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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ação reparatória por ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Pensão alimentícia. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CPC/1973, art. 655.

«I - A pensão alimentícia é prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção. III - Recurso especial provido.... (Continua)

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alimentos. Pensão mensal. Dano material. Sentença. Cumprimento. Divergência da doutrina e da jurisprudência sobre o caráter alimentar da pensão mensal fixada a título de dano material aos dependentes do «de cujus, a recair na hipótese do artigo 3º, III, da Lei nº: 8009/90. Inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em face do credor de pensão alimentícia. Hipótese em que grande parte do débito exeqüendo é formada pela indenização por danos imateriais, que não ostenta natureza alimentar. Particularidades que não permitem que a penhora recaia no imóvel residencial do codevedor, não só pela impenhorabilidade do bem (CPC, art. 648), mas também pelo princípio da menor onerosidade do devedor, reverenciado em virtude das reiteradas recusas dos credores quanto à proposta de parcelamento dos devedores e à oferta de outros bens à penhora. Recurso provido.

3 - TST Bem imóvel. Penhora. Usufruto.

«1. O Colegiado regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da terceira embargante, para «resguardar o valor de 50% correspondente à parte do usufruto do imóvel que lhe compete. Consignou, ainda, que «embora a embargante alegue que 50% do usufruto que competia ao sócio executado «foi-lhe outorgado a título de pensão, não há provas válidas a comprovar a sua assertiva. 2. Nesse contexto, o exame das razões esgrimidas no recurso de revista, no sentido de que «quando da assinatura do divórcio, conferiu-se à agravante «que 50% do usufruto que competia ao ex-marido «também seria revertido para a recorrente, como forma de pagamento da pensão alimentícia, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito privado. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Pensão alimentícia. Lei 8009 de 1990, art. 73, III. Acidente de trânsito. Execução do crédito. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Imóvel. Bem de família. Penhorabilidade. Pensão decorrente de ato ilicito civil. Natureza alimentar. Exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

«Ainda que o imóvel constrito sirva de moradia para o agravante/executado e seja o único bem de sua propriedade, a alegada impenhorabilidade não pode ser oposta contra credor de pensão alimentícia, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Situação em que o recorrente foi condenado ao pagamento de pensão em virtude de indenização decorrente de acidente de trânsito. Trata-se de verba de natureza alimentar. Precedentes desta Corte e do STJ a respeito do tema. Indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel mantido. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Pensão alimentícia ajustada entre ex-cônjuges em escritura pública. Natureza alimentar (art. 1.694, CC). Execução inadimplida. Penhora de imóvel do devedor. Alegação de impenhorabilidade que não se sustenta (art. 3º, III, L. 8009/90). Devedor que, ademais, não fez prova de ter constituído no imóvel penhorado sua residência. Diligência realizada por ocasião da citação acusando estado de abandono pelo oficial de justiça. Avaliação não impugnada especificamente. Recurso improvido

7 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora de bem de família. Exceção à impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º). Improcedência. Descabida ampliação do alcance da exceção prevista na lei. Recurso provido.

«1. A Lei 8.009/1990 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: «O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. ... (Continua)

8 - STJ Penhora. Execução de sentença. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória por ato ilícito. Alimentos. Pensão alimentícia. Onoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, III e VI. Exegese.

«O comando do Lei 8.009/1990, art. 3º, III, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também se aplica aos casos de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito em que veio a falecer o esposo da autora -, e não apenas àquelas obrigações pautadas na solidariedade familiar, solução que mostra mais consentânea com o sentido teleológico da norma, por não se poder admitir a proteção do imóvel do devedor quando, no pólo oposto, o interesse jurídico a ser tutelado for a própria vida da credora, em função da necessidade dos alimentos para a sua subsistência.... (Continua)

9 - TJRJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Família. Alimentos. Prestação alimentícia decorrente de ato ilícito. Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

«Em que pese a decisão agravada ter se baseado em precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que abarca o entendimento de que a impenhorabilidade da meação contamina todo o imóvel, o caso em tela apresenta hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem de família. Trata-se de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito e, por isso, abrangida pela exceção prevista expressamente no Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Deve-se, além do mais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, que são: o elevado valor do imóvel existente em nome do executado, a inexistência de outros bens que garantam de forma satisfatória a execução, bem como o histórico de fraude à execução existente nos autos, de forma que não se sustenta a alegação de que a impenhorabilidade da meação do cônjuge, contamina o bem como um todo, no caso em tela. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE RECEBIDA ATRAVÉS DE DOAÇÃO PELO EXECUTADO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O 39.282 DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMEIRA/SP - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL INOPONÍVEL POR SE TRATAR DE CRÉDITO DECORRENTE DE ATRASO NA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, INC. III DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTE - MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE RESSALVOU O USUFRUTO CONSTITUÍDO EM FAVOR DO GENITOR DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel em execução de pensão alimentícia. Acórdão local que utiliza fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel que serve de moradia ao executado. Possibilidade. Execução lastreada em sentença que reconheceu em favor do credor dívida relativa a benefício previdenciário, levantada pelo embargante e não repassada ao cliente. Exceção prevista no Lei 8099/1990, art. 3º, III. Crédito de natureza previdenciária incluído na expressão «pensão alimentícia prevista no dispositivo legal. Aplicação do princípio da dignidade humana. Constrição mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Inconformismo da advogada em relação ao indeferimento de penhora de percentual de 30% sobre o salário da executada - Não cabimento - Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC - Mitigação da regra que deve ser avaliada caso a caso, somente autorizada se frustrados todos os meios de recebimento do crédito - Indeferimento que se deu sob fundamentação de penhora de bens imóveis e notícia de existência de outros - Natureza alimentar dos honorários que não se confunde com a exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833 (pensão alimentícia) - Tema 1143 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovid

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Questão a envolver impenhorabilidade de imóvel residencial, para pagamento de pensão alimentícia fixada a título de ato ilícito decorrente de acidente de trânsito. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Aplicação da regra prevista no Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição judicial. Cabimento. Hipótese, entretanto, em que deve ser resguardada a meação da cônjuge meeira do alimentante, uma vez que ela não contribuiu para a ocorrência do ato ilícito e tão pouco se beneficiou do débito executado. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora sobre imóvel em execução de pensão alimentícia. Acórdão local que reconhece a preferência do crédito alimentar sobre o crédito tributário e utiliza fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Família. Recurso especial. Direito processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Execução de pensão alimentícia. Penhora dos bens que guarnecem a residência. Impenhorabilidade do bem de família. Ponderação dos bens jurídicos tutelados. Prevalência do direito de alimentar-se em detrimento da propriedade. Embargos recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC, art. 535, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria posta em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado. Cabimento. Embargante que adquiriu fração do imóvel pertencente ao executado, que é seu primo, por preço abaixo do mercado. Indícios de que a embargante tinha ciência de que o alienante estava sendo executado por dívida de pensão alimentícia. Dispensa de apresentação das certidões do Distribuidor Cível. Embargante agiu sem a cautela necessária. Presumida má-fé. Súmula 375 do E. STJ. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Insolvência do executado e de sua ciência do cumprimento de sentença referente ao débito alimentar antes da alienação de sua parte do imóvel para a sua prima. Fraude à execução caracterizada. Sentença reformada. Embargos de terceiro improcedentes. Penhora sobre o imóvel mantida. Verbas de sucumbência carreadas à embargante, observada a justiça gratuita. Recurso provido.

18 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Maioridade civil, remuneração própria, redução do valor da pensão, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do único bem imóvel do devedor. Ocorrências verificadas no curso da execução de alimentos. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa, na hipótese, ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

«1 - A constrição da liberdade somente se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor» (HC 392.521, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada - Insurgência do exequente alegando relativização da impenhorabilidade do salário - Desacolhimento - Executada comprovou que aufere salário mensal em valor módico - A pensão alimentícia paga em favor dos filhos não pertence à devedora - Ausente situaçãoexcepcional a justificar a mitigação da impenhorabilidade do salário, consoante entendimento do STJ - Constrição pretendida poderá prejudicar a subsistência da agravada e a de seus filhos - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 3. Cinge-se a controvérsia em saber se, em execução de título judicial extraído de ação indenizatória decorrente da prática de ato ilícito (erro médico), é possível a penhora de bem imóvel considerado como bem de família. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Bancário. Execução contra devedor solvente. Insurgência contra decisão que reconheceu como preferencial o crédito de João Pedro, perseguido no processo 1014616-85.2019 da 2ª Vara da Família da Comarca de Araraquara, sobre o crédito do banco exequente, determinando a transferência dos valores depositados nos autos originários para o citado feito. Crédito decorrente de pensão alimentícia que é preferencial ao do banco exequente, oriundo de instrumento de confissão de dívida, e ao dos patronos do banco, consistente nos honorários advocatícios sucumbenciais. Perda do caráter emergencial do crédito, devido ao decurso do tempo, não altera a natureza dele. Fato de o terceiro João Pedro não ter penhorado o imóvel que deu origem ao crédito discutido não impede atribuir a preferência para ele, já que a penhora foi deferida no processo de execução de alimentos e os créditos não possuem a mesma classe. Não aplicação por analogia da limitação prevista na lei falimentar e no art. 833, §2º, do CPC, já que os autos não se trata de processo falimentar e os créditos não possuem a mesma classe. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - STJ Penhora. Bem de família. Execução de sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória por ato ilícito. Alimentos. Pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito. Hermenêutica. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Amplas considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, III e VI.

«... Nas razões do especial, alega a recorrente que a exceção prevista no dispositivo retro transcrito não faz qualquer distinção quanto à proveniência do crédito. Desse modo, afirma, seja a pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito, não poderá o imóvel ser afastado da constrição. A questão posta à discussão é uma das que mais suscitam divergência no campo doutrinário e jurisprudencial, com argumentos respeitáveis num e noutro sentido, razão pela qual a solução da controvérsia não pode prescindir da interpretação sistemática e teleológica da aludida norma.
Nessa linha de raciocínio, comparando o dispositivo em comento com outro dentro do mesmo repositório legal, verifica-se que, no inc. VI, o legislador fez constar a inoponibilidade da lei aos casos de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento ou indenização (grifei).
Sem embargo de não se possa falar, na hipótese em exame, em execução de sentença penal condenatória, tenho que o princípio que orienta a exceção é o mesmo, pois, embora decorrente a obrigação de ilícito civil - acidente de trânsito em que veio a falecer o esposo da recorrente -, desse fato decorrem, também, repercussões na esfera penal, a justificar o pedido de penhora do imóvel. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família - Se a penhora recaiu sobre imóvel em que reside membro da entidade familiar, o terceiro interessado e ora agravado, o bem, por indivisível, em tela está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/90, de modo a garantir a moradia - Ausência de comprovação de que demais imóveis lhe sirvam de moradia - Alegação de copropriedade que não representa óbice ao reconhecimento da proteção legal - Créditos oriundos de honorários advocatícios, embora ostentem natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14 e EAOB) não se assemelham à pensão alimentícia, objeto da exceção prevista no, III, da Lei 8.009/90, art. 3º - Precedente do c. STJ e desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de compra e venda de bem imóvel, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra a respeitável decisão que rejeitou impugnação ofertada pela agravante. Alegação de penhora sobre bem de família e constrição sobre bem de terceiro. Descabimento. Admissível a penhora, tratando-se de divida que envolve pensão alimentícia. Aplicção do art. 3º, III da Lei númro 8.009/90. Inexistência de violação de direitos de terceiros, pois a penhora recaiu sobre os direitos dos executados sobre o imóvel, sem atingir o patrimônio da terceira credora fiduciária. Regularidade da avaliação efetuada, não constatada violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

26 - STJ Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

«1. Ação ajuizada em 29.11.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30.09.2013. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação do devedor, afastando a alegação de impenhorabilidade do bem de família. PENHORA DE VALORES NA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS. Inconformismo. Penhora de valores que - embora em montante inferior a quarenta salários mínimos - deve ser mantida, por se destinar à satisfação de débito alimentar. Expressa dicção do art. 833, §2º/CPC. PENHORA DE IMÓVEL. Impenhorabilidade do bem de família não oponível ao credor de pensão alimentícia. Inexistência de distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrentes de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. CONDENAÇÃO ALIMENTAR INADIMPLIDA. PRECEDENTES. Irrelevância do pagamento pela seguradora. Execução que só pode ser obstada pela prova da quitação do débito e não pelo pagamento parcial. RESSALVA. Verba decorrente da penhora de valores (inferiores a 40 salários-mínimos) e da alienação do imóvel (porque, tem origem em penhora de bem de família) que não deve ser direcionado para pagamento do dano moral, mas destinado exclusivamente para quitação do débito alimentar e correspondente constituição de capital de garantia às pensões mensais. Ausência de razão que sustente a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de débito alimentar. Razões recursais que não permitem concluir pela incorreção do decidido. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Inconformismo contra decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados em conta corrente da codevedora e indeferiu o pedido de penhora sobre seu salário. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Execução de valores referente à honorários advocatícios - Decisão que determinou a penhora de imóvel em que os executados residem, sob alegação de que os honorários tem natureza alimentar - Insurgência dos executados - Acolhida - Conjunto probatório que evidencia que o imóvel é utilizado como moradia permanente dos executados - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º (Bem de família) - Honorários advocatícios que tem natureza alimentar, mas não consta do §2º, do CPC, art. 833 e nem mesmo do art. 3º da Lei que trata do bem de família - Ausência de previsão legal ou decisão declaratória dizendo que a verba de honorários assemelha-se a pensão alimentícia - Impenhorabilidade do bem de família reconhecida - Precedentes do STJ - Tema 1153 do STJ pendente de julgamento, suspensão que não se aplica ao caso - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de imóvel que serve de moradia à embargante, casada em regime de comunhão parcial com o executado - Pretensão ao reconhecimento de bem de família - Ação julgada improcedente - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da embargante insistindo na tese de impenhorabilidade do bem - Não acolhimento - Exceção à regra de impenhorabilidade prevista na lei - Marido da embargante que é executado em razão de débito relativo à pensão alimentícia - Lei 8.009/90, art. 3º, III - bem de família não oponível em execução de débito alimentar - Indivisibilidade do bem que acarreta tão somente a preservação do valor correspondente à meação que cabe à embargante - Possibilidade de alienação do bem - CPC, art. 843 - Precedentes - Penhora mantida - Apelo do embargado - Pretensão à revogação da Justiça Gratuita concedida à embargante - Descabimento - Ausente demonstração de desaparecimento das condições que ensejaram a concessão do benefício - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais em desfavor da embargante - Recursos desprovidos.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

32 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

33 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... (Continua)

35 - STJ Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... (Continua)

36 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... (Continua)

38 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, sobre o tema, no VOTO VENCIDO parcialmente. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... Cinge-se a lide a determinar os limites de incidência do CPC/1973, art. 649, IV e X, notadamente se os dispositivos legais alcançam montante oriundo de ação trabalhista e aplicado em fundo de investimentos há mais de 02 anos quando alvo de constrição judicial. ... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo. Inadimplemento. Propositura de incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de suspensão da Leilão designado para alienação do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema. Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Análise das pretensões recursais. Partes desta demanda celebraram contrato de locação, no qual a exequente Sbbrast Participações S. A. figurou como locadora, a executada A.G.B. Modas e Acessórios Ltda. como locatária e os executados André Araújo Borges e Ana Gerlene de Sousa Borges como fiadores. Inadimplemento do referido contrato de locação culminou no ajuizamento da execução de título extrajudicial que originou o processo 1009996-35.2018.8.26.0564. No curso da aludida execução, as partes se compuseram amigavelmente e celebraram acordo, por meio do qual a locatária e os fiadores assumiram a obrigação de pagar à locadora e ao advogado desta última importâncias que eram devidas a título de aluguéis, encargos, honorários advocatícios e despesas processuais. Em razão da composição amigável havida entre as partes, a execução foi extinta, na forma do CPC, art. 924, III. Acordo celebrado entre as partes também foi inadimplido, o que ensejou a propositura de dois incidentes de cumprimento de sentença, que deram origem aos processos 0002543-98.2021.8.26.0564 e 0002541-31.2021.8.26.0564. No curso do incidente de cumprimento de sentença que originou o processo 0002543-98.2021.8.26.0564 e nos recursos inerentes ao referido feito, foram proferidos pronunciamentos judiciais que reconheceram que o imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema é utilizado como residência pelos executados André Araújo Borges e Ana Gerlene de Sousa Borges, e que as exceções à regra de impenhorabilidade do bem de família previstas nos, III e VII da Lei 8.009/1990, art. 3º não são aplicáveis ao caso concreto, pois os honorários advocatícios reclamados não se confundem com pensão alimentícia do Direito de Família e as demais obrigações reclamadas não são decorrentes de fiança prestada em contrato de locação, mas sim de descumprimento de acordo. Diante da demonstração de natureza de bem de família e da inaplicabilidade das disposições contidas nos, III e VII da Lei 8.009/1990, art. 3º, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º. Imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema também foi penhorado no curso do incidente de cumprimento de sentença que originou o processo 0002541-31.2021.8.26.0564. Requerimento de suspensão dos leilões designados para alienação do aludido imóvel foram indeferidos pelo juiz a quo, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento ora analisado. Devido ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema, o cancelamento dos leilões designados para sua alienação é medida imperiosa. Afastamento da pretensão de impor à exequente a aceitação da penhora dos bens indicados pela executada A.G.B. Modas e Acessórios Ltda. (móveis e roupas), pela reconhecida dificuldade de alienação judicial, a indicar sua baixa liquidez, consoante inteligência do CPC, art. 848, V. Cabimento da determinação para que as partes indiquem outros bens passíveis de penhora, constante inteligência do art. 524, VII, c/c os arts. 772, II, e 774, V, todos do CPC, por se tratar de providência condizente com a finalidade do cumprimento sentença, que é o atendimento do interesse do exequente (CPC, art. 797). Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para cancelar os leilões designados para alienação do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema, em razão da sua impenhorabilidade decorrente da sua natureza de bem família (Lei 8.009/1990, art. 1º), bem como para determinar que as partes desta indiquem outros bens passíveis de penhora, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença 0002541-31.2021.8.26.0564 nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Recomendação de reavaliação da prisão. CPP, art. 316, parágrafo único.

1 - O descumprimento sistemático de ordem judicial, em processos sob o rito da Lei 11.340/2006, autoriza a decretação da prisão preventiva, pois inescusável a insistência do recorrente em se aproximar de pessoa amparada pelos órgãos judiciais e de segurança pública. ... (Continua)

41 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC/1973 e 3º da Lei 9.467/97. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.

«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... (Continua)

42 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA « PARAGON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA « NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422/TST, I. CONHECIMENTO PARCIAL.

1. Mandado de segurança aviado por ex-sócio de uma das empresas incluídas no polo passivo da execução em razão do reconhecimento de sucessão de empregadores, no qual o Impetrante impugna diversos atos praticados pelo Juízo de primeira instância na fase de cumprimento de sentença nos autos originários. ... (Continua)

43 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)