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1 - STJ Meio ambiente. Direito civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos individuais. Dano ambiental individual (microbem ambiental). Natureza eminentemente privada. Imprescritibilidade. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do fato gerador. Precedentes. Agravo interno não provido. Tema 999/STF. Lei 7.347/1985, art. 13. Decreto 1.306/1994.
No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.
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2 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Direito civil e ambiental. Contaminação ambiental por produtos químicos utilizados em tratamento de madeira destinada à fabricação de postes. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Princípio da adstrição ou congruência. Interpretação ampla da inicial. Possibilidade. Dano ambiental individual. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Precedentes. Ação coletiva. Interrupção da prescrição de ações individuais. Possibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 07/12/2012. Recurso especial interposto em 05/02/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016.
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3 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 999 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. NARRATIVA DE VAZAMENTO E CHORUME, IMPOSSIBILITANDO A PRÁTICA DA PESCA NO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA E RIOS DA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 999), A IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL SE REFERE A DANOS COLETIVOS DE CARÁTER DIFUSO PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NO CASO, A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA PECUNIÁRIA INDIVIDUAL POR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS QUE TERIAM IMPACTADO A ATIVIDADE PESQUEIRA DO APELANTE E O SEU SUSTENTO. APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTA NO art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2016 E A DEMANDA PROPOSTA EM 2022. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO
5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. NARRATIVA DE VAZAMENTO E CHORUME, IMPOSSIBILITANDO A PRÁTICA DA PESCA NO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA E RIOS DA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 999), A IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL SE REFERE A DANOS COLETIVOS DE CARÁTER DIFUSO PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NO CASO, A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA PECUNIÁRIA INDIVIDUAL POR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS QUE TERIAM IMPACTADO A ATIVIDADE PESQUEIRA DO APELANTE E O SEU SUSTENTO. APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTA NO art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2016 E A DEMANDA PROPOSTA EM 2022. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio bahamas. Danos à atividade pesqueira. Prescrição da pretensão individual. Ajuizamento de ação civil pública para apuração das responsabilidades. Marco de interrupção da prescrição da pretensão da ação individual. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - « Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos difusos interrompe o prazo da prescrição para ajuizamento da ação individual está em consonância com a jurisprudência do STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio Bahamas. Danos à atividade pesqueira. Prescrição da pretensão individual. Ajuizamento de ação civil pública para apuração das responsabilidades. Marco de interrupção da prescrição da pretensão da ação individual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia, a ser revisitada, cinge-se à pretensão da recorrente de afastar suposta interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação civil pública, na qual ainda não houve trânsito em julgado, e que tem por objeto a tutela de direitos difusos ambientais supostamente afetados pelo acidente do Navio Bahamas.
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS ATINGIDOS POR DANO AMBIENTAL. PESCADOR. VAZAMENTO DE CHORUME. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. CONTAMINAÇÃO DE RIOS E DA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO TEMA 999/STF QUE NÃO SE APLICA A PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE TRATA DE DIREITO INDIVIDUAL DE CARÁTER ECONÔMICO. NAS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS, MESMO QUE CAUSADOS POR DANOS AMBIENTAIS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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10 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio bahamas. Danos à atividade pesqueira. Prescrição da pretensão individual. Ajuizamento de ação civil pública para apuração das responsabilidades. Marco de interrupção da prescrição da pretensão da ação individual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia, a ser revisitada, cinge-se à pretensão da Recorrente de afastar suposta interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento, em 28/7/2000, da ação civil pública, na qual ainda não houve trânsito em julgado e que tem por objeto a tutela de direitos difusos ambientais supostamente afetados pelo acidente do Navio Bahamas.
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO AMBIENTAL VAZAMENTO DE CHORUME NO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA E RIOS DO ENTORNO, QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO. AUTOR NÃO COMPROVA SER PESCADOR ARTESANAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA NA FORMA DO art. 332 §1º C/C ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. TEMA 999. PRAZO PRISCRICIONAL TRIENAL. DANO OCORRIDO EM 2016. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DO STF, UMA VEZ QUE A IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL SE REFERE A DANOS COLETIVOS DE CARÁTER DIFUSO PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INDIVIDUAL CUJO PRAZO PRESCRICIONAL ESTÁ PREVISTO NO art. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL DECORRENTE DO VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DO LIXÃO DE GRAMACHO, COM IMPACTO NA PESCA ARTESANAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO SER IMPRESCRITÍVEL A REPARAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO TEMA 999 DO STF, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DIREITO INDIVIDUAL, SUJEITO À PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V DO CC. DANO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016 E AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2022. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
14 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental. Prescrição. Interrupção. Pendência de julgamento da ação civil pública. Objeto. Culpa e responsabilidade da empresa. Dano ambiental de grandes proporções. Pretensão individual de reparação de danos materiais e morais decorrentes do dano causado. Prescrição afastada. Caso concreto. Causa não madura para julgamento de mérito. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com os precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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15 - STJ Meio ambiente. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Dano ambiental. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prescrição da pretensão individual. Interrupção. Tema 957 dos recursos especiais repetitivos. Inaplicabilidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por pescadores em razão dos prejuízos sofridos por dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS.
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Reconhecimento na origem. Distinção. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Divergência jurisprudencial. Analise. Inviabilidade. CPC/2015, art. 489. Acórdão embargado. Vício de fundamentação. Ausência. Aplicação.
1 - Não há falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 se o julgado decide a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariando os interesses da parte.
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17 - TJRJ Apelação Cível. Demanda Indenizatória. Acidente ambiental. Demandante que busca reparação por danos materiais e morais decorrentes vazamento de chorume do aterro sanitário de Gramacho na Baía de Guanabara, o que teria afetado sua atividade econômica. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Apelo do Autor, que busca a anulação da sentença. Alegação de que a pretensão de reparação do dano ambiental seria imprescritível. Tese fixada no julgamento do Tema
999 do Eg. STF no sentido de que «[é] imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". Do acórdão da Suprema Corte, porém, constata-se que a imprescritibilidade se restringe «no que toca à recomposição dos danos ambientais". Inaplicabilidade da tese à espécie, vez que os pedidos formulados pelo Demandante não são voltados à recomposição de danos ambientais, tampouco à preservação do meio ambiente em decorrência de dano continuado. Autor que busca a tutela de direito individual consistente na reparação patrimonial e na compensação imaterial decorrente de tais fatos. Entendimento consolidado do Eg. STJ de que a pretensão patrimonial se submete à prescrição extintiva. Aplicação do prazo trienal pela sentença impugnada, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. À luz do princípio da actio nata e da própria descrição dos fatos apresentada na Exordial, a pretensão autoral surgiu no ano de 2016 e se extinguiu, pelo decurso do lapso prescricional, em 2019. A Demanda, no entanto, foi proposta somente em 2022. Manutenção da sentença que se impõe. Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários sucumbenciais a patamar equivalente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, observado benefício de justiça gratuita deferido ao Recorrente. Apelo conhecido e desprovido.
18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Prescrição da demanda individual não implementada. Interrupção pela propositura da ação coletiva. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não pode merecer conhecimento sob a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não houve a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal local reparasse os vícios apontados nas razões do apelo extremo. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida de rigor.
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19 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio bahamas. Danos à atividade pesqueira. Prescrição da pretensão individual. Ajuizamento de ação civil pública para apuração das responsabilidades. Marco de interrupção da prescrição da pretensão da ação individual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Erro material. Reconhecimento. Embargos acolhidos parcialmente.
1 - Constatada a necessidade de complementação dos fundamentos do acórdão e havendo a correta indicação de erros materiais indicados nas razões de embargos de declaração, os vícios devem ser sanados ainda que não alterem as conclusões do julgamento, cumprindo acolher parcialmente o recurso sem efeitos infringentes.
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio Bahamas. Danos à atividade pesqueira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública. Marco interruptivo da prescrição da pretensão da ação individual. Ocorrência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
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21 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE CHORUME NO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O tempo é um fato jurídico de extrema relevância nas relações jurídicas. Certamente, se os titulares de direitos subjetivos não tivessem um prazo para seu exercício, estaríamos diante de um ordenamento com elevado grau de insegurança jurídica. Por isso, a pretensão do exercício de ação de direito subjetivo, sobretudo patrimonial, está subordinada, pois, a certo lapso temporal, como meio de estabilidade e consolidação da ordem jurídica, cuja inércia do titular é reprimida pelo instituto da prescrição. Dessa maneira, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. A controvérsia dos autos se restringe ao advento da prescrição, prejudicial refutada pela parte autora por defender a imprescritibilidade da pretensão advinda do dano ambiental narrado na exordial. Não lhe assiste razão. Como pontuado, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a de que a pretensão de exigir a reparação dos danos seja submetida à prescrição. A imprescritibilidade, portanto, é exceção, dependendo de fatores externos que o ordenamento reputa inderrogáveis pelo tempo. Considerando que o meio ambiente é patrimônio comum de toda a humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, evitando prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. Nesse cenário, a reparação do meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da sua imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. Não por outro motivo, ao decidir o tema 999, assentou o E. STF: «É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral - Tema 999) (Info 983). Por outro turno, os danos patrimoniais decorrentes da mácula a tal bem sujeitam-se a prazo prescricional, notadamente quando possuem caráter individual, como se vislumbra in casu, o que fundamentou, inclusive, a não intervenção ministerial. Na hipótese em tela, de fato, o que se busca é a reparação meramente patrimonial de indivíduo que sustenta ter tido sua capacidade laborativa afetada pelo dano ambiental promovido pela parte demandada, motivo pelo qual não se aplica a imprescritibilidade de que trata o Tema 999. Assim, não se tratando diretamente de danos ambientais, não há como se afastar do entendimento de que a pretensão deduzida anos após o evento danoso encontra-se fulminada pelo decurso do prazo trienal, como decidiu o sentenciante. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
22 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio bahamas. Danos à atividade pesqueira. Prescrição da pretensão individual. Ajuizamento de ação civil pública para apuração das responsabilidades. Marco de interrupção da prescrição da pretensão da ação individual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
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23 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio bahamas. Danos à atividade pesqueira. Prescrição da pretensão individual. Ajuizamento de ação civil pública para apuração das responsabilidades. Marco de interrupção da prescrição da pretensão da ação individual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
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24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE QUE NÃO BUSCA O AUTOR TUTELA DIFUSA, MAS SIM DE SUPOSTOS DIREITOS INDIVIDUAIS DE DETERMINADO GRUPO, QUE INVADIU O IMÓVEL CRIMINOSAMENTE, NÃO INCIDINDO, CONSEQUENTEMENTE, A IMPRESCRITIBILIDADE DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL. AÇÃO AJUIZADA COM BASE EM RELATÓRIOS TÉCNICOS, SEGUNDO OS QUAIS O LOTEAMENTO OCASIONOU SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO SEM O CONTROLE E A DEVIDA COMPENSAÇÃO, NÃO RESPEITOU OS CRITÉRIOS EDILÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS E RESULTOU EM DESPEJOS DE EFLUENTES DOMÉSTICOS SEM O DEVIDO TRATAMENTO, ALÉM DE ESTAR INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO POSTULADA QUE NÃO VISA A BENEFICIAR OS ADQUIRENTES INDIVIDUALMENTE, MAS A TUTELA DA ORDEM URBANÍSTICA E DO MEIO AMBIENTE, DIREITO DIFUSO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL: «É IMPRESCRITÍVEL A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL.. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL EM SUA ATIVIDADE PESQUEIRA, EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA E RIO SARAPUÍ CAUSADO PELO ATERRO SANITÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À EXIGÊNCIA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE CARÁTER INDIVIDUAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DANO AMBIENTAL, SENDO ESTE ÚLTIMO IMPRESCRITÍVEL E PELO QUAL O AUTOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA POSTULAR EM JUÍZO A DEVIDA REPARAÇÃO. LOGO, CONSIDERANDO QUE O SUPOSTO EVENTO DANOSO OCORREU EM JANEIRO DE 2016 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MAIO DE 2023, RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 206, §3º, V, DO CC, EIS QUE EXTRAPOLADO O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DO STF NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
26 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «a citação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento de ação individual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16/10/2023).
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27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
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28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
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29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
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30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
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31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil pública por dano ambiental. Prescrição. Interrupção. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública que interrompe o prazo para as ações individuais. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
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33 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Prescrição. Ação civil pública. Interrupção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
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34 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Prescrição. Ação civil pública. Interrupção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
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35 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por dano ambiental. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus probatório. Prova dos fatos constitutivos. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por dano ambiental. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus probatório. Prova dos fatos constitutivos. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
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38 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública. Dano ambiental. Interrupção da atividade pesqueira. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Interrupção do prazo prescricional. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização, objetivando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais advindos do derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Construção de hidrelétrica. Indenização. Dano material e moral. Ação individual. Prescrição trienal. Termo inicial. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio Estreito de Energia (Ceste) contra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais, interposta por Félix Bento Silva dos Reis, afastou a prescrição, invertendo o ônus probante.
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40 - TJRJ EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE CHORUME PELO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. REPARAÇÃO CIVIL DE DIREITO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 133128159) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RAZÕES DE DECIDIR
Cinge-se a controvérsia em apurar se o derramamento de chorume, no entorno do Aterro de Gramacho, teria acarretado a contaminação dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara, inviabilizando a atividade pesqueira artesanal alegada pelo Autor.
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41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
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42 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos. Configuração e extensão. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
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«Tema 999/STF - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. Tese jurídica fixada: - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, V e X, CF/88, art. 37, § 5º, e CF/88, art. 225, § 3º, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.»
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44 - TJRJ Apelação. Indenizatória. Pretensão de reparação de dano moral e material decorrente de dano ambiental. Prescrição trienal. Inaplicabilidade do Tema 999 do STF. Sentença de extinção correta.
Prescrição é a extinção da pretensão, em virtude do transcurso do tempo fixado em lei, de se postular determinado direito em Juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. No caso, afirma o autor que as rés atuam em conjunto, na região da Baía de Guanabara, visando a instalação de usina de biogás e que, em janeiro de 2016, o autor e outros pescadores perceberam forte cheiro de amônia e vazamento de chorume pelo aterro de Gramacho e que apesar das diversas reclamações a respeito da poluição, que prejudicou a pesca de caranguejo no manguezal, nenhuma providência foi tomada. Pretende a reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido em virtude da conduta das rés. A jurisprudência do STJ pacificou no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação dos danos individuais experimentados pelos cidadãos por força de dano ambiental se dá com a ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador. O prazo estipulado para exercício do direito de ação é o trienal previsto no art. 206, §3º, V do Código Civil. Precedentes específicos. Como anteriormente mencionado, a poluição da área na qual o autor trabalha e que teria ocasionado prejuízos decorrentes da diminuição do pescado na região é de conhecimento do autor desde 2016, como indicado na petição inicial. A presente demanda, no entanto, apenas foi ajuizada no ano de 2023, quando ultrapassado o prazo legal, estando correta a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição. Por fim, ao contrário do alegado pelo recorrente, não se aplica ao feito o Tema 999 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é imprescritível a pretensão de reparação civil votadas à restauração do meio ambiente degradado e não a reparação patrimonial de quem foi diretamente prejudicado pelo dano, pretensão esta que se se subordina ao prazo prescricional trienal, como destacado na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.
45 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Vazamento de chorume. Aterro sanitário de Gramacho. Contaminação de rios e da baía de Guanabara. Sentença reconhecendo a prescrição e julgando liminarmente improcedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. Alegação do apelante de que não há que se falar em prescrição na hipótese, haja vista o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, no sentido de que «é imprescritível pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999). Imprescritibilidade de que trata o Tema 999/STF, que é inaplicável à presente ação, pois nesta a análise se limita ao direito individual, sujeito à prescrição. Prazo prescricional disposto no art. 206, §3º, V, do CC. Prescrição configurada. Precedentes do Eg. STJ e deste TJRJ. Sentença mantida.
46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. DERRAMAMENTO DE CHORUME. POLUIÇÃO DO MANGUEZAL PRÓXIMO AO RIO SARAPUÍ E DA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
1.Inaplicabilidade do Tema 999 do STF à presente hipótese, em que o apelante busca compensação pecuniária individual decorrente do alegado dano ambiental e não a defesa do meio ambiente.
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação civil pública por dano ambiental. Prescrição. Interrupção. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública que interrompe o prazo para as ações individuais. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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48 - TJMG Responsabilidade civil. Suposta contaminação da água. Direito civil. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Indenização. Dano material e moral. Atividade extrativista e mineradora. Suposta contaminação da água por metais pesados. Pretensão individual de reparação civil. Prescrição. Lesão jurídica continuada. Direito intertemporal. Regra aplicável. Termo inicial. Princípio da actio nata. Conhecimento do fato e/ou de suas consequências danosas. Ciência inequívoca. Imprecisão. Questão que envolve possível dano futuro. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Sentença desconstituída
«- Cuidando-se de lesão continuada, cria-se a ficção jurídica de uma unidade incindível de atos que se renovam ininterruptamente e se encerram com a última lesão perpetrada, regendo-se pelas regras de prescrição então vigentes, uma vez que não há, tecnicamente, como se fracionar o todo para individualizar a regra cabível a cada uma das condutas danosas.
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação civil pública por dano ambiental. Prescrição. Interrupção. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública que interrompe o prazo para as ações individuais. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação civil pública por dano ambiental. Prescrição. Interrupção. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública que interrompe o prazo para as ações individuais. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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