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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena Ementa: Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mantido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso improvido.  

2 - TJSC Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de cocaína. Prisão em flagrante. Prova indireta. Depoimentos dos policiais. Validade. Crime da Lei 6.368/1976, art. 12 configurado. Desclassificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«O testemunho de agente policial isento de má-fé - que não foi contraditado, nem tão-pouco invocado suspeição - é tido como suficiente para embasar um decreto condenatório, principalmente, quando encontra guarida nos demais elementos de prova produzidos no transcurso da demanda. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Revisão criminal - Homicídios qualificados consumado e tentado - Pedido para decretação de nulidade da apreensão da arma de fogo do peticionário por ausência de fundada suspeita e do laudo de confronto balístico por quebra de cadeia de custódia, com consequente absolvição por insuficiência probatória da autoria - Improcedência - Arma de fogo do peticionário devidamente apreendida por se tratar de objeto de prova - Art. 6º, II e III, do CPP - Ausência de violação à cadeia de custódia - Três cartuchos deflagrados, apreendidos no local dos fatos por perito criminal, devidamente acondicionados em saco plástico lacrado, mesmo recipiente encaminhado ao I.C da Capital - Existência de suporte probatório para a condenação, não sendo a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos - Pedido subsidiário para afastamento das qualificadoras - Improcedência - Qualificadoras coerentes com os fatos - Revisão criminal improcedente

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA «RES". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME SEMIABERTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o acusado por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), fixando pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa. O Ministério Público requer o aumento da pena-base e a imposição de regime fechado. A defesa alega falta de provas e ausência de dolo, subsidiariamente pleiteando a redução da pena e a fixação do regime aberto. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Prova testemunhal. Validade. Redução da pena. Recurso provido em parte.

«1. Autoria e materialidade comprovadas. Delito descoberto a partir de investigações efetuadas pelo núcleo de inteligência da policia. Testemunhos validos. Condenação mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Existência de outras provas. Precedente do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016). No caso, como consignado na decisão agravada, tem-se a suficiência do laudo preliminar de constatação da materialidade do delito de tráfico de drogas, pois realizado por peritos, nomeados por portaria emitida por autoridade, devidamente qualificados e compromissados. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 621. Não cabimento de revisão criminal para mero reexame de fatos e provas. Laudo de exame preliminar de entorpecentes assinado por perito. Validade. Existência de pedido expresso de restabelecimento da condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal, preconizada no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Matheus Aparecido Soares contra a sentença da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 1 (um) salário-mínimo. O réu alega nulidade na apreensão das drogas, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - REDUÇÃO DA PENA.

Fatos: O réu foi abordado por guardas municipais em posse de entorpecentes, sendo constatado que o material com ele apreendido consistia em cocaína, crack e maconha. A ação se deu em flagrante delito. O réu confessou a prática delitiva em Juízo. ... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL -

inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas carregando pochete com drogas - acusado conhecido de outras abordagens - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - nulidade afastada. ... (Continua)

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA NOVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS EM OUTRO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Tendo em vista que a nova oitiva das testemunhas em outro processo, mencionada pela Defesa, não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e, no mérito, indeferida.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por ausência de provas ou insuficiência probatória. Não cabimento. Exame de mérito que demonstra a apreensão de 71 máquinas caça-níqueis em local que a ré afirmou ser a responsável. Prova testemunhal e pericial consistentes. Validade do depoimento policial. Presença de habitualidade na exploração de caça-níqueis. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima. Inaplicabilidade do princípio da adequação social. Tipicidade caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido

15 - TJSC Penal. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave, causando incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias (CP, art. 129, § 1º, I. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição por insuficência probatória. Inviabilidade. Apelante que, ao desferir um soco no olho esquerdo da vítima, causou-lhe catarata traumática. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Declarações uníssonas e coerentes da vítima, aliadas aos laudos periciais que atestam a lesão sofrida. Prova técnica confeccionada por perito oficial. Laudo que transcreve relatório médico fornecido pela vítima. Possibilidade. Mera transcrição que não afasta a credibilidade do profissional. Ademais, realização de novo exame, pelo perito oficial, confirmando a lesão traumática. Lapso temporal de um mês entre os fatos e a data do exame pericial que não acarreta prejuízo à sua eficácia. Realidade fática que justifica a demora no exame. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O fato de o perito oficial ter transcrito laudo lavrado por médico particular não subtrai a credibilidade das conclusões daquele.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade por produção de provas ilícitas - Rejeição - Inocorrência de ilegalidades - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Pena-base modificada - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis -  Apelo parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial, com resultado positivo para cocaína. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Absolvição - Nulidade - Produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal - Inocorrência de ilegalidades - Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP - Guardas municipais podem prender em flagrante - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais - Validade - Quantum da pena privativa de liberdade inalterado - Regime e substituição da pena corporal mantidos - Apelo improvido... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

A inobservância injustificada do CPP, art. 266, ao realizar o reconhecimento fotográfico, acarreta na nulidade da prova, não podendo ser utilizado como única prova para a condenação. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, §2º, II e §2º- A, I, c.c art. 29 «caput, do CP. Recurso defensivo. Ausência de filmagens. Cerceamento de defesa não verificado. Prova deferida. Validade do reconhecimento produzido em solo policial. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para delito de furto. Impossibilidade. Crime praticado com grave ameaça mediante uso de arma de fogo. Majorantes corretamente reconhecidas pela prova oral. Desnecessidade da apreensão do artefato bélico. Dosimetria. Reconhecimento da menoridade relativa do réu em fase intermediária. Possibilidade, porém, sem repercussão na pena, nos termos da Súmula 231, STJ. Regime adequadamente fixado em razão do montante da pena e gravidade do delito. Afastadas as preliminares, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, sem repercussão na pena

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL -

inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas que ao ver os policiais dispensa sacola com drogas e dinheiro proveniente da venda de outros entorpecentes - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - nulidade afastada. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que o condenou o réu pela prática do crime de homicídio tentado (art. 121, caput, c/c CP, art. 14, II). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Nulidade- Produção de provas ilícitas, ante a invasão de domicílio - Absolvição - Insuficiência de provas - Pleitos de redução da pena e modificação do regime prisional - Inocorrência de ilegalidades - A busca residencial atendeu aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita, calcada em denúncia anônima - Ingresso no imóvel autorizado pelo filho da proprietária, já sendo antes possível a visualização de grande quantidade de entorpecente pela janela do imóvel - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pelas diligências - Validade - Pena e regime prisional fixados com critério, em razão do estado de calamidade à época, da grande quantidade de drogas variadas e das graves circunstâncias do fato, que aponta para dedicação à atividade criminosa - Apelo improvido... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS.

25 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Escalada - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por falta de avaliação do bem subtraído por perito oficial - Rejeição - Peça informativa de simples apuração que não necessita de maiores conhecimentos técnicos para sua feitura - Questão, ademais, atingida pela preclusão. No mérito, pretendida a absolvição por ausência de prova da existência do fato ou pela atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a compensação entre a reincidência e a confissão, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Dúvidas acerca da existência do fato - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Preliminar rejeitada. Recurso provido

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE CULPABILIDADE EXARCEBADA POR SER TIO DO CORRÉU. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SEMIABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

A inobservância injustificada do CPP, art. 266, ao realizar o reconhecimento pessoal, acarreta na nulidade da prova, não podendo ser utilizado como única prova para a condenação. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. VALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PENA ADEQUADA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Thiago Santos Ferreira e Sidney Alves da Silva contra sentença que os condenou à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no piso mínimo, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico, e, alternativamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento das majorantes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes- Recurso defensivo - Nulidade - Produção de provas ilícitas, ante a invasão de domicílio - Inocorrência de ilegalidades - A busca residencial realizada atendeu aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela investigação - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstancias da prisão em flagrante denotam a traficância - Pena-base reduzida - Redutor afastado em razão da reincidência - Mantido o regime prisional fechado para cumprimento da reprimenda - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido a fim de reduzir a pena... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, CPP - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

30 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS RÉUS - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. PROVA EXTRAÍDA DE CELULARES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO RESTRITA DA PROVA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação interposta por Guilherme Luis Gonçalves, João Victor Duarte Costa e Giovani Geraldo da Silva Junior contra sentença que os condenou, pela prática de quatro roubos majorados, à pena de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa, nos termos do art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c CP, art. 70. A Defesa suscitou nulidades e, no mérito, requereu a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas, além da desclassificação do crime para roubo simples e o reconhecimento de crime único. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com Ementa: Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com velocidade incompatível com a segurança viária, inclusive pela contramão, determinante de colisão lateral com viatura oficial. Desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares. Recalcitrância em se submeter a abordagem policial, a despeito dos sinais luminosos e sonoros da viatura, emitidos pelos milicianos. Tema 1060 do STJ: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro". Materialidade, autoria delitiva e dolo demonstrados. Condenação mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Nulidade rejeitada - Abordagem e busca pessoal atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, além das circunstancias da prisão em flagrante denotam a traficância - Pena modificada - Redutor aplicado no patamar máximo - Apelo parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta.... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do indeferimento do arrolamento das testemunhas de defesa. Inércia da defesa quanto à indicação dos endereços. Juiz como destinatário da prova. Amparo no CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Suficiência e coesão das provas amealhadas, «in casu, para suprir a ausência de laudo técnico. Mantida a condenação. Apelo provido em parte, apenas para alterar o valor da prestação pecuniária, ao montante de 01 (um) salário-mínimo.  

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso das defesas - Alegada nulidade por ilegalidade da invasão de domicílios - Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Pleito de redução da pena e modificação do regime prisional - Inocorrência de ilegalidade - As buscas, pessoal, veicular e residencial, atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Reprimendas dos corréus Edvaldo e Vagner inalteradas - Regime fechado mantido, em razão das graves circunstâncias do fato e da dedicação à atividade criminosa, que se evidencia pelo tráfico de vultosa quantidade de maconha, mais de 577 kg, além das circunstâncias judiciais desfavoráveis, os maus antecedentes e a reincidência dos acusados Anderson e Rômulo - Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas impostas aos apelantes Anderson e Rômulo... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para perito criminal do estado da Bahia. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o impetrante, aprovado em concurso público, requereu a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material - art. 311, § 2º, II, do CP e Lei 10.826/03, art. 14, caput. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Alegada produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal - Inocorrência de ilegalidades - Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais - Validade - Pena e regime prisional fixados com critério e correção, ante os maus antecedentes e a reincidência específica do apelante - Apelo improvido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. O apelante alega insuficiência de provas e pleiteia, subsidiariamente, a redução da pena, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo definitivo apócrifo. Documento identificado pelo perito criminal. Mera irregularidade. Necessidade de análise das demais teses recursais pelo tribunal de origem. Agravo parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes- Recurso da defesa - Alegação de provas ilícitas, por ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizadas - Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Redução da reprimenda - Apelo em liberdade - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Pena e regime prisional fixados com critério e correção, ante a confissão judicial e o fato de o apelante ostentar mau antecedente e reincidência - Apelo improvido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Preliminar. Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista a falta de fundada suspeita - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão - Presença de fundadas razões para a abordagem - Acusado que, em local conhecido como ponto de venda de drogas, foi visualizado praticando a mercancia ilícita - Precedentes do STJ e TJSP - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais. Validade. Ausência de interesse em prejudicar o acusado. Réu flagrado comercializando entorpecentes. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Acusado que ostenta diversos maus antecedentes e reincidente. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples (CP, art. 155, caput). Recurso da Defesa - Preliminar - Nulidade diante da desobediência do disposto no CPP, art. 226, II - INADMISSIBILIDADE - A ausência das formalidades do artigo mencionado quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida. Mérito: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas não deixam dúvidas quanto à ocorrência do delito de roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção do regime inicial fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À OUTRA ACUSADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou um dos réus por infração da Lei 11.343/06, art. 33, caput e absolveu a corré, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa pleiteia a nulidade da atuação da Guarda Civil Municipal, articula a insuficiência probatória e advoga a revisão da dosimetria penal. O apelo ministerial visa à condenação da corré pelo mesmo delito. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Condenação. Recurso da Defesa.  Preliminar acolhida. Correção de erro material na parte dispositiva da r. sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e seguras, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Bens subtraídos em bom estado de conservação e funcionamento. Objetos que não seriam destinados a descarte. Tipificada a conduta. Reconhecimento da forma tentada do delito. Apelante não teve a posse mansa e segura do bem visado. Recurso defensivo parcialmente provido.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminar. Nulidade da prova obtida pela violação de domicílio. Inadmissibilidade. Crime de tráfico de drogas é permanente e a consumação se protrai no tempo. Mérito. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimento dos policiais militares em consonância com as demais provas colhidas. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Condição de usuário que não afasta a traficância. Penas bem dosadas. Regime fechado adequado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Nulidade - Produção de provas ilícitas, ante a ilegalidade da busca pessoal e invasão de domicílios - Absolvição - Redução das penas impostas - Aplicação do redutor - Abrandamento do regime prisional - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Concessão da Justiça gratuita - Inocorrência de ilegalidades - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Preliminares rejeitadas - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes do policial civil e guarda municipal - Validade - Absolvição - Não acolhimento - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstancias da prisão em flagrante denotam a traficância - Penas não modificadas - Redutor negado pela reincidência específica dos três apelantes - Fixado o regime fechado, em face das recidivas e das graves circunstâncias do fato - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido, apenas para deferir o benefício da Justiça gratuita... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE DE PROVA DOCUMENTAL SEM PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

1.Apelação criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo. A sentença afastou as preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade da prova documental e, concluiu, assim pela condenação em face do robusto acervo probatório. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Nulidade - Produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal e a revista pessoal - Desclassificação - Aplicação do redutor - Concessão da Justiça gratuita - Direito de recorrer em liberdade - Inocorrência de ilegalidades - Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstancias da prisão em flagrante denotam a traficância - Pena não modificada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase da dosimetria foi a reprimenda acrescida devido à multirreincidência - Redutor negado pelo mesmo fundamento - Fixado o regime fechado, em face da multirreincidência e das graves circunstâncias do fato - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido, apenas para deferir o benefício da Justiça gratuita... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.399 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, por ter se associado aos corréus para a prática do tráfico, e por transportar, guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 5,74kg de maconha, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar ... (Continua)