pedido reconsideracao prazo decadencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Inaptidão. Súmula 430/STF.

«O pedido de reconsideração formulado na via administrativa não tem o condão de interromper o decurso do prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança, reputando-se como termo inicial para a impetração, a data da publicação da punição, consoante a Súmula 430/STF.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Pedido de reconsideração na via administrativa. Reabertura do prazo decadencial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Mandado de segurança impetrado contra atos administrativos do Comandante da Aeronáutica que importaram no indeferimento de pedidos de reconsideração formulados pelo impetrante, objetivando rever decisões proferidas em processos administrativos disciplinares. ... (Continua)

3 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Governador do Estado de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Pedido de reconsideração indeferido pelo Governador. Prazo decadencial de cento e vinte dias ultrapassado (Lei 1533/1951, art. 18). Preliminar de decadência reconhecida. Ordem denegada.

4 - STJ Constitucional e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Pedido de reconsideração na via administrativa. Não interrupção do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Recurso não provido.

1 - O marco inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato que enseja efetivo prejuízo.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Certificado de utilidade pública. Prazo decadencial. Fluência. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança flui a partir da ciência do ato capaz de produzir lesão ao direito do impetrante.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Não ocorrência. Súmula 430/STF. Decadência reconhecida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação em decisão administrativa. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Termo a quo. Ciência do interessado do teor do ato impugnado. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consistente na expulsão do impetrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após regular processo administrativo disciplinar. O Tribunal a quo denegou a ordem ante o reconhecimento da decadência, visto que o mandamus foi protocolizado em prazo superior a 120 dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Via administrativa. Prazo decadencial. Interrupção. Não ocorrência. Súmula 430/STF.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança que visa atacar ato de cassação de aposentadoria publicado em 30/10/2013. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração. Inexistência. Efeito suspensivo. Prazo decadencial.

«1 - O pedido de reconsideração via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Inteligência da Súmula 430/STF. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado. Decadência. Pedido de reconsideração na esfera administrativa. Ausência de suspensão do prazo decadencial. Precedente. Inexistência de fumus boni iuris. Liminar indeferida.

«1. Cuida-se de pedido de liminar em medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário cuja admissão se encontra pendente de exame no Tribunal a quo. ... (Continua)

11 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Ocorrência. Pedido de reconsideração na esfera administrativa que não suspende nem interrompe o prazo decadencial. Súmula 430/STF.

«1. Inafastável o reconhecimento da decadência no caso, ante o transcurso de mais de 120 dias para a impetração do mandamus, contados da ciência do ato impugnado (autuação fiscal). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Pedido de reconsideração e recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompem nem suspendem o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Súmula 430/STF.

«1. O prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no Lei 12.016/2006, art. 23 para o ajuizamento de Mandado de Segurança, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se interrompe por recurso ou pedido de reconsideração administrativos, salvo se dotados de efeito suspensivo (cf. AgRg nos EDcl no AREsp 466.561/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2014; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 37.234/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/11/2013). ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Prazo decadencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 420/STF. Termo inicial. Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a anulação de processo disciplinar que aplicou pena de demissão ao impetrante, para que assim seja ele reintegrado aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Mp 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Tributário. ICMS. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Não ocorrência. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ e do STF. Incidência por analogia da Súmula 430/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF.

«I - Trata-se na origem de mandado de segurança que objetiva o processamento de recurso interposto contra decisão administrativa em procedimento fiscal. Na sentença, denegou-se a segurança com o reconhecimento da decadência para impetração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Extinção. Impetração do writ após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada. Embargos de declaração com pedido de reconsideração. Suspensão do início do prazo decadencial. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão.

1 - « Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo « ( AgRg no RMS 56.412/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/4/2023). ... (Continua)

17 - TJSP Decadência. Prazo. Indenizatória. Ação decorrente de suposta fraude cometida pelo fornecedor. Pedido fundado na suposta desconsideração à dignidade humana do consumidor. Autor que não pleiteia nenhuma das hipóteses previstas no CDC, art. 18, § 1º. Inaplicabilidade do prazo decadencial de noventa dias previsto no art. 26, II, do citado código. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação. Prazo decadencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 420/STF. Termo inicial. Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar.

1 - Trata-se, na origem, de insurgência contra ato em que o agravante foi expulso dos quadros da Policia Militar do Estado de São Paulo por decisão datada de 6/9/1994, nos autos do processo administrativo 21BPMM-001/PDS/1994. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Exoneração. Ato único de efeito permanente. Prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Dies a quo. Data da publicação do ato. Decadência reconhecida. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Súmula 430/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração do Estado de Tocantins objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Agente de Fiscalização e Arrecadação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de ato administrativo sancionador. Termo inicial do prazo decadencial. Apresentação de pedido de revisão. Interrupção do prazo. Súmula 430/STF. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem declarou a decadência do mandado de segurança ao ressaltar que os sucessivos recursos apresentados pelo ex-policial militar estadual equivalem a pedidos de reconsideração, os quais são incapazes de interromper o prazo para a impetração do writ nos termos da Súmula 430/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Degradação ambiental. Área de preservação permanente. Indeferimento. Antecipação. Efeitos. Tutela. Interposição. Agravo de instrumento. Conversão. Agravo retido. Pedido de reconsideração. Inaptidão. Interrupção. Prazo decadencial. Inexistência. Efeito suspensivo.

«1. A decisão que, a teor do CPC/1973, art. 527, II, converte em retido o agravo de instrumento, é passível de impugnação pela via do mandado de segurança, cujo prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23) conta-se da ciência dessa decisão e não daquela que examina eventual pedido de reconsideração. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Prazo decadencial. Recurso administrativo hierárquico. Lei 1.533

«O recurso administrativo hierárquico interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança, o que não ocorre com o pedido de reconsideração. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração contra o deferimento de seqüestro de rendas públicas para pagamento de precatório. Prazo que se iniciou no dia seguinte ao primeiro ato que feriu o direito da postulante. Irrelevância da interposição do agravo regimental, posto equivalente a pedido de reconsideração e, portanto, não interrompe a fluência do prazo decadencial. Levantamento da quantia depositada. Prejudicialidade caracterizada. Processo extinto, sem exame do mérito.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Policial militar. Expulsão da corporação. Prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Dies a quo. Data da publicação do ato. Decadência reconhecida. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Súmula 430/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Policial Militar. ... (Continua)

25 - TRT3 Decadência. Ação rescisória. Prazo decadencial superado. Aplicação do item iii da Súmula 100, do c. Tst.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, "o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Equivale dizer, havendo recurso regular, o prazo de decadência conta-se do dia imediatamente subsequente ao do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, salvo, contudo, nos casos de recurso intempestivo ou manifestamente incabível. É a hipótese. Malgrada a oposição de Agravo Regimental e Agravo de Instrumento, além de pedido de reconsideração pelo autor, os apelos não foram sequer admitidos, atraindo a aplicação do item III, da Súmula 100 do C. TST: "salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial". In casu, à luz da diretriz já sedimentada pela Corte Superior Trabalhista, o manejo de recursos nem mesmo admitidos, por manifestamente incabíveis, todos contra a extinção da execução outrora em curso na lide subjacente, decisão mantida pelo v. Acórdão rescindendo, não é capaz de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Esse é contado a partir da publicação da última decisão de mérito proferida na causa, que continua sendo aquela prolatada em Agravo de Petição, contra a qual se dirige o desiderato desconstitutivo.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Impossibilidade de pagamento, no regime especial da Emenda Constitucional 62/2009, de determinadas parcelas. Decadência. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato coator. Negativa expressa do direito reclamado. Súmula 85/STJ. Incidência. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Descabimento.

«1. O presente mandamus fora impetrado contra ato do Tribunal de Justiça, que, em procedimento de precatório, cientificou o Município acerca da impossibilidade de pagamento, no regime especial da Emenda Constitucional 62/2009, de parcela em valor inferior a 1% da receita corrente líquida mensal. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Reiteração de pedido. Súmula 7/STJ. Restabelecimento de prazo decadencial. Não ocorrência. Extinção com julgamento do mérito. Súmula 83/STJ.

«1. A teor da Súmula 430/STF, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão evidenciada. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Mandado de segurança na origem. Servidor público. Reintegração e enquadramento funcional. Decadência reconhecida. Pedido administrativo. Interrupção do prazo decadencial. Inexistência. Súmula 430/STF.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI Acórdão/STF. STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24 que deu redação a Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade. Retorno dos autos para análise do pedido. Agravo interno provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI Acórdão/STF. STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24 que deu redação a Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade. Retorno dos autos para análise do pedido. Agravo interno provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Impetração fora do prazo decadencial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o pedido de reconsideração (Súmula 430) e o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de interromper o prazo decadencial do mandado de segurança. Precedentes (AgRg no MS 14.178/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 17/4/2009). ... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança. Impetração fora do prazo decadencial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o pedido de reconsideração (Súmula 430) e o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de interromper o prazo decadencial do mandado de segurança. Precedentes (AgRg no MS 14.178/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 17/4/2009). ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI Acórdão/STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, que deu redação a Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade. Retorno dos autos para análise do pedido. Agravo interno provido.

1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma.ADI Acórdão/STF. STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24 que deu redação aa Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade. Retorno dos autos para análise do pedido. Agravo interno provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma.ADI Acórdão/STF. STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24 que deu redação aa Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade. Retorno dos autos para análise do pedido. Agravo interno provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma.ADI Acórdão/STF. STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24 que deu redação aa Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade. Retorno dos autos para análise do pedido. Agravo interno provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Prazo decadencial. Início. Publicação do ato impugnado. Decisão mantida.

1 - Não há omissão quando o acórdão recorrido apresenta, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais concluiu por manter a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato comissivo do Tribunal de Contas da União. Prazo decadencial que passa a fluir a partir da inequívoca ciência desse ato. Decadência configurada. Precedentes. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1 - O corte nos proventos recebidos pela impetrante decorreu de decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União, em procedimento de que, inclusive, tomou parte, formulando pedido de reconsideração. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar demissão de corporação. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação na imprensa oficial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Incidência da Súmula 430/STF. Decadência configurada.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandamus contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. Precedente: AgInt no RMS 51.319/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo ajuizado pela associação dos inspetores do Tribunal de Contas do estado do rio grande do norte. Extensão de adicional por tempo de serviço, incidente sobre a gratificação de prêmio de produtividade (gpp). Pedido indeferido na via administrativa. Prazo decadencial de 120 dias da ciência do interessado do teor do ato impugnado. Recurso administrativo que não interrompe nem suspende o prazo decadencial. Data da ciência do ato impugnado. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Impetração. Prazo decadencial. Fluência. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Interrupção. Inocorrência.

«I. A fluência do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia na data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 9.503/1997, art. 303. CTB. Lesões corporais culposas. Ação pública condicionada à representação da ofendida. Representação da vítima. Pedido de arquivamento seguido de renovação da representação dentro do prazo decadencial. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (Lei 9.503/1997, art. 303). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado. Decadência. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Reconsideração na esfera administrativa. Ausência de suspensão do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Precedentes do STJ e do STF. Baixa plausibilidade jurídica. Improcedência.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o fito de obter efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra o acórdão que considerou ter havido decadência (Lei 12.016/2009, art. 23) à impetração que combatia aplicação de penalidade em processo disciplinar. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Penalidade administrativa. Expulsão da corporação. Mandado de segurança prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo sob o fundamento de que não teria sido garantido o direito de revisão da penalidade administrativa expulsória da corporação, ante o não processamento do respectivo recurso hierárquico. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado por invalidez. Revisão do ato para conceder aposentadoria por tempo de serviço. Requerimentos administrativos. Não interrupção do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Decadência configurada.

«1. O direito de impetrar Mandado de Segurança decai após decurso de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da ciência do ato impugnado pela impetrante.

«1.Conforme dispunha o Lei 1.533/1951, art. 18, em vigor na data da impetração (22.2.2000), «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No presente caso, o prazo decadencial teve início em maio de 1999, quando, segundo o acórdão recorrido, a impetrante teve efetiva ciência, mediante correspondência da instituição financeira em liquidação, de que a liberação pelo Fundo Garantidor de Crédito - FGC abrangeria a importância de, apenas, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando bloqueado, consequentemente, o restante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido de reconsideração em via administrativa não interrompe prazo decadencial. Incidência da Súmula 430/STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança, objetivando revisão do processo disciplinar, que culminou na expulsão do impetrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial findo durante recesso judiciário. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Possibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança contra ato da Gerência de Compensação Ambiental e Área Protegida de Goiás, com o fim de afastar exigência de elaboração de termo de compensação ambiental da fauna. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Entrega de medicamentos. Suspensão do fornecimento. Atraso no pagamento, por parte da administração pública. Aplicação de multa. Prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial que se opera da ciência das multas aplicadas. Pedido de reconsideração, na via administrativa. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prazo decadencial. Interrupção pelo manejo de embargos de declaração. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)