prescricao direitos autorais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITOS AUTORAIS -

Cobrança - Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de motel, hotel e afins - Locais de frequência coletiva, decorrente de alta rotatividade dos aposentos - Cobrança pela transmissão das obras que é compatível com a contratação de canais de TV por assinatura, não configurando «bis in idem, por decorrerem de fatos geradores distintos - Matérias postas em análise de recursos repetitivos - Tema 1.066 do C. STJ - Julgamentos proferidos reconhecendo a possibilidade da cobrança a título de direitos autorais pela simples disponibilização dos aparelhos nos quartos, independentemente da prova de utilização pelo hóspede - Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição trienal - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reprodução indevida de matéria jornalística da lavra do autor, sem autorização. Sentença de extinção, com fundamento na prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. Inconformismo. Acolhimento. Tese de violação continuada. Precedentes do STJ. Direito autoral violado a cada dia em que a obra permanece disponível, sem que sejam conferidos ao seu autor os respectivos créditos. Afastamento da prescrição. SENTENÇA ANULADA, com o retorno aos autos ao juízo de origem, dando-se oportunidade às partes para especificar e justificar eventuais provas que ainda pretendam produzir, com posterior prolação de nova sentença... (Continua)

3 - TJSP Direitos autorais. ECAD. Cobrança de direitos autorais em estabelecimento «FLAT SERVICE. Inadmissibilidade. Prescrição argüida e rechassada. Preliminares afastadas e assim mantidas. Interpretação restritiva acerca de direitos autorais. Espaço público ou a ele aberto se não confunde com a privacidade do flat, que pode até servir como residência e uso privado. Pousada ou albergaria não é espaço público senão de uso exclusivo. Exploração das unidades não é coletiva, senão individual, com reforçar o conceito de casa. Direitos autorais não incidentes. Apelo do ECAD repelido. Apelo da requerida apelante Meliá Brasil , provido.

4 - TJMG Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte

«- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

Obras musicais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato, por culpa da ré, e condená-la ao pagamento de todos os direitos decorrentes, respeitada a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Insurgência da ré. Possibilidade de rescisão do contrato de cessão de direitos autorais, mesmo quando há cláusula de irretratabilidade, caso ocorra inadimplemento por parte de um dos contratantes. Elementos dos autos que comprovam o inadimplemento, por parte da ré, das obrigações estabelecidas nas cláusulas 5ª, 6ª e 7ª, do contrato firmado entre as partes. Ausência de repasse dos royalties devidos pela exploração das obras de autoria do apelado. Ausência, igualmente, de prestação de contas acerca dessa exploração, tal como determina sua cláusula 7ª. Rescisão do contrato por culpa da ré corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (arts. 109, IV, do CP). ... (Continua)

7 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Ação indenizatória. 1. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. 2. Tutela da boa-fé objetiva. Supressio. Aplicabilidade no âmbito dos direitos autorais. Possibilidade. Compatibilização com princípios e direitos especiais. 3. Formação de legítima expectativa em razão da conduta recíproca e reiterada. 4. Recurso especial desprovido.

1 - Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 o acórdão que declina, de forma expressa e coerente, os fundamentos suficientes adotados como razão de decidir, ainda que não se manifeste sobre cada uma das teses suscitadas pelas partes. ... (Continua)

8 - STJ Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. Ação compensatória. Alegação de utilização indevida de obra autoral. Plágio. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de plágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira utilização.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Ação de cobrança. Utilização comercial de obras musicais sem autorização. Televisão capixaba. Emissora de televisão afiliada. Retransmissão da programação nacional. Direitos autorais devidos. Juros de mora. Termo inicial. Ato ilícito. Art. 398 do cc. Prazo de prescrição (cinco anos no cc/16 e dez anos no CCB/2002). Ausência de prazo específico. Aplicação da regra geral. Tutela inibitória. Lei 9.610/1998, art. 105. Necessidade de aplicação. Possibilidade de suspensão do uso de obras musicais. Obrigações devidas no curso do processo. CPC, art. 290. Inclusão na condenação até seu pagamento.

«1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Streaming. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de expressa indicação das questões supostamente omissas, e de como seu enfrentamento influenciaria no resultado do julgamento, enseja o não conhecimento da irresignação. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITOS AUTORAIS - ARRECADAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR PELO ECAD - PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) - ACORDO CELEBRADO COM REDE DE TELEVISÃO - TRANSAÇÃO RELATIVA À EXIBIÇÃO DE OBRAS NO PERÍODO DE 2005 A 2013 - ILEGALIDADE DA PREVISÃO REGULAMENTAR DE RESTRIÇÃO DOS REPASSES AO MONTANTE REFERENTE AOS TRÊS ANOS ANTERIORES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por titular de direito de autor contra sentença que declarou a prescrição da pretensão em face do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para fins de recebimento de créditos relativos a acordo celebrado com canal de televisão. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem. Prescrição. Prazo trienal.

«1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - , dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. ... (Continua)

13 - STJ Direitos autorais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Obras musicais. Prescrição. Três anos. Música e tv por assinatura. Hotéis e motéis. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pretensão de reparação dos danos causados em razão da utilização de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em quartos de hotel e motel, sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019). ... (Continua)

14 - STJ Recursos especiais. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Hotéis e motéis. Evento comemorativo. Tv por assinatura. Prescrição trienal. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento.

«1 - Ação ajuizada em 17/12/2014. Recursos especiais interpostos em 6/2/2019 e 11/2/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/6/2019. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Direitos autorais. Utilização indevida de software. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é inviável em face do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, a fim de reconhecer a prescrição trienal. Irresignação da parte ré.

«1 - Aplica-se o óbice recursal da Súmula 211/STJ na hipótese em que os dispositivos legais apontados como violados (arts. 187, 413, 421, 422, 424, 478, 479 do CC), não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não tendo a parte interessada apontado ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Restabelecimento de sentença condenatória que fixou em 2 (dois) anos a pena ao recorrente. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. Não existe omissão pelo não reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa se, somados os intervalos entre a data do recebimento da denúncia e a suspensão do feito, e o retorno do curso processual e a publicação da sentença, não decorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, art. 109, V. ... (Continua)

18 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Radiodifusão de obras musicais, literomusicais e fonogramas sem prévia autorização. Ofensa a direitos autorais. Sentença que reconhece a hipótese de prescrição trienal. Prescrição decenal à luz do CCB, art. 205. Prescrição da lesão afastada. Retribuições vincendas incluídas. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Multa moratória que desborda do regime jurídico próprio. Tutela inibitória concedida. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/2015. Falta de similitude fática. Prescrição. Reparação. Direitos autorais. Ilícito extracontratual. Acórdão embargado conforme a jurisprudência do STJ. Não cabimento. Decisão mantida.

«1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos. Direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição (ECAd). Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel. Ilícito de natureza extracontratual. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo CCB, art. 206, § 3º. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência. Cobrança. Prescrição trienal. Multa moratória. Inaplicabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais e patrimoniais. Violação de direitos autorais. Prescrição. Prazo trienal. Ocorrência entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Contrafação. Não configuração. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Nas demandas indenizatórias por ofensa a direito autoral, os prazos prescricionais são regulados pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil e prescrevem em 3 anos. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direitos morais do autor. Alegada violação do direito de modificar a obra e de assegurar a sua integridade. Modificação que teria ocorrido na passagem não autorizada para CD dos retratos do músico noca da portela, que figuravam na capa e na contracapa do LP «mãos dadas. Imprescritibilidade dos direitos morais em si. Pretensão de compensação dos danos oriundos de sua infração. Reparação civil. Sujeição ao prazo de prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

1 - Controvérsia em torno da ocorrência de prescrição do direito de exigir a compensação pelos danos morais oriundos de infração de direito moral de autor, bem como acerca da necessidade de comprovação desses danos. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação inibitória e indenizatória por perdas e danos - Direito Autoral - Sentença de procedência - Apelo da réu -

25 - STJ Recurso Especial. Direitos autorais. Ação de reivindicação de autoria de vinheta sonora e de perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reivindicação de autoria. Imprescritibilidade. Reparação de danos. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prazo trienal.

1 - Ação de reivindicação de autoria da vinheta sonora «BRASIL -IL -IL -IL e de perdas e danos ajuizada em 16/05/2013. Recurso especial interposto em 20/03/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 02/10/2020. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, na qual se pleiteava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Desarquivamento dos autos. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Insurgência do executado. Recurso especial parcialmente provido.

«Hipótese: Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável para a execução de multa pelo descumprimento de decisão judicial proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, que visava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Pretensão de cobrança que abrange o período de julho de 1993 a novembro de 2006. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência. Cobrança. Prescrição trienal. Multa moratória. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação de Indenização - Não pagamento dos direitos autorais pela realização de eventos públicos promovidos pelo Município - Tutela inibitória - Descabimento - Pedido demasiadamente genérico, despido da suficiente especificação de sua abrangência - Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 - Tese vinculante firmada por força do julgamento do IRDR (REsp. Acórdão/STJ) - Taxa autoral - Legalidade da adoção dos critérios previstos no regulamento de arrecadação do ECAD - Juros moratórios aplicáveis a partir de cada evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Prescrição. Termo inicial. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Danos morais. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Distribuição. Ônus de sucumbência. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. «ação de cumprimento de preceito legal". Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas. Comunicação ao público de acesso restrito. 1. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Tese de prescrição detidamente enfrentada e afastada, com fundamentação idônea e coerente com a convicção adotada. Reconhecimento. 2. Expressa deliberação acerca da questão afeta à revisão dos preços, em conjunto com a sua disciplina legal. Verificação. 3. Aclaratórios rejeitados.

1 - Da análise das razões recursais, constata-se que a embargante, a pretexto de omissão, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. ... (Continua)

31 - STJ Direito Civil e Processual. Recurso especial repetitivo. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. Tv por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Prescrição. Liquidação de sentença. Tabela de valores fixados pelo ECAd. Juros de mora e correção monetária. Multa de 10% indevida. Tutela inibitória.

1 - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

32 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Textos sobre filmes utilizados como encartes de vídeos usados por jornais diários como promoção para atrair clientes e venda direta ao consumidor. Inexistência de contrato solene de cessão de direitos autorais. Utilização indevida da obra do autor pela ré, que a cedeu a jornais de outros estados da Federação. Pretensão de cobrar danos patrimoniais coberta pela prescrição. Direitos extrapatrimoniais do autor não alcançados pela prescrição. Cotejo entre a Lei nº: 5988/73, o artigo 134, § 3º da Lei nº: 9610/98 e o CCB/1916, art. 178, § 10, VII e 177. Reparação dos danos morais fixados em R$ 25.000,00. Rejeição, afinal, do pedido de publicação da autoria em jornais de grande circulação, pois a violação ocorreu antes da Lei nº: 9610/98. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da demandada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Irresignação da requerida.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõem os artigos 535 do CPC, de 1973 e 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.

«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles e «spots), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o que afasta a incidência do ISS da forma como pretende o apelado. No que refere à restituição, o prazo é de cinco anos - e não de dez, conforme pretende a autora - a contar de cada pagamento indevido, porque a ação foi proposta após a alteração do CTN, art. 168, I pela Lei Complementar 118/05, incidindo, destarte, o prazo prescricional quinquenal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

35 - STJ Direito autoral. ECAd. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Direitos autorais. ECAd. Execuções públicas. Comunicação ao público de acesso restrito. 1. Prescrição. Sucessão de Leis no tempo. 2. Ônus da prova. Utilização por usuário permanente. Presunção de utilização das obras. Dever legal do usuário de informar as obras utilizadas. 3. Tabela de preços. Legalidade. Legitimidade do ECAd para cobrança. 4. Recurso especial do ECAd provido. Recurso especial de way tv belo horizonte S/A. Desprovido.

«1 - Debate-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de retribuição decorrente de comunicação ao público de obra protegida, bem como de quem é o ônus da prova acerca das obras utilizadas e a validade dos critérios adotados para apuração do valor devido. ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação Cível. Município do Rio de Janeiro. Concurso público para ingresso no cargo de auxiliar de creche. Edital Conjunto SME/SMA 08/2007. Sentença de improcedência. Irresignação das Autoras. Ausência de correlação entre o decisum e o que foi postulado pelas Autoras. Violação ao princípio da congruência. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença extra petita. Anulação. Teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Processo em condições de imediato julgamento. Prejudicial de mérito arguida pelo Réu em contestação. Prescrição. Termo inicial da prescrição no caso de preterição de candidato aprovado que é contado a partir da nomeação precária. Interrupção da prescrição diante do ajuizamento de ação civil pública com o mesmo objeto. Autoras que aguardaram o trânsito em julgado da demanda coletiva (24/08/2017). Distribuição da ação em 09/05/2019. Tempestividade. Rejeição da Prejudicial. Preterição de candidato aprovado. Terceirização. Tema 784 da Repercussão Geral. Contratação temporária no decorrer do certame. Mera expectativa que se convola em direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Egrégio STJ e deste E. TJRJ. Procedência dos pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.

37 - TJSP Cumprimento de preceito legal com pedido de liminar c/c perdas e danos. Direito autoral. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ré que não observou os vários prazos concedidos para apresentação dos documentos solicitados pelo perito judicial. Preclusão da prova. Adequação. Prescrição trienal que deve ser observada. Jurisprudência do STJ. Ação ajuizada pelo ECAD em razão de eventos privados, nas dependências da Ré, com a exibição de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem a necessária autorização, prevista na Lei 9.610/98. Ré que admitiu a utilização e que deixou de efetuar os pagamentos, sob alegação de cobranças abusivas. Descabimento. Entendimento pacífico do STJ, no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em eventos privados. Sentença de procedência mantida, ressalvada prescrição. Sem majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, PORTADOR DE CÂNCER DE RETAL (CID 64), QUE SOFREU RECUSA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ À REALIZAÇÃO DE EXAME URGENTE E NECESSÁRIO À AVERIGUAÇÃO DE SEU ESTADO CLÍNICO E DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

Condenação da empresa demandada a autorizar o exame «Pet TC Oncológico, conforme prescrição médica, bem como a custear todos os procedimentos de urgência e emergência, inclusive exames e medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento médico do autor, sempre mediante prescrição médica; e ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); além do pagamento em custas processuais e honorários advocatícios. Apelação interposta pela demandada. Conduta abusiva da prestadora de serviço, que atenta contra a dignidade da pessoa humana. Ônus de quem suporta o risco do empreendimento. Clara a informação de ser a parte autora portadora de CÂNCER RETAL, possuindo quadro grave de saúde, necessitando da realização de exame para início de seu tratamento, cuja prescrição enquadra-se, ainda, no conceito de urgência, tendo recebido a negativa da operadora de saúde ré, mesmo estando adimplente com suas obrigações contratuais. Ademais, a Lei 9.656/1998 dispõe expressamente sobre a vedação para custeio de medicamento para tratamento domiciliar, exceto quando for o caso de tratamento com antineoplásico e seus efeitos adversos, como é o caso dos autos. Inteligência do art. 10, VI e art. 12, I, ¿c¿, da Lei 9.656/99. Medicamento para tratamento de câncer, com cobertura assegurada pelo RN 465/2021, art. 16 da ANS. Danos morais in re ipsa. Súmulas: 209 TJRJ, 210 TJRJ e 339 TJRJ. Valor indenizatório em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da demanda e conforme a média arbitrada por esta E. Corte de Justiça para casos semelhantes. Majoração dos advocatícios à parte ré com fundamento no art. 85 §11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍCIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 30% INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.681/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ALCANÇA TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO, QUE NÃO SE RETIRA PELA POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI AINDA VIGENTE QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O AUMENTO REMUNERATÓRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. VERBETE SUMULAR 359, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI QUE PREJUDIQUE DIREITO ADQUIRIDO. CF/88, art. 5º, XXXVI. PEDIDOS AUTORAIS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO LEGAL ADMINISTRADO PELA PARTE AUTORA. ACAUTELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ROUBO. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APELO DA DEMANDANTE. VEÍCULO ENCAMINHADO PARA O PÁTIO LEGAL EM 07/04/2010. RÉU NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE EM 12/08/2010. APLICÁVEL À ESPÉCIE O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 328 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ENTÃO VIGENTE. 90 (NOVENTA) DIAS. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/10/2021. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR EM REQUERER A COBRANÇA DA FORMA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

41 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 9.609/1998, art. 12, 2º). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO NA FORMA DA DENÚNCIA ÀS PENAS TOTAIS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 12, §2º DA LEI 9.609/98, RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DE DENÚNCIA, EM VIRTUDE DA NÃO DESCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO CRIME, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DE MATERIALIDADE OU POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE REFERENTE AO ERRO DE PROIBIÇÃO E, POR FIM, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, TRAZIA CONSIGO, APÓS TER ADQUIRIDO PARA VENDA, COM O INTUITO DE LUCRO, NO INTERIOR DO VEÍCULO YW/GOL, PLACA KMR-7334, PERTENCENTE AO DENUNCIADO, 765 CÓPIAS DE FILMES GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 223 CÓPIAS DE SHOWS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 50 CÓPIAS DE JOGOS (SOFTWARE) GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS E 69 CÓPIAS DE MÚSICAS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM CONSISTÊNCIA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. RETARDO NA INVESTIGAÇÃO QUE RESULTOU NA PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS PELOS QUAIS FOI DENUNCIADO. JULGAMENTO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, MOTIVO PELO QUAL SE SUPERA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO MERECIA O SEU REGULAR RECEBIMENTO, PORQUANTO NÃO HOUVE EFETIVA IDENTIFICAÇÃO, AINDA QUE POR AMOSTRAGEM, ESPECIFICAMENTE DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. CONTUDO, UMA VEZ SENTENCIADO O FEITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR MAIS NO VÍCIO DA PEÇA ACUSATÓRIA, SALVO ABSOLUTA NULIDADE CONSTATADA. LAUDO QUE, EMBORA AFIRME O EXAME DO CONTEÚDO DE ALGUNS DOS CDS E DVDS, NÃO ESPECIFICOU O CONTEÚDO DE DETERMINADO CD E/OU DVD INDICANDO O QUE CONTINHA REFERIDO CONTEÚDO, JUSTAMENTE PARA PERMITIR QUE A JURISDIÇÃO PENAL, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, FOSSE REALIZADA A CONTENTO. PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS QUE NÃO SE CONVOLOU EM PROVA SEGURA E CATEGÓRICA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE SABE, COM A DEVIDA PRECISÃO, O CONTEÚDO EXAMINADO DESSE OU DAQUELE CD/DVD PARA QUE SE POSSA RECONHECER A ADULTERAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

42 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. PEDIDOS AUTORAIS QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME SERIA MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA, INVIABILIZANDO O AUMENTO DO SEU SCORE. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.264). MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUADRO DE TROMBOFLEBITE CAUSADO POR ERRO NA APLICAÇÃO DA MEDICAÇÃO INTRAVENOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO É CONCLUSIVO AO AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PERITO QUE ESTABELECEU APENAS O NEXO CAUSAL TÉCNICO ENTRE A TROMBOFLEBITE E A REAÇÃO ADVERSA À SUBSTÂNCIA ADMINISTRADA. PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA ADEQUADA. REAÇÃO INFLAMATÓRIA QUE PODE OCORRER APESAR DA CORRETA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVADA A ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO PROCEDIMENTO REALIZADO PELOS PROFISSIONAIS DE MODO A AGRAVAR O MAL DA PACIENTE/AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. NEGADO PROVIMENTON AO RECURSO DA AUTORA.

44 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELO BANCO BMG DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES COM O REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CONFIGURA CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DOS QUESTIONADOS PACTOS. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

Prima facie, esclareço não ter ocorrido as ventiladas prescrição e decadência, pois se aplica ao caso a legislação consumerista, norma especial em relação ao Código Civil. ... (Continua)

45 - TJPE Processual civil. Hipótese de continência das ações de usucapião, reintegração de posse e reivindicatória. Recursos de apelações contra as sentenças que julgaram improcedentes as pretensões autorais. Quanto a aquisição originária de propriedade imobiliária temos que ausênte o requisito animus domini. Existência de contrato de comodato. Não configuração de hipótese de usucapião. Consequencia de preservaçao das sentenças proferidas nas ações acima elencadas. Recursos não providos por unanimidade.

«Nos autos, clara observa-se a hipótese de ausência de requisito legal de admissibilidade da prescrição aquisitiva da propriedade imóvel, pela figura da usucapião, já que indispensável a presença dos requisitos do decurso de tempo, da posse mansa, pacífica e ininterrupta e o exercício desta com animus domini, além do justo título e boa-fé para certas circunstâncias. In casu, prejudicada a hipótese de usucapião, uma vez que a ocupação e utilização do imóvel da controvérsia ocorreram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, expresso na figura do comodato. Portanto, não foi possível observar satisfeitos os requisitos essenciais para a configuração da hipótese de usucapião. Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto que a propriedade traduz-se no poder de direito incidente sobre a posse. Logo, o fato objetivo da posse, unido ao tempo, opera a transformação do fato da posse em direito, uma vez constatado que durante o lapso temporal o que animou o possuidor foi o sentimento de dono (animus domini). ... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. Hipótese de continência das ações de usucapião, reintegração de posse e reivindicatória. Recursos de apelações contra as sentenças que julgaram improcedentes as pretensões autorais. Quanto a aquisição originária de propriedade imobiliária temos que ausente o requisito animus domini. Existência de contrato de comodato. Não configuração de hipótese de usucapião. Consequência de preservaçao das sentenças proferidas nas ações acima elencadas. Recursos não providos por unanimidade.

«Nos autos, clara observa-se a hipótese de ausência de requisito legal de admissibilidade da prescrição aquisitiva da propriedade imóvel, pela figura da usucapião, já que indispensável a presença dos requisitos do decurso de tempo, da posse mansa, pacífica e ininterrupta e o exercício desta com animus domini, além do justo título e boa-fé para certas circunstâncias. In casu, prejudicada a hipótese de usucapião, uma vez que a ocupação e utilização do imóvel da controvérsia ocorreram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, expresso na figura do comodato. Portanto, não foi possível observar satisfeitos os requisitos essenciais para a configuração da hipótese de usucapião. Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto que a propriedade traduz-se no poder de direito incidente sobre a posse. Logo, o fato objetivo da posse, unido ao tempo, opera a transformação do fato da posse em direito, uma vez constatado que durante o lapso temporal o que animou o possuidor foi o sentimento de dono (animus domini). Portanto, mencionada circunstância confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade, mas, para tanto, como sobejamente comentado acima, há que preencher os requisitos configuradores da usucapião, situação não observada nos autos. Neste passo, quanto a Ação Reivindicatória, que é própria do Juízo Petitório, e reclama para sua interposição o título de proprietário, comprovado este em favor da parte Autora da mesma, aqui parte Apelada, resta afirmar que prevalece a pretensão reivindicatória, até mesmo porque não vingou a pretensão usucapienda, como bem presente na Sentença constante dos autos da Ação de Reivindicação (Processo 213.2004.003466-5). Por último, quanto a Ação de Reintegração de Posse, incorporando ao presente voto as irretocáveis letras do Magistrado Original, «estando mesmo demonstrado o esbulho, sobretudo em razão de ocupações clandestinas, após a propositura destas duas Ações, tem o proprietário o direito de ser reintegrado na posse do imóvel, circunstância esta que também permite afirmar que prevalece a pretensão da parte autora, ora apelada. Destarte, não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que os fundamentos esposados são insuficientes para modificar as sentenças prolatadas nas Ações: de Usucapião (Processo 213.2004.003182-8), tida por continente na lide ora em apreço, tendo por contidas as Ações: I) de Reintegração de Posse, com Pedido de Liminar (Processo 213.2005.000206-5) e II) Reivindicatória, com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo 213.2004.003466-5), e em sede de apelação contrariadas. Assim, por unanimemente, negou-se provimento aos Recursos de Apelação de s.: 0138223-6, 0138224-3 e 0138227-4, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

47 - TJPE Processual civil. Hipótese de continência das ações de usucapião, reintegração de posse e reivindicatória. Recursos de apelações contra as sentenças que julgaram improcedentes as pretensões autorais. Quanto a aquisição originária de propriedade imobiliária temos que ausênte o requisito animus domini. Existência de contrato de comodato. Não configuração de hipótese de usucapião. Consequência de preservação das sentenças proferidas nas ações acima elencadas. Recursos não providos por unanimidade.

«Nos autos, clara observa-se a hipótese de ausência de requisito legal de admissibilidade da prescrição aquisitiva da propriedade imóvel, pela figura da usucapião, já que indispensável a presença dos requisitos do decurso de tempo, da posse mansa, pacífica e ininterrupta e o exercício desta com animus domini, além do justo título e boa-fé para certas circunstâncias. In casu, prejudicada a hipótese de usucapião, uma vez que a ocupação e utilização do imóvel da controvérsia ocorreram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, expresso na figura do comodato. Portanto, não foi possível observar satisfeitos os requisitos essenciais para a configuração da hipótese de usucapião. Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto que a propriedade traduz-se no poder de direito incidente sobre a posse. Logo, o fato objetivo da posse, unido ao tempo, opera a transformação do fato da posse em direito, uma vez constatado que durante o lapso temporal o que animou o possuidor foi o sentimento de dono (animus domini). Portanto, mencionada circunstância confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade, mas, para tanto, como sobejamente comentado acima, há que preencher os requisitos configuradores da usucapião, situação não observada nos autos. Neste passo, quanto a Ação Reivindicatória, que é própria do Juízo Petitório, e reclama para sua interposição o título de proprietário, comprovado este em favor da parte Autora da mesma, aqui parte Apelada, resta afirmar que prevalece a pretensão reivindicatória, até mesmo porque não vingou a pretensão usucapienda, como bem presente na Sentença constante dos autos da Ação de Reivindicação (Processo 213.2004.003466-5). Por último, quanto a Ação de Reintegração de Posse, incorporando ao presente voto as irretocáveis letras do Magistrado Original, «estando mesmo demonstrado o esbulho, sobretudo em razão de ocupações clandestinas, após a propositura destas duas Ações, tem o proprietário o direito de ser reintegrado na posse do imóvel, circunstância esta que também permite afirmar que prevalece a pretensão da parte autora, ora apelada. Destarte, não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que os fundamentos esposados são insuficientes para modificar as sentenças prolatadas nas Ações: de Usucapião (Processo 213.2004.003182-8), tida por continente na lide ora em apreço, tendo por contidas as Ações: I) de Reintegração de Posse, com Pedido de Liminar (Processo 213.2005.000206-5) e II) Reivindicatória, com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo 213.2004.003466-5), e em sede de apelação contrariadas. Assim, por unanimemente, negou-se provimento aos Recursos de Apelação de s.: 0138223-6, 0138224-3 e 0138227-4, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Sobrepartilha em inventário. Diferenças salariais. Valor não declarado em inventário da genitora das autoras. Sentença de procedência. Recurso do réu.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO AO QUAL O RÉU VINCULOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM MARÇO DE 2012. AÇÃO PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 2022. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 178. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE RESTOU CORRETAMENTE OBSERVADA NO R. DECISUM. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS QUE SE IMPÕE. MÉRITO. FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM O EFETIVO USO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÕES DA AUTORA/APELADA QUE ALMEJAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL. INCIDÊNCIA DO art. 80, II, DO CODEX. RECURSO PROVIDO.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEIS PARTILHADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELO RÉU. DIREITO DAS AUTORAS DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE NÃO QUALIFICADA PELO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS DEMAIS HERDEIROS. INVERSÃO DA QUALIDADE DA POSSE APÓS REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. FALTA, NO ENTANTO, DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, na proporção de seus quinhões, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CC, art. 884). ... (Continua)