penhora direitos aquisitivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE DOIS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DOS EXECUTADOS - PRESCINDIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS - ART. 835 XII

e XIII DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Penhora - Bem alienado fiduciariamente - Não impede a Leilão, porque a penhora não incide sobre o bem, mas sim sobre os direitos aquisitivos - Os direitos aquisitivos possuem expressão econômica que não se confunde com a propriedade do bem, conforme dispõe o CPC/2015, art. 835, XII - Daí a viabilidade da expropriação e da Leilão - Provimento ao recurso.

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial (cheque). Penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.

1 - É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Constrição que recaíra sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Decisão que indeferiu a constrição sobre imóvel. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da penhora sobre os direitos que a executada agravada possui sobre o imóvel. Possibilidade. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Cabimento. Inexistência de impedimento legal para a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, pois tem expressão econômica e não se confundem com o próprio imóvel. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Medida necessária à garantia da execução. Bem de família. Não caracterização. Decisão reformada.

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante - Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - IV - Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei 8.009/1990 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família - Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, XII - EXCUSSÃO DO BEM EM SI - VEDAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE.

penhora sobre direitos aquisitivos E NÃO SOBRE A COISA - juízo - deTErminação DE remoção do veículo - IMPOSSIBILIDADE - agravantes - DEPOSITÁRIOS - EXERCÍCIO DIREITO DA POSSE sobre o bem - DECISÃO COMBATIDA - parcial reforma. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão vergastada indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel compromissado, sob o fundamento de que o bem está registrado em nome de terceiro estranho aos autos - Possibilidade de penhora - Art. 835, XII e § 3º do CPC - PROVIMENTO.

12 - STJ Alienação fiduciária de imóvel. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que a devedora possuía sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato garantido pela alienação fiduciária com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Necessidade de levantamento da penhora. Sub-rogação automática em eventual saldo em favor do devedor fiduciante, se o caso. Recurso especial não provido, com observação. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 835, XII. CPC/2015, art. 849. Lei 9.514/1997, art. 27, § 11.

Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (CPC/2015, art. 835, XII) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família demonstrado pelo executado. Alienação fiduciária. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade sobre direitos aquisitivos do imóvel, bem de família. Descabimento. Possibilidade de penhora, nos termos do art. 835, XII e XIII, c/c art. 857, ambos do CPC, já que não recai sobre a propriedade em si, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos do comprador. Efetivação da penhora admitida somente nos casos de desfazimento do negócio jurídico, acarretando a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e os eventuais direitos remanescentes do devedor, em pecúnia. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação

14 - TJSP Penhora - Incidência sobre os direitos da agravante sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária ao «Banco Santander - Admissibilidade - Penhora que encontra previsão no art. 835, XII, do atual CPC, bastando que dela seja intimado o credor fiduciário, o que foi feito - Inocorrência de excesso de penhora, visto que a constrição recaiu sobre os direitos aquisitivos, não sobre o imóvel - Impossibilidade de se admitir ofensa ao princípio da menor onerosidade - Agravo desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM IMÓVEL QUE GEROU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO SOBRE O BEM, DEVIDO AO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. DECISAO REFORAMDA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de anotação da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes a executada no registro imobiliário, porquanto não houve a averbação do contrato de financiamento, porém, determinou a averbação na matrícula sobre a existência da ação, bem como concedeu prazo para indicação de bens à penhora ou o arquivamento provisório do feito. Insurgência do Exequente. Parcial acolhimento. Penhora dos direitos aquisitivos de bem imóvel da compromissária compradora. Possibilidade, independentemente de registro do compromisso de venda e compra na matrícula. Incabível, no entanto, a averbação da constrição no CRI, sob pena de violação do princípio da continuidade registrária. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Decisão agravada que deferiu apenas a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Irresignação do exequente. Descabimento. Imóvel alienado fiduciariamente. Propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. Recurso não provido.

18 - TJSP Processual. Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência do exequente contra decisão que deferiu a penhora apenas dos direitos aquisitivos que o executado tem sobre bem imóvel.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Existência de contrato de compromisso de compra e venda do bem. Ausência de averbação no registro de imóveis. Penhora do Imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos da executada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, XII - EXCUSSÃO DO BEM EM SI - VEDAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

21 - TJSP Civil e processual. Ação de execução de despesas condominiais. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador da dívida.

22 - TJSP Apelação cível. «Embargos de terceiro (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da embargante. Não cabimento.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve o indeferimento de penhora do imóvel. Considerando que o agravado não detém direitos contra a CDHU, titular do domínio do imóvel e que não anuiu com o instrumento particular de cessão celebrado com o casal de mutuários, não há falar em penhora imobiliária, nem dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador do débito condominial, sendo irrelevante a natureza propter rem da obrigação. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO SOBRE IMÓVEL E NOMEAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE EVENTUAL HERANÇA DEIXADA PELO SEU PAI (O COEXECUTADO ANTÔNIO) - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL - CABIMENTO EM PARTE - FALECIMENTO DO COXECUTADO ANTÔNIO QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A ELE COM INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO EXEQUENTE DE FORMA ININTERRUPTA DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (CPC, art. 835, XII) - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE TODO O IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO E NÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS REAIS AQUISITIVOS CABENTES À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA DEVEDORA SOBRE O BEM GRAVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, XII. NATUREZA DO DÉBITO QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL E, PORTANTO, DESPROVIDO DE GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DEVE SER OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos aquisitivos sobre veículo objeto do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia celebrado entre o coexecutado Mercadinho Parque Alexandra Cotia Eireli entre o Banco Bradesco S/A - Desnecessidade, por ora, da constrição requerida, ante a manutenção da penhora de outros dois automóveis, cujos valores, segundo cotação oficial, totalizam montante suficiente para satisfação integral da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que deferiu apenas uma das duas penhoras postuladas. ... (Continua)

28 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Renovatória. Contrato de locação para fins não residenciais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu a impugnação à penhora do bem. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797. Excesso de penhora não configurado. Em caso de praceamento do imóvel em questão, o valor que sobejar voltará ao patrimônio do devedor. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o bem imóvel indicado. Exame do pedido de substituição da penhora que implicaria supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL - POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CONSEQUÊNCIA - DOMÍNIO PLENO SOBRE O BEM - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - IMPOSIÇÃO - OBSERVAÇÃO - AGRAVADA / FIDUCIANTE - SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 27, § 11 E § 12 - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

30 - TJSP Condomínio. Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença. Como a demanda não versa sobre cobrança de despesas condominiais, mas malversação de verbas pelo réu enquanto síndico, não incide a exceção à impenhorabilidade do bem de família prescrita na Lei 8.009/90, art. 3º, IV, como já decidido neste processo, por decisão transitada em julgado. Tornou-se incontroverso nos autos, porque admitido pelo próprio exequente, que o executado reside no imóvel cuja penhora de parte dos direitos aquisitivos foi deferida, direitos estes aos quais se estende a proteção prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, conforme entendimento manifestado pelo E. STJ. Desconstituição da penhora determinada na origem.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Monitória - Indeferimento do pedido de penhora de 02 imóveis, reiterado pela exequente mesmo após a vinda de nota de devolução do CRI no sentido da impossibilidade da averbação da constrição, pelo fato de os bens estarem registrados em nome de terceiros - Pretensão, nesta instância, da penhora dos direitos aquisitivos - Pleito não deduzido perante o e. juízo de primeiro grau, nem mesmo em caráter subsidiário - Razões recursais dissociadas da decisão agravada - Violação do princípio da dialeticidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Agravo não conhecido.

32 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. CONDOMÍNIO. Penhora de Direitos Aquisitivos. Obrigação Propter Rem. Impossibilidade de Penhora do Imóvel Alienado Fiduciariamente. Avaliação. Possibilidade de Ser Realizada por Oficial de Justiça. Recurso Parcialmente Provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Penhora que recaiu sobre os direitos de imóvel objeto de alienação fiduciária. Determinação de avaliação do bem para definição do valor dos direitos penhorados. Decisão acertada. Avaliação, no entanto, que poderá ser feita por oficial de justiça (cpc, art. 870).

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação de eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Precedentes desta Colenda Câmara e do Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não admitiu a penhora do imóvel em razão deste encontrar-se alienado fiduciariamente, não integrando parte do patrimônio pessoal do executado. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação a eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Precedentes desta Colenda Câmara e do Colendo STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel sob a alegação de se tratar de bem de família. Exceção que não é oponível ao titular do crédito utilizado para a aquisição do bem. Pedido de avaliação do imóvel que não foi objeto de análise na decisão recorrida e, portanto, não pode ser aqui conhecido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Certidão de ônus reais. Súmula 7/STJ. Penhora de direitos e ações. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 134.978 do CRI de Americana e indeferiu a realização da Leilão dos direitos dos agravados, determinando que se aguarde eventual alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário ou aquisição de direito real sobre o imóvel após quitação da dívida. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, posto que não há concurso de preferência entre credores, mas sim a incidência da penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel. O Banco financiador (Caixa Econômica Federal), possui direito resolúvel sobre o imóvel até a completa quitação da dívida. A constrição judicial aperfeiçoada nos autos não é apta a autorizar a expropriação dos direitos do executado. Pensamento revés faz com que haja infringência ao regime de propriedade fiduciária. Tem-se neste aspecto que o direito de ser satisfeito com o produto de eventual alienação extrajudicial de bem pelo credor fiduciante ou mesmo aquisição de direito real sobre o imóvel após a quitação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

40 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, DEVIDO AO VALOR OBTIDO QUE É INFERIOR À SOMATÓRIA DOS DÉBITOS. ANULAÇÃO QUE NÃO PREVALECE. EDITAL QUE TROUXE CLARA A INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO. LANCE VENCEDOR QUE SUPEROU O VALOR MÍNIMO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez que foi deferida a penhora sobre os direitos da condômina devedora fiduciária sobre o imóvel gerador do débito, não deve prevalecer a anulação da arrematação, vez que constou do edital informação clara sobre as condições do praceamento, e o lance vencedor superou o valor mínimo estabelecido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Recurso de terceiro interessado. Credor fiduciário se insurgindo contra a penhora de direitos aquisitivos sobre veículo garantido por alienação fiduciária, principalmente contra o comando de bloqueio de transferência do bem. Irresignação parcialmente procedente. 1. Perfeitamente possível a penhora dos direitos do executado sobre bem gravado por alienação fiduciária em garantia, em que figura ele como devedor fiduciante. Precedentes. 2. Forçoso é, portanto, que haja condições de inscrição dessa penhora no cadastro do veículo no órgão de trânsito, de modo a prevenir fraude à execução, na forma prevista no CPC, art. 792, III. É bem verdade que o Decreto-lei 911/1969, art. 7º-A, introduzido pela Lei 13.043/14, veda o bloqueio judicial de bens gravados por alienação fiduciária em garantia, por dívida de responsabilidade do devedor fiduciante. Entretanto, tal dispositivo não proíbe, nem poderia, a averbação da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem - figura que, obviamente, não caracteriza «bloqueio". Manual Renajud, versão 2.0, no rol de restrições contido no item «5.1, é expresso ao prever o emprego daquela ferramenta para o «registro de penhora". 3. Consequente reforma parcial da decisão agravada, apenas para que o comando de bloqueio de transferência do veículo seja substituído por comando de registro de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao veículo. 4. Anotada, ainda, a necessidade de pronto levantamento desse registro, desde que o credor fiduciário peticione nos autos noticiando e comprovando a consolidação efetiva da propriedade do bem em suas mãos, assim como a respectiva alienação para a satisfação da dívida garantida, e demonstre a existência ou não de saldo devido ao devedor (Decreto-lei 911/69, art. 2º), com o respectivo depósito em conta judicial, à disposição do juízo da causa.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade em conta de participação - Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos que o coexecutado tem sobre imóvel - Alegação de que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da pessoa jurídica, ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence à sua ex-esposa, por Escritura Pública de Dissolução de União Estável e ser bem de família - Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de sociedade da qual o coexecutado é sócio, há muito transitou em julgado, sendo assim, ele responde com seus bens, presentes e futuros, pela dívida em execução - Hipótese em que, ademais, a ex-companheira do coexecutado poderá defender seus direitos quando intimada dos termos da decisão judicial, assim determinada na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Veículo gravado de alienação fiduciária. Constrição de direitos aquisitivos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Restrição de circulação de veículo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que «não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Civil. Despesas condominiais. Promissário comprador. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Penhora dos direitos. Possibilidade. Constrição. Imóvel gerador da dívida. Inadmissibilidade. Princípio da continuidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Ação de usucapião. Aquisição da propriedade e transferência de direitos possessórios. Compromisso particular e escritura pública de cessão de direitos hereditários. Penhora sobre parte da área. Superveniente arrematação. Fato não repercutente no feito. Peculiaridades. Discussão restrita ao decurso do lapso temporal. Aplicação do direito à espécie. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.029. Somatório do tempo anterior. Possibilidade. Exercício de posse mansa, pacífica e sem oposição por mais de 17 anos. Aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva.

«1. Se, por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre determinada área de terra rural e, ao longo do tempo, foi sobre ela exercida a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer esse tempo ao do atual posseiro para fins de aferição do decurso do lapso prescricional aquisitivo. ... (Continua)

46 - 2TACSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de usucapião pelos embargantes. Admissibilidade. Posse por tempo suficiente. Instrumento particular e não registrado de cessão de direitos sobre o bem. Justo título. Embargos acolhidos. (Com doutrina. Indica jurisprudência).

«Se é cabível alegar usucapião em defesa de ação reivindicatória, nada impede a sua utilização em embargos de terceiro, comprovando deste modo, os embargantes, a posse sobre o bem constritado e a própria aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva.... (Continua)

47 - TJSP IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Questão preliminar. Gratuidade de justiça concedida apenas para o ato de interposição do recurso. Direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Ausência de constrição do bem em si. Impossibilidade de ser reconhecida a alegada impenhorabilidade. Inexistência de enquadramento da hipótese ao tratamento dado pelo CPC, art. 833, V. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora dos direitos decorrentes de contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que adjudicou, em favor do Exequente, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de um imóvel para satisfação do débito alimentar e julgou extinto o feito. Insurgência do Executado. Base de cálculo em relação à multa por litigância de má-fé corretamente considerada. Ausência de excesso. Ausência de apresentação dos comprovantes de depósitos em momento oportuno, sem qualquer justificativa. Preclusão. Sentença proferida após manifestação do Executado, regularmente intimado para tanto. Contraditório observado. Impossibilidade da compensação do crédito referente aos honorários advocatícios no montante da execução, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de direitos à aquisição de imóvel que foram doados sob condição suspensiva. Prática de ato de disposição na pendência da condição. Possibilidade no caso por não estar configurada a incompatibilidade da doação com o implemento da condição. Manutenção do ato de constrição. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

«1. Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo ora recorrido nos autos da ação de execução ajuizada por cooperativa agrícola, tendo por objeto contrato de confissão de dívida firmado, respectivamente, pelo pai e irmã do embargante, o qual alegou que parte dos direitos de aquisição de terras penhorados lhe havia sido doada anteriormente à celebração do contrato de confissão de dívida executado, razão pela qual, sobre eles, não poderia incidir a constrição. ... (Continua)