prescricao cobranca notinha
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência na hipótese. Lei 9.873/99, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º.

«A dívida ativa decorrente de multa por infração de preceitos da CLT constitui crédito de natureza administrativa, cuja cobrança está regulada pela Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e pela Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Observa-se que o art. 1º, da mencionada Lei 9.873/99, estabelece o prazo prescricional de cinco anos, que não foi observado pela União, vez que a inscrição da dívida ativa se deu em 13/09/1999, sem que exista notícia de ação de cobrança até a presente data, a despeito da interposição do presente recurso ordinário, em ação declaratória ajuizada em 11/12/2006. Assim, mesmo observando a suspensão do prazo prevista pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, constata-se que estão prescritas as pretensões de execução dos créditos inscritos na dívida ativa, objeto da presente ação declaratória.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Transporte marítimo. Armazenagem de mercadoria. Ação regressiva de cobrança de segurado contra seguradora. Prescrição. Termo inicial. Sub-rogação. Limites.

«1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, mas nos limites desses direitos, ou seja, a «sub-rogação não transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização (REsp 1.385.142). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Enfiteuse. Transferência do domínio útil pelos enfiteutas originários. Ocupação do imóvel por terceiros. Indenização pleiteada contra a União. Aresto fundamentado na configuração da prescrição, sem provas de causa suspensiva ou interruptiva para justificar a demora no ajuizamento da ação indenizatória por mais de 30 anos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu: «Da mesma forma, os argumentos dispendidos pelos réus para refutar o transcurso do prazo prescricional não prosperam. Não há notícia nos autos de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição que justifique a demora dos réus em buscar o Poder Judiciário. Por sua vez, ao contrário do alegado pelos réus, a cobrança do foro não é capaz de fazer presumir a renúncia tácita à prescrição, haja vista que, hipoteticamente, a União Federal poderia, inclusive, não possuir prévio conhecimento da ocupação irregular da área, uma vez que, em regra, as cobranças de foro e laudêmio são realizadas sem fiscalização preliminar do imóvel, o que a impediria de renunciar a um direito ao qual sequer tinha conhecimento de sua existência. (...) A notificação administrativa, em 1980, que o ente federal fez para que os enfiteutas apresentassem comprovantes de pagamento de foro dos anos de 1953 a 1969 e de 1980, primeiramente, ocorreu depois que já havia se escoado o lapso prescricional e, ademais, somente a ela aproveitaria.» (f1.188). «Nessa esteira, resta patente a violação a literal dispositivo de lei ( CPC/1973, art. 485, inciso V), em vista do não reconhecimento da prescrição do suposto direito dos autores da ação rescindenda» (fls. 2.802-2.803, e/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do cc.

«1. É aplicável o prazo prescricional quinquenal a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição na assembléia geral condominial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02.... (Continua)

6 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição das contribuições. Ex-Empregado. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Prescrição. Quinquenal. Súmula 291/STJ.

1 - É aplicável, por analogia, a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ, não só em relação à cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas também no que tange a diferenças de contribuições monetárias sobre restituição de reserva de poupança. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Pretensão de discutir a legalidade da cobrança. Prescrição. Termo inicial. Efetiva ciência do interessado.

1 - O início do prazo prescricional para discutir a regularidade do processo de demarcação ocorre quando o ocupante tem ciência da existência da condição de terreno da marinha do imóvel ocupado, o que normalmente ocorre por meio da cobrança da taxa de ocupação.... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Prescrição. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débitos cobrados vencidos no período de julho de 2002 a dezembro de 2002. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do novo Código Civil. Termo inicial. Contagem a partir de 11/01/2003. Prazo quinquenal estabelecido no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Tinha o autor o prazo até o dia 11/01/2008 para ajuizar a ação de cobrança. Ação ajuizada em 11/12/2008. Prescrição verificada de ofício. Inteligência dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 206, § 5º e 2028 do Código Civil de 2002. Recurso provido para este fim.

9 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Cheque. Prescrição. Não reconhecimento. Título. Endosso. Circulação. Posse de terceiro. Credor. Inoponibilidade. Má-fé. Inexistência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Circulação do título. Endosso. Pretendida a discussão do negócio subjacente. Impossibilidade. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais em relação ao credor endossatário.

«No caso concreto dos autos a pretensão creditícia não foi alcançada pela prescrição no limites do CCB/2002, art. 206, § 5º, I - Código Civil vigente. Tendo o cheque circulado, eis que na posse de terceiro, inoponíveis as exceções pessoais que o devedor tinha em relação ao credor originário. Alegação e demonstração de eventual má-fé do portador, através da qual tenha tido a intenção de prejudicar o emitente do título, cujo ônus incumbia à requerida/apelante. Prova inexistente nos autos. Lei 7.357/1985, art. 25. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO..... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Cobrança de taxa condominial. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do cc.

«1. Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não tenham sido suficientemente ilididos pela argumentação do agravante. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência a partir da data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Prescrição afastada. Ausência, nos autos, de que o autor tinha conhecimento do grau de sua incapacidade. Abertura de instrução probatória para realização de prova pericial. Necessidade. Nulidade da sentença que indeferiu a petição inicial, reconhecida. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc/2002.

1 - A prescrição da pretensão ao ajuizamento de ação de natureza pessoal que envolve dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, regula-se pelo disposto no CCB, art. 177 ou no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata. Cobrança. Ação judicial. Interrupção da prescrição. Precedentes do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A propositura de ação judicial que importe em impugnação do débito de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Fluência a partir da data em que a autora teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Ausência, nos autos, de que a autora tinha conhecimento do grau de sua incapacidade. Prescrição inocorrente. Controvérsia acerca dos pontos essenciais para aferição do valor da indenização. Abertura de instrução probatória para realização de prova pericial. Necessidade. Sentença de extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

16 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Cobrança de indenização decorrente dos dividendos de subscrição complementar de ações. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo reconhecimento do direito à complementação acionária. Regime dos recursos repetitivos.

«1. A pretensão à cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, III - Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (Recurso Especial repetitivo 1.112.474/RS). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Prescrição trienal. Termo inicial. Súmula 278/STJ e Súmula 405/STJ.

«1. A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Cobrança de indenização decorrente dos dividendos de subscrição complementar de ações. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo reconhecimento do direito à complementação acionária. Regime dos recursos repetitivos.

«1. A pretensão à cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, III, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (Recurso Especial repetitivo 1.112.474/RS). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Cobrança de indenização decorrente dos dividendos de subscrição complementar de ações. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo reconhecimento do direito à complementação acionária. Regime dos recursos repetitivos.

«1. A pretensão à cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, III, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (Recurso Especial repetitivo 1.112.474/RS). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de complementação. Prescrição trienal. Termo a quo do prazo. Pagamento parcial.

«1. A data do pagamento parcial do seguro DPVAT é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento integral da respectiva verba indenizatória. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processo civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Expurgos inflacionários. Recursos especiais repetitivos. Prescrição. Restituição dos autos à origem.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. PRESCRIÇÃO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito tributário não configurada. CDAs que possuem como data de referência mais antiga o dia 01.01.2018. Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 16.12.2022, antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 174. Alegação de que as CDAs que inicialmente instruíram a execução fiscal eram nulas, por descumprimento do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV, e foram substituídas somente após a data em que se daria o termo final do prazo prescricional. Irrelevância, diante da interrupção da prescrição em momento anterior. Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erro material ou formal até a prolação da sentença dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/90, art. 2º, § 8º e da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão de afastar a incidência do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015. Cobrança que pressupõe a edição de lei complementar, conforme tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE 1287019 (Tema 1093) e da ADI 5.469. Modulação dos efeitos da decisão para produção de efeitos somente a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Débitos que, no caso dos autos, se referem a operações realizadas em 2018, sem notícia de que a agravante tenha ajuizado ação para questionamento da cobrança. Legitimidade da cobrança do ICMS no período questionado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Interrupção. Citação. Prazo interrompido e assim permanece até o último ato do processo praticado para a interromper. Hipótese em que somente com o trânsito em julgado da ação de despejo o prazo prescricional para a cobrança dos alugueres atrasados recomeçou a correr. Caso de interrupção de prazo, já em vigor o novo Código Civil, de modo que o agravado tinha três anos para cobrar os alugueres atrasados. CCB, art. 206, § 3º, I. Execução ajuizada no prazo. Prescrição afastada. Recurso improvido.

24 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheques. Emissão por aluno em mora para pagamento de mensalidades escolares vencidas. Novação da dívida primitiva. Não configuração, pois ausente o «animus novandi. Títulos emitidos nos primeiros sete meses do ano de 2002. Ajuizamento da ação em agosto de 2004. Ré que não tinha mais ação cambiária com relação ao cheque datado em janeiro porque fulminado pela prescrição, sendo que os demais títulos, não prescritos para tal exercício, foram atingidos pelo lapso prescricional no curso da ação. Necessidade de se propor ação de cobrança de natureza cognitiva ou monitória indicando a causa extracartular. Arts. 33, 47, 59, 61 e 62 da Lei 7357/85. Consumação da prescrição ânua para a cobrança das mensalidades escolares, causa subjacente que gerou os títulos de crédito. CCB/1916, art. 178, § 6º, inc. VII. Aplicação do princípio de direito intertemporal «tempus regit actum. Arts. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal e 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Dclaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto julgada procedente. Recurso provido.

25 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Cobrança de indenização decorrente dos dividendos de subscrição complementar de ações. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo reconhecimento do direito à complementação acionária. Regime dos recursos repetitivos.

«1. A Segunda Seção do STJ firmou, no julgamento do REsp 1.112.474/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, o entendimento de que a pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso III, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. ... (Continua)

26 - TJSP Prazo. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial fundada em duplicatas. Exequente, por diversas vezes, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. Pedido formulado por ela visando a suspensão do processo por motivos de ordem financeira. Feito suspenso até ulterior provocação. Execução de sentença solicitada quase dez anos depois, cobrando inclusive honorários de advogado. Descabimento. Inércia do credor caracterizada. Possibilidade, ademais, do reconhecimento da prescrição intercorrente se a inércia for em prazo igual ou superior ao que detinha para

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 (cancelado de ofício) e 1999. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso adesivo. Afastamento da prescrição. Admissibilidade. Exercício de 1999. Liminar concedida naADIn (proc. 0103026-20.2000.8.26.08.26.0000) que suspendeu a cobrança da taxa de limpeza pública de remoção de lixo domiciliar. Ação julgada improcedente com trânsito em julgado em 2010. Contagem do prazo prescricional que ficou suspenso, voltando a fluir após o trânsito em julgado daADIn. Execução fiscal distribuída em 21.10.2014, quando ainda não tinha sido atingido o marco prescricional do crédito do exercício de 1999 (CPC, art. 174, I). Prescrição afastada. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Benefício de previdência privada. Prescrição. Termo inicial. Análise de fatos e cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 83/STJ.

«1. O prazo prescricional para a cobrança de seguro DPVAT inicia-se com a ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado, a qual, em regra, é comprovada por perícia médica, exceto em caso de invalidez permanente notória. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Nulidade. Prescrição. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004.

«1. É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício: Precedentes: REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08.08.2005; REsp 819678/RS, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 08.05.2006. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação da fungibilidade recursal. Prazo. Prescrição. Súmula 291/STJ. Entendimento do Resp1.111.973/SP. Representativo de controvérsia. Pretensão autoral não atingida pela prescrição.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Prescrição. Vintenária. Art. 177 do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002.

I - Acerca da prescrição durante a incidência do CCB, pacificou-se no STJ a orientação no sentido de ser aplicável o prazo prescricional vintenário nas hipóteses de ações pessoais movidas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público (AgRg no Ag 500695/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 3.5.2004; AgRg no Ag 545205/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 29.3.2004 e AgRg no Ag 476643/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 15.12.2003). Já na vigência do CCB/2002, esta Corte considerou quinquenal o prazo para a ação de cobrança em debate, com fundamento no art. 206, § 5º, I (2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12.08.2009). Na espécie, entretanto, considerando o teor do CCB/2002, art. 2028, o prazo prescricional não se consumou.... (Continua)

33 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Prescrição. Vintenária. Art. 177 do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002.

I - Acerca da prescrição durante a incidência do CCB, pacificou-se no STJ a orientação no sentido de ser aplicável o prazo prescricional vintenário nas hipóteses de ações pessoais movidas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público (AgRg no Ag 500695/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 3.5.2004; AgRg no Ag 545205/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 29.3.2004 e AgRg no Ag 476643/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 15.12.2003). Já na vigência do CCB/2002, esta Corte considerou quinquenal o prazo para a ação de cobrança em debate, com fundamento no art. 206, § 5º, I (2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12.08.2009). Na espécie, entretanto, considerando o teor do CCB/2002, art. 2.028, o prazo prescricional não se consumou.... (Continua)

34 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Prescrição. Vintenária. Art. 177 do cc/1916. Quinquenal na vigência do art. 206, § 5º, I, do cc/2002.

I - Acerca da prescrição durante a incidência do CCB, pacificou-se no STJ a orientação no sentido de ser aplicável o prazo prescricional vintenário nas hipóteses de ações pessoais movidas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público (AgRg no Ag 500695/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 3.5.2004; AgRg no Ag 545205/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 29.3.2004 e AgRg no Ag 476643/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 15.12.2003). Já na vigência do CCB/2002, esta Corte considerou quinquenal o prazo para a ação de cobrança em debate, com fundamento no art. 206, § 5º, I (2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12.08.2009). Na espécie, entretanto, considerando o teor do CCB/2002, art. 2.028, o prazo prescricional não se consumou.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.

1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc/2002.

1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial, pois, para tanto, é necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.

1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc/2002.

1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial, pois, para tanto, é necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.

1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002.

1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.

1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.

1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.

1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Ação monitória. Cheques prescritos. Mensalidades escolares. Prescrição. Prazo.

«1. «Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. (AgRg no Ag 1153022/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011) ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Fundamento não impugnado. Pensão. Penhora de 30% dos rendimentos mensais. Possibilidade. Prestações de natureza alimentar.

«1. Implica deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF, o fato de o recorrente deixar de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Anuidades da oab. Natureza jurídica. Civil. Prescrição vintenária. Validade da citação. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido registrou que a OAB ajuizou execução fiscal em 1997, pleiteando a cobrança de anuidade e multa relativa ao ano de 1995. O Tribunal de origem, considerando que não tinha certeza se a pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta de citação foi o executado, declarou a prescrição. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços de ensino (educação infantil) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Verificada - Não enfrentamento dos argumentos trazidos, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada - Feito em condições de julgamento - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - Inocorrência - Prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de contrato de instrumento particular que é de cinco anos - Inteligência do art. 206, § 5o, I, do CC - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação em caso de citação válida - Art. 240, § 1º do CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Descabimento - Prova de quitação das mensalidades cobradas que cabe ao devedor-requerido - Irrazoabilidade, todavia, de guarda dos comprovantes de pagamento por mais de onze anos após os pagamentos, quando já escoado o prazo prescricional do direito que envolve tais documentos - Ao tempo da citação o réu não tinha mais o dever de guarda dos comprovantes, eis que já decorrido o prazo de cinco anos previsto para a prescrição do direito a eles relativo - Ausência de provas do inadimplemento por parte da autora - Improcedência que se impõe - Inversão do julgado - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de comprovação de que a autora tinha conhecimento do seu estado de incapacidade parcial e permanente. Juntada aos autos do Boletim de Ocorrência, bem como declaração do hospital. Documentos, contudo, que não indicam, com precisão, a extensão da lesão e o grau da invalidez da apelante. Falta de laudo médico pericial atestando o caráter permanente da invalidez. Imprescindível a realização de prova pericial, para verificação das sequelas sofridas pela apelante, bem como o grau de sua incapacidade. Não ocorrência do início de contagem do prazo prescricional. Prescrição, assim, afastada de ofício, determinada a conversão do julgamento em diligência, para realização de prova pericial.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 3, 11, 489, § 1º, IV e, 1.022, parágrafo único, do CPC. Inexistência. Cobrança de alugueis. Prescrição. R eexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)