pensao por morte deficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pensão por morte. Deficiência da preliminar de repercussão geral. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Exame de legislação local. Vedação. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo argumentos relativos à legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional. Assim sendo, é imprescindível que a parte insurgente traga à apreciação do STJ os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgados emanados das instâncias inferiores. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Resíduo de pensão por morte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 382, e/STJ): «a ré, ora agravante, não trouxe aos autos a declaração de nulidade do ato que concedeu a pensão ou o resíduo em favor do autor, nem cópia de eventual processo administrativo com esse fim. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Deficiência recursal. Não conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 28/9/2011, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora nos termos da Lei 9.494/1997. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das prestações atrasadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pensão por morte. Filha maior de vinte e um anos. Lei 3.373/1958. Pensão por morte. Deficiência comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. processual civil. previdenciário. pensão por morte. deficiência na fundamentação. súmula 284/stf. acórdão fundamentado em normativo constitucional e lei local. inviabilidade de modificação. súmula 126/stj e 280/stf. falta de prequestionamento. súmulas 282/stf e 356/stf.

«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Presunção de dependência econômica relativa. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA -

Pretensão do reconhecimento do direito à complementação de pensão por morte e o pagamento das diferenças a pessoa com deficiência - Direito à complementação de benefício dos ferroviários inativos e pensionistas da extinta FEPASA na forma do Decreto Estadual 35.530/1959 e Lei Estadual 9.343/1996 - Ex-ferroviário instituidor da pensão por morte admitido na FEPASA em 1951 - Direito reconhecido - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.... (Continua)

10 - TJSP PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

Ex-servidor estadual FALECIDO. AUTOR IRMÃO Do servidor falecido. Pretensão ao recebimento de pensão por morte ao argumento de que é pessoa com deficiência que dependia economicamente do irmão. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento.

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. FILHO INCAPAZ.

Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento.

14 - STJ Processual civil. Pensão por morte união estável. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que pretende-se a concessão de pensão por morte. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. . ... (Continua)

15 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE -

Pretensão de filho de empregado da FEPASA, incapaz (pessoa com deficiência), de reversão da parcela da pensão por morte outrora recebida por sua genitora, em razão do falecimento desta - Possibilidade - A instituição da pensão por morte ocorreu sob a égide da Lei Estadual  200/74, com a morte do empregado da FEPASA (genitor do autor), o que não se confunde com o falecimento da co-beneficiária (genitora do autor) após a promulgação da EC  113/19 - Inaplicabilidade do art. 37, § 15, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 113/1919 - Observância do princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88e do Emenda Constitucional 103/19, art. 7º - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com a concessão da tutela antecipada... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de concessão de suplementação de pensão por morte.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença de piso, conceder o benefício de pensão por morte à parte recorrente, com base em precedentes desta Corte no sentido de que é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão da pensão por morte de seu companheiro, servidor público estadual inativo, a qual foi julgada procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de pensão por morte objetivando a concessão de benefício. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pensão por morte e pensionamento mensal, c/c danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, c/c indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para o pagamento de pensionamento mensal e danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para somente para reconhecer a correção de valores e a incidência de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico, na incidência da Súmula 211/STJ (quanto ao princípio da não surpresa, da preclusão e da responsabilidade objetiva), da Súmula 83/STJ (quanto à prescrição e quanto aos juros de mora), da Súmula 7/STJ (quanto à produção de prova, à culpa, ao pensionamento, aos encargos sucumbenciais e ao quantum indenizatório). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ (quanto aos juros de mora). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem: Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico. As partes agravantes, em seu agravo interno, não impugnam esses fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Pensão por morte. Universitário. Súmula 340/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido, para constatar que tem direito à pensão por morte o dependente universitário, considerou a lei estadual vigente na data do óbito do instituidor, e não a legislação restritiva superveniente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte de servidor. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pensão por morte. Prescrição. Extinção da demanda. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a obtenção de pensão por morte. Na sentença, foi reconhecida a prescrição e julgada extinta a demanda, com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento.

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 14, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por Patrícia Aparecida Ale Alves de Aquino, representada por sua curadora, visando ao reconhecimento do direito à pensão por morte de sua mãe, ex-servidora pública estadual, em razão de sua dependência econômica e de sua condição de portadora de deficiência mental, nos termos do art. 14, IV, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. O pedido foi inicialmente indeferido na via administrativa pela São Paulo Previdência (SPPREV) sob alegação de não comprovação de dependência econômica. Em primeiro grau, a sentença julgou procedente o pedido, sendo o processo remetido à segunda instância em sede de reexame necessário. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Filha de ex-Combatente. Reversão de pensão. Legislação do óbito do instituidor. Lei vigente quando da morte da genitora. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Discute-se nos autos a aplicação da lei vigente a fim de fazer jus ao benefício da pensão especial. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a impetrante já recebe benefício de natureza estatutária, pago pela Fazenda Estadual, o que torna incabível o recebimento da pretendida da pensão especial, nos termos da legislação em vigor na data do óbito do instituidor.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício.

1 - Nos termos do art. 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Reversão quota-parte de pensão por morte. Pedido improcedente. Recurso não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que pleiteia a reversão de quota-parte de pensão por morte. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «O benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, de que era titular o falecido, não gera aos seus dependentes direito ao benefício de pensão por morte (fl. 141, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Integralidade. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação ordinária em que a agravante pleiteia receber os proventos de pensão por morte de policial militar valor integral, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada sentido de reconhecer a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Policial militar. Pensão por morte. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Autotutela. Decadência. Ausência de interesse de agir. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que, «operada a decadência que impede a invalidação do ato administrativo no regime de autotutela, obviamente ela não pode ser efetuada por meio de ação judicial, pois inexiste a pretensão, actio nata, a faculdade de agir ou o permissivo autorizador (fl. 127, e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a revisão da aposentadoria que deu origem à pensão por morte, para fins de readequação de valor, conforme estabelecido pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Pensão por morte. Concessão. Critérios previstos em estatuto da entidade de previdência privada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, o que justifica a incidência da Súmula 284/STF, sendo certo ser incabível a alegação genérica de violação de Lei. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Reativação. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a reativação de pensão por morte, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão errônea de benefício assistencial. Concessão de pensão por morte. Benefício previdenciário imprescritível. Não incidência da decadência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando se busca a própria concessão do benefício previdenciário que, erroneamente, não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, por ser direito imprescritível. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/6/2019. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação da executada e homologou o laudo pericial. Inconformismo da executada Fundação Petros. Preliminar de nulidade da r. decisão por ausência/deficiência de fundamentação, afastada. Mérito. Alegação de que os cálculos do perito estão incorretos, tendo em vista que «o benefício INSS a ser utilizado também deve ser o que estaria sendo pago ao participante falecido se ainda estivesse vivo". Questão que já foi decidida na ação principal, transitada em julgada. Impossibilidade de alteração dos parâmetros dos cálculos, neste momento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação previdenciária de concessão por morte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pensão especial por morte de ex-combatente. Neto. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dependência econômica. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente não indicou nas razões de recurso especial qual ou quais dispositivos legais foram violados, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável concomitante ao casamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Restituição de valores. Fundamentos do acórdão não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à devolução de valores recebidos a maior no pagamento de pensão por morte. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública. Pensão por morte. Auxílio reclusão. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o INSS, objetivando compelir a autarquia a corrigir irregularidade ao efetuar o indeferimento e extinção - com a cobrança dos valores percebidos - de benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão de dependentes com deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, caso seja constatado o exercício de atividade laborativa em período anterior ao da publicação da Lei 12.470/2011. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Manutenção do pagamento de pensão por morte, baseado no soldo de segundo tenente. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a manutenção do pagamento de sua pensão por morte com base no soldo de Segundo Tenente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de ex-servidor da ufc. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia,. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Padrão remuneratório igual ao dos servidores ativos. Embargos declaratórios. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o pagamento de pensão por morte no mesmo padrão remuneratório dos servidores ativos do DNIT. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando procedente o pedido, porém, no julgamento dos embargos declatórios, com efeitos infringentes, o pedido inicial foi julgado improcedente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de concessão de pensão por morte em que a agravante requer que o benefício concedido em 18/11/2014 tenha efeitos retroativos ao primeiro requerimento administrativo, datado de 3/9/2012. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)