plano de peculio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Complementar. Plano de pecúlio e de capital por sobrevivência. Desistência antecipada de ambos. Pedido de restituição das contribuições pagas à título de plano de pecúlio. Impertinência. Planos com características distintas, que justificam tratamento diverso, uma vez que sua contratação visa resguardar o associado e / ou os beneficiários por ele indicados de determinados riscos (morte ou invalidez), que se transferem à entidade privada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de restituição dos valores pagos ao plano de pecúlio. Lapso de prescrição quinquenal. Matéria pacificada. Resp1.111.973/SP. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Interesse recursal. Inocorrência. Debate em torno da devolução das parcelas pagas. Adesão ou não ao plano de pecúlio. Preclusão consumativa. Matéria decidida no AG1.348.533/MS. Agravo regimental desprovido.

3 - TJRJ Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, art. 97 e CDC, art. 103.

«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afasta, por si só, o direito de qualquer outro servidor previdenciário, participante do mesmo plano de pecúlio e que, por decisão judicial, teve a majoração do multiplicador limitado, fazer uso daquela sentença coletiva para haver eventuais prejuízos por ele também suportados. A defesa coletiva de direitos individuais, além de atender ao princípio de economia processual - desafogando o Poder Judiciário, para que este cumpra com tempo hábil e qualidade suas funções constitucionais - , facilita o acesso do cidadão comum à justiça, salvaguardando o princípio de igualdade da lei.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de pecúlio. Exclusão. Restituição de contribuições. Prescrição quinquenal. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291/STJ às ações em que se pretende a restituição, após pedido de exclusão do participante, de contribuições vertidas para plano de pecúlio mantido por entidade de previdência privada. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos declaratórios recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Previdência privada. Plano de pecúlio. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. CDC. Inaplicabilidade, hipótese. Súmula 608/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

6 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência, no caso. Dispositivos da Lei 6.435/1977. Matéria não suscitada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III, a. Não ocorrência, no caso. Hipótese em que o TJSP respondeu a todos os questionamentos suscitados pela ora agravante nos embargos de declaração. ... (Continua)

7 - TJSP Previdência privada. Plano de pecúlio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, fundada na inobservância de reajuste igualitário de contribuições e benefícios prevista no art. 5º do regulamento do plano.

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Plano de pecúlio e pensão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

9 - TJSP Previdência social. Pecúlio. Exclusão de beneficiário do plano de pecúlio. Admissibilidade. Condenação no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado como beneficiário pela vítima. Interpretação teleológica. Indignidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Capemi. Plano de pecúlio. Súmula 283/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 283/STF, limitando-se a impugnar os demais óbices sumulares. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de pecúlio/SEguro de vida. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa inexistente. Incidência do verbete sumular 7 desta corte.

«1. Não merece reparos a decisão agravada, pois inafastável o entendimento de que o magistrado, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou não de sua produção, cotejando com os dados existentes nos autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Capemi. Plano de pecúlio. Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Competência. Dúvida. Previdência Social. Correção monetária. Discussão sobre a sua incidência em benefício originário de seguro de vida. Adesão do segurado a plano de pecúlio. Natureza previdenciária evidenciada, não obstante a similaridade com o contrato de seguro de vida. Competência das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, artigo 2º, II, «a, e anexo I, do Provimento 63/04. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida acolhida.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática da avença. Descabimento. Necessidade de constituição em mora. Ausência de notificação.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, pois exige-se, ao menos, a prévia constituição em mora do segurado pela seguradora, mediante notificação ou interpelação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de pecúlio e seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 e Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe o CPC, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, no qual que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio. Ex-associado. Resgate de valores. Inadmissibilidade. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Previdência privada não caracterizada.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. ... (Continua)

21 - TJSP Previdência complementar. Fundação CESP. Plano de pecúlio por morte e invalidez contratado com entidade fechada. Extinção do plano sob o fundamento de impossibilidade financeira para a sua manutenção, com a conseqüente transferência dos segurados a outra entidade. Serviço de relevância pública que deve se submeter às normas que regem a matéria. Aplicação do CF/88, art. 202 e dos ditames da Lei Complementar 109/2001 e do Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade da transferência indiscriminada entre entidades de previdência. Reconhecimento do direito dos segurados, que não concordaram com a adesão ao plano de entidade diversa, à restituição das contribuições pagas, sendo descontados os valores pagos a título de saldo do Fundo de Oscilação de Risco do Pecúlio. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Inobservância. Semelhança aos contratos de seguro de vida. Aumento. Abusividade

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. Aplicação, por analogia, do Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único, da Lei de Planos de Saúde. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança, ajuizada por titulares de plano de pecúlio facultativo, objetivando o pagamento do valor devido para o caso de morte. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegada prescrição da pretensão deduzida em juízo. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de pecúlio. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de demonstração de similitude fática. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de restituição e resgate de plano de pecúlio julgada parcialmente procedente na origem. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Correta aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto no CCB/1916, art. 1.452 (atual CCB/2002, art. 764), cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Plano de pecúlio facultativo. Evento morte. Rescisão do contrato. Ação ordinária para restituição de todas as prestações pagas. Obrigação de natureza pessoal. Prescrição vintenária (cc/1916, art. 177).

«1. Prescreve em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do CC/1916 (fatos e ajuizamento da ação ocorridos na vigência do Código revogado), ação ordinária na qual se postula, em decorrência da rescisão do contrato com a ré por vontade dos autores, a restituição de todas as parcelas pagas ao longo da relação contratual. Isso porque se discutem as consequências obrigacionais, de natureza pessoal, da mencionada rescisão contratual. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio. Microtraumas. Lesão por Esforço Repetitivo - LER e protusão discal. Incapacitação parcial e permanente. Inclusão no conceito de acidente pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 20, § 2º.

«Os microtraumas sofridos por operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. (...) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os microtraumas sofridos pelo obreiro se incluem no conceito de acidente pessoal. Nessa linha confira-se o REsp 146.984-SP, Relator Ministro Ruy Rosado Aguiar: «os microtraumas sonoros sofridos durante 22 anos no ambiente de trabalho com ruído excesso caracterizam o acidente pessoal definido no contrato de seguro, que deve ser interpretado a favor do aderente. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Plano de pecúlio. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Matérias de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Cobrança. Plano de pecúlio. Pagamento das mensalidades que pode ocorrer até noventa dias depois do vencimento, conforme o disposto no item 3 do Título II do Regulamento. Noventena que é computada para fins de cumprimento da obrigação contratual, o que afasta a mora do contratante. Recebimento do pecúlio nessas condições. Possibilidade. Verba honorária advocatícia sucumbencial. Manutenção. Percentual que remunera condignamente o causídico que patrocinou a causa e atende ao disposto no CPC/1973, art. 20. Recolhimento do preparo nos termos da certidão lavrada pela serventia. Preliminar de deserção afastada. Pedido julgado procedente em 1º Grau. Sentença confirmada. Recursos voluntário do réu e adesivo da autora improvidos.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Configurada.

1 - A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, «b, do CCB e 178, II, do CCB/2002.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 535, I. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao CPC/1973, art. 585, III. Recurso que desafia as conclusões de fato da corte revisora à luz do contrato e das provas contidas nos autos. Inadmissibilidade. STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ademais, «a jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha- se ao seguro de vida. (REsp. Acórdão/STJ) incidência à espécie da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Plano de pecúlio por morte. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Consumidor idoso. Parâmetros legais. Inobservância. Semelhança aos contratos de seguro de vida. Aumento. Abusividade.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de pecúlio. Conclusão do acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Plano de pecúlio. Súmula 83/STJ. Fundamento no acórdão não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Plano de pecúlio. Cerceamento de defesa. Precedentes. Nulidade da execução .inexistência de cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de benefício de previdência privada («plano de pecúlio com resgate em vida) c/c pretensão de restituição das contribuições pagas. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da entidade de previdência privada para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Apontada violação do CCB/1916, art. 1.452 (atual CCB/2002, art. 764), segundo o qual «o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora agravante. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não suscitada nas razões do especial. Incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.). ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de resgate de pecúlio. Morte da segurada. Pecúlio devido aos beneficiários. Desconto do saldo devedor de contrato de mútuo celebrado pela segurada. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de resgate de pecúlio c/c revisional de contrato de mútuo ajuizada em 30/08/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/10/2016 e concluso ao gabinete em 02/08/2018. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Pecúlio. Depósito em conta diversa do beneficiário. Estabelecimento bancário. Falha. Denunciação à lide do sacador. Desconto em folha de pagamento de terceiro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 88. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Plano de pecúlio. Falha bancária. Destinação do valor a pessoa diversa do beneficiário. Denunciação à lide. Impossibilidade.

«O fundamento do pedido de cobrança deduzido na presente lide é o defeito do serviço bancário prestado pelo réu, sendo o demandante consumidor equiparado, conforme previsão dos artigos 2º, parágrafo único, e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de feito em que se discute relação de consumo, é descabida a denunciação da lide, diante da vedação expressa contida no CDC, art. 88. Hipótese em que, ademais, inexiste obrigação legal ou contratual de regresso do denunciado, não se amoldando a hipótese à previsão do CPC/1973, art. 70, III. Sentença de improcedência da lide secundária mantida, embora por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE ABERTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.

Hipótese em que houve migração para novo plano de previdência privada no ano de 1992. Prescrição e Decadência. Configuração. Prazo decadencial de quatro anos. Termo inicial contado da data da realização do negócio jurídico. Precedentes do C. STJ. Decadência verificada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento das parcelas pagas e danos morais. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência do direito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, está sujeito ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época dos fatos, o direito potestativo de anulação, por vício de consentimento, de aditivo contratual que resultou na migração para plano de pecúlio. ... (Continua)

40 - STJ Pecúlio por morte. Ação de cobrança. Normas aplicáveis aos contratos de seguro. Encerramento do contrato por inadimplência. Notificação. Ausência. Falta de pagamento das prestações por longo período. Boa-fé contratual. Recurso especial desprovido. Processo civil e civil. Alegada ofensa ao CCB/1916, art. 119, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.443. Decreto-lei 73/1966, art. 13, CDC, art. e 51, IV. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 109/2001, art. 73. Lei 6.435/1977, art. 7º. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 113.

1. «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 73. (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ... (Continua)

41 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Empréstimo. Filiado. «venda casada. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «O contrato de plano de pecúlio, celebrado com a finalidade de concretizar a filiação aos quadros de entidade aberta de previdência complementar, constitui-se em requisito para a concessão do empréstimo ao interessado e, portanto, não se enquadra na vedação à venda casada de que trata o CDC, Lei 8.078/1990, art. 39, I (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

«1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (Lei Complementar 109/2001, art. 73). ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.

«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Falha na informação quanto ao plano contratado. Pecúlio e pensão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. 1. A alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ainda que superado esse óbice, observa-se que o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese, ainda que contrariamente à pretensão da recorrente.

2 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência de vício no consentimento quando da migração do plano de pecúlio para seguro de vida, por falha no dever de informação) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Descabimento. Morte do segurado. Pecúlio. Contrato aleatório. Natureza de seguro. Harmonia com jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente à manutenção da conclusão do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ radvogados . Marconni chianca toscano da franca e outro(s). Df020772fabrício barce christofoli e outro(s). Rs067502 agravado . Helena fernandes fetteradvogados . Cristian fetter mold e outro(s). Df012513 alcindo gomes bittencourt e outro(s). Rs045109 marcelo de borba becker e outro(s). Rs036835 natália trindade lacerda. Rs069206paola harrote amorim de souza e outro(s). Rs071224ementaagravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contratação de plano de pecúlio. Morte do participante. Ação de revisão de pensão. Decadência. Preclusão consumativa. Matéria analisada em provimento jurisdicional anterior já transitado em julgado. Critério de cálculo para apuração do valor da pensão. Regulamento do plano de previdência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático pobatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal (Súmula 291/STJ) não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de pecúlio. Direito de informação do segurado. Inobservância. Alteração. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decadência. Inexistência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Falta de prequestionamento. Dano moral. Falta de indicação dos artigos Violados. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial - que não aponta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 -, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ R agravante. Itau unibanco s.a advogados. Ivan carlos de almeida. Sp173886 vanessa minaguti. Sp244371 agravado. Jéssica de oliveira laface advogados. Rosa malena de andrade rocha. Sp120628 luiz fernando felicíssimo gonçalves. Sp164222 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio por morte. Natureza jurídica. Seguro de vida. Morte do segurado. Prescrição. Ação ajuizada pelo beneficiário. Prazo decenal. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Previdência complementar. Entidade aberta. Operações financeiras. Possibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Não existência. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 ausência de previsão contratual. Contrato de pecúlio. «venda casada. Inexistência.

«1. As entidades abertas de previdência complementar podem realizar operações financeiras com seus patrocinadores, participantes e assistidos (Lei Complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único), hipótese em que ficam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada aberta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação revisional de mútuo cumulada com cancelamento de plano de pecúlio e de seguro de pessoas. Venda casada. Não configuração. Auxílio financeiro. Contratação. Vinculação a plano previdenciário e a seguro do ramo vida. Necessidade. Imposição legal. Restrição do empréstimo. Qualidade de participante ou de segurado.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se caracteriza venda casada a exigência da entidade aberta de previdência complementar e da sociedade seguradora de condicionar ao interessado a concessão de assistência financeira (mútuo) à adesão a um plano de benefícios (pecúlio por morte) ou a um seguro de pessoas. ... (Continua)