porte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Porte de arma. Caracterização. Simples porte, independentemente de motivação. Lei 9.437/99, art. 10, «caput.

«O simples porte de arma não autorizado basta para o acatamento do tipo penal previsto no art. 10, «caput, da Lei de Armas, independente da motivação dos desígnios do agente, ainda mais quando ela se apresenta apta e em condições de pronto uso.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma branca. Alegada atipicidade. LCP, art. 19. Lei 9.437/1997. Revogação apenas no que se refere ao porte de arma de fogo. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Recurso desprovido.

«- A Lei 9.437/1997, ao instituir o Sistema Nacional de Armas e tipificar o crime de porte não autorizado de armas de fogo, não revogou o LCP, art. 19, de forma que subsiste a contravenção penal em relação ao porte de arma branca. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRJ Mandado de segurança. Secretaria de Justiça. Agentes penitenciários. Porte de arma. Ordem de serviço. Restrição ao porte. Ilegalidade. Porte imanente ao cargo. Situação permanente de maior risco ao servidor público. Inadequação técnica e psicológica que deve ser averiguada caso a caso. Concessão parcial da segurança. Lei 10.826/2003, art. 6º, VII e § 2º.

«Se o ato impugnado é de autoria de autoridade subordinada, a autoridade hierarquicamente superior tem legitimidade para figurar no mandado de segurança, porquanto tem o poder de rever o ato da autoridade delegada. Delegação que implica no poder de revisão dos atos delegados. Se o ato normativo impugnado tem efeitos concretos por ser uma ordem de serviço e ainda apresentar relação nominal dos servidores atingidos, não pode ser considerado como «lei em tese, suscetível, portanto, de controle através de mandado de segurança. O cargo de agente penitenciário é de risco por excelência e o porte de arma a tais servidores é reconhecido expressamente pela Lei 10.826 de 2003 («Estatuto do Desarmamento). Se o agente tem reconhecida sua aptidão técnica e psicológica para o porte durante o serviço, por conseqüência lógica, também apresenta as mesmas aptidões quando em trânsito para a sua residência e nos horários de lazer e descanso. Apenas situação individual e perfeitamente determinada poderá retirar do agente penitenciário o direito ao porte de arma. Atuação funcional que expõe o servidor a constante e permanente risco de morte, especialmente quando fora do ambiente de trabalho. Com a aposentadoria, demissão ou falecimento do servidor, o direito ao porte cessa, por cessar também, em princípio, a maior exposição ao risco. Ordem de serviço que não pode ser aplicada aos servidores em atividade. Segurança que se concede em parte.... (Continua)

4 - TJMG Porte ilegal de arma. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Espingarda desmontada e desmuniciada. Conduta atípica. Absolvição

«- O porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada configura uma conduta atípica, visto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja a incolumidade pública.... (Continua)

5 - STF Extradição. Crime de porte de arma.

«Extradição, em parte, concedida (crime de homicídio), excluindo-se a persecução pela posse e porte de arma de fogo, que não eram previstos como crime pela lei brasileira, à época do fato.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma. Pleito de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para exercício arbitrário das próprias razões. Revolvimento fático-probatório. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma e lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver prova suficiente da autoria e da materialidade do crime de porte ilegal de arma, analisar o pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, conduta obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Justiça gratuita.

«A parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita não está obrigada ao pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.... (Continua)

8 - TJRJ Porte de arma. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Tem-se por provada a autoria referente ao porte de arma se a esta foi apreendida no veículo subtraído pelo acusado, fato revelado com minudência e segurança pelos depoimentos dos policiais que atuaram no caso e da vítima da subtração. De sua vez, o dolo emerge da própria conduta e a materialidade do auto de apreensão e do laudo pericial atestando a sua eficácia.... (Continua)

9 - TJRJ Porte de arma. Júri. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio contra policiais. Porte de arma. Princípio da consunção. Inadmissibilidade. Hipótese em que o recorrente portava armas permanentemente. Lei 9.437/1997 (Porte de Arma), art. 10, § 2º.

«Hipótese em que o recorrente portava permanentemente a arma, supostamente para praticar roubos em via pública, só a tendo disparado no momento em que ele e seus comparsas se viram surpreendidos pela reação de eventuais vítimas, que se identificaram como policiais, circunstância que fez com que os réus recuassem no seu presumível propósito de roubar, levando-os a afastarem-se do local, fazendo disparos em direção aos policiais que os perseguiram. Em casos tais, tendo sido eles denunciados e pronunciados pelos crimes de porte de arma e de tentativa de homicídio, não se pode falar em absorção daquele por este, pois as duas ações do agente não guardam, entre si, uma relação estreitamente vinculada. O porte de arma, para fins escusos, já ocorria como crime permanente, sendo que a arma somente foi disparada quando alguém, que não era propriamente a pessoa visada para aqueles fins escusos, interrompeu a ação do agente, levando-o à prática de outros fatos delituosos. É impróprio, por isso, admitir-se o princípio da consunção.... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Transporte de arma registrada. Ausência de porte. Alegação de atipicidade conglobante. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.826/2003 prevê que, além do registro da arma de fogo, necessário também a autorização de porte, que não se confundem, porquanto disciplinados em capítulos próprios o registro (capítulo II) e o porte (capítulo III). ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma e munição. Condições de uso. Perigo abstrato. Condenação. Manutenção. Confissão. Atenuante. Pena. Redução. Apelação-crime. Porte ilegal de munição. Tipicidade.

«Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

12 - TJRJ Arma. Porte de munição. Lei 10.826/2003, art. 16.

«Absolvição da apelante Aline da conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16. O porte de munição, a meu ver, pode ser equiparado ao porte de arma desmuniciada, que já foi considerada conduta atípica pelo E. STJ. Redução das penas das recorrentes Aline e Rafaela para 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, à razão unitária mínima.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Apreensão. Conduta delitiva. Caracterização. Condenação. Sentença. Manutenção. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

14 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Exame pericial. Nulidade ou não realização. Irrelevância. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Na linha de precedentes desta Corte, a nulidade ou a não realização do exame pericial da arma é irrelevante para a caracterização do delito de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), sendo bastante que o agente porte sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria. Não comprovação. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo.

«Contexto probatório insuficiente para juízo condenatório. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Apelos providos. Unânime.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial militar. Desligamento. Arma. Registro. Comprovação. Porte. Autorização. Dúvida. Elemento normativo do tipo. Conduta. Não enquadramento. Absolvição. Manutenção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de um revólver Taurus, IG183281, calibre .38, municiado com seis cartuchos. Arma registrada, com registro válido na data do fato. Sentença que absolveu diante da dúvida a respeito da exclusão do réu da Brigada Militar. Mas, para que se configure o crime, é preciso que estejam presentes os dois elementos normativos do tipo, quais sejam «em desacordo com determinação legal ou regulamentar - que corresponde ao registro - e «sem autorização - que corresponde ao porte. Assim, além da dúvida que fundamentou a sentença, possível ainda agregar a ausência de tipicidade. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

17 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente penitenciário que possui o porte de arma em razão do ofício e portava arma de uso permitido e origem lícita, fora de serviço. Ausência da ofensividade ao bem jurídico tutelado. Proibição de porte pessoal que decorre da interpretação da norma e não de sua literalidade. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvição necessária. Recurso provido.

18 - TJSP Prova. Confissão judicial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Confissão de um dos réus quanto ao porte de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso parcialmente provido.

19 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Grave ameaça.

«Na subtração de coisa alheia móvel, a simples simulação de porte de arma, desde que intimide a vítima, configura grave ameaça, levando o agente a responder por roubo e não por furto.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento. Porte de remessa e retorno. Não ocorrência. Deserção.

«1. A não comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso implica sua deserção. ... (Continua)

21 - TJPE Penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Consunção. Tipificações diversas. Inaplicabilidade. Recurso improvido por maioria.

«1. Apelação pelo reconhecimento da consunção relativamente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16), ambos da Lei 10.826/03. ... (Continua)

22 - STJ Recurso. Preparo. Porte de retorno. Falta insignificante.

«Efetuado o depósito de R$180,00, correspondente ao preparo do recurso de apelação, a falta de R$15,00, para o porte de retorno, é insuficiente para determinar a deserção do apelo, especialmente se já recolhido ainda em primeira instância.... (Continua)

23 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Legalidade da medida.

«O porte ilegal de arma justifica o seu confisco, como efeito da condenação pronunciada. Aplicação do CP, art. 91, II, «ac/c o LCP, art. 1º.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

«1. No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade. ... (Continua)

27 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Admissibilidade. Bens úteis e necessários. Pessoa jurídica. Pequeno porte. CPC/1973, art. 649, IV.

«Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte.... (Continua)

28 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro para uma condenação. Atipicidade. Não ocorrência. Guia de tráfego não vale como porte de arma. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/03, art. 14 (estatuto do desarmamento). Trancamento da ação penal. Atipicidade. Inexistência. Desnecessidade de a arma estar municiada para caracterizar crime de porte ilegal. Precedentes desta corte superior.

1 - Para a configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, basta que o agente porte a arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, o que torna irrelevante o fato de a arma encontrar-se desmuniciada. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

31 - STJ Porte de arma. Desmuniciada e no porta malas. Irrelevância. Tipicidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10.

«... Com efeito, consoante o entendimento pacificado nesta Egrégia Corte, para a configuração do delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, basta que o agente porte a arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, o que torna irrelevante o fato de a arma encontrar-se no porta-malas e desmuniciada. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade configurada.

1 - O porte ilegal de arma de fogo coloca em risco a paz social, não sendo escusável pelo fato de a arma estar desmuniciada. Entende-se como suficiente para a configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, tão-somente o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade configurada.

1 - O porte ilegal de arma de fogo coloca em risco a paz social, não sendo escusável pelo fato de a arma estar desmuniciada. Entende-se como suficiente para a configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, tão-somente o porte de arma sem a devida autorização da autoridade competente.... (Continua)

34 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... (Continua)

35 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... (Continua)

36 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Porte de arma de fogo por guardas municipais. Hipótese. Dispensa de tratamento desigual entre as guardas municipais das cidades, à consideração exclusiva do número de habitantes. Impossibilidade. A dimensão do município, posta na lei como parâmetro para a liberação do porte de arma ou do porte fora do serviço, deve ser considerada à luz de outros fatores, como a posição geográfica da localidade, o índice e a espécie de criminalidade daquele cantão, entre outros, não exclusivamente à vista do número de habitantes. Concessão de autorização do porte de arma de fogo aos guardas municipais de Salto, mesmo fora do horário de serviço. Necessidade. «Writ concedido.

37 - STJ Porte ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Na linha de precedentes desta Corte o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma desmuniciada. Conduta típica.

1 - O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que se busca punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... (Continua)

39 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

40 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

41 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

42 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

43 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

Prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

44 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

Prescrição da pretensão punitiva estatal - pena relativa ao delito de porte de drogas que prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 - transcurso de período superior a 02 (dois) anos desde a condenação - extinção da punibilidade declarada, de ofício, com fundamento no CP, art. 107, IV - recurso prejudicado... (Continua)

45 - TAMG Roubo. Simulação de porte de arma. Qualificadora. CP, art. 157, § 2º.

«Não há falar na qualificadora do CP, art. 157, § 2º, mas em roubo simples, se, embora tenha simulado porte de arma, não restou demonstrado que o agente trazia qualquer arma consigo ao abordar a vítima.... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo e porte de munição. Perícia. Arma considerada absolutamente ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito da Sexta Turma, para se ter por configurada a tipicidade material do porte ilegal de arma de fogo, necessária a comprovação da eficiência do instrumento, isto é, a sua potencialidade lesiva. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Receptação. Concurso de crimes. Inocorrência. Pena. Fixação. Reincidência. Regime semi-aberto. Apelação crime. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo para o apelante. Prova. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação mantida.

«Desmentidas as alegações dos acusados pelas palavras firmes e coerentes dos policiais, que afirmaram terem os réus, na posse de arma de fogo, no interior de veículo, além de dois coletes à prova de balas, 'furado' barreira policial, caracterizado está o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Recorrente beneficiário do diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Irrelevância. Taxa judiciária que não abrange porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

49 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Porte ilegal. Confissão. Laudo. Condições de uso. Apreensão. Suficiência. Condenação. Animal silvestre. Caça ilegal. Tipo penal. Reconhecimento. Necessidade. Prova técnica. Inexistência. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

50 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Delito de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Tipicidade.

«1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... (Continua)