prescricao superveniente
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do exequente. Prescrição superveniente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«1. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Prescrição superveniente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«Ante os termos da CLT, art. 878 e da Súmula 114/TST, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição superveniente, sob pena de violação da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prescrição superveniente. Não verificação. Agravo regimental não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

4 - TAMG Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição superveniente. Aplicabilidade. Efeitos. CP, arts. 109, IV e 110, § 1º. Lei 5.250/67, art. 41.

«Transitando em julgado a condenação apenas para a parte acusatória, caracterizada está a prescrição superveniente, que, ao contrário da retroativa, incide sobre os tipos penais definidos na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) e se equipara à prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pelo CP, art. 110, § 1º, embora tenha por referência a pena em concreto. O especificado instituto deve ser declarado de ofício, mesmo que não ventilado no pedido ou nos arrazoados das partes e, se reconhecido, obrigatória se torna a declaração de extinção da pretensão punitiva e a retirada do nome do condenado do rol dos culpados.... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Ausência de comprovação. Prescrição superveniente. Não verificação. Agravo regimental não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição superveniente à formação do título judicial. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022.). ... (Continua)

7 - STF Constitucional. Penal. Extradição: prescrição superveniente.

«I. - Caso em que, deferida a extradição, ficou suspenso o processo em razão de pedido de refúgio formulado pelos extraditandos, suspensão que decorre da lei que regula o pedido. Resolvido este, foram interpostos embargos de declaração que impediram a entrega do extraditando ao Estado requerente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção da prescrição.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção da prescrição.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prescrição superveniente da pretensão punitiva. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Não tendo transcorrido o lapso previsto no CP, art. 109 entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, mostra-se impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade com base na prescrição.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção da prescrição.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

O entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de aplicar a prescrição bienal, encontra-se em dissonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

14 - STJ Penal. Embargos de divergência no agravo. Prescrição superveniente. Ocorrência. Embargos prejudicados.

«1. Com o trânsito em julgado para a condenação, a prescrição rege-se pela pena aplicada. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

16 - TJPE Ultrapassado o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , impõe-se o reconhecimento da prescrição superveniente e, em consequência, a extinção da punibilidade.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos de ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção desta Corte Superior, entende-se que o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Recurso. Prescrição superveniente. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V e CP, art. 110 § 1º.

«Decorrido o prazo fatal da prescrição a partir da sentença condenatória, prazo este que não é interrompido pelos vv. acórdãos confirmatórios, declara-se extinta a punibilidade e prejudicado o reclamo do réu. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade declarada para quatro dos nove recorrentes.

20 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tóxicos. Tráfico. Pena «in concreto fixada em dois anos de reclusão. Acusado menor na data do fato. Transcurso temporal entre a data da publicação da sentença e este julgamento superior ao biênio prescricional. Prescrição superveniente reconhecida. Punibilidade extinta.

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

22 - STJ Prescrição superveniente. Extinção da punibilidade. CP, arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º.

«Se a pena privativa de liberdade fixada na espécie é de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, há que se declarar extinta a punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data em que se tornou pública a sentença condenatória (28/07/1998) e a presente, inexistindo outra causa interruptiva, já transcorreu lapso temporal superior a oito anos (CP, arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º).... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

O entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de aplicar a prescrição bienal, encontra-se em dissonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. No tocante à prescrição quinquenal declarada pela decisão ora agravada, em função do princípio da non reformatio in pejus, deixo de declarar a imprescritibilidade da pretensão executória, mantendo a decisão agravada tal como proferida. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. (art. 12, «caput e Lei 6.368/1976, art. 14, ambos. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Prescrição superveniente caracterizada. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

25 - STJ Crime contra o sistema financeiro. Condenação. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício. Embargos de declaração e pedido de extinção da ação penal. Prejudicialidade.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer fase processual e instância recursal (CPP, art. 61), nada impede que se reconheça a ocorrência da prescrição nesta Corte de Justiça, mesmo que a questão não tenha sido debatida no Tribunal de Origem.... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

O entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de aplicar a prescrição bienal, encontra-se em dissonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. No tocante à prescrição quinquenal declarada pela decisão ora agravada, em função do princípio da non reformatio in pejus, deixo de declarar a imprescritibilidade da pretensão executória, mantendo a decisão agravada tal como proferida. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CERTIDÃO DE CRÉDITO EXTRAÍDA EM 18/03/2014. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 13.467/2017. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO (SÚMULA 297/TST). 1. Controverte-se acerca da prescrição da pretensão executiva, na medida em que a Certidão de Crédito foi expedida em 18/03/2014, ao passo que a presente execução fora instaurada em 25/01/2021. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem adotado, quanto à prescrição superveniente, entendimento análogo ao da prescrição intercorrente. Não se trata de inércia do autor em face de determinação do juízo executório. 3. Considerando-se, portanto, que a execução se baseia em título constituído em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, mostra-se inaplicável o disposto no CLT, art. 11-A que permite a aplicação, no âmbito trabalhista, da prescrição intercorrente (ou superveniente, como na hipótese). 4. Por sua vez, a discussão em torno da legitimidade dos executados não se encontra prequestionada no acórdão, atraindo para a respectiva tese a incidência da Súmula 297/TST. Agravo não provido.

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal. Marco interruptivo. Sentença condenatória mantida pelo acórdão. Agravo regimental desprovido.

«- Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão confirmatório da sentença que condenou o réu não constituiu evento interruptivo da contagem do lapso prescricional. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Uso de documento falso. Prescrição superveniente da pretensão punitiva. Configuração. Interrupção do lapso prescricional pelo acórdão da apelação. CP, art. 117, IV. Não ocorrência, in casu.

«1. Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção por ocasião do julgamento do EAREsp 386.266/SP, de minha relatoria, DJe 03/09/2015, o caso em foco não comporta retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo recursal da decisão a quo que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravo da defesa foi conhecido para o fim de prover parcialmente o seu apelo nobre (Código de Processo Civil, art. 544, § 4º, II, «c,). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso próprio. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Prescrição superveniente ou intercorrente. Ausência de prova pré-constituída. Recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem. Pendência de recurso nos tribunais superiores. Causa impeditiva do reconhecimento da extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou de teratologia. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula/TST 266, pelo que, não procede a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. De outra parte, o entendimento desta 2ª Turma é de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, de afastar a prescrição declarada na origem, encontra-se em consonância com a posição desta 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula/TST 266, pelo que, não procede a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. De outra parte, o entendimento desta 2ª Turma é de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, de afastar a prescrição declarada na origem, encontra-se em consonância com a posição desta 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção.

«1 - Condenado o acusado à pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do CP, CP, art. 109, VI é de 3 (três) anos, já ocorrido desde a sentença condenatória, publicada em 6/5/2014, último marco interruptivo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção.

«1 - Condenados os acusados às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do CP, CP, art. 109, V é de 4 (quatro) anos, já ocorrido desde a sentença condenatória, publicada em 5/11/2012, último marco interruptivo. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Prescrição superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no julgado.... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, diante da possível violação ao disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE . A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na prescrição da pretensão executória individual (prescrição superveniente) com relação a crédito trabalhista constituído em ação coletiva. Pois bem. Sobre o tema, oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca da evolução dos debates em torno da prescrição aplicável no caso de ação individual ajuizada para promover a execução de decisão transitada em julgado em ação coletiva. Nesse particular, importante verificar, de plano, em que momento a decisão transitou em julgado na ação coletiva, se antes ou após 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Isso porque caso a coisa julgada coletiva tenha se formado antes da reforma trabalhista, há que se considerar a regência da matéria sob a lei anterior, isto é, a execução, a teor do CLT, art. 878, se desenvolve por impulso oficial. Além disso, não incide a prescrição intercorrente, muito embora haja controvérsia em torno da aplicação dessa modalidade de prazo prescricional na ação em comento. Nessa esteira de raciocínio, o entendimento desta 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, hipótese dos autos, porquanto, repise-se, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo em fase de execução, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do lapso prescricional.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, CP, art. 117, IV). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção.

«1. Condenado o acusado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do CP, CP, art. 109, Vé de 4 (quatro) anos, já ocorrido desde a sentença condenatória, publicada em 19/12/2012, último marco interruptivo. ... (Continua)

40 - TJMG Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. CP, art. 71 e CP, art. 119.

«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o CP, art. 119. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Recurso especial inadmitido na origem. Trânsito em julgado que ocorre com transcurso in albis do prazo recursal da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Sendo o recurso especial inadmitido na origem, o trânsito em julgado da condenação ocorre com o transcurso in albis do prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Não interrupção. Acórdão que confirma a condenação.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção.

«1. Condenado o agravado a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a pena a ser considerada, para fins prescricionais, é de 2 (dois) anos de reclusão, excluído o aumento de 1/6 (um sexto), em razão da continuidade delitiva. O prazo prescricional, portanto, é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, CP, art. 109, V, já ocorrido desde a sentença condenatória, proferida em 1/3/2012, último marco interruptivo. ... (Continua)

45 - STJ Prescrição superveniente. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, arts. 107, IV e 109, VI e 110, § 1º. CPP, art. 61.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, é prescindível a provocação da parte ou a apreciação pelo órgão jurisdicional «a quo para o reconhecimento da prescrição, devendo, inclusive, ser declarada de ofício. O acórdão que apenas reduz a pena reclusiva imposta em 1º grau não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Na hipótese, em face da pena em concreto aplicada (08 meses de reclusão), restou decorrido mais de 02 (dois) anos da publicação da sentença, ocorrida em dezembro/1999, até a data do trânsito em julgado do acórdão, que se deu em 15/02/2002. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade estatal em face da prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art. 107, IV, c.c. os arts. 109, VI, e 110, § 1º, todos do CP.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção. Precedentes da 5ª e da 6ª turmas do STJ.

«1 - Condenado o agravado à pena de 6 (seis) meses de detenção - excluído o aumento de 1/5, em razão da continuidade delitiva, conforme determina a Súmula 497/STF - prescrita está a pretensão punitiva estatal, devido ao decurso do prazo de 3 (três) anos, ocorridos desde a publicação da sentença em 17/10/2014. ... (Continua)

47 - TJSP Revisão criminal. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Condenação pelos delitos de difamação e injúria, respectivamente, às penas de três meses e um mês de detenção, e 20 dias-multa. Prazo prescricional de dois anos. Biênio transcorrido entre a publicação da sentença e o presente julgamento. Prescrição superveniente. Inteligência dos arts. 109, VI e 110, § 1º, do CP. Extinção da punibilidade com fulcro no art. 107, IV, 1ª figura, do mesmo código.

48 - TJMG Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício para o delito de furto. Extinção da punibilidade, restando ao acusado o cumprimento da pena imposta ao delito de roubo. Regime alterado. CP, art. 71 e CP, art. 119.

«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o CP, art. 119. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Posse ilegal de arma de fogo. Prescrição superveniente não configurada. Admissibilidade do recurso especial. Análise estritamente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento explicito. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada apenas corrigiu equívoco da instância antecedente quanto ao prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109, V, o que não implicou revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

50 - TJPE Nos termos do art. 115, do CPb, o prazo prescricional é reduzido da metade se o acusado, ao tempo do crime, contava com menos de 21(vinte e um) anos de idade. Ultrapassado o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, IV(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , impõe-se o reconhecimento da prescrição superveniente e, em consequência, a extinção da punibilidade.