peticao ininteligivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Petição ininteligível. Inépcia. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Petição ininteligível.

«Desmerece apreciação a inicial totalmente ininteligível, da qual não se consegue extrair o seu objeto. ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Petição ininteligível. Não conhecimento. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Verificando ser o pedido genérico, confuso, sem as mínimas condições de admissibilidade, imperativo se faz o não conhecimento do «writ. Pedido não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição ininteligível. Súmula 284/STF.

1 - A decisão singular consignou que o agravo em recurso especial constituía-se em «compilação desconexa e ininteligível de expressões supostamente jurídicas". ... (Continua)

5 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Exposição desorganizada dos fatos. Intimação para emenda da inicial. Inércia. Petição inicial indeferida porque ininteligível. Incidência do art. 295, parágrafo único, II, combinado com o CPC/1973, art. 282, III e IV, ambos. Extinção mantida. Recurso não provido.

6 - STJ «Habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Não conhecimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Verificando ser o pedido genérico, confuso, sem as mínimas condições de admissibilidade, imperativo se faz o não conhecimento do «writ. Pedido não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Exordial que não se mostrou ininteligível e ainda permitiu o exercício de defesa. Inépcia afastada «ex officio. Extinção do processo repelida. Segurança denegada. Recurso desprovido.

8 - TJSP Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao Ementa: Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao tema 47. Questão não veiculada na sentença. Ausência de devolutividade. Princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

1 - Tratando-se de petição recursal ininteligível, que impossibilita a compreensão da controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Inépcia. Impossibilidade de compreensão. Ausência de pedido. No habeas corpus, dado a possibilidade de impetração por qualquer pessoa, não é exigido que a petição inicial preencha requisitos pré-Determinados ou esteja de acordo com o tecnicismo jurídico. Contudo, tal circunstância não impede o indeferimento do mandamus quando da leitura da exordial não é possível extrair qualquer raciocínio lógico ou concluir qual a pretensão objetivada com a impetração. (precedentes do STJ). Habeas corpus não-Conhecido.

11 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Petição inicial, quase ininteligível, formulada de próprio punho. Pedido geral de absolvição ou, subsidiariamente, de redução da pena. Pleito de absolvição que não comporta conhecimento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Via inadequada. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A confusa e quase ininteligível petição inicial, escrita de próprio punho pelo Impetrante/Paciente, limita-se a pleitear a absolvição pelo crime de roubo circunstanciado, do qual é reincidente específico, ou, subsidiariamente, em termos gerais, a redução da pena aplicada. ... (Continua)

12 - TJMG Direito processual civil. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Incoerência entre a premissa maior, a premissa menor e a conclusão. Petição inicial ininteligível. Ausência de padrão lógico e esquemático de organização de argumentos. CPC/2015, art. 330.

«- Apesar de ser possível compreender que a autora requer a revisão de um suposto contrato de cartão de crédito pactuado com a requerida, nada mais se pode extrair da petição inicial. ... (Continua)

13 - STJ Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade.- em uma petição confusa e com afirmações desconexas e ininteligíveis, o requerente aborda questões não discutidas por esta quinta turma no julgamento do agravo regimental. Em verdade, inviabilizada a compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.petição não conhecida.

14 - TJSP Ação rescisória. Petição inicial. Inépcia. Ação rescisória. Peça processual perfeitamente inteligível, buscando o município autor a rescisão do julgado de primeiro grau. Via eleita considerada adequada. Interesse de agir configurado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

15 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não configuração.

«Nos termos do disposto no CLT, art. 840, é necessária tão somente uma breve narração dos fatos e o pedido para validade da inicial, diante da informalidade inerente à processualística do processo do trabalho. No âmbito desta Especializada, considerando-se que a informalidade é um de seus princípios informadores, sendo escrita a inicial, deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, sem embargo dos demais requisitos constantes do parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo consolidado, não precisando a petição inicial atender ao rigorismo previsto no CPC/1973, art. 282. Nessa ordem de ideias, somente nos casos de inicial ininteligível, ou naquelas em que malgrado a concessão de prazo - com espeque na Súmula 263/TST - queda inerte a parte, é que incidirá o acolhimento da inépcia da exordial.... (Continua)

16 - TJSP Petição inicial. Embargos de Terceiro. Ação civil pública. Pretensão à suspensão de qualquer medida extrema a ser tomada nos autos da referida ação ajuizada pelo Ministério Público. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Peça inicial, todavia, ininteligível, confusa e imprecisa. Narração dos fatos, da qual não decorre logicamente a conclusão, impossibilitando a defesa do réu e a própria prestação jurisdicional. Extingue-se o processo por fundamento diverso daquele contido na sentença, desta feita com fundamento no artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso I e parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil.

17 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Peça instruída com fatos e fundamentos específicos. Pedido certo e determinado. Exposição inteligível permitindo o exercício do direito de defesa. Recurso desprovido quanto ao tema.

18 - TJSP Petição inicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de ação de rescisão contratual. Cumulação com reintegração de posse. Alegação de inépcia da inicial. Afirmativa de não identificação das prestações em atraso e de narrativa obscura. Desacolhimento. Fatos narrados de maneira concisa e inteligível. Indicação suficiente das parcelas inadimplidas. Defesa do réu não inviabilizada. Preliminar rejeitada.

19 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Exposição ininteligível. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1.- No caso dos autos, não é possível inferir a partir das razões apresentadas pelo Requerente, qual seria o recurso pendente de apreciação nesta Corte Superior ao qual se poderia conceder efeito suspensivo. ... (Continua)

20 - TJSP Petição inicial. Ação de extinção de permissão de uso cumulada com reintegração de posse. Exordial que descreve os fatos, deles decorrendo conclusão lógica e pedido certo. Hipótese. Incursão no mérito da questão, pelo magistrado, que vem a indeferir a peça sob o argumento de inépcia. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Ocorrência. Redação inteligível propiciando a ampla defesa do réu. Observância. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular processamento da ação.

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de inépcia da petição inicial. Inocorrência.

«- Não se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade constitucional de ato emanado do Tribunal Superior Eleitoral, (a) indica, de forma adequada, as normas de parâmetro, cuja autoridade teria sido desrespeitada, (b) estabelece, de maneira clara, a relação de antagonismo entre esse ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da Constituição da República, (c) fundamenta, de modo inteligível, as razões consubstanciadoras da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor e (d) postula, com objetividade, o reconhecimento da procedência do pedido, com a conseqüente declaração de ilegitimidade constitucional da resolução questionada em sede de controle normativo abstrato, delimitando, assim, o âmbito material do julgamento a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Caracteres que não constam do vernáculo. Inépcia. Impossibilidade de compreensão da controvérsia e do pedido. Indeferimento da inicial. Agravo regimental desprovido.

«I - Firmou-se no âmbito desta Corte a orientação segundo a qual constitui ônus do impetrante ou recorrente possibilitar o devido exame da controvérsia, por meio de inicial com mínima adequação, instruída com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Petição de recurso especial. Indicação genérica de violação de Lei. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provid o.

1 - Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, quando a questão federal suscitada é genérica, sem que se demonstre, de forma inteligível, de que forma o dispositivo da legislação infraconstitucional teria sido contrariado pelo acórdão recorrido e que sua interpretação divergiu do julgamento de outros tribunais. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284, STF. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Alegações desconexas e ininteligíveis. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - A decisão monocrática da Presidência do STJ que não conhece do agravo em recurso especial não viola o princípio da colegialidade, porquanto a hipótese está prevista expressamente no art. 21-E, V, do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Petição recebida como agravo interno. Incoerência da argumentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Não impugnação do fundamento da decisão embargada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de fundamentação coerente e inteligível impede o conhecimento do recurso, ante o teor da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Primeiro, não há que se falar em cerceamento de defesa. Uma vez que sequer se iniciou a instrução probatória, tendo em vista a solicitação de emenda à inicial, até o momento não cabia discussão acerca da necessidade de produção de provas. E segundo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda da petição inicial realizada após citação. Discordância do banco réu. Inépcia reconhecida até mesmo para prosseguimento da demanda como uma «ação de repactuação de dívidas ou de uma «ação revisional". Fundamentação confusa e ininteligível. Autor que deixou de juntar informações e os documentos apontados e buscou a alteração dos pedidos da inicial.. Impossibilidade de reclassificação da ação e alteração do procedimento. Art. 329, II, CPC. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Embargos de declaração não conhecidos. Afronta ao pressuposto do cabimento. Minorante. Incidência. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).... (Continua)

28 - STJ Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«... II – Da inépcia da apelação ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Tráfico de influência. Atipicidade da conduta. Reavaliação dos elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Delito que, de qualquer forma, consuma-se com a mera prática de suas elementares. Impossibilidade de se analisar pedido e fundamento ininteligíveis. Ausência de patente constrangimento ilegal que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Negada a contratação de seguro cartão protegido e seguro lar protegido pelo autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não cabimento. Validade dos contratos de seguro. Vício de consentimento não comprovado. Autor que não nega a assinatura do contrato de abertura de conta corrente com a opção de contratação de seguro cartão protegido assinalada no ato da contratação. Cláusulas redigidas de forma clara e inteligível. Comprovada a contratação de seguro lar protegido mediante utilização de cartão e senha pessoal do autor. Precedente desta Corte. Desconto do valor do prêmio do seguro que ocorre há mais de dois anos. Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada procedente pelo tribunal de origem. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Erro na certidão de trânsito em julgado, retificado pelo Supremo Tribunal Federal quando já ajuizada a ação rescisória. Princípio da boa-fé. Decadência. Não ocorrência. Capítulo da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Mérito. Matéria local e constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021.). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a honra. Temas não submetidos à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Outrossim, não se verifica, no caso, situação de flagrante ilegalidade a atrair a análise do pleito, de ofício.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Memória de cálculo. Necessidade de indicação do valor incontroverso.

«1 - Não se pode conhecer da alega ofensa ao CPC/2015, art. 910, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.

1. O processo trabalhista atende ao princípio da informalidade, que orienta os atos e termos processuais, possibilitando ao próprio reclamante ajuizar a ação. É o jus postulandi conferido às partes. Não se exige, portanto, na petição inicial trabalhista, o mesmo rigor técnico previsto para o processo civil. 2. Da leitura da inicial, constata-se que o Reclamante formulou pedido suficientemente inteligível relativo às horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, atendendo o disposto no CLT, art. 840, § 1º. INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO HABITUAL - SÚMULA 437/TST, IV. O CLT, art. 71, caput é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva duração do trabalho. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é regularmente ultrapassada, o trabalhador tem direito ao intervalo intrajornada de, pelo menos, uma hora. No caso dos autos, extrai-se do quadro fático probatório fixado no acórdão regional, ter restado comprovado pelos controles de frequência que o reclamante era submetido a habitual prorrogação de jornada, fazendo jus ao intervalo intrajornada de uma hora. Incidência das Súmulas 126 e 437, IV, do TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF). Deficiência recursal (Súmula 284/STF).

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou provimento à pretensão recursal fundamentado na ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, aplicação da Súmula 282/STF por não estarem prequestionados os dispositivos legais reputados como violados, bem como pela aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao marco temporal a ser considerado para a prescrição das parcelas remuneratórias a serem devolvidas pelos servidores. ... (Continua)

36 - STJ Processual Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ

«- Trata-se de ação de compensação por danos morais em que o recorrente não descreveu, na petição inicial, os fatos ocorridos, tampouco uniu esses fatos ao nexo causal capaz de justificar o pedido compensatório. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial da parte adversa. Conhecimento que se fazia de rigor. Fundamentação adequada e suficiente à compreensão da controvérsia. Repercussão geral. Sobrestamento. Inviabilidade. Exame de questão constitucional. Impossibilidade. Indébito tributário. Restituição. Termo inicial. Prazo da prescrição. Omissão não configurada.

«1. Não há falar na incidência das Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 287/STF e Súmula 182/STJ se a parte impugna adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e apresenta suas razões de modo claro e inteligível. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL («RMC) -

Autora alega a contratação de empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito consignado - Sustenta, ainda, abusividade nas cobranças, uma vez que o valor que entende devido já teria sido pago - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a declaração de cancelamento do cartão de crédito consignado, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor - Insurgência de ambas as partes - Recurso da instituição financeira julgado deserto em primeiro grau (fl. 443), não sendo passível de conhecimento. ... (Continua)

40 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 170. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, LVII.

«1. Trata-se de mandado de segurança contra Portaria do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, que, apesar de ter declarado a extinção da punibilidade quanto à pena de suspensão por trinta dias aplicada em decorrência da prática de infrações administrativas, determinou, com supedâneo no Lei 8.112/1990, art. 170, a anotação de tais atos nos seus assentamentos funcionais individuais. ... (Continua)

42 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, EM FAVOR DA DEMANDADA MBM. NÃO PREVALECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Restou amplamente demonstrado pela gravação telefônica juntada pela apelante que foi o próprio apelado quem decidiu aderir ao plano securitário. Na mencionada gravação, da qual o autor confirmou ser o interlocutor, a atendente da corré MBM solicita a confirmação dos dados pessoais do consumidor e, em seguida, indaga, de forma clara e inteligível, se «o senhor confirma a aquisição do seguro e também autoriza a cobrança do prêmio de R$ 65,90 mensais do seu seguro?, diante do que o autor responde «sim". 2. Portanto, a alegação do apelante, de que teria sido vítima de golpe, é genérica e não convence, restando isolada nos autos, de modo a ensejar a declaração de improcedência do pedido, quanto à demandada MBM. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... (Continua)