plantacao de cana de acucar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput. Decreto 2.661/1998.

«Acórdão que, à base do Lei 4.771/1965, art. 27, proibiu o emprego do fogo em plantações de cana-de-açúcar para facilitar a colheita. Superveniência do Decreto 2.661/1998, que, regulamentando a aludida norma legal, previu a eliminação gradativa desse método. Falta de prequestionamento.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput. Decreto 2.661/1998.

«O Lei 4.771/1965, art. 27, «caput, proíbe a queima de florestas e demais formas de vegetação, âmbito no qual se incluem as plantações de cana-de-açúcar; interpretação reforçada pelo respectivo parágrafo único que ressalva o emprego do fogo em práticas agropastoris, se peculiaridades locais ou regionais o justificarem, quando permitido pelo Poder Público.... (Continua)

3 - TJSP DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista Ementa: DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista no art. 936 do CC - Nexo de causalidade e extensão do dano devidamente comprovados pelos laudos do Instituto de Criminalística e da Associação de Plantadores de Cana de Açucar acostados aos autos - Impugnações da parte ré genéricas e inconclusivas, insuficientes para afastar a conclusão adotada na sentença recorrida - Indenização corretamente arbitrada nos exatos termos do efetivo prejuízo sofrido pelo autor - art. 944, caput, do CC - Recurso não provido.

4 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor. Trabalhador rural. Trabalho em plantação de cana-de-açúcar. Desprovimento.

«Diante da consonância da v. decisão com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1, e da ausência de violação do dispositivo indicado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Plantação de cana de açúcar. Área de preservação permanente atingida. Insurgência contra a concessão de tutela antecipatória. Alegação de inexistência de plantação e de dano ambiental. Desacolhimento. Caso em que os recorrentes afirmam que inexiste qualquer dano ambiental, considerando-se que a cana de açúcar já foi cortada, sem que a lavoura tenha sido replantada, estando respeitada a área de preservação permanente. Reconhecimento, assim, da inocuidade da concessão da tutela antecipatória aqui combatida. Caracterização, em consequência, da ausência de interesse recursal. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual e cobrança - Insurgência em face da decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela de urgência para que as rés suspendam o corte da plantação de cana de açúcar no imóvel indicado na inicial - Pretensão de que a tutela de urgência seja concedida em maior extensão, para que seja autorizada a colheita e venda dos frutos - Existência de decisão posterior autorizando a colheita e venda da cana de açúcar - Recurso prejudicado.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Multa ambiental. Nexo de causalidade. Danos ambientais. Queima de plantação de cana-de-açúcar.

«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Multa ambiental. Nexo de causalidade. Danos ambientais. Queima de plantação de cana-de-açúcar.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS - QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi originado em maquinário da embargante e causado por autoria desconhecida, bem como que não se beneficiou da queima da palha da cana-de-açúcar, tendo prejuízo com a máquina destruída e com a plantação de cana-de-açúcar, não havendo que se falar em nexo causal entre a atividade fim e o incêndio, impondo-se a desconstituição do auto de infração... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Pretensão de reparação do dano material julgada parcialmente procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Provas indicativas de que os danos à plantação de cana-de-açúcar do autor foram causados por incêndio derivado de rompimento de cabo de rede de energia elétrica da ré - Responsabilidade objetiva pela reparação do dano reafirmada - Apelação conhecida e não provida... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RURAL INVADIDO POR GADO DA PROPRIEDADE VIZINHA. DESTRUIÇÃO DE PARCELA DA PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Preliminares de negativa de prestação jurisdicional rejeitadas. Mérito. Responsabilidade objetiva do dono dos animais. Inteligência do CCB, art. 936. Provas efetuadas por meio de fotografias, testemunhas e parecer técnico elaborado por engenheiro agrônomo que demonstram de forma suficiente os prejuízos sofridos pelo autor, bem como o nexo de causalidade, sem prova contrária bastante por parte dos requeridos. Réus que não se desincumbiram do ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Indenização devida quanto à perda produtiva sofrida pelo autor. Precedentes. Suposto gasto despendido pelo requerente com uma nova aplicação de herbicida na plantação que não restou devidamente comprovada nos autos. Autor que não trouxe ao feito qualquer informação que valide seu direito, como, por exemplo, notas fiscais ou recibos dos herbicidas adquiridos para uso. Indenização relativa a esta despesa que deve ser afastada. R. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

12 - TJSP

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Não ocorrência. Não merece a proteção de impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, XXVI o imóvel rural que, embora possua área inferior a 4 módulos fiscais, não seja explorado em regime de economia familiar, objeto de contrato de arrendamento e utilizado na plantação de cana-de-açúcar em grande escala. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência parcial. Incêndio. Plantação de cana-de-açúcar. Danos morais e materiais e lucros cessantes. Nexo de causalidade. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Parceria agrícola - Plantação de cana-de-açúcar e de soja - Inadimplemento da parceira outorgada - Ação de rescisão contratual cumulada com despejo e cobrança proposta pelos parceiros outorgantes - Decisão de primeiro grau que defere em parte pedido de tutela de urgência para que ré promova a venda da colheita e deposite nos autos o «valor integral obtido com a alienação - Agravo por ela interposto - Requisitos do CPC, art. 300 presentes a justificar a concessão parcial da medida liminar - Agravo desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de autos de infração. Queima de vegetação para preparo para a plantação de cana-de-açúcar. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. Sanção de índole administrativa que exige dolo ou culpa. Comprovação, no caso concreto, de conduta culposa estabelecendo nexo de causalidade com o resultado. Presunção de veracidade do ato administrativo não afastada. Condutas omissivas elencadas no boletim de ocorrência não impugnadas satisfatória e especificamente. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência. Insurgência. Sem razão. Multa ambiental em decorrência da queima da palha de cana sem autorização prévia. Beneficiamento. Não ocorrência. Incêndio de autoria desconhecida. Sanção de índole administrativa que exige dolo ou culpa. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Não comprovada a responsabilidade da apelada pelo incêndio em plantação de cana de açúcar, ou que tenha dele se beneficiado. Incidência do princípio da legalidade. Honorários recursais fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Acidente de trabalho. Máquina perigosa. Pulverização de plantação de cana-de-açúcar. Responsabilidade da empregadora, que não adota a cautela recomendada. Ofensa a dispositivos da legislação sobre segurança no trabalho. CLT, art. 157, I. Convenção 119/OIT (Decreto 1.255/94) .

«... O julgamento que admite a existência da periculosidade da máquina e isenta a empresa de responsabilidade pelo dano viola a regra do CLT, art. 157, I - «cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Também causa ofensa ao art. 10, 2, da Convenção 119, da OIT, aprovada pelo Decreto 1.255, de 29/09/94, que assim dispõe: «o empregador deve estabelecer e manter os ambientes em condições tais que os trabalhadores que lidem com as máquinas das quais trata a presente Convenção não corram perigo algum. No caso dos autos, há regra específica de proteção, pois a Port. 3.214/78, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho, que aprovou as normas regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II, da CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho, contém no seu item 12, 3, 1 - «as máquinas e os equipamentos devem ter suas transmissões de força enclausuradas dentro de sua estrutura ou devidamente isoladas (por anteparo) adequados. Para isso, aliás, sequer seria preciso norma regulamentadora, pois decorre de uma exigência do bom senso. ...... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que o herbicida utilizado pela ré no cultivo de cana-de-açúcar contaminou a plantação de tomate dos autores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa e sentença devidamente fundamentada. Validade do laudo pericial produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas. Perícia técnica que concluiu que a utilização de pulverizador pela ré causou «fitotoxidade na cultura de tomate dos autores. Conclusão do perito no sentido de que a substância seria derivada da plantação de cana de açúcar da ré. Quesitos suplementares devidamente respondidos pelo expert, validando as conclusões do laudo inicial, produzido na cautelar. Ausência de provas no sentido de que a ré tomou as precauções ao aplicar o herbicida. Danos materiais e lucros cessantes que devem ser indenizados. Valor das indenizações, contudo, reduzido, considerando os elementos dos autos. Danos morais configurados. Montante indenizatório bem  fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor das indenizações por danos materiais e por lucros cessantes, além de reconhecer a sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de auto de infração ambiental com imposição de multa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sem razão. Multa ambiental em decorrência da queima da palha de cana sem autorização prévia. Beneficiamento. Não ocorrência. Incêndio de autoria desconhecida. Sanção de índole administrativa que exige dolo ou culpa. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Não comprovada a responsabilidade da apelada pelo incêndio em plantação de cana de açúcar, ou que tenha dele se beneficiado. Incidência do princípio da legalidade. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de auto de infração. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão. Multa ambiental em decorrência da queima da palha de cana sem autorização prévia. Beneficiamento. Não ocorrência. Incêndio de autoria desconhecida. Sanção de índole administrativa que exige dolo ou culpa. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Não comprovada a responsabilidade da parte autora pelo incêndio em plantação de cana de açúcar, ou que tenha dele se beneficiado. Incidência do princípio da legalidade. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Máquina perigosa. Pulverização de plantação de cana-de-açúcar. Responsabilidade da empregadora, que não adota a cautela recomendada. Ofensa a dispositivos da legislação sobre segurança no trabalho. CLT, art. 157, I. Convenção 119/OIT (Decreto 1.255/94) . CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... O julgamento que admite a existência da periculosidade da máquina e isenta a empresa de responsabilidade pelo dano viola a regra do CLT, art. 157, I - «cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Também causa ofensa ao art. 10, 2, da Convenção 119, da OIT, aprovada pelo Decreto 1.255, de 29/09/94, que assim dispõe: «o empregador deve estabelecer e manter os ambientes em condições tais que os trabalhadores que lidem com as máquinas das quais trata a presente Convenção não corram perigo algum. No caso dos autos, há regra específica de proteção, pois a Port. 3.214/78, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho, que aprovou as normas regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II, da CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho, contém no seu item 12, 3, 1 - «as máquinas e os equipamentos devem ter suas transmissões de força enclausuradas dentro de sua estrutura ou devidamente isoladas (por anteparo) adequados. Para isso, aliás, sequer seria preciso norma regulamentadora, pois decorre de uma exigência do bom senso. ...... (Continua)

22 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Trabalho em plantação de cana-de-açúcar. Exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Limitação do adicional aos meses de primavera e de verão.

«Acerca da possibilidade de limitação temporal da condenação ao adicional de insalubridade por exposição do trabalhador ao calor excessivo decorrente de trabalho em lavoura de cana-de-açúcar, não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I, II, pois o verbete jurisprudencial em questão reconhece o direito para o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos níveis de tolerância, também em ambiente externo com carga solar, e o quadro fático reconhecido no acórdão regional explicitou que, considerando as características meteorológicas do Estado em questão, há efetiva e maior incidência do calor no caso dos autos somente na primavera (21 de setembro a 20 de dezembro de cada ano) e no verão (21 de dezembro a 20 de março de cada ano). Dessa forma, para se concluir de maneira diversa daquela do Regional, no sentido de verificar se haveria outras estações do ano em que o calor incidente na lavoura de cana-de-açúcar supere os níveis de tolerância, seria necessário reexaminar a valoração do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Autora busca a instituição de servidão administrativa, necessária para a construção da Linha de Distribuição 138 KV RAMAL RIFAINA - Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando o valor de indenização indicado na perícia judicial - Decisório que comporta parcial reforma - Perito judicial optou pela pesquisa em forma de cotação para a região geoeconômica, conforme autorizado pela norma ABNT NBR 14.653-3 - Possibilidade, no entanto, de adotar o coeficiente de 33% por se tratar de imóvel rural - Precedentes - Juros compensatórios indevidos - Laudo pericial não constatou a interrupção da atividade de plantação de cana de açúcar e pastagem - Não evidenciado prejuízo em razão da instituição da servidão administrativa - Termo inicial da correção monetária deve corresponder à data da confecção do laudo pericial - Precedente do e. STJ - Honorários advocatícios reduzidos, atendendo à disposição trazida pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos de parceria agrícola. Término dos contratos. Soqueiras de cana-de-açúcar. Ação indenizatória. Necessidade de ação possessória da proprietária das glebas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Colheita irregular da produtora parceira ante à inexistência de posse justa e de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Contrato de parceria agrícola para plantação de cana-de-açúcar, com data certa para o vencimento, em que se discute o direito da proprietária das glebas e da produtora parceira em relação à colheita da soqueira de cana após o término da avença. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL c/c RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Demonstração, quantum satis, de que o fogo teve início na plantação de cana-de-açúcar explorada pela usina apelante, alastrou-se e atingiu diversas propriedades vizinhas, dentre elas a do apelado, onde matinha plantação de seringueiras, em diferentes estágios de desenvolvimento. Responsabilidade objetiva da apelante em indenizar os danos havidos. Plantio e exploração de cana-de-açúcar que consistem em atividades potencialmente perigosas. Aplicação da teoria do risco integral. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Reconhecimento. Fixação dos danos emergentes no valor correspondente ao custo de formação de nova plantação de seringueiras, que se tem por regular. Lucros cessantes que devem considerar uma projeção realista da atividade rural e os riscos envolvidos. Hipótese em que o ressarcimento é devido somente até o sexto ano, pois, a partir do sétimo ano, ao menos cinquenta por cento das seringueiras atingem a capacidade de produzir. Razoabilidade. Necessidade de apuração do montante dos lucros cessantes em fase de liquidação. Admissibilidade. Sucumbência recíproca, em grau menor para o autor, que autoriza a condenação da ré em proporção maior dos encargos e honorários. Não caracterização da litigância de má-fé da apelante, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Queima de palha de cana de açúcar sem licença da autoridade competente. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Hermenêutica. Meio ambiente. Proteção. Direito florestal. Interpretação do Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único (Código Florestal). Considerações do Min. José Delgado sobre o tema em acórdão que autorizou a queimada em plantação de cana de açúcar.

«... Sr. Presidente, em vez de aceitar as desculpas do Sr. Min. Humberto Gomes de Barros, agradeço a bela mensagem que S. Exª. fez, especialmente porque faço parte de uma corrente que pensa que o Direito deva ser defendido e interpretado de acordo com a realidade vivida pelo homem. E a realidade vivida pelo homem é uma realidade complexa, não é somente uma realidade ambiental, não é somente uma realidade estatal, não é somente uma realidade familiar, mas é uma realidade em que existem vários fatores que se integram, que se comunicam, que influenciam o intérprete, especialmente o aplicador da lei, a tomar um posicionamento.
Quem conhece os meus pensamentos em defesa do meio ambiente não poderá colocar, em nenhum instante, nenhuma dúvida a respeito deles e da necessidade de a natureza ser protegida, não somente para a garantia das gerações de hoje como, também daquelas que estão por vir.
Aliás, a respeito, escrevi um trabalho intitulado «Evolução Conceitual dos Direitos Fundamentais, mostrando que a proteção do meio ambiente está, em grau de hierarquia, no mesmo nível da proteção dos direitos humanos propriamente ditos. Ele, hoje, se equipara ao direito de terceira geração e necessita ser amplamente protegido pelo Estado.
Não podemos, a meu ver, interpretar a proteção ao meio ambiente sem nos voltarmos para os problemas do homem, especialmente quando eles estão dentro de uma situação muito bem retratada pelo Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, que acaba de nos dar uma lição.
A maneira de S. Exª. interpretar o Direito é aquela maneira de viver o Direito propriamente dito, de fazer com que a mensagem da lei se transforme na compreensão que foi tantas vezes pregada por Seabra Fagundes, que ensinou muito a todos nós. Tive o privilégio de conviver intensamente com ele, que sempre dizia que o Direito deveria ser interpretado do modo mais fácil possível, do modo mais compreensível. Ele sempre afirmava que não escrevia para nenhum jurista, pois tinha a pretensão de escrever para o cidadão comum, que, ao ler as suas palavras, pudesse compreendê-lo. E o Direito só pode ser compreendido do modo como o Sr. Min. Humberto Gomes de Barros aqui o apresentou. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Infração ambiental. Queima de palha de cana de açúcar sem licença da autoridade competente. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para não conhecer do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Hermenêutica. Meio ambiente. Proteção. Direito florestal. Interpretação do Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único (Código Florestal). Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema em acórdão que autorizou a queimada em plantação de cana de açúcar.

«... Fico, na verdade, como um grande jurado entre grandes tribunos a avaliar e concluir, que, absolutamente, todos têm razão. Mas, evidentemente, temos que chegar a alguma conclusão.
Por dever de ofício, temos que conhecer a lei; por sermos humanos, temos que ter sensibilidade e, assim sendo, que unir os dois elementos e decidir uma questão tão nobre como esta, colocada da tribuna de forma tão elegante e desinteressada, com um tal valor ideológico.
A jurisprudência do Tribunal nunca teve oportunidade de enfrentar, tal como agora, a questão no seu cerne. A grande maioria dos arestos foram no sentido do não-conhecimento por força da análise da matéria fática. Apenas um acórdão, do Sr. Ministro Ari Pargendler, entendeu, quase que com uma clareza literal, que a queima de cana-de-açúcar é queima de mata e de floresta, incidindo na transgressão ao Lei 4.771/1965, art. 27 do Código Florestal (Lei 4.771/1965) . A visão jus naturalista do Direito é, ao meu modo de ver, a mais acertada, aquela que marca a decisão que se aguarda de um magistrado.
Penso que o cidadão do povo prefere que os juízes sejam mais sensíveis do que técnicos, ou seja, que tenham mais sensibilidade do que saibam, efetivamente, o direito objetivo na sua feição literal. ... (Continua)

31 - TJSP Preliminares. Condições da ação. Legitimidade. Ativa. Ocorrência. Ação demarcatória. Usufrutuário que tem legitimidade para pleitear a demarcação. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I. Precedentes. Enunciado 68/FPPC. Interesse de agir. Imóvel georreferenciado. Ocorrência. Irrelevância de o imóvel estar georreferenciado. Circunstância que, quando muito, implica dispensa da produção de prova pericial, nos termos do CPC/2015, art. 573, mas não retira ao autor a necessidade de propositura da demanda. Matérias rejeitadas.

«Ação demarcatória. Autor que é usufrutuário de 50% de bem imóvel, dividido em cinco glebas, e pretende estremar os limites da área sobre que recai seu usufruto. Prova nos autos de que o usufruto do autor se exerceria sobre a gleba «a, onde localizada a sua plantação de cana de açúcar e com relação à qual firmara contratos de parceria rural abrangendo a totalidade da área de tal gleba. Caso em que a gleba «a equivale a justamente 50% da área do bem, denotando que sobre ela recai o direito real do autor. Demais glebas de propriedade plena da ré. Com relação à sede da fazenda, estando ela situada na gleba «b, não recairia sobre ela, com efeito, o usufruto do autor. Posse do requerente anteriormente exercida sobre tal sede cuja qualificação não está bem delineada nos autos, haja vista, inclusive, que a área de propriedade da ré, em que situada referida sede, lhe fora previamente arrendada. Sentença que, em virtude da demarcação, condenou a ré a indenizar o autor pelo valor do usufruto sobre a sede da fazenda. Nulidade da sentença nesse tocante, por afronta ao princípio da congruência. Pedido não formulado na petição inicial e que deverá ser objeto de demanda própria, em que se discuta a qualidade da posse exercida pelo autor sobre tal área. Oposição. Terceiro opoente que alega que a gleba «a confrontaria com seu imóvel, invadindo parte de sua propriedade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Degradação de mata atlântica e de área de preservação permanente. Assentamento de trabalhadores. Alteração das conclusões. Necessidade de reexame dos elementos de cognição dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Honorários de advogado. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de violação aos arts. 15-A, 15-B e 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, 2º, 5º, 6º, 9º e 12 da Lei 8.629/1993 e 1.059 e 1.063 c/c o art. 1.262 do Código Civil/2016. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

34 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Pulverização de cana de açúcar com herbicida. Danos em plantação de frutas em área vizinha. Ação julgada improcedente. Sentença mantida pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso não provido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CULTIVO E COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ART. 32, III DO DECRETO 59.566/1996.

Pedido fundado no inadimplemento, pelas requeridas, no pagamento dos frutos e no inadimplemento da obrigação de fazer consistente na inexecução dos tratos e manejos necessários ao cultivo e colheita da cana-de-açúcar, alegando verdadeiro abandono da área plantada. Decisão agravada que indeferiu a liminar inaudita altera parte. Inviável a concessão do despejo liminar fundado no inadimplemento das rendas e/ou frutos devidos, pois o art. 32, III, c/c parágrafo único, do Decreto 59.566/1966, faculta ao arrendatário requerer, no prazo da contestação, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo juiz. Questão que também se mostra controvertida, pois necessária a juntada de eventuais documentos que comprovem os valores efetivamente percebidos por ocasião da colheita dos frutos, a fim de que o Juízo disponha de maiores elementos para análise do pedido. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Compra e venda de cana-de-açúcar. Sentença de procedência. Apelação da ré.

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38. Crime ambiental. Obrigação de conservação transferida do alienante/arrendante ao adquirente/arrendatário do imóvel. Estabelecimento, segundo o tribunal de origem, de elo mínimo entre a conduta do ora recorrente e a supostamente praticada. Ausência de ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita.

«1. A tese de que a imputação contida na exordial acusatória decorre exclusivamente do cargo de gerente agrícola ocupado pelo recorrente nos quadros da Biosev S.A. não sendo este, por conseguinte, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação penal, não se sustenta. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38. Crime ambiental. Obrigação de conservação transferida do alienante/arrendante ao adquirente/arrendatário do imóvel. Estabelecimento, segundo o tribunal de origem, de elo mínimo entre a conduta do ora recorrente e a supostamente praticada. Ausência de ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita.

«1. A tese de que a imputação contida na exordial acusatória decorre exclusivamente do cargo de diretor operacional ocupado pelo recorrente nos quadros da Biosev S.A. não sendo este, por conseguinte, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação penal, não se sustenta. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Herbicida lançado em plantação de cana-deaçúcar e que atingiu a lavoura de café do autor. Conduta previsível. Perda da plantação que decorreu da irregular pulverização de herbicidas. Indenização devida. Valor que, entretanto, deve ser apurado em sede de liquidação. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desenvolvendo proprietário de área lindeira cultivo de cana-de-açúcar, atividade que envolve risco, notadamente de incêndio, devido à prática de «queimadas, comprovado por perícia início do fogo em sua plantação vindo a atingir as terras confrontantes, forçoso responda pelos prejuízos causados, irrelevante tenham seus empregados ateado o fogo, sendo de sua responsabilidade manter incólume a plantação e os imóveis vizinhos. Condenação de rigor, apurando-se em fase de liquidação as importâncias relativas ao lucro cessante e dano emergente. Recurso provido.

41 - TJSP Apelação - Direito de vizinhança - Ação indenizatória - Alegação de que o herbicida utilizado pela ré no cultivo de cana-de-açúcar contaminou a plantação de carambolas do autor - Sentença de procedência.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Queima de palha de cana de açúcar ao ar livre. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de 50% da produção futura de cana-de-açúcar realizada no imóvel de copropriedade do embargante e do executado. Alegação de exclusividade do embargante nos gastos e na atividade agrícola desenvolvida no imóvel. Nos termos dos arts. 1.253 e 1.255, ambos do Código Civil, toda plantação existente em um terreno se presume feita pelo seu proprietário e à sua custa, até que prove o contrário, e, ainda, aquele que semeia ou planta em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes e as plantas, restando-lhe, se procedeu de boa-fé, o respectivo direito a indenização. Alegações e documentos apresentados pelo embargante que não têm o condão de afastar tal presunção legal nem consequência normativa. Manutenção da r. sentença.

44 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Discussão acerca da propriedade de canas-de-açúcar plantadas nas terras das empresas recuperandas. Competência do juízo universal, ainda que haja penhora anterior pelo juízo trabalhista. Precedente. Demais questões que devem ser suscitadas no juízo de origem. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Compete ao Juízo da Recuperação Judicial promover o controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação, garantindo, assim, a ausência de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, em conformidade com o princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos e pedido de tutela antecipada. Contratos para corte anual de cana-de-açúcar plantada nas Fazendas dos agravados. Atraso do corte. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida inicie a colheita no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 30 dias. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Demonstração do descumprimento do prazo de colheita. Necessidade de dilação probatória. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação e que não comporta alteração, ante a gravidade dos fatos. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada. Contrato para corte anual de cana-de-açúcar plantada na Fazenda dos agravados. Atraso do corte. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida inicie a colheita no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Demonstração do descumprimento do prazo de colheita. Necessidade de dilação probatória. Redução do valor das «astreintes". Razoabilidade e proporcionalidade. arts. 536, "caput" e § 1º, e 537, ambos do CPC. Multa que poderá ser revista caso necessário. Fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação e que não comporta alteração. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.

Imóvel rural utilizado para arrendamento. Plantação de canavial. Irresignação acerca do valor fixado pela perícia. Montante encontrado mediante laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório que revela estudo técnico detalhado. Indenização fixada pela propriedade e pelo cultivo que se mostra justa e adequada. Valores não infirmados pelos assistentes das partes. Devida a indenização das benfeitorias. Comprovada a perda de cercas e carreadores. Devida a incidência de juros compensatórios em razão da imissão na posse e efetiva perda de renda pela parte expropriada. Imóvel produtivo. Produção de cana-de-açúcar evidenciada na perícia. Observância aos §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A (ADI 2332). Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Impossibilidade. Bis in idem. Valor de indenização pelo cultivo retirada da base de cálculo dos juros compensatórios. Precedentes. Custeio do georreferenciamento da área remanescente que deve ser custeado pelo expropriante. Ônus que decorre da expropriação. Sentença reformada em pequena parte. Apelação da expropriada desprovida. Apelação da expropriante parcialmente provida... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Alegação de frustração do sonho de aquisição da casa própria - Inocorrência - Contrato celebrado entre as partes que previu expressamente não estar o autor adquirindo lote, mas, fração em área maior de terra, em sistema de aquisição coletiva, para futura implantação de projeto de parcelamento do solo, e instituição de loteamento de interesse social, acaso aprovado pelas autoridades públicas pertinentes - Forma de investimento que não prometeu aquisição de casa própria - ... (Continua)

49 - TJPE Seguridade social. Agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria. Decesso remuneratório. Gratificação de plantão. Estabilidade financeira. Antecipação da tutela. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação.

«1. Ao não se atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os motivos pelos quais se entende ter direito à revisão do beneficio de aposentadoria, descumpre-se uma típica obrigação processual, pois, como se sabe, impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da decisão agravada (princípio da dialeticiade). ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista do reclamante. Troca de eito. Tempo à disposição do empregador.

«Por «eito de cana entende-se o espaço retangular (em geral, 6 metros de largura por -5 ruas) em que a cana de açúcar é plantada e que pode ser utilizado como medida de produção do empregado em um dia de trabalho (sistema de conversão de valor da tonelada pelo metro). Se o trabalhador tem resistência para proceder ao corte em mais de um campo dentro de sua jornada de trabalho, o que resultaria em maior vantagem não só para si, como também para o empregador, não há dúvida de que o tempo gasto nessa troca constitui tempo à disposição, nos termos do CLT, art. 4º. ... (Continua)