prequestionamento recurso extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prequestionamento. Recurso extraordinário. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.... (Continua)

2 - STF Prequestionamento. Recurso extraordinário. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Tabeliães. Isenção. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário interposto pela alínea c do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Inadmissibilidade.

«1. O dispositivos constitucionais apontados como violados - arts. 5º, caput; 150, II, e VI, a, - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob a ótica constitucional. Também não foram opostos embargos de declaração com o intuito de prequestionar a matéria. Dessa forma, o recurso, em relação a esses dispositivos, carece de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STF Direito penal militar e processual penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 125, § 4º. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade no caso concreto. Prequestionamento. Recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. ... (Continua)

6 - STF Direito tributário e processual civil. ICMS. Compensação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. Súmula 287/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 21.5.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Execução extrajudicial. Penhora on line. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Julgado embargada sem omissões. Prequestionamento. Recurso extraordinário. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

8 - STF Direito processual civil. Infração incontroversa. Multa com fulcro no Lei 8.212/1991, art. 48, § 3º. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade no caso concreto. Prequestionamento. Recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade no caso concreto. Prequestionamento. Recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. ... (Continua)

11 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Magistério. Estágio probatório. Dispensa. Art. 14, § 2º, da Lei estadual 11.713/1997. Declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal de origem. Súmulas 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2014.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 5º, XLi, XLii, XLiv e LIX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Manutenção do decisum. Omissão e contradição não ocorrentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Servidor público reintegração prescrição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, «v, X, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

15 - STF Direito processual civil. Embargos a execução. Servidores públicos estaduais. Quinquênios. Incidência sobre integralidade dos vencimentos. Alegação de ofensa ao CF/88, CF/88, art. 37, XIV. Eventual violação reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

16 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XLi, XLii, XLiv e LIX. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

17 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII, e CF/88, art. 7º, IV,. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Astreintes. Súmula 279/STF. Cadastro em sistema de proteção de crédito. Ausência de repercussão geral.

«O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STF Direito tributário. ICMS. Termo de acordo prevendo a redução da base de cálculo. Denúncia pelo estado. Possibilidade. Previsão expressa em contrato. Perda do benefício. Repetição de indébito. Ônus da prova. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 37, 155, § 2º, XII, «g, e 150 , § 6º, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Reintegração de cargo. Escrevente de cartório extrajudicial. Afastamento sem devido processo administrativo. Inadmissibilidade. Autora que ingressou na serventia antes de 1988 e não fez opção por regime celetista. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 5º, LV, 114, I, e 236, da CF/88 e 19 do ADCT. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XLi, XLii, XLiv e lix. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito eleitoral. Doação acima do limite legal. Multa no patamar mínimo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Segundos declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

23 - STF Direito administrativo. Ação civil pública. Execução dos serviços de saneamento básico. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Adicional tarifário. Legitimidade extraordinária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo improvido.

1 - A questão referente à legitimidade extraordinária da autora não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«O pressuposto de recorribilidade inerente aos recursos de natureza extraordinária, que é o prequestionamento, há que ser observado de forma linear, sem distinção quanto à matéria. A regra segundo a qual, em se tratando de incompetência absoluta, é possível a apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição -CPC/1973, art. 267, § 3º - não guarda pertinência com a fase extraordinária.... (Continua)

26 - TJSP Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Ementa: Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Recursal.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STF Recursos de caráter extraordinário. Requisito de admissibilidade. Prequestionamento.

«O prequestionamento da questão suscitada constitui requisito de recorribilidade alusivo aos recursos de natureza extraordinária.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Não há omissão no acórdão que inadmitiu o recurso especial da embargante por falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.

1 - Não há prequestionamento quando a tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial não foi enfrentada no julgado impugnado e também não foi suscitada nos embargos de declaração, o que faz incidir, no caso, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento.

«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento.

«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre a controvérsia por ele trazida a esta Corte não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o acórdão recorrido não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, sobre as teses elencadas no recurso especial, pelo que o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento. Incide, in casu, o Enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que objetivam discutir matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. ... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extroardinário provido. Alegação de ausência de prequestionamento. Inconsistência.

«Não há que se falar em ausência de prequestionamento quando a tese constitucional trazida no recurso extraordinário já tenha sido expressamente refutada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário.... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento.

«O recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria versada nas razões, sendo indispensável tenha havido debate e decisão prévios.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança, fundada no inadimplemento da taxa de manutenção, relativa às despesas ordinárias e extraordinárias da associação. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«Nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo quanto as matérias de ordem pública, há necessidade do prequestionamento de que trata a Súmula 297. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Dispositivos contrariados. Prequestionamento. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Programa de demissão voluntária. Pdv. Previdência social. Assistência médica, odontológica e hospitalar. Continuidade. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita.

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário, são incabíveis. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento são incabíveis, para interposição futura de recurso extraordinário. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que objetivam a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. ... (Continua)