prazo reparacao do vicio do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.

«... II – Da violação ao CDC, art. 12, § 3º, III – Análise da existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido em suas gôndolas). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Veículo. Acidente de consumo. Inexistência. Dano inerente ao objeto. Vício do produto. Configuração. Prazo decadencial. Não ocorrência. Pretensão de reparação de danos decorrentes de vício do produto. Natureza de prestação condenatória. Prescrição. Prazo geral decenal. Não implementado. Decisão mantida por motivo diverso. Agravo interno desprovido.

1 - O CDC estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). A distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Precedente ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. CDC. CDC. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Produto defeituoso. Fato do produto. Prazo prescricional.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cerâmicos após o surgimento de defeito do produto. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Sementes de algodão de qualidade inferior. Vício de qualidade de produto não durável. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória (CDC, art. 26, I). Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). Prazo escoado há nove meses. Decadência mantida. Prazo do CDC, art. 27 que se refere a fato do produto. Precedentes do STJ.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto não durável (entrega de sementes de algodão de qualidade inferior à contratada), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, I. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das sementes ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90. Logo, o prazo já havia se escoado, há nove meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

8 - TJSP Decadência. Prazo. Reparação de danos. Troca de pneus. Vício do produto. Pretensão da autora ao reembolso do valor despendido com a troca dos pneus. Sentença que pronuncia a decadência do direito da autora. Manutenção. Prazo nonagesimal (CDC, art. 26). Inaplicabilidade do artigo 27 do estatuto consumerista, pois referido dispositivo refere-se às hipóteses de acidente de consumo (fato do produto). Caso dos autos, objetiva a consumidora atribuir responsabilidade pelo vício e não pelo fato do produto, posto que a destinatária final pretende, em verdade, o ressarcimento de valor desembolsado para troca dos pneus e não indenização por um dano decorrente de acidente de consumo. Recurso improvido.

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - VÍCIO NO PRODUTO (BOMBA D´ÁGUA) NO PRAZO DE GARANTIA, COM RECUSA DA RÉ FABRICANTE EM REALIZAR A REPARAÇÃO OU A TROCA DO PRODUTO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

11 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Venda de lacticínio com prazo de validade expirado. Defeito de segurança alimentar. Produto impróprio para o consumo. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. CPC/2015, art. 108.

«1. Sucessão processual. A sucessão de partes, regulada pelo CPC/2015, arts. 108 a 112 ( CPC/1973, arts. 41 a 45) é instituto de natureza processual, de mera regularização da capacidade processual. Não há qualquer ofensa à intransmissibilidade dos direitos da personalidade porque a reparação à lesão de direito foi postulada em vida pela própria titular do direito. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Máquinas agrícolas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular. Vício de qualidade de produto durável. Prazo prescricional. Prazo para o ajuizamento da ação indenizatória. Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado. Responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e § 3º.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto durável (entrega de máquinas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, II. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das máquinas ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 26, § 3º. Logo, o prazo já havia se escoado, há 1 ano e 4 meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente acompanhavam o aparelho e reparação do dano moral. Prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessórios pretendidos que não impedem o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Restituição não devida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. VU.  

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento impróprio para o consumo. Chocolate. Larva. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Chocolates com larvas. Decadência afastada. Prazo prescricional não implementado. Falta de interesse de agir não verificada. Ausência de comprovação dos fatos declinados na inicial. Improcedência do pedido.

«Do agravo retido Do exame da decadência ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fato do produto. Veículo. Danos materiais e morais. Pessoa jurídica. Dano moral. Honra subjetiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Fato do produto. Danos. Nexo de causalidade. Lucros cessantes. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CDC. Vício do produto. Danos morais configurados. Prazo aplicável. Prescrição quinquenal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de multa pelo procon. Desconstituição. Alegação do recorrente de que o vício do produto não teria sido sanado no prazo legal, previsto no CDC, art. 18, § 1º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso em exame, o acórdão de origem entendeu ilegal a multa imposta, à fornecedora do produto, pelo PROCON municipal, porque concluiu, à luz do contexto fático dos autos, que ela adotara postura compatível com as diretrizes de respeito ao consumidor, insculpidas na Lei 8.078/90, notadamente em seu art. 18 e § 1º. ... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Contrato coligado ao de arrendamento mercantil. Bem com vícios ocultos. Ausência de informação ao adquirente e tampouco correção em prazo hábil. Aplicação do CDC, ante o vício do produto. Dever de reparação integral do prejuízo cometido exclusivamente à empresa vendedora do bem. Restituição das partes ao estado anterior, resolvidos os contratos conexos de compra e venda e de arrendamento mercantil. Recurso provido em parte.

19 - TJSP EMPREITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 26 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA ANULADA - RETORNO AO PRIMEIRO GRAU.

De acordo com orientação do STJ, não se se aplica o prazo decadencial do CDC às ações embasadas em vícios de construção, mas sim o prazo prescricional do art. 205 do CC. Quando a matéria apresenta fatos controvertidos capazes de influir na decisão da causa, que se encontram carentes de melhor elucidação, de rigor o deferimento das provas requeridas e especificadas pelas partes, sob pena de cerceamento do direito de defesa, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, deve a r. sentença ser anulada, para a realização das provas requeridas pelas partes... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno. Sucessão entre empresas verificada com base em fatos e provas. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Reparação de danos oriundos do vício do produto. Prazo decenal do art. 205 do cc/2002. Contraditório e ampla defesa. Ausência de violação quando satisfeito o livre convencimento do magistrado.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, formado a partir da análise de fatos e provas, sobre a existência ou não de sucessão empresarial implica revolvimento desse conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - TJMG Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação

«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo adquirido com defeitos na pintura. Pretendida substituição do bem por outro. Descabimento. Consumidoras que não concederam ao fornecedor o prazo de 30 dias para a reparação do automóvel, conforme previsto no CDC, art. 18, § 1º. Vício de qualidade que reduzia o valor do bem adquirido. Comprovação pericial de que a simples reparação, por parte da ré, eliminaria o vício constatado e devolveria a condição original do veículo. Hipótese em que não se trata de produto essencial e o vício alegado também não comprometia a qualidade ou característica do produto. Atendimento da pretensão das autoras, sem que fosse dada oportunidade para a realização do reparo no prazo legal, com a correção dos defeitos apontados. Impossibilidade. Deferimento do direito à recomposição integral, pela substituição do bem ou seu equivalente em dinheiro, sem ao menos considerar o abatimento do preço que seria, no caso, viável. Inadmissibilidade. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.

23 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício produto. Reparação insuficiente. Substituição do bem. Decadência. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Troca do produto por outro equivalente. Desproporcionalidade. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial vigente Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto CDC, art. 18, § 1º, Código de Defesa do Consumidor, aplicável para solucionar controvérsia decorrente de vício produto, não pode ser atribuído ao consumidor enquanto não solucionados os reparos devidos e esperados para restituição do bem em perfeito estado de uso. ... (Continua)

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJPE Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Apelações de ambas as partes. Responsabilidade pelo vício do produto. Prazo prescrional de 5 anos para ação de reparação dos danos materiais e morais. Aplicação do CDC, art. 27. Danos materiais e morais configurados. Apelação de maria verônica barbosa da silva provida. Apelação da disnove distribuidora nordestina de veículo provida parcialmente.

«I - O prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, art. 26, II, apenas é voltado para as pretensões específicas do consumidor elencadas no CDC, art. 18, § 1º - substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço - portanto, não atinge as pretensões indenizatórias com escopo de reparar eventuais danos morais e materiais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do produto. Natureza da pretensão. Prazo decadencial. Não incidência. Prescrição. Prazo quinquenal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Veículo novo. Defeitos apresentados nos primeiros meses de uso. Cobrança por conserto de vício do produto dentro do prazo de garantia. Configuração do dano moral. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite a configuração de danos morais quando o veículo novo adquirido apresenta quantidade excessiva de defeitos capaz de causar lesão à esfera moral do consumidor. ... (Continua)

28 - TJSP Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Reparação De Danos. Decadência. Interrupção Do Prazo Pelo Reparo. Pedido De Indenização Por Danos Morais. Preservação. Provimento Parcial para anular a r. Sentença com reabertura da dilação probatória.

29 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO art. 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESCISÃO BEM DECRETADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER RESTITUÍDO À RÉ SEM PENDÊNCIAS E COM A DOCUMENTAÇÃO REGULAR PARA TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE RECONHECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A discussão diz respeito a um contrato de compra e venda de automóvel. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva da concessionária que realizou a venda, pois integrante da cadeia de fornecedores. 2. A consumidora realizou a aquisição de um automóvel «zero quilômetro e teve frustradas as suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito dentro do período de garantia, sem que houvesse solução por parte da concessionária, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo ante". 3. A restituição ao estado anterior de coisas vem assegurada no art. 18, § 1º, II, do CDC, e necessariamente faz com que seja observado o valor corrigido da aquisição frustrada, com atualização monetária a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, garantindo o integral restabelecimento do status quo e tornando prejudicada qualquer discussão sobre abatimento por desgaste ou desvalorização do automóvel. 4. E, em virtude do resultado do julgamento, impõe-se esclarecer que o veículo deve ser devolvido à demandada sem qualquer ônus ou gravame, e com a documentação apta à realização da transferência de titularidade. 5. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

30 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Decadência. Prazo. Não caracterização. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil pelo fato do produto, que por vício continente, não ofereceu ao consumidor a segurança que dele legitimamente se esperava. Hipótese elencada no CDC, art. 12, devendo a lide ser analisada sob o aspecto da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - STJ Administrativo. Consumidor. Veículo. Automóvel. Procon. Representação do consumidor pelo Estado. Vício de qualidade no produto. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º, I. Exegese.

«O § 1º e incisos do CDC, art. 18 prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as seguintes opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.... (Continua)

36 - TJSP Compra e Venda (Piscina) - Vício Redibitório - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Sentença que julgou extinto o processo em relação a uma das corrés, com fundamento no CPC, art. 487, II, por reconhecida a decadência do direito da autora. Em relação à outra corré, a ação foi julgada parcialmente procedente. Apelo da autora e de uma das corrés - CDC - Aplicação - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Com efeito, integrando os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços, forçoso convir que os fornecedores/prestadores de serviços são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pela consumidora, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25 parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Ademais, não há como negar a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios dos produtos comercializados, nos termos do art. 18. Não há que se cogitar de decadência in casu. Com efeito, no prazo de garantia fornecido por ambas as rés, o produto apresentou o alegado vício. Logo, de rigor a conclusão de que o prazo decadencial sequer estava fluindo na ocasião da ocorrência do problema referido nos autos. Com efeito, o prazo decadencial de que trata o CDC, art. 26 apenas começaria a fluir, para ambas as rés, após o encerramento da garantia contratual, que, in casu, terminaria em 28/01/2021 (90 dias após a instalação). Destarte, a data da primeira reclamação levada a efeito pela autora não poderia se constituir o marco inicial para contagem do prazo decadencial, pois, reitere-se, ocorrida ainda durante o período de garantia fornecida por ambas as suplicadas. - Mérito propriamente dito - Prova pericial produzida foi conclusiva ao apontar a inexistência dos vícios ocultos alegados na inicial. Com efeito, perícia levada a efeito sob o crivo do contraditório, descartou qualquer problema no motor e/ou filtro da piscina. Com relação à alegada «camada de gel coat, no fundo da piscina, o expert do juízo asseverou que se trata de risco superficial e praticamente imperceptível. Ademais, foi afastada a existência de vício que possa comprometer o uso do produto (piscina) ou mesmo que cause riscos aos usuários. Em suma, à mingua da evidência de vício oculto, não há que se cogitar: (i) de substituição do produto por outro equivalente; (ii) de obrigar as rés a procederem reparos; (iii) em convolação em perdas e danos. No mais, não consta da inicial qualquer insurgência em relação à inclinação lateral da piscina. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso da corré para afastar obrigação que lhe foi imposta relativamente ao reparo na inclinação lateral da piscina - Danos morais - Não configurados - À mingua de prova de ilícito, não há que se falar em danos morais indenizáveis. Realmente, ao que se tem nos autos, não foi detectado vício do produto que comprometesse sua utilização ou colocasse em risco seus usuários. Demais disso, não restou demonstrado o propalado desvio produtivo do consumidor, de modo a amparar o pleito indenizatório extrapatrimonial. - Recurso da ré provido e parcialmente acolhido o recurso da autora apenas e tão somente para, afastado o reconhecimento da decadência do direito invocado na inicial, julgar improcedente in totum, a ação

37 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGADO VÍCIO OCULTO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPOSIÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E ENTREGA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À REVENDEDORA-RÉ E AUTORA. BANCO-CORRÉU. RESPONSABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. RECURSOS DA REVENDEDORA-RÉ DESPROVIDO E DO BANCO-CORRÉU PROVIDO.

A aquisição do veículo pela autora diretamente da revendedora-ré, com financiamento realizado, apresentou problemas mecânicos que com a prova pericial foi constatado vício oculto. Sem respeitar o prazo de reparação, a autora encontrou solução prevista no CDC (CDC) para postular a rescisão do negócio, no entanto, o Banco-corréu, na condição de agente financeiro (banco de varejo) que financiou a compra e venda do automóvel não deve responder pelo vício do produto. Daí a sua exclusão do polo passivo da presente ação. O dano moral alcançou um valor razoável de R$ 5 mil de responsabilidade da revendedora-ré, pois gerou frustração na expectativa da autora em adquirir um veículo com problema desconhecido que lhe trouxe aborrecimentos acima da normalidade.... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo CDC, art. 18. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Compra e venda. Relação de consumo. Demanda por devolução do preço pago e por indenização em decorrência de vício atribuído ao produto durável, com a rescisão da compra e venda. Sujeição à prescrição quinquenal, não à decadência da reclamação em noventa dias. Reclamar pressupõe a idéia de obter o afastamento do vício e, pois, a de concluir ou cumprir o contrato, a de obter o produto ou o serviço, sem o vício que o contamina. De modo diverso, se a pretensão consiste em afastar consequência do descumprimento do contrato ou em reparação de danos, seja porque o contrato bem ou mal se exauriu, seja porque ao contratante prejudicado não mais convém o cumprimento, aí não se cogita de decadência, mas de prescrição, que se dá em cinco anos. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Possibilidade. Ação de reparação por danos morais e materiais. Vícios no produto sanados em prazo razoável. Substituição do bem. Medida desproporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa pela interposição de recurso protelatório incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).... (Continua)

41 - TJSP Decadência. Prazo. Ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais. Pleito fundado em vício oculto de produto (notebook) adquirido pela autora e fabricado pela ré. Sentença de improcedência. Reconhecimento da decadência do pedido de restituição do valor pago. Inteligência do CDC, art. 26, II. Decadência da pretensão de restituição de valor que repercute na inviabilidade do pedido de indenização por danos morais. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

42 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materais e morais. Compra e venda de veículo automotor e financiamento bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não indicação do dispositivo violado. Prequestionamento parcial. Motor remarcado no processo de fabricação. Vício de qualidade do produto. Ocorrência.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda. Piso cerâmico. Defeito de fabricação. Vício. Comprovação. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Piso com defeito. Decadência. Não ocorrência. Parcial procedência mantida. Danos morais. Inocorrência. Preliminares afastadas. Da legitimidade passiva

«1. A legitimidade está calcada na exordial nos prejuízos materiais e morais experimentados pelo autor em razão dos defeitos evidenciados no piso cerâmico adquirido, restando evidenciado pelos emails de fls. 16-18 que o demandado prestou assistência técnica quanto aos defeitos experimentados, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Da inocorrência de decadência do direito do autor ... (Continua)

44 - STJ Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Solidariedade da cadeia de fornecimento. CDC, art. 18, § 1º. Dever de quem comercializa produto que posteriormente apresente defeito de recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica responsável, independente do prazo de 72 horas. Decadência. Observância do prazo de decadência. Dano moral coletivo. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 170, V. CDC, art. 3º. CDC, art. 4º, I e V. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 26. CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 944.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquecedor solar. Atraso na entrega do bem e, por conseguinte, em sua instalação. Constatação de vício do produto por defeito de fabricação. CDC, art. 18, § 1º. Problemas não solucionados no prazo de trinta dias. Direito potestativo do consumidor de optar pela redibição do negócio. Reconhecimento. Compra e venda do equipamento e fornecimento de mão-de-obra para instalação que se apresentam na espécie como contratos coligados, contratados ambos perante a empresa ré, ainda que efetuada a instalação por terceira empresa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade objetiva, que independe de culpa por parte da empresa comerciante. Dever de reparação dos prejuízos morais. Necessidade. Cabimento. Redução da indenização arbitrada, compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Aquisição de piso porcelanato e prestação de serviços de instalação/assentamento - Ação de reparação por danos materiais - Serviço defeituoso que provocou anomalias no piso, como trincas, fissuras e falhas de nivelamento - Reclamação pelo vício aparente e de fácil constatação - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Aplica-se ao caso da reclamação pelo vício no produto aparente decorrente da má prestação do serviço, de fácil constatação, a disposição contida no CDC, art. 26, II - Prazo decadencial de 90 dias, interrompido a partir da reclamação formal à ré pelos consumidores, e retomado quando da resposta negativa dela, de acordo com o § 2º, I, da mencionada legislação - Ação proposta posteriormente - Decadência do direito dos autores reconhecida - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II - Recurso provido

47 - STJ Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de reparação de danos materiais. Falência. Banco santos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Responsabilidade do produtor rural. CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Grau da culpa. Redução equitativa da indenização. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, arts. 14, II e 26, II.

«... Em realidade, o prazo decadencial a que alude o art. 26, II, é aplicável na hipótese de reclamação pelo defeito no serviço prestado, circunstância não verificada na espécie. O que se pretende com a presente ação é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional. ... (Continua)

49 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroverso o vício oculto na máquina lava e seca, cabia à apelante a prova de que decorreria de mau uso do bem e não de defeito de fabricação, bem como que o apelado recusou o reparo do equipamento, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Tampouco o término do prazo de garantia socorre a apelante, pois incide a teoria da vida útil do produto, preconizada pelo C. STJ, justificando a condenação material pretendida. Precedente. Há prova documental do prejuízo material suportado pelo apelado, ausente impugnação específica da apelante, não se cogitando de enriquecimento ilícito, diante do princípio da reparação integral do dano. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência da apelante já fixada no percentual máximo de 20% da condenação atualizada. Apelação desprovida

50 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação ordinária visando substituição de produto viciado. Deferimento da liminar «inaudita altera pars. Determinação para que as rés disponibilizem ao agravado veículo similar àquele por ele adquirido. Verossimilhança do direito alegado na minuta. Documentos que demonstram, «a priori, a existência de vícios no automóvel adquirido e decurso do prazo de trinta dias para reparação. CDC, art. 18. Consumidor desobrigado a permanecer com o bem originariamente adquirido, mesmo que sanados os vícios, podendo pleitear sua substituição. Risco de dano irreparável, porquanto ausente prova inequívoca de que as panes apresentadas pelo automóvel não tornarão a ocorrer, sujeitando o agravado e sua família aos riscos de eventual acidente de trânsito. Plena reversibilidade da medida. Recurso improvido.