quanto à aquisição do veleiro com a integralidade do valor obtido em ação de indenização contra supermercado em cujo estacionamento teve seu carro furtado. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. 

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação de herdeiros, condicionando o levantamento dos valores executados à existência de inventário ou partilha extrajudicial. Pretensão dos exequentes à reforma. Descabimento.  Para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores a serem habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens dos exequentes falecidos, com definição do quinhão que cabe a cada respectivo sucessor. Poder geral de cautela do juiz, visando a evitar a prática de atos processuais que se revelem lesivos a um ou mais sucessores. Precedentes. Exigência, ademais, que consta do Provimento CSM 2.753/2024. Inteligência dos arts. 5º, §§ 7º e 8º, 20 e 21 daquele Provimento. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa ambiental. Ação anulatória. Partilha extrajudicial realizada. Inventariante. Ilegitimidade ativa. Alegada ofensa aos arts. 178, I, 489, § 1º, IV, e 796 do CPC/2015 e ao CCB, art. 1997. Teses recursais e artigos não analisados pelo tribunal a quo. Ausência de oposição de embargos na corte de origem para sanar eventual omissão. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.o tribunal a quo não se manifestou sobre as teses articuladas no recurso especial e sobre os artigos indicados como violados, e nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide, na espécie, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - Vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o efetivo debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL -

Decisão agravada que obstou o levantamento do quinhão do montante indenizatório pertencente à herdeira dos expropriados - Pretensão de reforma - Preliminarmente, cumpre assegurar à agravante o benefício da gratuidade - Ante os elementos probatórios ora colacionados, estão preenchidos os requisitos necessários para os fins da CF/88, art. 5º, LXXIV cc. Lei 1.060/50, art. 1º e art. 98 e seguintes do CPC.- Impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial - Precedentes do TJSP - Decisão impugnada reformada em parte - Recurso parcialmente provido tão somente para conceder o benefício da gratuidade... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela recursal que tinha por intuito obter o bloqueio de ativos financeiros, dos veículos e das matrículas dos imóveis oriundos da herança deixada por seu genitor. Pleito de reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Existência de prova irrefutável da qualidade de herdeira da agravante, bem como da má-fé dos agravados, os quais, sabedores da verdade, optaram por cercear seus direitos, primeiramente com declaração de óbito falsa, posteriormente com o inventário e partilha extrajudicial sem contemplá-la. Devida a indisponibilidade dos bens deixados pelo falecido, pois evidenciada a possibilidade de sua dilapidação ante a conduta temerária dos agravados. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado posicionou-se no sentido de que a partilha extrajudicial não foi homologada por sentença, só iniciando o prazo decadencial, de acordo com firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir da sentença homologatória da partilha. ... (Continua)

35 - TJDF Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.

«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de partilha extrajudicial - Decisão que indeferiu a petição inicial da reconvenção, questionando a paternidade dos autores-reconvindos, por ilegitimidade ativa dos reconvintes - Irresignação - Agravantes aduzem que não se trata de negatória de paternidade, mas, sim, de impugnação à paternidade - Não acolhimento - Finalidade negatória de paternidade, de caráter personalíssimo, de modo que o direito de ação é restrito ao pai e aos filhos por ele reconhecidos, nos termos dos arts. 1.601 e 1.606, do CC - Não se desconhece entendimento de parte da doutrina e da jurisprudência que aponta uma hipótese que autoriza terceiros a questionar o registro do nascimento, com fulcro no art. 1604, do CC - Caso concreto em que seria descabida a determinação de realização de exame de DNA se o falecido pai registral não requereu em vida a realização do exame - Mesmo se ausente vínculo genético, deveria ser demonstrada a ausência de filiação socioafetiva e que houve vício de consentimento do pai registral - Pretensão descabida no bojo de reconvenção - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Ilegitimidade passiva dos herdeiros e nulidade da citação. Inocorrência. Falecimento do codevedor solidário e realização de partilha extrajudicial do espólio antes do ajuizamento da ação. Circunstâncias desconhecidas pelo credor. Herdeiros legitimados para responder à execução, observado o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. Regularização do polo passivo no curso do feito que não encontra óbice legal. Pretensão de extinção da execução para ajuizamento de nova demanda idêntica e renovação dos atos citatórios descabida. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados aos herdeiros. Ausente demonstração de prejuízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Eventual nulidade que, ademais, deveria ter sido ventilada na primeira oportunidade. Compromisso com a boa-fé. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário, citado validamente, que envolve os demais. art. 204, § 1º, do Código Civil. Devedor que empreendeu as medidas necessárias com vistas ao aperfeiçoamento do ato. Demora atribuível ao desconhecimento do óbito do codevedor, à pluralidade de herdeiros, às dificuldades para a localização de seus paradeiros e aos mecanismos inerentes à Justiça na tramitação dos feitos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Conflito de competência - execução de título extrajudicial cumulada com obrigação de fazer - título consistente extrajudicial que versa sobre partilha de bens decorrente de divórcio consensual - ação de natureza autônoma e de cunho meramente patrimonial - causa subjacente irrelevante - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 17ª Câmara de Direito Privado

39 - TJSP Apelação - Ação de sobrepartilha - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

40 - TJSP INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação em função do consenso para a realização do inventário extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Posterior intimação para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de desoneração. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de imóvel. Insurgência do executado sob a alegação de que o imóvel foi partilhado para sua ex-cônjuge razão pela qual responde ela pelas dívidas. Inadmissibilidade. Inexistência de anuência da instituição financeira no tocante à partilha. Observância. Validade do contrato firmado (Lei nº: 5741/71 e 6071/74). Hipótese. Recurso não provido.

42 - STJ Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.

... (Continua)

43 - TJSP PETIÇÃO DE HERANÇA - ARRESTO CAUTELAR - LIMITAÇÃO DO VALOR DO BLOQUEIO -

Decisão que deferiu o arresto de até R$ 14.948,20 nas contas dos herdeiros filhos, para resguardar o quinhão do herdeiro preterido - Agravantes que sustentam a impenhorabilidade das verbas bloqueadas e, subsidiariamente, que o bloqueio deve ser limitado a metade do valor para cada herdeiro filho - Parcial acolhimento - Verossimilhança da alegação de preterição na herança, pois o agravado é filho registrado do de cujus e não participou da partilha extrajudicial - Existência da viúva meeira e outros dois herdeiros filhos - Petição de herança que busca reaver bens que já pertencem ao patrimônio do herdeiro preterido (natureza real), não se sujeitando à impenhorabilidade - Responsabilidade dos herdeiros demandados que, em cognição sumária, se limita a metade da cota-parte que cabia ao herdeiro preterido - Inexistência de solidariedade para que somente um herdeiro possa ser obrigado a devolver a integralidade do quinhão do agravado - Bloqueio realizado na conta da agravante Flavia que extrapolou a medida de sua responsabilidade, devendo se limitar a 50% do quinhão devido ao agravado - Decisão parcialmente reformada para autorizar a liberação dos valores bloqueados em excesso da agravante Flavia - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Substituição processual. Sucessores. Ilegitimidade passiva. Inventário não aberto. Partilha não concluída. Representação. Espólio. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. União estável. Partilha. Acordo extrajudicial. CCB/2002, art. 1.575. Homologação em juízo. Renúncia tácita. Arts. 471 e 474, do CPC, CPC/1973. Preclusão consumativa. Boa-fé objetiva.

«1. À luz do art. 1.575 Código Civil de 2002, a partilha de bens decorrente de separação pode ser realizada por meio do acordo entre as partes, desde que homologado judicialmente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Acordo extrajudicial. Partilha de bens. Validade. Sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

47 - TJSP Representação processual. Execução por título extrajudicial. Locação de imóvel. Regularização processual do polo passivo. Necessidade. Com a homologação do plano de partilha, deixa de existir o espólio, passando os herdeiros a responder pelas obrigações assumidas pelo «de cujus. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

O conjunto probatório coligido aos autos não é suficiente para o reconhecimento da união estável entre Clodoaldo Rodolpho e Maria Geralda Silva Rodolpho no período anterior ao ano 2000, a partir de quando a união estável foi reconhecida em sentença. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ALIENADOS A TERCEIROS EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Recurso em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade que sustenta a inocorrência do fato gerador do ITCMD, vez que os imóveis em debate teriam sido alienados pelo falecido, pai dos executados, em data anterior ao seu óbito. Escrituras das promessas de compra e venda dos apartamentos que é insuficiente para, por si só, comprovarem a alienação. Por um lado, as avenças foram celebradas com cláusulas resolutivas; por outro, apenas o registro público da alienação comprova a transferência. Certidões dos RGIs que não foram juntadas, sendo ônus probatório dos executados. Escritura da partilha extrajudicial que igualmente não se mostra hábil a corroborar de forma cabal os argumentos dos excipientes, na medida em que é possível a realização de partilha parcial dos bens. Observa-se, ainda, alegação no sentido de que a cobrança deriva do não pagamento de guias oriundas do preenchimento de declarações por parte de procurador dos herdeiros, o que, à luz da Resolução SEFAZ/RJ 182/17, revela controvérsia pertinente para a divisão das despesas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. De todo o exposto, vê-se a necessidade de dilação probatória para resolução do caso, o que afasta o cabimento de defesa pela estreita via da exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS NOTARIAIS DE CARÁTER EXTRAJUDICIAL PARA REGULARIZAÇAO DO FORMAL DE PARTILHA. PARTE AUTORA QUE LITIGOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL BASEADA NA CONCEPÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ESTENDIDA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. OS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS TAMBÉM SÃO ABRANGIDOS PELA DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 98, IX, CPC. AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES DEVERÃO SER ESTENDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RELACIONADOS À EFETIVIDADE DO PROCESSOS JUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE SE IMPÕE. REALIZAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS JUNTO AO 9º RGI NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO JURISDICONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.