prazo para a acao principal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Medida cautelar. Alimentos provisórios. Liminar em cautelar de separação de corpos, arrolamento de bens, guarda de filho, alimentos provisionais e outras. Prazo para a ação principal. CPC/1973, arts. 733, § 1º e 806.

«Enquanto não efetivada integralmente a liminar de arrolamento dos bens, obstada, no presente caso, pela ocultação de imóvel pelo paciente, o prazo de trinta dias para o ingresso da ação principal (CPC, art. 806) não corre, permanecendo incólume a referida liminar, também, no que diz respeito aos alimentos objetos da execução.... (Continua)

2 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos. Cautelar cumulada com alimentos provisionais. Caráter satisfativo da medida, que não se sujeita à caducidade do prazo para a ação principal. Impossibilidade, porém, de arbitrar alimentos sem qualquer prova. Deferimento parcial. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808, I, inaplicáveis. (Com doutrina).

«A cautelar de separação de corpos tem caráter satisfativo, não se sujeita, portanto, ao prazo de trinta dias para a propositura da ação principal. Inviável, todavia, no seu âmbito, arbitrar alimentos sem qualquer prova.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança autônoma. Juros moratórios. Obrigação principal já cumprida. Prazo prescricional de cinco anos incidente à espécie e não o vintenário. Aplicação à época do CCB/1916, art. 178, §10, inciso III (atual artigo 206, §3º, III, com prazo trienal). Desvinculação do prazo prescricional para a cobrança autônoma, no caso de cumprimento da obrigação principal. Prescrição evidenciada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mútuo feneratício. Alegada prescrição. Improcedência. No contrato de mútuo feneratício coexistem duas obrigações, principal e acessória. Impossibilidade de cisão do principal e acessório para contagem de prazo prescricionais distintos, conforme princípio da gravitação jurídica (o acessório segue o principal). Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TST Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Prazo para ajuizamento da ação principal.

«O Tribunal Regional não abordou a questão que trata de eventual descumprimento de prazo para o ajuizamento da ação principal nos moldes dos arts. 806 e 808, I, do CPC/1973, e não foram opostos embargos de declaração pela recorrente postulando o devido pronunciamento. Incidência da Súmula 297/TST, II, do TST. ... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade. Regular notificação do locatário. Contrato de sublocação que segue a sorte do contrato principal, sem previsão legal para notificação do sublocatário. Prazo para propositura da ação contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Irrelevância do prazo de trinta dias para propor a ação principal. CPC/1973, art. 806.

Como a finalidade da cautelar é, tão-só, fixar os danos, ela não perde sua eficácia se não proposta a ação principal no prazo de trinta dias.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo para propositura. Termo inicial a partir do cumprimento integral da liminar. CPC/1973, art. 806.

«O prazo assinado para a propositura da ação principal só inicia após o cumprimento integral da medida liminar.... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Procedimento preparatório. Inexistência de prazo para propositura da ação principal quando indeferida a liminar. CPC/1973, art. 806.

«Prevendo o CPC/1973, art. 806, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo «a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Juízo «a quo que reconheceu a prescrição intercorrente dos juros, multa e correção, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, III. Descabimento. Referido art. Se aplica somente quando os acessórios são objeto de negociação principal e autônoma. No mais, os acessórios seguem o principal. Análise da prescrição intercorrente do principal. Inexistência. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prazo para exercício da ação de cobrança após o CCB/2002, pois sob sua égide surgiu a pretensão executiva da agravante. Ausência de inércia da agravante por lapso temporal superior ao prazo prescricional. Decisão agravada afastada para que seja dada continuidade à execução. Recurso provido.

11 - TJPE Agravo de instrumento. Ação cautelar. Prazo para propositura da ação principal. 30 dias iniciados da efetivação da medida liminar. Descumprimento. Não propositura da ação principal. Agravo provido. Decisão unanime. Extinção da cautelar sem Resolução do mérito.

«1. A decisão agravada orientou-se no sentido de deferir a tutela antecipada em favor de Jorge Humberto de Melo enquanto presidente da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Água Preta na Ação Cautelar por ele proposta, no sentido de determinar à CELPE que restabeleça de forma imediata o fornecimento de energia elétrica referente aos contratos 1852019014 e 933742016. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Prazo para a formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Medida cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal. Termo «a quo. Efetivação da medida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806.

«Com efeito o CPC/1973, art. 806é de clareza solar ao determinar que o ajuizamento da ação principal deve ocorrer no trintídio posterior à efetivação da medida cautelar preparatória, não havendo de se falar em momento diverso para início do cômputo do prazo em questão. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Prazo para a formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte preleciona que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada, não da intimação. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição. Programas com comentários ofensivos à pessoa do autor. Ação procedente. Inexistência de pedido liminar. Ação preparatória revestida dos atributos suspensivo e devolutivo. Prazo para a propositura da ação principal suspenso. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial a partir da sentença de procedência se não houve concessão de liminar. CPC/1973, art. 806.

Se não foi concedida liminar, o prazo de trinta dias para propositura da ação principal começa a fluir com a sentença que defere a medida cautelar.... (Continua)

17 - 1TACSP Sustação de protesto. Medida cautelar inominada. Prazo de trinta dias para propor a ação principal. Contagem a partir da efetivação da liminar e não da sua concessão. CPC/1973, art. 806.

O prazo para ajuizar a ação principal, anulatória do título, não se conta da data da concessão de liminar, sustando o protesto, mas sim de sua efetivação.... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar preparatória. Administrativo. Atos de improbidade administrativa. Medida liminar concedida para a quebra de sigilo bancário e a decretação de indisponibilidade de bens. Ação principal. Prazo para propositura. Termo a quo. Necessidade da pratica de vários atos. Prazo que se inicia com a execução dos primeiros deles. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e 808, I.

«1. Hipótese de ação cautelar, ajuizada pelo Ministério Público, preparatória de ação de civil pública por atos de improbidade administrativa, visando a quebra do sigilo bancário e a decretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção em cooperativas de prestação de serviços de saúde no Município de São Paulo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal. Data da efetivação da liminar. Precedentes.

«1. O prazo para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada e não da respectiva intimação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar. Contagem de prazo para ajuizamento da ação principal. Prazo decadencial. Termo inicial. Efetivação da liminar. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

1 - Interpretando o CPC, art. 806 o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar.... (Continua)

21 - TARJ Produção antecipada de prova. Prazo de trinta dias para promover a ação principal. Inaplicabilidade. Eficácia da prova cautelarmente produzida, mesmo depois disso. Não incidência do CPC/1973, art. 806.

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão lógica e temporal. Observância do princípio da unicidade recursal. Indeferimento do processamento do segundo recurso. Determinação de abertura de prazo para recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo recursal, na ação principal. Deserção afastada. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Alegação de ausência de citação válida. Insubsistência. Ato citatório efetivado em ação principal e em processo cautelar, na pessoa do representante legal da apelante. Validade. Ciência inequívoca da ação proposta, com reabertura de prazo para contestação, inaproveitado. Preliminar repelida.

24 - TJSP Monitória. Cambial. Notas promissórias. Prescrição. Transcurso, quando do ajuizamento da ação, do prazo de três anos contados dos vencimentos dos títulos (Decreto 57663/1966, art. 70), sendo o réu-emitente devedor principal. Inteligência do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, cujo prazo de três anos não flui apenas quando decorridos os lapsos temporais da lei especial. Recurso provido para reconhecer a prescrição das cambiais apresentadas.

25 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Fornecimento de energia elétrica. Corte por irregularidade do medidor. Concessão para restabelecimento de energia. Ação principal não ajuizada no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Irrelevância. Natureza definitiva da liminar em virtude da revelia. Reconhecimento. Recurso provido.

26 - TJSP Recurso. Prazo. Ação de reparação e danos materiais e morais. Responsabilidade da ré pelo evento danoso. Sentença de parcial procedência. Pretendido prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Incidência da Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Recurso principal não conhecido, por intempestivo. Recurso adesivo, também não conhecido. Aplicação do CPC/1973, art. 500, inciso III. Recursos não conhecidos.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Ampliando o Código Civil, a regra geral, para cinco anos, aplicável à integralidade do valor do débito, ou seja, principal e acessórios, forçoso o reconhecimento da prescrição sobre o direito pretendido se escoado o interregno sem a promoção da cobrança. Recurso da fundação de ensino não provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Ação civil pública. Medida cautelar. Prazo para propositura da ação principal. CPC, art. 806. CPC. Termo a quo. Primeiro ato constritivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cautelar e prazo para apresentação da ação principal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tempestividade da ação principal. Súmula 7/STJ.

1 - Perquirir na estreita via da infringência a Lei, sem que haja manifestação da Corte a quo a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». No mesmo sentido, Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Ressalte-se que o recorrente não alegou violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... (Continua)

30 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Processo extinto sem julgamento do mérito, com revogação da liminar «initio litis deferida. Inadmissibilidade. Prazo para a propositura da ação principal que só corre após a efetivação da cautela liminarmente deferida (CPC, art. 806). Inexistência de prova confiável nos autos de ter acontecido. Prosseguimento do processado até o julgamento de mérito, com restabelecimento da liminar. Recurso provido.

31 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Decisão que considera o prazo para propositura da ação principal a partir do julgamento definitivo da cautelar. Descabimento. Trintídio legal a ser contado da data da efetivação da medida, no caso, liminarmente concedida. CPC/1973, art. 806. (Cita doutrina).

O prazo legal de 30 dias para propositura da ação principal, estabelecido no CPC/1973, art. 806, conta-se a partir da efetivação da medida, em especial quando concedida liminarmente, e não do julgamento definitivo da cautelar.... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição após formulação de pedido de reconsideração e conseqüente rejeição. Descabimento. Existência de cautelar liminarmente deferida. Observância do prazo de trinta dias para a ação principal contado da data em que o autor tomou ciência da efetivação da medida. Ônus do agravante que se observa pela juntada de documentação processual hábil. Recurso improvido

33 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Cautelar. Prazo para ação principal. Termo a quo. Cumprimento da medida. Efetivo religamento. CPC/1973, art. 806. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O termo a quo para interposição da ação principal, nos termos do CPC/1973, art. 806, é da data do efetivo cumprimento da medida, ou seja, da data do religamento da energia elétrica. ... (Continua)

34 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não incidência do prazo para a propositura da ação principal do CPC/1973, art. 806. Hipótese em que a liminar suspendeu efeitos da Port. 447/2001 da FUNAI. Demarcação de terras indígenas. Lei 6.001/73, art. 63.

«A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria «ad perpetuam rei memoriam), Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA LIDE PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, IV E VI, 1973. POSSIBILIDADE. 1. Na ação cautelar preparatória, observar-se-á o prazo de 30 dias, para o ajuizamento da lide principal, nos termos das regras processuais vigentes à época dos fatos. 2. Entendimento doutrinário. 3. Precedente da jurisprudência deste TJSP. 4. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV e VI, 1973. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerente, desprovido.

36 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares em fase de cumprimento de sentença. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Prescrição quinquenal de juros, multa e correção monetária, regidas as obrigações acessórias pelos mesmos princípios norteadores da obrigação principal. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Arquivamento e desarquivamento dos autos. Inércia da parte para dar andamento ao feito no prazo referido não caracterizada na hipótese, afastada a prescrição trienal intercorrente dos acessórios (encargos). Recurso provido.

37 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de ser reconhecido o direito de apresentação de fiança bancária, a fim de garantir crédito tributário, bem como obrigar a Fazenda do Estado a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa, além de obstar a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e Serasa. Busca, ainda, a suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto. Medida liminar deferida inaudita altera pars. Autora que não propõe a ação principal no prazo de que trata o CPC/1973, art. 806. Sentença de extinção do processo. Inadmissibilidade. Medida cautelar para garantia de caução possui natureza satisfativa, não havendo necessidade de propositura de ação principal. Concessão de prazo para apresentação de fiança bancária. Viabilidade. Exclusão do lançamento do nome da empresa no CADIN e Serasa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a vedação de sua inscrição em dívida ativa e de ser objeto de protesto cambiário. Inviabilidade. Realização de penhora não traduz causa prevista em lei para as providências determinadas, visto como não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Liquidação extrajudicial. Arresto. Ação principal. Decadência. Enquanto não cumprido integralmente o mandado de arresto dos bens dos administradores da empresa liquidando, não flui para o Ministério Público o prazo de decadência do direita de promover a ação principal. Por isso, não se pode cogitar da cessação da eficácia da medida cautelar, contado o tempo da efetivação parcial da ordem. Recurso conhecido, peia divergência, mas improvido.

39 - STJ Processual civil. Recursos. Apelação. Embargos de declaração. Ação principal e cautelar apensas. Interrupção do prazo. Autos indisponíveis às partes. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem considerou que houve justa causa para a devolução do prazo recursal no processo principal, uma vez que o feito estava apensado à ação cautelar, a qual se encontrava conclusa para julgamento de embargos de declaração, estando os autos indisponíveis às partes. ... (Continua)

40 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Do prazo para propositura da ação principal. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 846.

«... Ao interpretar o CPC/1973, art. 806, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Confira-se, nesse sentido, o entendimento de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho: ... (Continua)

41 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Emenda da petição inicial. Prazo dilatório. Descumprimento do CPC/1973, art. 284 não caracterizado. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Desnecessidade de indicação da ação principal. Admissão como verdadeiros de fatos, ante a consideração de ilegitimidade da recusa. Inadmissibilidade. Sucumbência reciproca. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Pretensão de conservação dos bens do requerido para garantir o ressarcimento ao autor pelos prejuízos materiais e morais sofridos em razão de irregularidades cometidas pelo réu enquanto síndico do condomínio. Efetivação da medida. Ação principal não ajuizada no prazo legal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo de ajuizamento. Termo inicial. Pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Duplicidade de agravos. Preclusão.

«Nos autos de medida cautelar, quando deferida a medida liminar, o prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal flui a partir da data da efetivação da medida (CPC, art. 806). ... (Continua)

44 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Financiamento imobiliário «Declaração de Compra e Venda. Documento exigido pelo Banco para concessão de empréstimo aos recorrentes. Recusa da construtora agravada em assinar o documento. Descabimento. Critérios para concessão do crédito que compete somente ao agente financeiro. Discussão sobre eventual inadimplemento contratual e posse do imóvel que deve ser resolvida nos autos da ação principal (ação revisional). CPC/1973, art. 461, § 3º. Liminar concedida, a fim de que a agravada seja compelida a assinar o referido documento, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. Recurso provido para esse fim.

45 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Exclusão de negativação cumulada com exibição de documentos. Liminar concedida, para suspender a veiculação do CPF. Não ajuizamento da ação principal no prazo legal. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegação de desnecessidade da propositora de ação principal, por se tratar de medida cautelar de caráter satisfativo, bem como impossibilidade de tal proceder, por não estar na posse dos documentos indispensáveis. Não propositura da ação principal no prazo, que conduz, apenas, à cessação da eficácia da liminar, se a cautela ainda pode produzir efeitos no futuro. Falta de interesse de agir, contudo, evidenciado pela impropriedade da via eleita quanto à exclusão da negativação. Protesto já tirado quando do ajuizamento da ação. Pretensão, em verdade, de cancelamento da restrição. Inadequação da via eleita. Interesse de agir presente, todavia, quanto ao pedido exibitório. Afastamento da extinção nesse aspecto e julgamento no mérito, por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Revelia da ré caracterizada. Circunstância que conduz à procedência do pedido de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido, com afastamento parcial da extinção, julgando-se, desde logo, procedente o pedido exibitório.

46 - TJSP Interesse processual. Embargos de Terceiro. Penhora. Embargante integrada ao polo passivo da ação principal, em fase de cumprimento de sentença, e devidamente citada para oferecer impugnação no prazo legal. Tutela jurisdicional pleiteada (liberação do bem constrito ou ameaçado), a teor do CPC/1973, art. 1046, ««caput, que implica na necessidade de que o embargante seja realmente um terceiro. Carência da ação por inadequação da via eleita reconhecida. Sentença de indeferimento da inicial mantida. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação indenizatória. Medida cautelar de antecipação de produção de prova. Interrupção do prazo prescricional. Cautelar. Natureza preparatória para a ação principal. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

48 - TJSP Competência. Dúvida. Agravo de instrumento em ação ordinária movida contra o Banco do Brasil para prorrogação de prazo de validade de concurso público. Aferição que deve pautar-se pelos termos da pretensão do postulante na ação principal. Tema pertinente a concurso público firmando a competência da Seção de Direito Público, a teor do Provimento 63/04, Anexo I, e Resolução 194/04, art. 2º, II, «a. Sociedade de economia mista regida pelas normas de direito privado submetida à realização de concurso público para contratação de empregados, nos moldes estipulados pela Constituição Federal. Dúvida procedente, competente a 11ª Câmara de Direito Público.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar preparatória. Não propositura da ação principal no prazo de 30 dias. Prazo decadencial que não se suspende ou interrompe. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O prazo para a propositura da ação principal, previsto no CPC, art. 806, de 1973, é de natureza decadencial, não se suspendendo durante o recesso forense. ... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Obrigação legal imposta ao banco réu. Inteligência do CPC/1973, art. 358, inciso III. Alegação de que não fora formulado pedido direto junto à instituição financeira ou de que o autor já teria recebido os extratos e cópias dos contratos, ou, ainda, de que os custos deveriam ser ressarcidos. Irrelevância. Interesse de agir evidenciado. Recurso parcialmente provido para excluir a pena de presunção de veracidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 359 cabível apenas em eventual ação principal, e para estender o prazo fixado para a apresentação dos documentos.