prescricao intercorrente sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

2 - TJSP Reexame necessário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Sentença de extinção mantida.

3 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ajuizamento antes dos três anos previstos no Lei 5474/1968, art. 18, I. Remessa dos autos ao arquivo por ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

5 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. art. 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Executada que se insurge contra a sentença que reconheceu a prescrição - O cumprimento de sentença se iniciou sob a égide do CPC/1973 - Aplicação do Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (Referente ao REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição que não se configura com o mero decurso do tempo, mas também com a inércia do exequente - Desídia evidenciada - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença que julga extinta a execução por reconhecimento de prescrição intercorrente. Não acolhimento do apelo. Direito intertemporal. Impossibilidade de retroação das regras do CPC atual em prejuízo da parte (art. 1.045, CPC). Aplicação da redação original do art. 921, §4º, CPC. Isolamento dos atos processuais. Precedentes. Inércia a partir de 03/07/2018, início da prescrição quinquenal em 03/07/2019 e lapso prescricional completo em 03/07/2024. Prescrição bem verificada, sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - CNH - Suspensão do direito de dirigir - Bloqueio de prontuário - Prescrição intercorrente - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento do recurso

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - CNH - Suspensão do direito de dirigir - Bloqueio de prontuário - Prescrição intercorrente - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento do recurso

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos da exequente que não convencem - Inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, pela prescrição intercorrente. Reforma que se impõe. Fase de cumprimento de sentença iniciada em 2018. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195, de 2021, a fatos anteriores à sua vigência. Prescrição intercorrente não verificada, conforme o art. 921, III, §1º, §2º e 4º, do CPC/2015, com redação anterior à Lei 14.195 de 2021. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional trienal - Súmula 150, STF - Suspensão processual ocorrida em 20/06/2017, nos termos do art. 921, III, CPC/2015, sem posterior andamento pelo exequente, até 06/01/2022 - Retomada do feito depois de transcorrido o prazo prescricional trienal - Ocorrida prescrição intercorrente - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização, localização e funcionamento e ISSQN dos exercícios de 2012 a 2014, distribuída em 06.08.2015. A Fazenda Municipal não tomou as providências necessárias para efetivar a citação válida, resultando na paralisação dos autos até a sentença de extinção em 28.08.2024. O decurso do prazo de suspensão do processo independe de intimação, cabendo à exequente dar andamento ao feito. A Fazenda Municipal não demonstrou qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, configurando a prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do prazo de prescrição que não é infinita nem pode ser ilimitada. Lei 6830/1980, art. 40, caput. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se o prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença confirmada. Reexame necessário não acolhido.

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos da exequente que não convencem - Inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. O processo de execução consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida paralisado por mais de cinco anos sem qualquer andamento substancial ou a realização de atos efetivos para a constrição de bens, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP DETRAN - PROCESSO PARA CASSAÇÃO DE CNH - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DESCABIDA - TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DURANTE CINCO ANOS - DECORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PUNIÇÃO, NÃO FLUI A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL

20 - TJSP Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I). Extinção do feito, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. O processo foi arquivado com fundamento no CPC, art. 921, III, de modo que seria necessário o transcurso de, ao menos, seis anos, sem movimentação, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Prescrição intercorrente consumada - Observa-se que entre a data do arquivamento e a data do pedido de desarquivamento decorreu o prazo de treze anos e seis meses - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, pois antes mesmo da entrada em vigor da referida lei, a prescrição intercorrente já havia ocorrido - Irretroatividade da norma - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 a 2010. Extinção com fundamento em prescrição intercorrente. Ação proposta em 10/11/2011. Despacho inicial proferido em 19/12/2011 que interrompeu a prescrição. Carta de citação não expedida. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido

23 - TJSP Ação de execução. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I). Extinção do feito, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. O processo foi suspenso com fundamento no art. 921, III do CPC, de modo que seria necessário o transcurso de, ao menos, seis anos, sem movimentação, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido

24 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta.

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença que extinguiu a execução pela consumação da prescrição intercorrente - Insurgência - Acolhimento - Hipótese fática que é regida pela normativa que estava em vigor - Termo inicial do prazo prescricional que se conta um ano após a suspensão - Processo que foi suspenso em 13/03/2019 - Lapso prescricional de cinco anos que ainda não foi atingido - Art. 206, § 5º do Código Civil - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP *EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença de extinção, atribuindo ao exequente o ônus da sucumbência - Insurgência - Parcial acolhimento - Hipótese em que a extinção foi motivada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a inexistência de bens passíveis de penhora - Inadmissível que o credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência - Precedentes do E. STJ - Recurso acolhido, neste ponto - Pretensão de inversão quanto ao ônus da sucumbência, contudo, que não comporta acolhida - Incidência do disposto no art. 921, §5º do CPC que diz que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens não acarretará ônus as partes - Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a sucumbência imposta ao banco exequente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA - EXTINÇÃO - EXEQUENTE - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III.

28 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Sentença dissociada da matéria debatida nos autos - Ao contrário do que fundamentado na r. sentença recorrida, não houve tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, uma vez que o banco executado, devidamente representado nos autos, depositou valores e apresentou manifestações - Fundamentação da r. sentença recorrida, ao reconhecer o curso da prescrição intercorrente, inobservou o princípio da adstrição/congruência - Violação ao CPC, art. 492. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, V, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Necessidade de anulação. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, em sua redação original. Termo final, portanto, que não foi atingido. Necessidade de retomada da marcha processual. Sentença anulada. Recurso provido

30 - TJSP Apelação. Ação em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, V, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Necessidade de anulação. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, em sua redação original. Termo final, portanto, que não foi atingido. Necessidade de retomada da marcha processual. Sentença anulada. Recurso provido

31 - TJSP Apelação. Ação em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Necessidade de anulação. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, em sua redação original. Termo final, portanto, que não foi atingido. Necessidade de retomada da marcha processual. Sentença anulada. Recurso provido

32 - TJSP Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 924, V do CPC. Prescrição intercorrente. Entre a data do arquivamento e a data do pedido de desarquivamento decorreu o prazo de dez anos. Prescrição Consumada. Observância aos princípios do contraditório e da não surpresa diante da intimação da parte quanto à incidência da prescrição intercorrente. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - aplicação do disposto no art. 921, III do CPC e § 4º, mesmo em sua redação originária, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021, bem como da regra de transição prevista no art. 1.056 do referido diploma legal - processo ajuizado há mais de duas décadas e meia sem que tenha havido qualquer constrição patrimonial efetiva - mera realização de buscas infrutíferas que não é suficiente para interrupção do prazo da prescrição intercorrente - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1340553, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO

... (Continua)

35 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Município de Guarulhos. Tarifas de água e esgoto do exercício de 2007. Ação ajuizada em 09.11.2007. Crédito de origem não tributária. Despacho ordinatório de citação proferido em 27.11.2007. Interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Ausência de paralisação do feito, observando-se que prazo aplicável é previsto no art. 205 Código Civil de 2002 (10 anos). Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, referente à cobrança de ISSQN e taxas do exercício de 2000. A Fazenda Municipal não demonstrou a efetividade da citação do devedor, tendo se limitado a requerer suspensões do processo e a noticiar um acordo de parcelamento sem dar seguimento à execução. O prazo de mais de cinco anos sem impulso processual por parte da exequente caracteriza a inércia que resultou na prescrição intercorrente. A condenação em honorários advocatícios é indevida, em se tratando de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. Sentença reformada em parte, apenas para excluir a condenação da Fazenda Municipal nas verbas de sucumbência. Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Execução. Declaração de ofício da prescrição intercorrente. Sentença omissa em indicar os fatos processuais conducentes ao julgamento. Nulidade configurada nos termos do art. 11 e do art. 489, II e §1º, I, do CPC. Sentença anulada, prejudicado o recurso do exequente.

38 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU, ISS contribuição de melhoria, taxas diversas e multa administrativa. Exercícios de 1990 a 1995. Despacho inicial proferido em 25.0./1996. Executado citado por edital em 20.2.1997 Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação. Suspensão dos autos em 24/08/2007 nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Decurso de 17 anos ininterruptos, sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da Prescrição intercorrente. Sentença de extinção mantida. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Prescrição intercorrente configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Execução por quantia certa. Cédulas de Crédito Rurais. Prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Apelo do credor. Apesar de não ter ocorrido a completa paralisação do feito e sua remessa ao arquivo, por falta de andamento, o exequente limitou-se a pleitear, por anos, diligências infrutíferas ou desconexas ao contexto do feito, sendo, por diversas vezes, intimado a impulsioná-lo, sem tomar providências efetivas para a satisfação do crédito. Reiteração de diligências infrutíferas ou impertinentes não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do art. 924, V, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Demanda proposta em 30/12/2008, com despacho inicial proferido em 12/01/2009. Ciência inequívoca da Fazenda Pública a respeito do retorno negativo da carta de citação em 04/12/2015, iniciando-se nesta data o prazo de um ano de suspensão do processo e respectivo prazo prescricional. Retomada a contagem do prazo em 05/12/2016, a pretensão da exequente seria alcançada pela prescrição intercorrente somente em 05/12/2021, de modo que a sentença de extinção do feito prolatada em 01/09/2020 revela-se prematura e indevida, porque a prescrição intercorrente não se operou. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido

42 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença que pronunciou prescrição intercorrente e extinguiu o feito com espeque no CPC, art. 924, V. Hipótese, contudo, na qual ausente inércia da parte autora em dar andamento ao feito. A prescrição intercorrente ocorre pelo tempo da prescrição da pretensão executiva. Hipótese na qual o feito não permaneceu paralisado por lapso temporal superior a 05 ( cinco ) anos. Demora no andamento do feito, outrossim, que não pode ser atribuída a suposta postura irregular da exequente, que buscou ativamente localizar bens em nome da parte executada. Recurso de apelação provido a fim de anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheques sem força executiva. Incidente de cumprimento de sentença. Declaração de prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Recurso da parte exequente/credora. Apesar da finalidade das modificações legislativas do CPC pela lei 14.195/2021, a respeito da prescrição intercorrente, o presente incidente deve prosseguir diante dos esforços da credora na tentativa de localização do devedor e de bens penhoráveis, havendo uma única paralisação dos autos, por um ano (CPC/2015, art. 921, III), bem como diante da penhora de veículo registrado em nome do devedor. Sentença anulada. Recurso provido

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente. A execução tramita desde 11/08/2014, foi suspensa por um ano em 06/06/2016 e, desde então, nenhum bem foi localizado, embora tenha havido tentativas de localização. Não tendo o exequente localizado os bens pelo prazo prescricional aplicável à hipótese (prazo quinquenal) e após 1 ano da suspensão da execução, fica reconhecida a prescrição intercorrente. Inteligência do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC/2015, c/c art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedente do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Sentença de reconhecimento da prescrição do crédito tributário, extinguindo a execução, com fundamento nos arts. 156, V, do CTN e 924, V, do CPC, sem fixação de honorários advocatícios - Insurgência fazendária - Descabimento - Prazo prescricional automático, havendo ou não pronunciamento judicial, logo após tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis - Após a citação, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando, para tanto, o mero peticionamento em juízo - Entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571 do STJ), confirmado pelo C. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral (Tema 390) - Decurso do prazo legal, contado do decurso do prazo anual de suspensão do feito, sem qualquer efetiva constrição patrimonial nos autos - Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Sentença de extinção do feito pelo reconhecimento de prescrição intercorrente proferida após a intimação e manifestação do exequente a respeito da matéria - Apelação não provida - Manutenção da sentença - Recurso Especial provido para determinar retorno dos autos para intimação do credor - Nova intimação realizada - Sentença de extinção mantida: - Cédula rural pignoratícia - Prescrição - Execução suspensa por mais de doze anos - Inércia do exequente - Reconhecimento - Requerido e deferido o arquivamento da execução, esta não pode perdurar por prazo indeterminado, porque deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica - Hipótese em que havia bem penhorado, cumprindo à parte diligenciar para a satisfação do débito - Hipótese, ademais, que decorreu o prazo de três anos previsto no art. 70 cumulado com o art. 77, ambos do Decreto 57.663/1.966 - Exequente que foi devidamente intimado para se manifestar antes da sentença. ... (Continua)

47 - TJSP PRETAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELO DA EXEQUENTE -

Execução que prescreve no prazo da ação - Prazo prescricional quinquenal - Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, faz-se necessária a comprovação da efetiva inércia do interessado no impulso processual, deixando a ação injustificadamente paralisada, o que não ocorreu no caso - Hipótese em que houve a paralisação do processo pelo prazo previsto no CPC, art. 921, III, antes da vigência da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade da norma para alcançar situações já consolidadas antes de sua vigência - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp 1.604.412). Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito. Súmula 150, do c. STF. «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Caso dos autos em que não houve, nem ao menos a suspensão do feito. Parte que vem diligenciando na busca de bens penhoráveis. Inércia não demonstrada. Ausência de localização de bens que não é suficiente para configurara a prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Guarulhos (SP). Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 1993 a 1999. Crédito de origem não tributária. Aplicação do prazo previsto no art. 205 Código Civil de 2002 (10 anos). Ação ajuizada em 13/09/2000. Despacho ordinatório de citação proferido em 22/02/2001. Interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Municipalidade que deixou de praticar atos concretos no tocante ao prosseguimento do feito por período superior a doze anos. Ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2003 a 2006. Ação proposta em 29/12/2008. Despacho inicial proferido em 08/01/2009 que interrompeu a prescrição. Carta de citação não expedida. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido