personalidade voltada para a pratica de delitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. Personalidade voltada para a prática de delitos. Negativação justificada. Desnecessidade de laudo psicológico. Agravo regimental não provido.

«1. A existência de condenações definitivas anteriores em desfavor do agravante indicam que seu envolvimento com o ilícito não é esporádico e justificam a exasperação da pena-base pela negativação de sua personalidade, sendo prescindível para a aferição desta circunstância judicial a elaboração de laudo psicológico. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação em liberdade. Redução a condição análoga à de escravo. Gravidade do crime. Personalidade voltada para a prática de delitos. Fundamentação suficiente para a prisão preventiva. Réu solto durante a instrução do processo. Irrelevância. Necessidade de garantia da ordem pública. CPP, art. 312 e CPP, art. 594. CP, art. 149.

«Hipótese em que o paciente foi condenado por manter dez pessoas em condições análogas às de escravos, apoderando-se de seus documentos, obrigando-as a realizar trabalhos imoderados, em extensa jornada, e submetendo-as a péssimas condições de higiene, saúde, alimentação e moradia. Não há ilegalidade na decisão monocrática que não reconheceu, em favor do paciente, o benefício de apelar solto, bem como no acórdão confirmatório do encarceramento, quando sobressai suficiente fundamentação. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estelionato. Prisão preventiva devidamente decretada para garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Personalidade voltada para a prática de delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a prisão preventiva mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada por sua personalidade delitiva, já que foi condenado por roubo e estelionato (reincidência), responde por furto e cometeu o delito em questão quando estava em livramento condicional.- habeas corpus não conhecido.

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Falsa identidade. Confissão espontânea. Supressão de instância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e personalidade voltada para a prática de delitos. Existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado. Inexistência de bis in idem. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto tentado. Dosimetria. Pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e personalidade voltada para a prática de delitos. Cabimento. Montante de exasperação. Discricionariedade vinculada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Dosimetria. Pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e personalidade voltada para a prática de delitos. Cabimento. Pena inferior a 4 anos. Réu multirreincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

7 - STJ Criminal. Resp. Dosimetria. Inquéritos policiais e processos em andamento. Consideração a título de personalidade, má conduta social ou maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso provido.

I - A existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de maus antecedentes, de má conduta social e nem de personalidade voltada para a prática de delitos, suficientes para, na análise das circunstâncias do CP, art. 59, aumentarem a pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes).... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, maus antecedentes e personalidade. Maior reprovabilidade da conduta. Restrição da liberdade de crianças. Seis condenações com trânsito em julgado. Cabível reconhecimento de reincidência, maus antecedentes e personalidade voltada para a prática de delitos em razão de condenações distintas. Emprego de arma de fogo. Majorante considerada na terceira fase da dosimetria. Descabida sua utilização para aumentar a pena-base em razão da vedação ao bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade voltada para a prática de delitos. Feitos em curso. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Personalidade do agente. Conduta social. Afastamento. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com o agravante da reincidência. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade voltada para a prática de delitos. Feitos em curso. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do roubo praticado pelo grupo, que manteve as vítimas como reféns, razão pela qual inclusive houve necessidade de acionar-se outras viaturas para dar apoio à operação policial. Destacou-se, ainda, que aproximadamente 15 dias antes os flagrados já teriam praticado outro crime de roubo na mesma loja, a indicar, na dicção do decreto prisional, que possuem «personalidade voltada para a prática de delitos, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. 1) absolvição. Necessário reexame de provas. Incompatibilidade com a via eleita. 2) dosimetria. 2.1) pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Consequências do delito normais do tipo. Personalidade voltada para o crime não demonstrada. Culpabilidade extrema não justificada. 2.2) critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que ostenta a condição de reincidente e tem diversas passagens pela polícia, o que demonstra, nas palavras do magistrado de primeiro grau «personalidade voltada para a prática de delitos. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Apropriação indébita majorada. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Fundamentação. Perigo de reiteração (paciente responde por outras acusações referentes à pratica ilícita no exercício da advocacia). Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Confissão espontânea. Pena concretizada. 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 14 dias-Multa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e condenações transitadas em julgado, personalidade e consequências do crime). Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na Ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A prisão cautelar, ex vi do CPP, art. 312, é medida extrema e excepcional, sendo imprescindível, para sua decretação, em face do princípio constitucional da inocência presumida, que seja apontada, concretamente, sua necessidade, bem assim sejam indicados, objetivamente, os requisitos autorizadores da constrição. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade voltada para a prática de delitos. Feitos em curso. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes criminais e personalidade voltada à prática de delitos. Diversas anotações penais. Condenações anteriores. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Ilegalidade não demonstrada.

1 - Inviável afastar a conclusão de existência de maus antecedentes e de personalidade voltada à prática delitiva, quando a documentação colacionada aos autos é insuficiente para elidir as afirmações feitas pelas instâncias ordinárias de que o paciente possui anteriores envolvimentos com a prática de roubos e formação de quadrilha, indicativos de que sua incursão no ilícito não é esporádico. CONDENAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. REQUISITOS DO CP, art. 71. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

20 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo. Condenação. Imposição do regime intermediário para início de cumprimento da pena. Inconformismo ministerial. Procedência. Reincidência, maus antecedentes, utilização de nomes distintos e circunstâncias do crime que tornam insuficiente a sanção imposta. Observância. Agente que ostenta personalidade voltada à prática de delitos. Condenações anteriores que não foram aptas a ensejar a assimilação da terapêutica penal. Fixação do regime inicial fechado. Recurso provido.

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Furto. Personalidade voltada para o crime. Valoração negativa justificada

1 - A existência de condenações transitadas em julgado pela prática de crimes anteriores ao delito objeto do recurso admite a consideração da personalidade do agente como voltada para a prática de ilícitos. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ «Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Antecedentes criminais e personalidade voltada à prática de delitos. Diversas anotações penais. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Consequências do delito. Prejuízo para a vítima. Fundamento idôneo. Culpabilidade acentuada. Negativa de autoria. Direito à não auto-incriminação. Sistema das garantias constitucionais. Ofensa. Circunstâncias do delito. Argumentação genérica. Constrangimento ilegal parcialmente demonstrado. Sanção redimensionada.

«1. Impossível afastar a conclusão de existência de maus antecedentes e de personalidade voltada à prática delitiva, quando apontadas diversas outras anotações por crimes contra o patrimônio, indicativas de que o envolvimento do paciente com o ilícito não é esporádico, quando a documentação colacionada aos autos é insuficiente para afastar as afirmações feitas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de receptação e formação de quadrilha (atual associação criminosa). Tese de atipicidade da conduta relativa à formação de quadrilha. Crime formal. Desnecessidade do efetivo cometimento de delitos. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida. Culpabilidade. Grau de reprovabilidade sem qualquer fundamento concreto indicativo de maior gravosidade. Maus antecedentes e personalidade voltada à pratica de delitos. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos, circunstâncias e consequências. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade flagrante. Réu primário, pena-base reduzida ao mínimo habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Tráfico de entorpecentes. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais. Inexistência de outras provas. Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Fundamento inidôneo. Afastamento. Redimensionamento da pena-base. Regime. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena de 4 anos de reclusão. Intermediário se mostra mais adequado. CP, art. 33, § 2º e 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar das elementares inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Concurso formal. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Personalidade voltada à prática de delitos e má conduta social. Condenações anteriores transitadas em julgado. Alegado bis in idem. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Motivos do crime. Utilização de elementares do tipo. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Desfavorabilidade. Justificação idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Furto qualificado. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Ilegalidade. Redução da fração de agravamento pela reincidência. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Furto qualificado. Maus antecedentes. Documento idôneo. Quantum da pena-base. Discricionariedade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Oito latas de fórmula infantil. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Prática de delitos de forma habitual e reiterada. Personalidade voltada para o crime.

«1. Em observância ao princípio da intervenção mínima, o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário ao combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal. Condenação. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Modus operandi. Personalidade voltada à criminalidade. Condenações anteriores. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Não há como considerar ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base do paciente em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do delito.... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ação penal em andamento. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo simples. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes. Consideração de condenação sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Fundamentação concreta. Regime semiaberto estabelecido. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Abuso da condição familiar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto simples. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva (bicicleta avaliada em R$ 150,00). Dosimetria da pena. Fixação da pena base. Fundamentação abstrata e genérica. CP, art. 59.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal e arma de fogo de uso permitido. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. 2. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Personalidade voltada à prática de delitos. Dados concretos contidos nos autos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade do acusado demonstrada pela personalidade voltada a prática de crimes contra o patrimônio. Roubo perpetrado em estabelecimento comercial, com arrombamento e envolvimento de um menor de idade. Risco concreto da prática de novos delitos. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade voltada para a prática delituosa e culpabilidade acentuada. Regime inicial semiaberto justificado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Justificada a elevação da pena-base em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade voltada para a prática de crimes e a culpabilidade acentuada - tendo em vista que o ora paciente era empregado da empresa e colheu as informações para o êxito da conduta criminosa), não há qualquer ilegalidade no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Crime de roubo circunstanciado. Personalidade voltada à prática de delitos com base em inquéritos e condenações anteriores. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ameaça exercida com arma de brinquedo. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Causa especial de aumento de pena não caracterizada. Regime inicial fechado mantido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Pacientes presos em flagrante delito em 01/07/2009 e condenados, em ambas as instâncias, como incursos no CP, art. 157, § 2º, incisos I, II e V, porque, segundo a denúncia, em concurso de pessoas e com emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram um automóvel e fizeram a vítima descer, vindo posteriormente a colidir o veículo contra uma árvore. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade do agente. Personalidade voltada para a prática delitiva. Escalada criminosa. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas, bem como ante a personalidade voltada para a prática delitiva ostentada pelo réu. ... (Continua)

40 - TJSP Furto. Invasão de residência sem rompimento de obstáculo. Subtração de bens móveis. Prática do delito confessada em juízo pelo acusado. Suficiência. Alegação de que agiu sobre influência de entorpecentes e de ter trocado a «res por drogas. Irrelevância. Exame toxicológico realizado onde restou provado não sofrer ele de transtornos psiquiátricos. Não demonstração de que estivesse privado da sua capacidade de entendimento, sendo que o consumo foi voluntário. Personalidade distorcida e mal formada voltada para a prática de crimes. Pena fixada em um ano e dois meses de reclusão, mais onze dias multa. Alteração do regime fixado de fechado para semi-aberto não obstante a reincidência do acusado. Recurso provido em parte para esse fim

41 - TJPE Penal e processo penal. Homicídio qualificado consumado (CP, art. 121, § 2º, IV). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime. Apenas a reincidência exige o trânsito em julgado da condenação penal. Pena aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e conseqüências do crime. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante arrombamento e durante o repouso noturno de uma botija de gás. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva avaliada em cerca de 20% do salário mínimo da época. Reiteração delitiva do agravante. Maus antecedentes. Agravante preso por outros dois processos. Afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Prática de delitos de forma habitual e reiterada. Personalidade voltada para o crime. Agravo regimental desprovido.

1 - Em observância ao princípio da intervenção mínima, o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário ao combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. ... (Continua)

43 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Concessão. Impossibilidade. Réu que ostenta condenação anterior por roubo, a demonstrar que faz do delito seu meio de vida. Paciente preso em flagrante apenas quatro dias depois de ser agraciado com a progressão ao regime aberto. Perigosidade comprovada, personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais. Fortes indícios de autoria e materialidade decorrentes da situação de flagrante delito. Medida que se mostra proporcional e necessária à manutenção da ordem pública. Ausência dos requisitos mínimos autorizadores da benesse. Paciente desempregado, que não possui meios lícitos para sua subsistência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem de «habeas corpus denegada.

44 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Personalidade voltada para a prática criminosa. Ausência de condenações transitadas em julgado. Conduta social e motivos do crime negativos com base em elementos concretos. Circunstâncias e consequências do delito inerentes ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração como personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Resistência. Dano qualificado. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (prática de vias de fato). Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de se garantir a ordem pública e resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca e ameaça de agressão física. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Delito perpetrado contra taxista. Gravidade. Personalidade voltada ao cometimento de delitos patrimoniais. Reincidência específica. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Supressão. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que praticado o delito e pelos seus registros criminais, reincidente em crimes contra o patrimônio. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. 2. Furto de fios elétricos praticado mediante concurso de agentes. Condenação. 3. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Ausência de dois dos vetores considerados para a aplicação do princípio da bagatela: a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 5. A prática delituosa é altamente reprovável, pois afeta serviço essencial da sociedade. Os efeitos da interrupção do fornecimento de energia não podem ser quantificados apenas sob o prisma econômico, porque importam em outros danos aos usuários do serviço. 6. Personalidade do agente voltada ao cometimento de delitos patrimoniais (reiteração delitiva). Precedentes do STF no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 7. Furto em concurso de pessoas. Maior desvalor da conduta. Precedentes do STF. 8. Ordem denegada.

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo simples. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes. Consideração de condenação sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

49 - STJ Regime prisional fechado. Paciente reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Personalidade voltada à prática de crimes. Diversas anotações na folha de antecedentes criminais. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado de execução à paciente reincidente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, há circunstância judicial desfavorável - personalidade voltada à prática criminosa -, indicando que o modo fechado para o início do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes e personalidade voltada à prática de delitos. Processos em andamento sem trânsito em julgado. Existência de apenas uma condenação definitiva. Exasperação indevida da pena-base. Súmula 241/STJ. Consequências do delito. Valoração desfavorável, em razão da não restituição da res furtiva. Fundamentação inválida. Crime patrimonial. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamento idôneo. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)