penhora de bem de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Contrato de locação comercial. Penhora. Bem de família. Fiador.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Direito Civil. Execução. Contrato de Locação. Fiador. Penhora de Bem de Família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento Consolidado Pelo STJ e STF. Recurso Desprovido.

3 - TJMG Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiador. Bem de família penhorável. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«O Lei 8.009/1990, art. 3º, VII autoriza a penhora de bem de família para pagamento de obrigação decorrente de fiança outorgada em contrato de locação.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - O

Supremo Tribunal Federal, ao realizar julgamento com repercussão geral (Tema 1127), fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da «penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial". Penhora subsistente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - LEI 8.009/90, art. 3º, VII - ENTENDIMENTO DO STF, CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RE 1.307.334 (TEMA 1127) - PENHORA MANTIDA.

6 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade. Afronta à CF/88. Via especial. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, nos termos do inciso VII da Lei 8.009/1990, art. 3º. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família de propriedade de fiador de contrato de locação. Possibilidade. Substituição do imóvel penhorado a requerimento dos executados. Imóvel com penhora prévia. Pedido de substituição que não preenche os requisitos legais, notadamente, a ausência de prejuízo ao exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Família. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Penhora de bem de família.

«Indevida a constrição, a Fazenda Pública responde pela sucumbência. Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Substituição do bem penhorado. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Penhora de bem de família pertencente a fiador. Locação comercial. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014) ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM CONDENAÇÃO DE FAZENDA DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA CONDOMINIAL DAS CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1183 DO STJ -

Agravante que se insurge contra penhora de bem de família convencional - Reconhecimento de nulidade, de ofício, da decisão agravada - Demanda relativa a cobrança de contribuições associativas por associação de moradores - Bem de família convencional que se presta a tutela do patrimônio da família e se constitui pelo Registro de Imóveis - Proteção contra constrições judiciais que permanece mesmo após o bem não mais ser utilizado como moradia pelo devedor - Penhora por dívidas posteriores, todavia, admitida em face da dívida condominial ligada ao imóvel (CCB, art. 1715) - Imprescindibilidade da definição da questão sobre a equiparação entre contribuições de associação de moradores e obrigação condominial propter rem - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1183) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação para fins comerciais. Insurgência contra penhora de imóvel dos fiadores. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família não é oponível, no caso dos autos, por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 1.127), em sede de repercussão geral no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja não residencial. Penhora que deve permanecer hígida. Decisão mantida. Recurso não provido

14 - STJ Locação. Fiança. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º.

«É possível a penhora de bem de família como forma de garantir a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não obstante a Emenda Constitucional 26/2000 tenha incluído a moradia entre os «direitos sociais.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014). ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - ARGUIÇÃO PELO MARIDO DA EXECUTADA - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DEMONSTRADA - REQUISITOS Da Lei 8.009/90, art. 1º, CAPUT DEVIDAMENTE ATENDIDOS - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não caracterizada. Despesas condominiais. Penhora de bem de família. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 1.025 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Penhora de bem de família e de proventos em conta corrente. Inexistência. Interesse processual não verificado. Falta de impugnação aos fundamentos do julgado recorrido. Não conhecimento. Alegações genéricas. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - No caso em exame, o acórdão recorrido aponta a inexistência de ato coator, consistente em penhora de bem de família, e a revogação da ordem de constrição de valores em conta corrente, em virtude do caráter alimentar dos proventos. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fundada em contrato de locação. Decisão que deferiu a penhora de imóvel dos agravantes. Insurgência.

20 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Locação. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.363.368/MS, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (REsp 1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Penhora. Bem de família. Fiador. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel gerador dos débitos condominiais que responde pela satisfação da dívida. Possibilidade de penhora de bem de família para satisfação da dívida condominial. (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Excesso não configurado.

23 - TST Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Penhora de bem de família.

«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, a Corte Regional manteve a penhora noticiada nos autos por entender que o bem penhorado não possui as características de bem de família previstas na Lei 8.009/90, haja vista os agravantes não o preservarem como tal, ao contrário, o usam como instrumento de garantia de suas transações comerciais e insistem em se manter como empreendedores, ao invés de providenciar a quitação do remanescente do débito trabalhista, cuja execução se arrasta há mais de seis anos. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

24 - TST Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Penhora de bem de família.

«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, a Corte Regional manteve a penhora noticiada nos autos por entender que o bem penhorado não possui as características de bem de família previstas na Lei 8.009/90, haja vista os agravantes não o preservarem como tal, ao contrário, o usam como instrumento de garantia de suas transações comerciais e insistem em se manter como empreendedores, ao invés de providenciar a quitação do remanescente do débito trabalhista, cuja execução se arrasta há mais de seis anos. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Possibilidade. Precedentes. Substituição do bem penhorado. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Tema em repercussão geral 1.127 julgado pelo STF em 10/3/2022. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução hipotecária. Penhora de bem de família. Possibilidade. Alegação de que a garantia fora dada em benefício de pessoa jurídica alheia a entidade familiar. Inovação recursal.

«1. Não é cabível inovar na lide em sede de agravo regimental. ... (Continua)

27 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Suposta penhora de bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental reafirma o Agravante que a penhora recaiu sobre bem de família. Verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Penhora de bem de família. Excepcional possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

29 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Residência da ex-esposa do sócio devedor. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«A exegese do Lei 8.009/1990, art. 1º não se limita a proteger apenas a família, mas também assegurar o direito fundamental de moradia previsto na Constituição Federal e que se ampara no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o fato de ainda não ter sido realizada a partilha do bem não lhe retira a condição de bem de família. Agravo de petição que se dá provimento para tornar insubsistente a penhora de bem de família.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Locação comercial. Execução. Fiadores. Imóvel. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... (Continua)

31 - 2TACSP Locação. Penhora. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Aplicação da Lei 8.245/91. Emenda Constitucional 26/2000. Norma de conteúdo programático. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Lei 8.245/91, art. 82.

«O Direito à moradia reconhecido pela Emenda Constitucional 26/2000 como direito social, é norma de conteúdo programático, cuja eficácia depende de regulamentação no plano infra-constitucional. Daí porque, face o disposto no Lei 8.245/1991, art. 82, que modificou o Lei 8.009/1990, art. 3º, não há, atualmente, a possibilidade do fiador opor-se à penhora de bem de família pelo fato de ser ele o garante da obrigação decorrente de contrato de locação.... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arrendamento comercial. Contrato atípico. Pretensão do credor de cobrar valores que aponta como sendo decorrentes da locação. Penhora de bem de família. Hipótese em que não incide a norma restritiva do Lei 8009/1990, art. 3º. Caso em que falta ao exequente título executivo, por não ser certa nem líquida a obrigação. Para a satisfação do crédito deveria ter manejado ação de conhecimento. Recurso provido para levantar a penhora e, de ofício, julgar extinta sem julgamento do mérito a execução.

33 - TST Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Penhora de bem de família.

«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, o Tribunal Regional considerou que a penhora noticiada não recaiu sobre bem de família. Não houve emissão de tese acerca das matérias disciplinadas nos arts. 1º, III e 5º, XXII, da Constituição Federal, visto que a controvérsia foi solucionada a partir da aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Logo, não se verifica ofensa direta à letra da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

34 - TST Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Penhora de bem de família.

«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, o Tribunal Regional considerou que a penhora noticiada não recaiu sobre bem de família. Não houve emissão de tese acerca das matérias disciplinadas nos arts. 1º, III e 5º, XXII, da Constituição Federal, visto que a controvérsia foi solucionada a partir da aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Logo, não se verifica ofensa direta à letra da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Penhora de bem de família. Fiador. Cabimento. Súmula 83/STJ. 1.se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC, art. 1.022.

2 - «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014, rito dos repetitivos)... (Continua)

36 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Penhora de bem de família. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (Lei 8.906/1994, art. 24), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família. ... (Continua)

37 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de locação. Garantia prestada em duplicidade e ausência de citação do fiador na ação de despejo. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade. Gratuidade judiciária. Pretensão que demanda reexame probatório.

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... (Continua)

38 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Omissão do acórdão recorrido. Existência. Reexame de fatos e provas.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

39 - TJSP Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou impugnação à penhora.

40 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Impenhorabilidade. Crédito oriundo de contrato de honorários. Reconhecimento judicial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família. Inexistência de exceção. Lei 8.009/1990, art. 3º, e incs. Lei 8.906/1994, art. 24.

«I. O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (Lei 8.906/1994, art. 24), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família. II. Recurso especial conhecido em parte, e parcialmente provido.... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Possibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Diante das relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial.... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo interno. Em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Penhora de bem de família de fiador. Possibilidade. Tese firmada em repetitivo. Penhora de bem de terceiro em relação à lide, ainda que devedor principal da obrigação. Impossibilidade. Limites subjetivos. Ausência de benefício de ordem.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Penhora de bem de família. Impenhorabilidade absoluta.

«1. A proteção conferida ao instituto de bem de família é princípio concernente às questões de ordem pública, não se admitindo nem mesmo a renúncia por seu titular do benefício conferido pela lei, sendo possível, inclusive, a desconstituição de penhora anteriormente feita. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À EXECUTADA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE INSUBSISTENTE, PORQUANTO NÃO APRESENTADA PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - LEI 8.009/90, art. 3º, VII - ENTENDIMENTO DO STF, CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RE 1.307.334 - PENHORA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO.

45 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.363.368/MS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (REsp 1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014) ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Contrato de locação. Bem de família dado em caução. Penhora. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Penhora de bem de família do fiador. Tema estranho aos autos. Omissão que não se verifica. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - A questão referente à impenhorabilidade do bem de família é estranha aos autos, nos quais se decidiu apenas acerca dos pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Divergência. Não há que se falar, portanto, em omissão na decisão ora embargada.... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Dívida que não se reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade. Precedentes. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que não há a impenhorabilidade do bem de família apenas quando o ato de disponibilidade do bem reverter em favor da própria unidade familiar. Precedentes. ... (Continua)

49 - TST Família. Execução. Penhora de bem de família de valor elevado. Utilização para fins residenciais do executado e sua família. Direito de propriedade.

«A decisão regional entendeu que não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, pois o valor do imóvel é excessivo, podendo os executados adquirir outro imóvel com o valor remanescente da hasta pública. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A Lei 8.009/1990 assim disciplina e define o bem de família: «Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ... (Continua)

50 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)