prazo processual responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - fase de liquidação de sentença - prescrição intercorrente não reconhecida - insurgência - Não acolhimento - não ultrapassado o prazo prescricional - morte do exequente que enseja a automática suspensão processual e lapso do prazo prescricional - imprescindível a intimação pessoal dos herdeiros para querendo possam se habilitar - demais questões devem ser apreciadas após a habilitação dos herdeiros - decisão mantida - Recurso não provido.

2 - STJ Processual. Administrativo responsabilidade civil do estado. Indenização. Prazo quinquenal.

1 - As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedente: REsp 1251993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Responsabilidade contratual. Três anos. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica a prescrição trienal à pretensão relativa a responsabilidade contratual. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Aplica-se o Decreto 20.910/32, art. 1º a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Precedente: REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012, julgado sob o rito do art. 543-CPC.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; REsp. 1.247.370, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a prescrição aplicada é correta, considerando a natureza da responsabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A prescrição é corretamente reconhecida com base no CPC, art. 332, § 1º, tendo em vista que os documentos apresentados pela própria autora indicam o momento do último desconto indevido em 01/2017, a partir do qual se iniciou o prazo prescricional. (ii) A jurisprudência do STJ, conforme o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, define que, em casos de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de ausência de contratação, o prazo prescricional é regido pelo CDC e tem início na data do último desconto. (iii) Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27, considerando que a demanda trata de responsabilidade decorrente do fato do serviço, dado que a autora nega a existência de contrato com a instituição financeira, enquadrando-se a situação como defeito na prestação de serviços bancários. (iv) O prazo decenal defendido pela autora não se aplica, pois ele é pertinente à responsabilidade contratual, o que não corresponde ao presente caso, uma vez que a autora nega ter firmado qualquer contrato, configurando-se assim uma responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo trienal. Unificação do prazo prescricional para a reparação civil advinda de responsabilidade contratual e extracontratual. Termo inicial. Pretensões indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador. Rescisão unilateral do contrato. Data considerada para fins de contagem do lapso prescricional trienal. Recurso improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a prescrição, nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, é quinquenal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo de prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CC/2002. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por dano moral. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - O prazo prescricional de Ação de Indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, norma que regula a prescrição de «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza".... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por dano moral. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - O prazo prescricional de Ação de Indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, norma que regula a prescrição de «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza".... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Pretensa malversação de valores cometida por prepostos da corretora demandada. Prescrição. Inocorrência. Regime do Código Civil. Prazo decenal. Dissídio. Ausência de similitude.

«1 - Causa de pedir formulada pela parte autora, de modo dominante, com base no regime de responsabilidade civil do Código Civil (CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932). Aplicação do prazo prescricional decenal relativo à responsabilidade contratual. CCB, art. 205. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Desapropriação de terras indígenas. Danos morais. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - No presente caso, cuida-se de ação de natureza indenizatória por descumprimento contratual decorrente de vício no imóvel (área de garagem menor que a pactuada). Não pretende ressarcimento ou complementação da área. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo de prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, CCB/2002, art. 1º, e não trienal, nos termos, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo de prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Prazo prescricional decenal.

«1 - Ação de responsabilidade civil, fundada no inadimplemento do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não impugnou o fundamento autônomo no sentido de que a citação na ação anulatória anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva do prazo prescricional, o que só recomeçou a correr com o trânsito em julgado na referida ação. Dessa forma, incide a Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal.

«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido à má-prestação de serviço de canalização de gás que resultou em explosão seguida de incêndio em estabelecimento comercial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal no tribunal de justiça. Necessidade de comprovação em momento oportuno. Responsabilidade exclusiva da parte.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Interposição fora do prazo recursal. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ.... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Custas processuais. Irregularidade. Não correção no prazo concedido. Deserção do recurso. Súmula 187/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso protocolizado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Intempestividade.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de trinta dias previsto no CPC/1973, art. 508 c/c o art. 188, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

24 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Fundação privada de apoio à universidade. Serviço público. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro prejudicado. Prazo quinquenal. Processual civil. Agravo em recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

1 - A pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público tem obrigação constitucional de reparar os prejuízos causados a terceiros. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Não comprovação posterior. Responsabilidade exclusiva da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 734), a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Ação penal em curso. Suspensão do prazo prescricional. Possibilidade. Relação de prejudicialidade.

1 - Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « Antes do trânsito em julgado da ação criminal não corre a prescrição quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, ou seja, quando houver relação de prejudicialidade entre a esferas cível e penal, nos termos do art. 200 do Có digo Civil « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Prescrição. Contrato de serviços funerários. Responsabilidade contratual. Prazo decenal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

I - Ainda que desnecessária a comprovação, no momento oportuno, da ausência de expediente forense no dia do feriado de Corpus Christi, o mesmo não se aplica em relação ao dia seguinte, 04.06.2010, termo a quo do prazo recursal, pois inexigível qualquer dedução nesse sentido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Contrato de gestão. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva. Procuração apresentada fora do prazo. Preclusão do direito pelo transcurso do prazo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória com valor da causa de R$ 1.505.260.72 (um milhão, quinhentos e cinco mil, duzentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) objetivando o recebimento de valores previstos em contrato de gestão. Na sentença, após serem opostos embargos à ação monitória, o juiz de piso julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a responsabilidade solidária do Ente Municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno em agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Intempestividade.

I - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, à luz do art. 183 do referido codex.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

I - O agravo de instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Descabimento após sentença de mérito. Juntada de documento. Prazo não peremptório. Julgamento 'extra petita'. Não ocorrência.

«1. Inviabilidade da denunciação da lide após prolação de sentença de mérito em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Responsabilidade civil do estado. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545, de 1973 intempestividade.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil de 1973 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perda do imóvel. Contrato de compra e venda. Evicção total. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração de argumentos já refutados. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Omissão. Não ocorrência. Verificação de ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Prazo decenal. Entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Especial 1.251.993, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Prazo legal para cumprimento de sentença. Fraude bancária. Responsabilidade da instituição financeira. Fato do serviço. Dever de segurança. Negativação cadastro restrição crédito. Dano moral in re ipsa.

42 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negligência na propositura de reclamatória trabalhista. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova oral. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Desídia no exercício da profissão. Responsabilidade civil do advogado. Obrigação de meio. Dever de desenvolver o trabalho contratado com diligência e melhor técnica processual. Negligência da ré evidenciada. Displicência na defesa dos interesses do constituinte. Inteligência do art. 32 do estatuto do advogado. Culpa caracterizada. Dever de indenizar os prejuízos materiais. Dano anímico existente. Expectativa na representação de forma adequada e segura. Pleito de redução da verba indenizatória. Valor fixado que bem atende as finalidades pedagógicas e punitivas das indenizações desse jaez.

«Tese - A prática advocatícia displicente que ocasiona prejuízos ao constituinte gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Civil e processual civil. Responsabilidade objetiva. Serviço postal. Entrega fora do prazo. Indenização por danos morais. Valor arbitrado a título de dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que os pressupostos da responsabilidade civil objetiva ficaram caracterizados nos autos, gerando o dever de indenizar. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, tarefa que não se viabiliza em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 27. Extinção. Descabimento. Processo. Prosseguimento. Produção de prova. Retorno à origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda no interior de coletivo. Prazo prescricional.

«1 - A pretensão de caráter indenizatório movida por passageiro em face de empresa concessionária do serviço de transporte público, em decorrência de queda sofrida no interior do coletivo, subsume-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos dado pelo CDC, art. 27. Jurisprudência desta Câmara. Prescrição afastada. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Contrato por prazo indeterminado. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do Lei 8.245/1991, art. 39 (Inquilinato), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves - , desde que haja cláusula expressa nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio. Ação de indenização por dano moral. Irmã da vítima. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - Irmãos são partes legítimas ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Portaria do tribunal a quo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Responsabilidade exclusiva do agravante. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários periciais. Gratuidade da justiça. Responsabilidade do estado. Ações movidas contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Cinco anos. Aplicação do Decreton. 20.910/32. Não incidência do Código Civil. Resp1.251.993/PR (art. 543-c). Inexistência de vícios processuais.

1 - Inexiste o alegado vício processual, porquanto, no próprio acórdão vergastado, ficou consignado que a jurisprudência desta Corte estava assentada no sentido de que o prazo prescricional das ações movidas contra a Fazenda Pública é quinquenal, consoante preconiza o Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)

49 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencedor, do Min. Félix Fischer sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«... Inicialmente, imperioso ressaltar a importância do recurso de embargos de divergência, que tem por finalidade precípua a consolidação de jurisprudência no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal e Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar reiteração de julgamentos díspares em situações idênticas. ... (Continua)

50 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre o descabimento dos embargos de divergência sobre a interrupção da prescrição, quando a jurisprudência se firmou no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)