prazo manutenção inscrição
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegada prescrição da pretensão de cobrança do débito que ensejou a restrição cadastral. Ação ajuizada quando não havia transcorrido o prazo de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º) computado da inscrição do débito, ocasião em que houve interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Inexistência de ilicitude na inserção e manutenção do apontamento no período anotado. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Depósito fora do prazo, em casa lotérica e por valor nominal, de boleto expedido pela credora. Ausência de baixa posterior ao depósito. Irrelevância. Depósito de valor não integral que não quita o débito. Inscrição plenamente devida. Hipótese em que se faz nítido o concurso do devedor para a manutenção da inscrição. Baixa da inscrição que deverá ser providenciada pelo autor que terá que diligenciar para quitar os valores remanescentes do débito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Fundação banrisul de seguridade social. Plano de benefícios. Funcionário. Demissão sem justa causa. Plano. Manutenção. Solicitação. Prazo. Reserva de poupança. Saque. Apelação cível. Previdência privada. Ação pelo rito ordinário. Demissão sem justa causa da parte autora. Pedido de manutenção da inscrição no plano de benefícios da fundação banrisul de seguridade social. Não preenchimento dos requisitos necessários previstos no regulamento. Sentença mantida.

«Ainda que efetivamente a parte autora tenha sido demitida sem justa causa, o que, em tese, possibilitaria a sua manutenção da inscrição no plano de benefícios da Fundação demandada, conforme previsão legal contida no regulamento em questão, restou devidamente demonstrado nos autos o não cumprimento dos requisitos necessários para efetivar a manutenção do seu vínculo. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dívida quitada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Prazo. Juizados especiais. Enunciado 4. Apelação. Danos morais. Manutenção do cadastramento em órgão de negativação após quitação do débito. Curto período de permanência indevida do registro. Improcedência.

«Não é correta a permanência do registro do nome do autor em banco de dados de consulta ao crédito, após a quitação (dois anos depois) do débito que dera causa ao registro. Todavia, na situação concreta a irregularidade perdurou por 22 dias apenas, prazo tido como razoável para que a parte credora providenciasse a exclusão do registro. Precedentes. Eventuais transtornos vivenciados pelo autor que não extrapolaram o limite da razoabilidade. Improcedência da demanda mantida. Apelo do autor improvido.... (Continua)

5 - TJSP OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar Ementa: OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar razoável, apto a reparar a lesão sofrida pelo consumidor - Recurso improvido.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória por vício na prestação de serviços. Hipótese sujeita à prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial a contar da ciência inequívoca da manutenção indevida do apontamento. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer objetivando a reinclusão de agregada, após cancelamento voluntário da inscrição, junto ao IAMSPE - Sentença de procedência para determinar a inscrição da agregada, genitora da autora, mediante o pagamento de contribuição adicional. Inexistência de prazo para inclusão de agregados e ausência de dano à autarquia, diante do pagamento de contribuição mensal adicional que Ementa: Ação de obrigação de fazer objetivando a reinclusão de agregada, após cancelamento voluntário da inscrição, junto ao IAMSPE - Sentença de procedência para determinar a inscrição da agregada, genitora da autora, mediante o pagamento de contribuição adicional. Inexistência de prazo para inclusão de agregados e ausência de dano à autarquia, diante do pagamento de contribuição mensal adicional que segue alíquota conforme a faixa etária do beneficiário. Atenção aos princípios da ampla proteção à saúde e da dignidade da pessoa humana. Recurso Inominado da ré desprovido. Manutenção da r. sentença.

8 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Concurso interno. Promoção a Cabo. Prazo para apresentação de todos os requisitos corretamente analisados pela polícia militar, que cancelou a inscrição do autor. Requisitos para a manutenção no concurso para Cabo não foram preenchidos na data correta, de modo que o cancelamento está correto, e deve ser mantido. Recurso improvido.

9 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Alegação de manutenção indevida de negativação em órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida - Sentença de improcedência - Recurso do autor que merece acolhida - Ao contrário do fixado na sentença, a análise da prova dos autos, sobretudo ofício encaminhado pelo SERASA, permite concluir que a ré não observou o prazo da Súmula 548/STJ para realizar a exclusão do nome do autor - Manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito que gera dano moral presumido - Indenização que deve ser fixada em R$ 2.500,00 no caso concreto, tendo em vista que a ré desrespeitou o prazo legal por apenas 4 dias úteis, além de não se tratar de nova inscrição em nome da autor, mas manutenção de inscrição de dívida que era legítima, não havendo mácula elevada à imagem do autor, o que impede a fixação no montante requerido na inicial - Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente e condenar a ré ao pagamento de indenização fixada em R$ 2.500,0

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Inscrição devida junto ao setor creditício. Quitação da dívida na ocasião do pedido de cancelamento da conta. Legitimidade da inscrição somente enquando ocorrer a inadimplência. Ausência de baixa. Ônus do Banco credor em cancelar o registro. Extrapolação de prazo razoável. Manutenção indevida do apontamento. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Redução do valor da verba indenizatória. Cabimento. Fixação em valor compatível com o dano sofrido, sem representar enriquecimento ilícito, além de servir como óbice à reiteração da conduta abusiva do banco. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Indeferimento. Manutenção. Análise da movimentação financeira da parte e existência de patrimônio que denotam situação incompatível com o benefício pleiteado, de forma que não se constata a impossibilidade de custeio do processo. Determinação de recolhimento das custas do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Recurso desprovido, com determinação.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Exclusão. Responsabilidade. Prazo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Manutenção indevida de anotação em cadastro de inadimplentes por largo período depois de quitada a dívida. Demora da parte credora em providenciar a exclusão do registro desabonador. Conduta omissiva e desarrazoada ensejadora de dano imaterial. Incumbência do credor. Prazo. à míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Recurso especial 1.414.792-ba. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Danos morais «in re ipsa. Depois de quitada a dívida que deu azo à inscrição em cadastro restritivo de crédito, à parte credora incumbe providenciar o cancelamento do registro desabonador em prazo razoável, sob pena de responder pelo ilícito que deriva de sua conduta omissiva. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo advindo do evento danoso. Arbitramento do quantum indenizatório. Valor mantido. Princípio da reparação integral. Função compensatória.

«Montante da indenização arbitrado na sentença que se considera adequado, pois estabelecido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Ademais, está em consonância com o parâmetro usualmente adotado pelo colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção da inscrição do nome do rol dos inadimplentes. Financiamento quitado. Baixa da pendência que não ocorreu mesmo após o prazo razoável de 15 dias para o credor diligenciar. Indevida demora da instituição financeira. Prejuízo «in re ipsa. Reconhecimento. Arbitramento que deve atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixação equivalente a 10 salários mínimos. Sucumbência. Súmula nº: 326 do STJ. Recurso provido.

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em contrato de prestação de serviços, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes mesmo após o pagamento da dívida. Obrigação da credora de cancelar a inscrição desabonadora no prazo de 5 dias úteis, contados da satisfação da dívida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Recurso provido

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação julgada improcedente. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da primeira prestação de dívida objeto do acordo com o Banco réu. Manutenção ilícita em órgão de proteção ao crédito, por 06 (seis) dias após o pagamento da dívida, não gera dano moral, por se tratar de prazo razoável para o credor providenciar a baixa da inscrição. Documento nos autos a demonstrar a inexistência de consulta em banco de dados de inadimplentes por estabelecimento comercial e outro banco que supostamente teriam negado crédito ao autor em razão da inscrição do seu nome. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Ato ilícito. Inocorrência. Acordo anterior à negociação. Dívida. Novação. Prazo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição regular em órgão de restrição ao crédito, diante da existência do débito. Cancelamento da inscrição que se deu em prazo inferior a trinta dias. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art.333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Exclusão no prazo legal. Agravo improvido.

«1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.424.792/BA (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/9/2014), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Pretensão de reforma que julgou improcedente pedido de indenização. Cabimento. Hipótese em que a autora demonstrou haver quitado o débito junto à financeira ré. Manutenção da inscrição realizada pelo apelado em cadastros de inadimplentes que se mostrou indevida, acarretando dano moral «in re ipsa, prescindindo de prova. Hipótese em que, tendo havido quitação do débito, cabia ao banco corréu providenciar, em prazo razoável (o que não ocorreu), o cancelamento da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação conforme postulado na petição inicial. Valor, inclusive, aquém do patamar adotado por esta Câmara em vários outros casos análogos já julgados. Recurso provido.

19 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde obstétrico. Recém- nascido. Neto do titular. Inclusão no contrato. Possibilidade. Filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-hospitalar. Garantia legal. Parto. Prazo de 30 dias. Internação. Prazo superior. Tratamento. Descontinuidade. Abusividade. Usuário por equiparação. Recolhimento de mensalidades equivalentes à faixa etária.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos Ementa: RECURSO INOMINADO - indenização por danos morais - pagamento de débito pretérito - demora na retirada de anotação junto ao Serasa - sentença parcialmente procedente para determinar a exclusão da divida dos órgãos de proteção ao credito - afastada a indenização por danos morais - razões recursais - manutenção indevida da inscrição no Serasa - inconformismo não procede - inscrição efetuada aos 31/08/2018 - Acordo efetuado e pagamento realizado aos 29/07/2022 - termino do prazo para baixa da negativação em 05/08/2022 - propositura da ação aos 18/08/2022 (razões recursais - folhas 122/136) - danos morais não reconhecidos - valor pleiteado de indenização exorbitante (R$ 12.000,00) - configuração de enriquecimento sem causa - ausência de prova dos danos ocorridos - danos não configurados - razões recursais insuficientes para reforma do julgado -  ausência de prova de fato que possa configurar dano moral - Situação que não ultrapassou a esfera patrimonial da recorrida, sem qualquer desdobramento que pudesse ensejar a condenação ao pagamento a tal título - sentença mantida - recurso não provido.

21 - TJPE Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência de motivos para manutenção da prisão. Não configurado. Ordem denegada. Unânime.

«1. A instrução processual foi concluída e que o feito aguarda apenas a juntada das alegações finais, pelo que resta superado o retardo apontado, consoante preconiza a Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Fatura de cartão de crédito quitada dentro do prazo fixado e em casa lotérica autorizada. Comprovação. Inscrição indevida do nome do autor nos sistemas de proteção ao crédito pela apelante. Dano moral puro ou «in re ipsa. Prova do efetivo prejuízo moral, porquanto intuitiva a lesão à dignidade, à honra e ao bom conceito social. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor que se coaduna com os parâmetros adotados por esta

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da recorrente/autora no cadastro de proteção ao crédito. Manutenção do nome durante cinco meses após adimplemento da dívida. Prazo razoável para baixa em cadastros de maus pagadores é de cinco dias e a permanência injustificada gera dano moral presumido. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação arbitrada em dez mil reais. Montante em patamar razoável e compatível com a ofensa moral. Recurso provido.

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Anulação da sentença. Prisão cautelar. Manutenção dos requisitos. Recurso não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - A controvérsia acerca da ilegalidade do decreto preventivo não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Quitação do débito em aberto. Alegação de responsabilidade da fornecedora de serviços pela exclusão da negativação por ela promovida. Prova de manutenção da inscrição doze dias depois da quitação. Desacolhimento da indenização. Prazo exíguo que não justifica a condenação em indenização por danos morais, especialmente por ter ficado o autor inadimplente por mais de quatro anos e por não haver prova de que a negativação se estendeu além desse prazo. CDC, art. 43, § 3º que não se aplica ao caso concreto. Hipótese de alteração de dados por quitação superveniente, não por incorreção de informação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

28 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Requisitos. Demonstração. Manutenção. Instrução criminal. Demora. Razoabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Devidamente demonstrados indícios de autoria e e prova de materialidade, com arrolamento de elementos concretos, na espécie, da necessidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, não há falar em constrangimento ilegal a ser amparado por habeas corpus.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inclusão do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito por valor superior à parcela do contrato de financiamento em atraso, com manutenção indevida da restrição creditícia, mesmo após o respectivo pagamento. Ação julgada improcedente. Inscrição realizada com base no valor do saldo remanescente do contrato de financiamento, em razão do vencimento antecipado da dívida. Possibilidade. Necessidade de concessão de prazo razoável ao credor para providenciar a baixa da inscrição, após a quitação do débito. Caracterização do dano moral, «in casu, depende de comprovação de que o nome dos autores foi mantido por prazo desarrazoado nos cadastros restritivos, de modo a evidenciar desídia do Banco réu. Inexistência de demora injustificável no caso concreto, com a adoção das providências necessárias dentro dos limites da razoabilidade. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

30 - TJSP Execução fiscal. ISSQN. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo - Pedido de reconhecimento da decadência referente ao período de janeiro a maio de 2007, com base no art. 150, §4º, do CTN, devido à suposta quitação parcial - Não acolhimento. Decisão judicial anterior (Processo 1033248-87.2014.8.26.0053) já afastou essa alegação, aplicando o CTN, art. 173, I, pela ausência de pagamento antecipado. Inscrição em dívida ativa realizada dentro do prazo legal.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DE EXCLUSÃO PELO CREDOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO NO REFERIDO CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos, confirmando a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e declarando a inexistência do débito, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se é cabível a reparação por danos morais pela manutenção indevida do nome do autor em cadastros restritivos após a quitação do débito; e (ii) determinar se o desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de exclusão de registro desabonador após a quitação do débito é atribuído ao credor que noticiou a inadimplência, conforme o CDC e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 735, que estabelece o prazo de cinco dias úteis para a exclusão da inscrição após o pagamento integral. (ii) A manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação caracteriza falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar, configurando-se dano moral não pela anotação indevida, mas pelo desvio produtivo do consumidor, que precisou tomar medidas judiciais para ver reconhecido seu direito. (iii) O desvio produtivo do consumidor ocorre quando o consumidor é compelido a desviar tempo e recursos para resolver problemas causados por conduta negligente do fornecedor, desvirtuando-se de suas atividades cotidianas e configurando afronta a direitos existenciais e à dignidade humana. (iv) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e dissuasória, evitando-se enriquecimento sem causa. No caso, o montante é arbitrado em R$ 5.000,00, com base em precedentes de casos análogos e jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação ao consumidor. Responsabilidade. Cancelamento. Prazo. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Danos morais. Cadastro em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade do credor. CDC, art. 43, § 2º.

«Conforme orientação sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão arquivista, responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida.... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Sentença de parcial procedência.

35 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa. Descumprimento de medidas cautelares. Excesso de prazo não configurado. Gravidade concreta do delito. Manutenção da custódia. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Débito adimplido pela autora com atraso - Irregular manutenção do nome da autora no cadastro restritivo - Dever de retirada do nome autoral do cadastro que incumbia ao réu, no prazo de cinco dias úteis do pagamento do débito - Inteligência da Súmula 548/STJ - Prazo não observado pelo réu, que manteve o nome da autora por mais de 20 dias no cadastro restritivo. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel. Cláusula de fidelidade. Prazo de doze meses. Autor que decidiu rescindir o contrato no décimo terceiro mês. Incidência de multa contratual. Descabimento. Inexistência de provas acerca da fidelização perdurar por dezoito meses. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do consumidor. Inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito pelo não pagamento da multa. Impossibilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor condizente com a intensidade do constrangimento suportado, sem levar ao enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

38 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Incabível alegação de excesso de prazo. Alegações finais. Instrução criminal concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.

«1 - Estando o feito na fase das alegações finais, com a instrução encerrada, estando na fase de alegações finais, não há mais o que se falar em excesso de prazo, uma vez que é pacífico entendimento dos nossos tribunais no sentido de que a alegação de excesso de prazo é cabível durante a instrução criminal, em face da incidência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ajuizamento de ação proposta pelo devedor para obter indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de manifestação do tribunal sobre a manutenção do nome do devedor em cadastro desabonador, após cinco dias úteis, contados desde o pagamento do débito em atraso. Na ausência expressa de disciplina legal, é razoável a realização da baixa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito em atraso. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973 (REsp 1.424.792/BA). Impossibilidade de apreciação da insurgência em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisão recorrida.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.424.792/BA, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, desta relatoria, assentou o entendimento de que, «diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Servidor público. Inscrição. Despachante no detran/SP. Preparo. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que visa assegurar o cadastramento do impetrante no sistema e-CRVsp como despachante/documentalista, independentemente de inscrição/registro nos órgãos de fiscalização profissional (Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal - CRDD). Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao reexame necessário. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Instrução encerrada. Manutenção da decisão agravada.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Cadastro negativo de proteção ao crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 474. Súmula 284/STF. Existência de múltiplas inscrições. Autonomia das anotações. Prazo máximo de manutenção. Possibilidade de postular o cancelamento individual. Existência de interesse de agir. Recurso provido.

«1. Não se conhece da alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando inexiste indicação dos pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.... (Continua)

45 - TJSP Prisão. Preventiva. Tráfico de drogas. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e de excesso de prazo para encerramento da instrução. Descabimento. Fundamentação adequada. Excesso de prazo causado pela defesa. Incidência da Súmula 64, do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da prisão. Ordem denegada.

46 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico. Gravidade concreta. Grande quantidade de maconha apreendida. 233 quilos. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade. Manutenção da segregação cautelar.

«1. O princípio da presunção de inocência cede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta na ação do recorrente, em razão da gravidade concreta da conduta, dada a grande quantidade de droga (maconha) apreendida (233 quilos). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do réu. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Duração pelo prazo que for menor: ou da prescrição da pretensão de cobrança ou de cinco anos, sendo irrelevante a prescrição da ação executiva. Inteligência do §1º do CDC, art. 43 e da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. A credora inscreveu o nome da devedora nos bancos de dados um mês antes da prescrição da pretensão de cobrança. O cadastro perdurou por cinco anos, ensejando a responsabilidade da credora por manutenção indevida do nome da devedora, proporcionalmente à duração da publicidade negativa. Recurso improvido.

49 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Uso de algemas em plenário. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Requisitos. Manutenção. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de fuga.

«1. Não há excesso de prazo na instrução criminal em casos de declaração de nulidade posterior à pronúncia nos termos das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito no aguardo da apresentação de alegações finais pela defesa, resta inviabilizado o pretendido reconhecimento de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)